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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2007-09-03
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
26* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2QP7
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA e JOSE MARIA PIOLA “AD HOC”
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 26* Sessão Ordinária de dois mil e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Josê Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando
nove Edis presentes à Sessão. Estava presente na sessão o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo
número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 25® Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n®. 84/2007, que autoriza abertura de um crédito
especial no montante de RS 196.996,00 para cobrir despesas com as obras de galerias pluviais, na Rua
Alfredo de Souza Castro - Bairro Cascata. Projeto de Lei n°. 85/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
aitera os Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e
autarquias. Projeto de Lei n®. 86/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®.
3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural transformada em
urbana com objetivo de loteamento. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente
consultou 0 Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo
encaminhados ás Comissões Permanentes da Casa. Oficio n“. 605/2007 - At. Requerimento n®. 302/2007 -
Wilson Alves. Oficio n®. 607/2007 - At. Requerimento n®. 315/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Oficio n®. 614/2007 - At. Requerimento n®. 312/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 622/2007
- At. Requerimento n°. 313/2007 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 625/2007 - At. Requerimento n®.
304/2007 - Wilson Alves. Ofício n°. 626/2007 - At. Requerimento n®. 311/2007 - Wilson Alves. Ofício n®.
640/2007 - At. Requerimento n®. 316/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 653/2007 -
Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s. 4.117 ã 4.121/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®. 83/2007, de autoria do vereador José Maria Piola, que cria
o Conselho Municipal e programa de Controle de Tabagismo, estabelece proibição de fumar em recintos
fechados e dá outras providências. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente
consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo
encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa, Requerimentos n°s: 354/2007 - Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre eventuais eventos a serem realizados em comemoração à
Semana do Idoso. 355/2007 - Adamir Mauricio de Barros, solicitando da 4® Companhia da Polícia Militar de
Garça maior rigor no patrulhamento da região do Lago Artificial, especialmente nos finais de semana e
feriados. 356/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do IBGE - Marília, informações sobre o número de
habitantes apurados no atual Censo, na área urbana e rural do distrito de Jafa. 357/2007 - Massao Ogawa,
solicitando á Presidência e Superintendência Regional dos Correios, a instalação de uma nova agência dos
Correios no Município. 358/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do DER-Assis, melhorias no
acostamento da Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, no trecho compreendido entre os trevos de Garça e
Gália. 359/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar, viabilizar o repasse de
recursos financeiros para a APAE-Garça. 360/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do CREMESP
informações sobre a possibilidade de celebração de parceria com a Câmara Municipal, para suporte e
orientação em políticas públicas na área da saúde. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador
MARCOS LOPES MIRANDA: disse que solicitou ao CREMESP informações sobre possível parceria a ser
celebrada entre aquele órgão e a Câmara Municipal, sobre termo de cooperação para consolidação de
protocolo de intenções com o objetivo de desenvolver um trabalho conjunto entre a Comissão de Saúde da
Câmara Municipal e o Conselho Regional de Medicina, para facilitar a implementação de políticas públicas
mais abrangentes e eficazes na área da saúde, subsidiando assim a Casa com pareceres técnicos de
grande utilidade para o debate de assuntos relevantes na área de Medicina a serem futuramenle objeto de
apreciação da Casa. 361/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do Dep. Estadual Vinícius Camarinha, o
repasse de recursos financeiros destinados a construção de um terminal rodoviário de passageiros no
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/I^: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887,532/0001-81
site: www.cm9arca.sp.g0v.br e-maíU camara@cmgarca.sp.gov.br
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distrito de Jafa. 362/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar, o repasse de recursos financeiros ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan, para construção de um velório na sede da
entidade. 363/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a natureza de utilização de
lotes pertencentes ao Jardim Glseli. 364/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre separação de vias de trânsito de sentidos contrários, na Av. Faustina. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 514/2007 - Sebastião Toldato
Galego, sugerindo poda de cerca viva localizada âs margens da estrada vicinal rural que dá acesso ao Rio
da Garça, no trecho próximo à "Igrejinha”. 615/2007 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo melhorias na iluminação pública da Rua Baden Powell, no trecho localizado defronte a Patrulha Juvenil, 5162007 -
Massao Ogawa, sugerindo divulgação na imprensa local sobre os riscos da Dengue, 517/2007 - Massao Ogawa, sugerindo instalação de internet na Junta do Serviço Militar. 518/2007 - Massao Ogawa, sugerindo medidas para redução da velocidade praticada por veículos e alerta sobre trânsito de pedestres no trecho
fina) da Rua Cel. Joaquim Piza. 519/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de rega em todo canteiro
central da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 520/2007 - Massao Ogawa, sugerindo desenvolvimento de
projeto de revitalização da área verde da “Rotatória da Garça". 521/2007 - Massao Ogawa, sugerindo
serviços de varriçâo na Rua Fausto Floriano de Toledo, altura do n“. 392 e adjacências, 522/2007 - Massao
Ogawa, sugerindo inserções de mensagens nos veículos de imprensa, conscientizando a população sobre
a"Semana da Faxina”. 523/2007 - Massao Ogawa, sugerindo inserções de mensagens nos veículos de
imprensa, alertando a população sobre a importância do Censo, visando o fornecimento de informações
daqueles que ainda não foram recenseados. 524/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo
substituição de placas de concreto que encontram-se danificadas, no muro do Estádio Municipal "Frederico
Platzeck”, na margem da Rua João Bento. 525/2007 - Massao Ogawa, sugerindo retirada das bases das
estruturas metálicas desativadas na região central da cidade. 526/2007 - Massao Ogawa, sugerindo
alteração do horário de funcionamento da “Zona Azul” nas placas indicativas. 527/2007 - Wilson Alves,
sugerindo colocação de redutor de velocidade entre a Rua Nelson Piola e Av. Ricardo Travençolo, 528/2007
● Wilson Alves, sugerindo colocação de suporte próprio para bicicletas na Rua Pref. Salviano Pereira de
Andrade, ao lado do Garça Plaza Shopping. 529/2007 - Wilson Alves, sugerindo isenção de pagamento de
taxas pertinentes ao sepultamento de assistidos do Lar dos Velhos Frederico Ozanan. 530/2007 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo serviço de reforço da pintura das sinalizações de solo nas ruas do Bairro
Rebelo. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da
Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal.
Moção n°. 15/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, pesar pelo falecimento do Sr. Romeu Scaramucci. A
Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Turismar Transporte e Turismo Ltda.: At. Requerimento n°. 109/2007 - Wilson Alves.
IBGE - local; At Requerimento n®. 346/2007 - Adamir Maurício de Barros. CPFL - Maríüa: At. Requerimento
n®. 322/2007 - Wilson Alves. Fiesp: At Moção n®. 12/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social: At. Requerimento n®. 310/2007 - Wilson Alves. Liderança do
Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados: At. Moção n®. 09/2007 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Dep® Estadual Rita de Passos e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: At Moção n®.
13/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região: At.
Requerimentos n®s. 141 e 165/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante no
Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso
da palavra os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: lembrou a inversão de valores que impera no País. que
mesmo diante de tantos problemas e lacunas na área de saúde, encontrou recursos em abundância para
injetar na organização dos Jogos Pan Americanos no Rio de Janeiro, mantendo uma política de saúde
pública que remunera com vencimentos pífios tanto aos médicos quanto aos demais profissionais da área, JOSÉ MARIA PIOLA: teceu comentários acerca das obras a serem realizadas na Rua Alfredo de Souza
Castro, lembrando que além da construção das galerias de águas pluviais, a muito requisitada pela
comunidade daquele bairro, ocorrerá também o seu asfaltamento até o final do mandato do atual Prefeito,
que além dessa área prometeu asfaltar todas as ruas ainda sem essa benfeitoria no Município, destacando
em especial o asfaltamento previsto para o final da Rua Maria Izabel que deve receber a benfeitoria que a
ligara à Avenida Gabriela beneficiando assim a todos os munícipes que residem naquelas imediações. '
Abordou também seu projeto antitabagismo, dizendo que a iniciativa já existe em outros municípios e tem
por finalidade, além de conscientizar a comunidade dos inúmeros malefícios do tabaco, preservar a saúde /
dos não fumantes, principalmente em locais públicos. MARCOS LOPES MIRANDA: parabenizou o Prefeito
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81
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pelas obras a serem realizadas na Rua Alfredo de Souza Castro. Elogiou também o projeto antitabaco que
dera entrada na Casa, lembrando que o mesmo vem de encontro a necessidade de conscientização das
novas gerações sobre os riscos do tabagismo. Outro assunto abordado pelo vereador foi a recente
inauguração do novo Pronto Socorro Municipal. A esse respeito o vereador Marcos Lopes Miranda
comentou que, ao contrário do que parece, este novo e moderno prédio vai trazer mais dificuldades que
propriamente uma solução para a saúde no Município, uma vez que essas novas instalações demandaram
recursos humanos e operacionais que oneraram ainda mais o Já endividado Hospital São Lucas. Salientou
que não é contra a reforma e entrega do novo Pronto Socorro, apenas questiona os critérios de prioridade
estabelecidos pelo Governo Federal, que disponibilizou 180 mil reais para esta obra, mas não tem verbas
para manter a operacionalidade dos hospitais, na maioria das vezes endividados como o hospital local.
MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador José Maria Piola: teceu
comentário sobre diversas de suas proposituras com destaque para três solicitações de campanhas
públicas informativas; acerca da conscientização sobre a dengue, alertando para a necessidade de manter
boas condições de limpeza pública no Município, e solicitando aos munícipes ainda não recenseados que
procurassem o IBGE para regularizar sua inclusão na contagem populacional do Município. O vereador
também solicitou a instalação de internet na Junta Militar, unidade que ainda carece de tão importante meio
de comunicação, disse que solicitou à Municipalidade medidas para redução da velocidade praticada por
veículos e alerta sobre trânsito de pedestres no trecho final da Rua Cel. Joaquim Piza, a fim de coibir
abusos de velocidade e evitar acidentes naquelas imediações. Sugeriu também o desenvolvimento de
projeto de revitalização da área verde da "Rotatória da Garça", Já tendo em vista as melhorias decorrentes
da duplicação da via de acesso Marilia-Garça. Indicou também a realização de serviços de rega em todo
canteiro central da Av. Dr, Labieno da Costa Machado, uma vez que encontram-se ressecados em
decorrência do grande período de estiagem. Constatando a recente demanda por serviços na agência local
dos Correios em Garça, solicitou â Presidência e Superintendênci a Regional dos Correios, a instalação de
uma nova agência dos Correios no Município. Mais duas sugestões propostas pelo vereador foram a
realização de serviços de varrição na Rua Fausto Floriano de Toledo, altura do n®. 392 e adjacências, e a
retirada das bases das estruturas metálicas desativadas na região central da cidade. Após fazer uso da
palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. WILSON
ALVES: demonstrou grande satisfação com a resposta positiva da empresa Turismar que, atendendo aos
reclamos populares e à solicitação do próprio vereador, estaria disponibilizando de imediato a venda de
passes de ônibus para pessoas que estudam ou trabalham em Marilía, e que até então precisam se
deslocar até aquela cidade para adquirir seus bilhetes. Sugeriu ao Poder Executivo que isentasse o Lar dos
Velhos Frederico Ozanan da cobrança de taxas de sepultamento. Solicitou ao Poder Executivo a colocação
de suporte próprio para bicicletas na Rua Pref. Salvtano Pereira de Andrade, ao lado do Garça Plaza
Shopping, semelhantemente ao que Já existia na confluência das Rua Minas Gerais e Barão do Rio Branco,
melhorando assim de modo significativo as condições de estacionamento defronte àquele estabelecimento.
Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani,
solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos.
Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes â Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 82/2007, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote 01. quadra “A", da Vila Mirim, passando de
uso residencial para misto (residencial e comercial). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 71/2007, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera a Lei Municipal n" 3.516/2001 - que disciplina o uso de solo público em área denominada “Zona
Azul” para estacionamento de veículos automotores, acrescenta artigo e dá outras providências. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 79/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr, Presidente informou a apresentação de uma Emenda
Substitutiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a leitura da mesma, colocado em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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discussão o projeto, juntamente com a emenda, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que
0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, com
voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. Em seguida o Sr. Presidente consultou o Plenário que considerou a Emenda Substitutiva Objeto de Deliberação, por maioria de votos, cinco votos favoráveis e
quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente, sendo encaminhada ás Comissões
Permanentes da Casa para emissão de parecer. ITEM IV - Projeto de Lei n® 80/2007, de autoria do Prefeito
Municipal,_que altera a Lei Municipal n°. 2.629/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES
MIRANDA: Teceu comentários sobre as alterações propostas para o Conselho Municipal de Saúde, dizendo
que as mudanças propostas pela Municipalidade em nada alteram as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que a representatividade do mesmo permanecerá prejudicada,
dando como exemplo a não inclusão de representante dos médicos no Conselho, lembrou ainda do fato da
Presidência do Conselho continuar a ser de livre escolha do Prefeito Municipal, o que estaria contrário ao
principio democrático deste tipo de Conselho, que via de regra escolhe entre seus próprios conselheiros e
em eleição, o seu Presidente. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o
de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto
de Lei n® 81/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n®. 4.010/2006 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, aumentando a subvenção financeira destinada à Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada
orador, para a qual se inscreveram os vereadores MARCOS LOPES MIRANDA: comentou o Projeto que
previa o aumento nas subvenções destinadas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Sociedade
Beneficente Caminho de Damasco, lembrando que o referido projeto se insere no bojo de toda uma política
adotada pela Prefeitura Municipal de Garça que administra indiretamente, através destas instituições, uma
boa parte da área de saúde do Município, na medida em que a Prefeitura não mantém mais nenhum médico
em seu quadro de funcionários públicos estatutários, antes contrata esses profissionais verbalmente,
através do Hospital São Lucas e da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, pagando salários mais
baixos que a média de mercado e privando os mesmos dos benefícios trabalhistas de direito. JOSÉ MARIA
PIOLA: comunicou com entusiasmo que o ginásio de esportes João Gonzales está quase pronto, e será
inaugurado no próximo dia vinte e nove de setembro, lembrando do grande esforço empreendido tanto pela
Prefeitura quanto pela diretoria da RCG para levar a efeito tão grandiosa obra, aventou inclusive a
possibilidade de nessa, ou outra oportunidade, da cidade receber a visita do maior jogador de futsal do
mundo, o brasileiro Falcão. Não havendo mais orador inscrito para a Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da.qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de
setembro de dois mil e sete
/
Pedro Henrique Scarttòiní PRESIDENtE /
JoséIVIaria Piola
SEOíETÁRIO "AD HOC
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