| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2007-09-03 |
| native_id | 589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 26* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2QP7 PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA e JOSE MARIA PIOLA “AD HOC” Aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 26* Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Josê Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Estava presente na sessão o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 25® Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n®. 84/2007, que autoriza abertura de um crédito especial no montante de RS 196.996,00 para cobrir despesas com as obras de galerias pluviais, na Rua Alfredo de Souza Castro - Bairro Cascata. Projeto de Lei n°. 85/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que aitera os Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias. Projeto de Lei n®. 86/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural transformada em urbana com objetivo de loteamento. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou 0 Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados ás Comissões Permanentes da Casa. Oficio n“. 605/2007 - At. Requerimento n®. 302/2007 - Wilson Alves. Oficio n®. 607/2007 - At. Requerimento n®. 315/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 614/2007 - At. Requerimento n®. 312/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 622/2007 - At. Requerimento n°. 313/2007 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 625/2007 - At. Requerimento n®. 304/2007 - Wilson Alves. Ofício n°. 626/2007 - At. Requerimento n®. 311/2007 - Wilson Alves. Ofício n®. 640/2007 - At. Requerimento n®. 316/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 653/2007 - Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s. 4.117 ã 4.121/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®. 83/2007, de autoria do vereador José Maria Piola, que cria o Conselho Municipal e programa de Controle de Tabagismo, estabelece proibição de fumar em recintos fechados e dá outras providências. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa, Requerimentos n°s: 354/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre eventuais eventos a serem realizados em comemoração à Semana do Idoso. 355/2007 - Adamir Mauricio de Barros, solicitando da 4® Companhia da Polícia Militar de Garça maior rigor no patrulhamento da região do Lago Artificial, especialmente nos finais de semana e feriados. 356/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do IBGE - Marília, informações sobre o número de habitantes apurados no atual Censo, na área urbana e rural do distrito de Jafa. 357/2007 - Massao Ogawa, solicitando á Presidência e Superintendência Regional dos Correios, a instalação de uma nova agência dos Correios no Município. 358/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do DER-Assis, melhorias no acostamento da Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, no trecho compreendido entre os trevos de Garça e Gália. 359/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar, viabilizar o repasse de recursos financeiros para a APAE-Garça. 360/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do CREMESP informações sobre a possibilidade de celebração de parceria com a Câmara Municipal, para suporte e orientação em políticas públicas na área da saúde. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: disse que solicitou ao CREMESP informações sobre possível parceria a ser celebrada entre aquele órgão e a Câmara Municipal, sobre termo de cooperação para consolidação de protocolo de intenções com o objetivo de desenvolver um trabalho conjunto entre a Comissão de Saúde da Câmara Municipal e o Conselho Regional de Medicina, para facilitar a implementação de políticas públicas mais abrangentes e eficazes na área da saúde, subsidiando assim a Casa com pareceres técnicos de grande utilidade para o debate de assuntos relevantes na área de Medicina a serem futuramenle objeto de apreciação da Casa. 361/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do Dep. Estadual Vinícius Camarinha, o repasse de recursos financeiros destinados a construção de um terminal rodoviário de passageiros no Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/I^: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887,532/0001-81 site: www.cm9arca.sp.g0v.br e-maíU camara@cmgarca.sp.gov.br jx;' u (/' « CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA s \ k!v,.' .-.'J distrito de Jafa. 362/2007 - Wilson Alves, solicitando do Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar, o repasse de recursos financeiros ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan, para construção de um velório na sede da entidade. 363/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a natureza de utilização de lotes pertencentes ao Jardim Glseli. 364/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre separação de vias de trânsito de sentidos contrários, na Av. Faustina. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 514/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo poda de cerca viva localizada âs margens da estrada vicinal rural que dá acesso ao Rio da Garça, no trecho próximo à "Igrejinha”. 615/2007 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo melhorias na iluminação pública da Rua Baden Powell, no trecho localizado defronte a Patrulha Juvenil, 5162007 - Massao Ogawa, sugerindo divulgação na imprensa local sobre os riscos da Dengue, 517/2007 - Massao Ogawa, sugerindo instalação de internet na Junta do Serviço Militar. 518/2007 - Massao Ogawa, sugerindo medidas para redução da velocidade praticada por veículos e alerta sobre trânsito de pedestres no trecho fina) da Rua Cel. Joaquim Piza. 519/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de rega em todo canteiro central da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 520/2007 - Massao Ogawa, sugerindo desenvolvimento de projeto de revitalização da área verde da “Rotatória da Garça". 521/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de varriçâo na Rua Fausto Floriano de Toledo, altura do n“. 392 e adjacências, 522/2007 - Massao Ogawa, sugerindo inserções de mensagens nos veículos de imprensa, conscientizando a população sobre a"Semana da Faxina”. 523/2007 - Massao Ogawa, sugerindo inserções de mensagens nos veículos de imprensa, alertando a população sobre a importância do Censo, visando o fornecimento de informações daqueles que ainda não foram recenseados. 524/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo substituição de placas de concreto que encontram-se danificadas, no muro do Estádio Municipal "Frederico Platzeck”, na margem da Rua João Bento. 525/2007 - Massao Ogawa, sugerindo retirada das bases das estruturas metálicas desativadas na região central da cidade. 526/2007 - Massao Ogawa, sugerindo alteração do horário de funcionamento da “Zona Azul” nas placas indicativas. 527/2007 - Wilson Alves, sugerindo colocação de redutor de velocidade entre a Rua Nelson Piola e Av. Ricardo Travençolo, 528/2007 ● Wilson Alves, sugerindo colocação de suporte próprio para bicicletas na Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade, ao lado do Garça Plaza Shopping. 529/2007 - Wilson Alves, sugerindo isenção de pagamento de taxas pertinentes ao sepultamento de assistidos do Lar dos Velhos Frederico Ozanan. 530/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo serviço de reforço da pintura das sinalizações de solo nas ruas do Bairro Rebelo. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n°. 15/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, pesar pelo falecimento do Sr. Romeu Scaramucci. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Turismar Transporte e Turismo Ltda.: At. Requerimento n°. 109/2007 - Wilson Alves. IBGE - local; At Requerimento n®. 346/2007 - Adamir Maurício de Barros. CPFL - Maríüa: At. Requerimento n®. 322/2007 - Wilson Alves. Fiesp: At Moção n®. 12/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social: At. Requerimento n®. 310/2007 - Wilson Alves. Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados: At. Moção n®. 09/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep® Estadual Rita de Passos e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: At Moção n®. 13/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região: At. Requerimentos n®s. 141 e 165/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: lembrou a inversão de valores que impera no País. que mesmo diante de tantos problemas e lacunas na área de saúde, encontrou recursos em abundância para injetar na organização dos Jogos Pan Americanos no Rio de Janeiro, mantendo uma política de saúde pública que remunera com vencimentos pífios tanto aos médicos quanto aos demais profissionais da área, JOSÉ MARIA PIOLA: teceu comentários acerca das obras a serem realizadas na Rua Alfredo de Souza Castro, lembrando que além da construção das galerias de águas pluviais, a muito requisitada pela comunidade daquele bairro, ocorrerá também o seu asfaltamento até o final do mandato do atual Prefeito, que além dessa área prometeu asfaltar todas as ruas ainda sem essa benfeitoria no Município, destacando em especial o asfaltamento previsto para o final da Rua Maria Izabel que deve receber a benfeitoria que a ligara à Avenida Gabriela beneficiando assim a todos os munícipes que residem naquelas imediações. ' Abordou também seu projeto antitabagismo, dizendo que a iniciativa já existe em outros municípios e tem por finalidade, além de conscientizar a comunidade dos inúmeros malefícios do tabaco, preservar a saúde / dos não fumantes, principalmente em locais públicos. MARCOS LOPES MIRANDA: parabenizou o Prefeito Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA pelas obras a serem realizadas na Rua Alfredo de Souza Castro. Elogiou também o projeto antitabaco que dera entrada na Casa, lembrando que o mesmo vem de encontro a necessidade de conscientização das novas gerações sobre os riscos do tabagismo. Outro assunto abordado pelo vereador foi a recente inauguração do novo Pronto Socorro Municipal. A esse respeito o vereador Marcos Lopes Miranda comentou que, ao contrário do que parece, este novo e moderno prédio vai trazer mais dificuldades que propriamente uma solução para a saúde no Município, uma vez que essas novas instalações demandaram recursos humanos e operacionais que oneraram ainda mais o Já endividado Hospital São Lucas. Salientou que não é contra a reforma e entrega do novo Pronto Socorro, apenas questiona os critérios de prioridade estabelecidos pelo Governo Federal, que disponibilizou 180 mil reais para esta obra, mas não tem verbas para manter a operacionalidade dos hospitais, na maioria das vezes endividados como o hospital local. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador José Maria Piola: teceu comentário sobre diversas de suas proposituras com destaque para três solicitações de campanhas públicas informativas; acerca da conscientização sobre a dengue, alertando para a necessidade de manter boas condições de limpeza pública no Município, e solicitando aos munícipes ainda não recenseados que procurassem o IBGE para regularizar sua inclusão na contagem populacional do Município. O vereador também solicitou a instalação de internet na Junta Militar, unidade que ainda carece de tão importante meio de comunicação, disse que solicitou à Municipalidade medidas para redução da velocidade praticada por veículos e alerta sobre trânsito de pedestres no trecho final da Rua Cel. Joaquim Piza, a fim de coibir abusos de velocidade e evitar acidentes naquelas imediações. Sugeriu também o desenvolvimento de projeto de revitalização da área verde da "Rotatória da Garça", Já tendo em vista as melhorias decorrentes da duplicação da via de acesso Marilia-Garça. Indicou também a realização de serviços de rega em todo canteiro central da Av. Dr, Labieno da Costa Machado, uma vez que encontram-se ressecados em decorrência do grande período de estiagem. Constatando a recente demanda por serviços na agência local dos Correios em Garça, solicitou â Presidência e Superintendênci a Regional dos Correios, a instalação de uma nova agência dos Correios no Município. Mais duas sugestões propostas pelo vereador foram a realização de serviços de varrição na Rua Fausto Floriano de Toledo, altura do n®. 392 e adjacências, e a retirada das bases das estruturas metálicas desativadas na região central da cidade. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. WILSON ALVES: demonstrou grande satisfação com a resposta positiva da empresa Turismar que, atendendo aos reclamos populares e à solicitação do próprio vereador, estaria disponibilizando de imediato a venda de passes de ônibus para pessoas que estudam ou trabalham em Marilía, e que até então precisam se deslocar até aquela cidade para adquirir seus bilhetes. Sugeriu ao Poder Executivo que isentasse o Lar dos Velhos Frederico Ozanan da cobrança de taxas de sepultamento. Solicitou ao Poder Executivo a colocação de suporte próprio para bicicletas na Rua Pref. Salvtano Pereira de Andrade, ao lado do Garça Plaza Shopping, semelhantemente ao que Já existia na confluência das Rua Minas Gerais e Barão do Rio Branco, melhorando assim de modo significativo as condições de estacionamento defronte àquele estabelecimento. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 82/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote 01. quadra “A", da Vila Mirim, passando de uso residencial para misto (residencial e comercial). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 71/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n" 3.516/2001 - que disciplina o uso de solo público em área denominada “Zona Azul” para estacionamento de veículos automotores, acrescenta artigo e dá outras providências. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 79/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr, Presidente informou a apresentação de uma Emenda Substitutiva pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após a leitura da mesma, colocado em Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/000 1-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA discussão o projeto, juntamente com a emenda, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. Em seguida o Sr. Presidente consultou o Plenário que considerou a Emenda Substitutiva Objeto de Deliberação, por maioria de votos, cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente, sendo encaminhada ás Comissões Permanentes da Casa para emissão de parecer. ITEM IV - Projeto de Lei n® 80/2007, de autoria do Prefeito Municipal,_que altera a Lei Municipal n°. 2.629/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: Teceu comentários sobre as alterações propostas para o Conselho Municipal de Saúde, dizendo que as mudanças propostas pela Municipalidade em nada alteram as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que a representatividade do mesmo permanecerá prejudicada, dando como exemplo a não inclusão de representante dos médicos no Conselho, lembrou ainda do fato da Presidência do Conselho continuar a ser de livre escolha do Prefeito Municipal, o que estaria contrário ao principio democrático deste tipo de Conselho, que via de regra escolhe entre seus próprios conselheiros e em eleição, o seu Presidente. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 81/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n®. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aumentando a subvenção financeira destinada à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores MARCOS LOPES MIRANDA: comentou o Projeto que previa o aumento nas subvenções destinadas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, lembrando que o referido projeto se insere no bojo de toda uma política adotada pela Prefeitura Municipal de Garça que administra indiretamente, através destas instituições, uma boa parte da área de saúde do Município, na medida em que a Prefeitura não mantém mais nenhum médico em seu quadro de funcionários públicos estatutários, antes contrata esses profissionais verbalmente, através do Hospital São Lucas e da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, pagando salários mais baixos que a média de mercado e privando os mesmos dos benefícios trabalhistas de direito. JOSÉ MARIA PIOLA: comunicou com entusiasmo que o ginásio de esportes João Gonzales está quase pronto, e será inaugurado no próximo dia vinte e nove de setembro, lembrando do grande esforço empreendido tanto pela Prefeitura quanto pela diretoria da RCG para levar a efeito tão grandiosa obra, aventou inclusive a possibilidade de nessa, ou outra oportunidade, da cidade receber a visita do maior jogador de futsal do mundo, o brasileiro Falcão. Não havendo mais orador inscrito para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da.qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de setembro de dois mil e sete / Pedro Henrique Scarttòiní PRESIDENtE / JoséIVIaria Piola SEOíETÁRIO "AD HOC Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camara@cmgarca.sp.gov.br