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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2007-09-17
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Pl, CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
28" SESSÃO OPINARIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2007
PRESIDENTES; PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI e WILSON ALVES “AD HOC”
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO “AD HOC
Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, reaiizou-se a 28® Sessão Ordinária de
dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 27“’ Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a
ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio n“.
679/2007: At. Requerimento n®. 341/2007 - Massao Ogawa. Ofício n®. 680/2007: At. Requerimento n®.
350/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 681/2007: At. Requerimento n®. 351/2007 - Wilson Alves. Ofício n®.
682/2007: At. Requerimento n®. 339/2007
Requerimento n®. 337/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 685/2007: At. Requerimento n®.
348/2007 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n®. 686/2007: At. Requerimento n®. 335/2007 - Adamir Maurício de
Barros. Ofício n®. 687/2007: At. Requerimento n°. 344/2007 - Sebastião Toldato Galego. Ofício n®. 688/2007:
At. Requerimento n®. 347/2007 - José Maria Piola. Ofício n®. 690/2007: At. Requerimento n®. 340/2007 ●
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 693/2007: At. Requerimento n®. 349/2007 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Ofício n®. 691/2007: At. Requerimento n®. 354/2007 - Wilson Alves. Ofício n", 692/2007;
At. Requerimento n®. 363/2007 - Wilson Alves. Ofício n°. 705/2007: At. Requerimento n®. 364/2007 - Wilson
Alves.Ofício n®. 694/2007: Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s. 4.122 á 4.130/2007. Oficio n®.
695/2007: Encaminhando cópia do Decreto de suplementação n®. 6.646/2007, emitido no mês de
julho/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 385/2007 -
Sebastião Toldato Galego, sugerindo à direção da Sociedade Esportiva RCG/Garça, a instituição de um hino e uma mascote oficial para a agremiação esportiva. 386/2007 ● Wilson Alves, solicitando do Prefeito
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n®. 3.491/2001, que estabelece normas para a
circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município, 387/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre norma regulamentando a vistoria periódica e fornecimento de laudos técnicos
para marquises e prédios antigos. 388/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de utilização do Ginásio de Esportes da Rua Luis Monici, pelos moradores do Jardim Nova
Garça e Jardim Brasil, para práticas esportivas e demais eventos. 389/2007 - Massao Ogawa, solicitando à
direção da agência local do INSS, a construção de uma rampa de acesso para deficientes físicos e idosos. 390/2007 - Massao Ogawa, solicitando á agência local do Banco Bradesco, a correção do nome da cidade
que está impresso de forma errônea nas senhas disponibilizadas aos clientes, 391/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a realização de obras de melhorias da captação de águas pluviais no Bairro Guanabara, mais precisamente na esquina das Ruas Dr. Damásio Valejo Vasques com a Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 392/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o último concurso realizado pela Prefeitura Municipal para o cargo de vigia. 393/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre eventual Programa de auxílio a ex-presidiários, na reinserção no mercado de trabalho e auxílios sociais. 394/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre o andamento dos trâmites burocráticos para a obtenção de uma UTI móvel, para o Município. 395/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Conselho Regional de Medicina, informações sobre existência de Resolução regulamentando a remuneração da disponibilidade médica chamadas (plantão à distância). 396/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando à direção da Irmandade da’ Santa Casa de Misericórdia de Garça informações sobre o Pronto Socorro Municipal. 397/2007 - Wilson Alves, solicitando à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, abertura de novos postos de recebimento de contas. 398/2007 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do DER - Assis, instalação de placas indicando a preferência, e até mesmo parada obrigatória, no cruzamento de veículos advindos de
Bauru e Marilia, no trevo de acesso ao Município. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s; 539/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo aquisição de
Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 683/2007: At.
nas
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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>gaiv CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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sacolas plásticas para utilização quando da distribuição de medicamentos pelas unidades de saúde.
540/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo à Mesa da Câmara Municipal de Garça, efetuar a
transmissão via internet das sessões da "Câmara Mirim”. 541/2007 - Massao Ogawa, sugerindo poda de
uma árvore localizada defronte o imóvel de n°. 675 da Rua Vitória. 542/2007 - Massao Ogawa, sugerindo
atualização no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal, bem como inserção de um maior número de
informações. 543/2007 - Massao Ogawa, sugerindo realização de um concurso para seleção de fotos de
pessoas da terceira idade para figurar em um calendário do próximo ano (2008). 544/2007 - Massao
Ogawa, sugerindo adoção de medidas visando a diminuição do número de cães e animais soltos pelas ruas
do Município. 545/2007 - Massao Ogawa, sugerindo colocação de placas de proibição de jogar entulhos no
campo de futebol existente na baixada da Rua Rosário Martino. 546/2007 - Massao Ogawa, sugerindo
conserto e colocação de alambrado no palanque instalado atrás de uma das traves do campo de futebol do
Jardim Nova Garça. 547/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo iluminação da Praça Ari Lima.
548/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo denominar uma via, próprio ou logradouro público do
Município de “João Prosperi de Araújo". 549/2007 - Wilson Alves, sugerindo elaboração de um programa de
diagnóstico do câncer de próstata na rede pública de saúde do Município, bem como deflagração de
campanha de orientação sobre os métodos de prevenção. 550/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo
denominar uma via ou logradouro público do Município de “Miguel Firmino da Silva". 551/2007 - José Maria
Piola, sugerindo reparo de passeio público da “Rotatória da Comute”. 552/2007 - José Maria Piola,
sugerindo notificação de proprietário de imóvel para regularização do acesso ao passeio de seu imóvel.
553/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo para que seja assegurado no mínimo um pediatra para cada
três equipe do Programa Saúde da Família. 554/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo implantação de
um plano de carreira, cargos e salários para os médicos que trabalham no sistema público do Município.
555/2007 - Wilson Alves, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de "José
Paulo de Andrade”. 556/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo construção de mais creches no
Município, principalmente com atendimento maternal. 557/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo
substituição de três árvores localizadas na lateral da Igreja Metodista, na Rua Pref. Salviano Pereira de
Andrade. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno
da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça: At. Requerimento n®.
375/2007 - Wilson Alves. Turismar Transporte e Turismo Ltda.: At. Requerimento n°. 384/2007 - Wilson
Alves. Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo: At. Requerimento n“. 301/2007 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Telefônica: At. Reqs. n“s. 342 e 343/2007 - Massao Ogawa. DER - Assis; At.
Requerimento n®. 345/2007 - Valdemar Zimiani. Dep. Estadual Pedro Tobias; At. Requerimento n®.
306/2007 - Wilson Alves. Familia do Sr. Romeu Scaramucci: At. Moção n°. 15/2007 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Câmara Municipal de Assis: Encaminhando cópia da Moção n®. 827/07, que manifesta apoio às
reivindicações das entidades representativas do magistério e dos funcionários da Secretaria da Educação
do Estado de São Paulo. Câmara Municipal de Marília: Encaminhando cópia do Requerimento n®.
1356/2007, de autoria do Vereador Eduardo Nascimento, solicitando a autoridades estaduais, agendamento
de reunião com a presença de Prefeitos e Presidentes de Câmara de cidades da nossa região no sentido de
implantar em Marília. um Restaurante Bom Prato. Fetaesp - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de São Paulo; Solicitando da Câmara Municipal um trabalho junto à Prefeitura e Assembléia
Legislativa, visando um orçamento maior para o próximo ano, a fim de dar subsídios efetivos para as ações
da Secretaria da Agricultura. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra
por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso os vereadores MARCOS LOPES MIRANDA:
Manifestou seu protesto com atual situação da saúde no Brasil, fazendo um arrazoado histórico desde o
governo Collor, a instituição do Real e a criação da CPMF como imposto exclusivo para subsidiar a saúde, e
como esse significado original foi perdido em detrimento da melhoria das condições de saúde da população.
Criticou a maneira como vem sendo conduzido o Programa da Saude da Família no país, uma vez há um^a sobrecarga de trabalho sobre os profissionais de saúde em todo o Brasil, mau remunerados, com vincul(^ precários de trabalho e condições de exercício profissional muito aquém do ideal. Ressaltou a realização do
11® Encontro de Entidades Médicas recentemente realizado e que levantou os principais problemas da área
da saúde no país, que passa pelo sucateamento e falência dos hospitais, baixos investimentos, desvios de
recursos que deveriam ser destinados à saúde, como a CPMF, e o aludido na Emenda Constitucional 29;
por fim conclamou a todos os colega que se Irmanassem no sentido de buscarem conjuntamente encontrar,
ao menos a nivel local, soluções para a efetiva melhoria da área de saúde. VALDEMAR ZIMIANI:
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TetefocWFax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3; 49.887.532/0001-81
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
corroborando as palavras do vereador que o antecedeu, disse que a saúde no Brasil está aos frangalhos, e
isto devia-se especialmente ao descaso das autoridades, e a falta de prioridade que tem se observado no
país, especialmente com uma área tâo importante como aquela; lamentou que o Governo desvie recursos
da Saúde para programas populistas e de cunho eleitoreiro como a distribuição de cestas básicas. Em
seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani,
solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos.
Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA; Em Pedido de Ordem o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Sr. Presidente um minuto de silêncio pelo falecimento do avô do vereador Massao Ogawa, o Sr. Kiichi Hayashi, o que foi determinado pelo Sr. Presidente. ITEM I - Parecer
n® 89/2007, da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 79/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica,
através de licitação na modalidade Concorrência Pública. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por
maioria de votos, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Presidente. ITEM II - Projeto de Decreto Legislativo n® 003/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal,
que ratifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à Ação Direta de
Inconstitucionalidade da cobrança das taxas de coleta de lixo e limpeza de vias públicas. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou a apresentação de emendas, uma aditiva e outra
supressiva, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, fazendo a leitura das mesmas.
Colocado em discussão, o projeto juntamente com as emendas, fizeram uso da palavra os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comentou suas duas emendas, destacando que a primeira tem a
finalidade de deixar claro o efeito da decisão que a Câmara estava tomando de ratificar a decisão do
Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade na cobrança da taxa, e a segunda emenda era retirar a
expressão “por não caber mais recursos”, pois ainda havia possibilidade de recursos por parte do Executivo
garcense; lembrou que o recurso buscava conseguir uma decisão favorável do colegiado de
Desembargadores do Tribunal de Justiça, pois a decisão na qual fundamentava-se o projeto era de
natureza monocrática, ou seja, de apenas um Desembargador que julgou a cobrança da referida taxa
inconstitucional, Lembrou também a natureza singular do projeto, pois, pelo que se lembrava, jamais a Casa
havia votado projeto semelhante, e pelas consultas que fizera ao longo daquele dia junto a colegas
advogados, não se havia um consenso sobre o assunto, porém prevalecia a impressão de que a Casa
Legislativa garcense teria plenos poderes e competência para decidir sobre o assunto, e assim buscar
preservar o direito do contribuinte que pagou o tributo e não poderia ficar sem uma perspectiva factível,
normativa e real de ser ressarcido pelo pagamento indevido. Em solicitação de aparte o vereador Wilson
Alves, disse que por se tratar de um ato que suspendia a vigência da Lei. não caberia, a seu ver, emendas
ao projeto da Casa, uma vez que caberia â mesma cumprir a decisão judicial, porém coletou que o colega â
tribuna, apoiado em sua experiência profissional como advogado, viesse a subsidiar melhor os colegas da
Casa, a fim de perfazerem um juízo mais preciso do problema. De volta a palavra ao vereador à tribuna
disse que nem a decisão do Tribunal, nem o projeto apresentado pela Mesa do Legislativo garcense
deixava enunciado como deveria ser ressarcido os contribuintes que pagaram o tributo indevido, e esse
direito dos cidadãos garcenses deveriam ser resguardados prioritariamente, assim a emenda corrigiría essa
ausência e buscaria preservar o direito dos contribuintes. O vereador Wilson Alves, Marcos Miranda e José
Maria Piola, em solicitações de aparte sucessivas, sugeriram então que se consultasse o Departamento
Jurídico da Casa, a fim de terem melhores elementos para deliberarem sobre o assunto. De volta a palavra/ ao vereador á tribuna disse concordar com a solicitação dos colegas, pois tal proceder consultivo ao jurldi^ do legislativo poderia de fato trazer luzes para uma melhor discussão e deliberação sobre o problema. Disse
ainda que melhor coisa seria se a questão fosse deixada como estava, sem a aprovação do projeto, uma
vez que a decisão final pelo Tribunal competente ainda não havia sido proferida. Em solicitação de a parte o
vereador Adamir Maurício de Barros, disse que não seria mais necessário perder-se tempo com discussões
sobre o assunto, uma vez que as emendas eram impertinentes, conclamando os seus pares que votassem
no projeto original. Em solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes questionou onde
estaria a ilegalidade da emenda, ou de se apresentá-la para deliberação em Plenário. De volta a palavra ao
vereador à tribuna, este disse simplesmente que em sua opinião, corroborada por outros colegas da Casa, j
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^ é
.ri\. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
era aquele o seu real convencimento. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos o vice-presidente, o vereador Wilson Alves: disse que caberia a Casa cumprir a
determinação do Tribunal de Justiças tal como fora colocado. Em solicitação de aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que o Legislativo poderia e teria as atribuições e competências necessárias para deliberar e legislar sobre o assunto, ainda mais que o mesmo fora apresentado de modo muito apressado pela Mesa, com pouco tempo para uma análise mais apurada da complexidade e singularidade que 0 mesmo trazia; relembrou ainda que o texto estava imperfeito, especialmente quanto ao que ensejava acertar sua segunda emenda, ou seja, na retirada do texto do projeto de que não caberia mais julgamento, uma vez que, como já fora por ele mesmo explicado, o assunto ainda não havia transitado em julgado e. portanto, estava passível da interposição de recursos. Ressaltou ainda que se o projeto fosse aprovado como estava, estaria seguramente com um vicio passível de questionamento judicial. De volta a palavra ao vereador à tribuna, este reafirmou sua posição favorável à aprovação do projeto original lembrando que o
direito dos contribuintes, uma vez julgada a inconstitucionalida de da cobrança da taxa de lixo, a devolução da pecúnia aos municipes seria devida por simples decorrência lógica da referida decisão judicial, assim bastaria então que a Casa ratificasse a decisão judicial e aprovasse o projeto em discussão. Após fazer da palavra o vereador Pedro Henrique Scartezini reassumiu a Presidência da Mesa Diretora. Em seguida a
sessão foi suspensa pelo Sr. Presidente por cinco minutos para maiores esclarecimentos sobre o projeto junto à assessoria jurídica da Câmara Municipal de Garça. Reaberto os trabalhos o vereador Cornéiio Cezar
Kemp Marcondes, em pedido de Ordem, pôs em questão a eventual prescrição do direito de ressarcimento aos contribuintes que já efetuaram o pagamento da taxa de lixo, defendendo uma melhor análise sobre o
assunto. Após a discussão, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que não considerou as emendas como Objeto de Deliberação, por maioria de votos. Colocado o projeto em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 85/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos V e VI da Lei Municipal n“. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e
autarquias. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 86/2007, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o artigo 186 da Lei Municipal n". 3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural transformada em urbana com objetivo de loteamento. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores WILSON ALVES: disse que solicitou à Municipalidade que procedesse a uma ampla vistoria nas marquises das empresas comerciais de Garça, uma vez que segundo informado a ele por um experiente profissional da área de calhas, essas estruturas estariam
fragilizadas e passíveis de ocasionarem problemas, inclusive acidentes. Solicitou também ao Prefeito que o
mesmo determinasse uma maior fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal n®. 3.491/2001, que estabelece normas para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município, uma vez que problemas relacionados ao descumprimento da norma têm sido freqüentes no Município. Disse ainda que solicitou à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, abertura de novos postos de recebimento de contas, a fim de um melhor atendimento aos usuários e livrando-os das intempéries climáticas junto às filas, especialmente àqueles que se utilizam de lotéricas para pagamento de contas. Comentou resposta de propositura enviada pela empresa Turismar. esclarecendo os problemas de natureza logística em Marília e que ocasionaram problemas recentes de atraso de ônibus no Distrito de Jafa, que estavam causando transtorno aos municipes daquele distrito; disse que a referida empresa esclareceu que a solução do problema esta em curso e em breve estaria restabelecida a normalidade e pontualidade de saídas e chegadas em Jafa. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o
vereador Sebastião Toldato Galego: inicialmente agradeceu a todos os presentes pelo respeito de um minuto de silêncio ao falecimento de seu estimado avô, falecido naquele dia. Comentando algumas de suas ^
proposituras, iniciou pela sua solicitação à direção da agência local do INSS, para construção de uma // rampa de acesso para deficientes físicos e idosos, a fim de trazer maior segurança aos usuários com /,' necessidades especiais que afluem até aquela agência previdenciária. Disse que, motivado por reclamação /.
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de um cidadão, estava solicitando â agência local do Banco Bradesco, a correção do nome da cidade que está impresso de forma errônea nas senhas disponibilizadas aos clientes. Endossou também as palavras do vereador que o antecedeu, quanto a sua solicitação por uma maior fiscalização para o cumprimento da lei
que estabelece normas para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município, lembrando
que o direito das pessoas antecede a conveniência do passeio de cães, devendo ser respeitado aquilo que a lei determina e intensificada a fiscalização para o seu fiel cumprimento. Concordou ainda com a sugestão de outro colega para que a Sociedade Esportiva RCG/Garça, estudasse a instituição de um hino e uma
mascote oficial para a agremiação esportiva, uma vez que tal medida seria um fator motivador adicional
para incrementar ainda mais o futsal no Município. Após fazer uso da tribuna o vereador Massao Ogawa
reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente, em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de setembro
de dois mil e sete.-.- -
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Pedro Henri^e.ficarte^l PRESHpEl ITE
Wilson Alves
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