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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2007-09-10
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
27^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2007
PRESIDENTES: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI e WILSON ALVES “AD HOC
SECRETARIO: MASSAO OGAWA
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scarlezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 27* Sessão Ordinária de dois mil e sete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 26* Sessão Ordinária que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 87/2007, que regulamenta o parcelamento do solo
urbano no Município. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário,
que 0 considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n“. 627/2007 - At. Requerimento n*. 321/2007 - Wilson Alves. Oficio n*. 628/2007 -
At. Requerimento n“, 323/2007 - Wilson Alves. Ofício n°. 629/2007 - At. Requerimento n". 329/2007 - Wilson
Alves. Ofício n®. 630/2007 - At. Requerimento n®. 330/2007 - Wilson Alves. Ofício n“. 631/2007 - At. Requerimento
n®. 325/2007 ● Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 632/2007 - At, Requerimento n*. 331/2007 - Comélio Cézar
Kemp Marcondes. Ofício n®. 633/2007 - At. Requerimento n®. 334/2007 - Valdemar Zimiani. Oficio n®. 641/2007 -
Al. Requerimento n®. 326/2007 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 651/2007 - At. Requerimento n®. 328/2007 -
Pedro Henrique Scartezini. Oficio n®. 678/2007 ● At. Requerimento n®. 332/2007 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Encaminhando cópia do Decreto n®. 6.662/2007 que suspende a cobrança e o recebimento da taxa
de coleta de lixo e de limpeza de vias públicas, instituída pela Lei Municipal n®. 3.220 de 23/12/1997. Ofício n®.
689/2007 - Encaminhando o Balancete Analitico da Receita e Despesa, referente ao mês de julho de 2007.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2007, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que ratifica decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n®. 060.113.0/5-00 requerida pela Procuradoria
Geral de Justiça, no tocante a cobrança das taxas de coleta de lixo e limpeza de vias públicas. Após a leitura do
projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n®s: 365/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, encaminhando cópias de documentos visando a implantação de
Bibliotecas Rurais através do Programa “Arca das Letras". 366/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Prefeito informações sobre concessão de férias a servidores municipais. 367/2007 - Comélio Cézar
Kemp Marcondes, solicitando da AFAGA e à AFAGN informações sobre responsabilidade de ex-associado do
Banco da Terra. 368/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre empresas
inscritas nos cadastros municipais no ramo de atividade exclusivamente industrial. 369/2007 - Sebastião Toldato
Galego solicitando do DER - Assis o recapeamento e mehorias do acostamento da Rodovia SP-331. 370/2007 -
Sebastião Toldato Galego, solicitando do Dep. Estadual Pedro Tobias informações sobre a liberação de recursos
financeiros destinados à construção de arquibancadas para o Estádio Municipal “Dr. Rafael Paes de Barros no
distrito de Jafa. 371/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Dep. Estadual Pedro Tobias gestões visando
0 repasse de recursos financeiros para a construção de prédio para abrigar o Centro Comunitário do distrito de Jafa 372/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de oferecer
gratuitamente projetos arquitetônicos às indústrias que se instalarem no parque industrial. 373/2007 - Wilson Alves solicitando do Prefeito informações sobre adoção de medidas para coibir a alta velocidade praticada por veicuíos na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 374/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre a propriedade de área localizada que interliga o Jardim Anita ao Parque Real. 375/2007 - Wilson Alves, solicitando do SAAE reparos em caixa de inspeção de esgoto que interliga a rede de esgoto do Supermercado
Toyota à rede mestra, pela Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. 376/2007 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre eventuais obras a serem realizadas no local onde era pretendido a construção de uma praia artificial, próxima ao Jardim Paineiras. 377/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â direção da Irmandade da Santa de Misericórdia de Garça informações sobre eventual regulamento para atendimento dos ^
médicos plantonistas à distência, junto ao Pronto Socorro. 378/2007 - Comélio Cézar Kemp Marcondes, _
solicitando da direção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e ao Prefeito Municipal informações /
sobre campanhas de esclarecimento e orientação à população sobre as finalidades do Pronto Socorro Municipal. /
379/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da direção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia j
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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de Garça, informações sobre a instituição de plano de saúde popular. 380/2007 - Cornéilo Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de dotar o Pronto Socorro do Municipio de
dentista. 381/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade
de designar funcionários para o setor de triagem do Pronto Socorro Municipal. 382/2007 - Comélio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de designar seguranças para atuação no
Pronto Socorro. 383/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à TIM, melhoria no sinal oferecido aos
usuários de telefonia celular no Município. 384/2007 - Wilson Alves, solicitando da Turismar Transporte Turismo
Ltda. informações sobre atraso do ônibus na linha Garça-Marília e sentido contrário, quando da passagem no
distrito de Jafa. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador VALDEMAR 2IMIAN1: criticou os atrasos
constantes da Turismar, iembrando que a esse respeito já havia feito um requerimento à empresa, no entanto
sem nenhuma resposta, o que revela a desorganização pelo que passa a empresa, e u total desrespeito aos
usuários. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s:
531/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo melhoria no sistema de iluminação pública da Av. Victor Hugo
Boareto. 532/2007 - Wilson Alves, sugerindo vistoria em án/ore localizada defronte o imóvel de n®, 1234 da Rua
José Augusto Escobar, visando a poda ou substituição. 533/2007 - Wilson Alves, sugerindo medidas para coibir o
aumento de erosão próxima às caixas de contenção de águas pluviais dos bairros Jardim Brasil e Jardim Nova
Garça. 534/2007 - José Maria Piola, sugerindo reparos em bueiro localizado defronte o imóvel de n®. 10 da Rua
Luiz Brunelii. 535/2007 - José Maria Piola, sugerindo serviços necessários visando coibir erosão próxima à
Estação de Tratamento de Esgotos do Jardim Morada do Sol. 536/2007 - José Maria Piola, sugerindo notificação
do proprietário de imóvel localizado junto à Rua Edson José de Oliveira n®. 18, para reparos no acesso á sua
garagem. 537/2007 - Wilson Alves, sugerindo colocação de massa asfáltica no leito carroçável da Rua XV de
Novembro, defronte os imóveis de n®. 456 e 467. 538/2007 - Wilson Alves, sugerindo denominar uma via, próprio
ou logradouro público do Município de "Ali Mohamad Chehade". O Senhor Presidente da Mesa determinou que,
de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n®. 16/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, de
congratulações e Aplausos à jovem garcense Bruna Toffoli Affonso, pela obtenção da medalha de bronze na 2®
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Associação dos Funcionários da Polícia
Civil do Estado de São Paulo: At. Moção n®. 13/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Estadual da
Segurança Pública: At. Moção n®. 13/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Pedro Tobias: At.
Requerimento n®. 306/2007 - Wilson Alves. Expresso de Prata Ltda.: At. Requerimento n®. 353/2007 - José Maria
Piola. APAMPESP: At. Moção n®. 14/2007 - Wilson Alves. Dep. Federal Abelardo Camarinha: At. Requerimento
n®. 308/2007 - Wilson Alves. Câmara Municipal de Garça: Balancetes de Despesa e Financeiro do mês de agosto
de 2007- Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze
minutos cada orador, para o qual não houve vereador inscrito. Em seguida passou-se para o Intervalo
Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Inten/alo Regimental, o
que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a Ordem do Dia
constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião
Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. ORDEM DO DIA:
ITEM I - Projeto de Lei n® 84/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial
no montante de R$ 196.996,00 para cobrir despesas com as obras de galerias pluviais, na Rua Alfredo de Souza Castro - Bairro Cascata. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso
da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - t
Projeto de Lei n® 85/2007, de autoria do Prefeito Municipai, que altera os Anexos V e VI da Lei Municipal n®.
3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- ^
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de ç
votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 86/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 186 da Lei
Municipal n®. 3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural \
transformada em urbana com objetivo de loteamento. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão^ '
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era
0 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa..
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei
n® 79/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Municipio a alienar os imóveis que especifica, através /
de licitação na modalidade Concorrência Pública. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que a /
Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou uma Emenda Substitutiva. Colocado em discussão, o /
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projeto juntamente com a emenda, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNéLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: Disse que a Casa deveria tomar cuidado ao votar o projeto e colocar o interesse público em
primeiro lugar, e assim tomando uma decisão que pudesse ajudar os pequenos empresários a crescerem, e
expandirem suas atividades no Município, dentro do espírito com que foi instalado aqueles barracões à época do ex Prefeito Júlio Marcondes de Moura. Lembrou que os empresários não foram informados da votação final do
projeto, e que não tinham a plena consciência das implicações reais da venda licitatória dos barracões que
ocupam, uma vez que o projeto não garante a nenhum deles a aquisição do bem, destacando que a regra para o
primeiro leilão, não se repete para os leilões subseqüentes. o que dificultaria ainda mais a aquisição das propriedades pelos atuais locatários. Ponderou que o projeto apresenta incongruências profundas, inclusive
passiveis de questionamento legal, e não previa compensações para eventuais melhorias que os empresários já tivessem efetivado nos imóveis. Questionou se as condições oferecidas para a aquisição dos barracões estariam acessíveis aos empresários, uma vez que previa uma entrada substantiva e um parcelamento mais alto que o
valor dos alugueis pagos pelos empreendedores. Manifestou sua preocupação do Município perder empregos e
divisas para outras cidades adjacentes, tendo em vista o constante assédio que as mesmas exercem para que estas empresas mudem para aquelas cidades. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que todos os vereadores foram
convidados pela Presidência da Casa para estarem presentes na reunião que tratou do assunto da venda dos
barracões, e que só os vereadores da situação se fizeram presentes. Em solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: disse que o convite foi feito as pressas e inviabilizou a participação dos vereadores que já tinham outros compromissos agendados. De volta a palavra ao vereador á tribuna disse que
todo vereador que quisesse poderia achar o tempo necessário em sua agenda e participar da reunião. Lembrou
que todos os empresários concordaram com os termos propostos para o projeto, razão pela qual não havia
porque votar contrariamente a algo acertado entre as partes. Por fim lembrou-se do fato de que o ex Prefeito Júlio
Marcondes de Moura havia deixado dívidas com o INSS, que acabaram por serem pagas pela atual
Administração. MARCOS LOPES MIRANDA: Lamentou que diferenças políticas com administrações passadas
ainda perdurassem na política garcense, impedindo que as coisas que deram certo no passado permanecessem,
como era o caso em questão, pois ao seu ver, nada precisaria mudar, pois estava funcionando, gerando emprego
e renda para as pessoas e para o Município. Em solicitação de a parte o vereador Comélio Cézar Kemp
Marcondes tratou de questionar a acusação do vereador José Maria Piola quando dizia que o ex Prefeito Júlio
Marcondes de Moura havia deixado dividas daqueles imóveis com o INSS, chamando os colegas à reflexão
questionou o que seria mais dispendioso, construir os prédios ou pagar o INSS. Novamente com a palavra o
vereador à tribuna, ponderou que a venda dos barracões se justificaria se a Prefeitura estivesse passando por
dificuldades de natureza financeira, o que não era o caso, portanto não havia um motivo suficientemente
convincente para a venda dos imóveis. Relembrou também do assédio das demais cidades às empresas
garcenses que certamente retiraria receita e emprego do Municipio. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Disse que
votaria a favor do projeto porque tudo o que os empresários solicitaram á Prefeitura foi atendido no projeto em
discussão e que não faria sentido votar diferenlemente do que haviam acordado em reunião com os
representantes da Prefeitura e diante dos vereadores que assistiram à mesma. WILSON ALVES: primeiramente
justificou sua ausência na referida reunião entre Prefeitura e empresários, por motivos de força maior. Manifestou
seu voto contrário ao projeto, esclarecendo que as alterações efetuadas no projeto não garantiam em nada a
garantia de que os empresários locatários daqueles imóveis tivessem plena certeza de aquisição dos mesmos,
uma vez que se tratava de uma venda através de licitação, e que ganharia aquele que apresentasse a melhor
proposta, sobre a expansão do prazo de pagamento ponderou que a mesma beneficia que detém mais
condições financeiras, e não garantia também que os atuais locatários conseguissem adquirir seus barracões.
Ponderou que provavelmente os empresários não tiveram o pleno esclarecimento sobre os procedimentos
previstos no projeto, e as conseqüências que adviríam da perda da licitação, incluindo os custos administrativos,
infra-estruturais, e relativos aos investimentos em benfeitorias que os empresários efetuaram nas instalações.
Lembrou também que a burocracia e trâmites necessários para o início de uma nova atividade industrial podem
em muito exceder o prazo de noventa dias exigidos para o inicio da nova atividade da empresa vencedora da
licitação, e desta maneira trazendo um dificil entrave para os novos empreendedores. Por fim salientou que a
cidade estaria perdendo com a aprovação do projeto como estava sofrendo redução de divisas e perdas
importantes de empregos no mercado de trabalho local. VALDEMAR ZIMIANI: Disse que não foi na reunião
agendada entre as partes envolvidas, porque já tinha uma opinião formada, a saber, de que nada devería ser
alterado, uma vez que estava funcionando à contento e atendendo aos interesses das empresas e funcionáriosí^
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o Vice-Presidente, o vereador
Wüson Alves: Manifestou seu voto favorável ao projeto, em caso de empate, pois ao contrário do que muitos
poderiam pensar, estava a favor do empresariado e não contra, uma vez que estava votando para que cada um
deles pudessem ter a oportunidade de possuir o seu próprio imóvel e sair do aluguel, ponderou ainda que tudo
havia sido feito com a anuência de todos os empresários envolvidos, que em nenhum momento manifestaram-se
1
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contra o conteúdo do projeto, nem durante a reunião, nem depois da mesma. Em solicitação de a parte, o
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, lembrou que os empresários, muito provavelmentó nâo tiveram a
plena noção das consequências da aprovação do projeto em Plenário, particularmente de que não teriam garantia
alguma de ganhar a licitação. Voltando a palavra ao vereador à tribuna, ressaltou que nada do que fora solicitado pelos empresários havia sido desconsiderado, e assim, não haveria motivo para rejeitar o projeto. Em solicitação de a parte, o vereador Marcos Lopes Miranda questionou um aspecto do projeto que segundo ele seria uma profunda contradição, uma vez que prevê de um lado que o novo adquirente do imóvel inicie as atividades em noventa dias. mas ao mesmo tempo prevê que o perdedor da licitação tem até 36 meses para ficar no imóvel. De
volta a palavra ao vereador à tribuna, lembrou mais uma vez que em momento alguma havia sido procurado por algum empresário descontente com o que havia sido firmado entre as partes na referida reunião com o
representante da Prefeitura. Após fazer uso da palavra o vereador Pedro Henrique Scartezini reassumiu a
Presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários,
com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. Colocada em votação a Emenda, a mesma foi aprovada por
maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr.
Presidente. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para procederam à
redação final. ITEM V ■ Projeto de Lei n® 80/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 2.629/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era
0 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI ■ Projeto de Lei n® 81/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n«. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias aumentando a subvenção financeira destinada â Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era
0 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a_ pauta da Ordem do Dia, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo
improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual não houve vereador inscrito. Em seguida o Senhor de Deus, declarou encerrada a ^e^âo, d» qòal foi lavrada esta Ata. Garça, dez de Presidente em nome
setembro de dois mil e sete.-.-.-.-.
Pedro Henrique Scartezini
PRESIDENTE
. _^WÍlson Alvès
PRESIDENTE “AD HO
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