| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2007-09-24 |
| native_id | 592 |
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Ml CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇÁ^ ●●● ?r> ( O CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 29» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2QQ7 PRESIDENTES: PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI e WILSON ALVES “AD HQC” SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES “AD HOC Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 29» Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Estava presente o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 28» Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Oficio n°. 715/2007: Encaminhando cópias das Leis Municipais n°.s 4.131, 4.132 e 4.133/2007. Oficio n°. 714/2007: Encaminhando cópia do Decreto de suplementação n“. 6.654/2007, emitido no mês de agosto/2007. Oficio n®. 729/2007: Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s. 4.134, 4.135 e 4.136/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n°. 88/2007, de autoria do vereador Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal n°. 3.726/2004, que estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e dá outras providências. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n°s: 399/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito informações sobre instalação de pontos de manobras para acesso aos estabelecimentos comerciais localizados na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, entre os n°s. 1.641 á 2.384, quando da construção do canteiro central. 400/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Banco Central do Brasil, informações sobre existência de legislação pertinente ao uso de portas giratórias de segurança para acesso às agências bancárias. 401/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre eventual construção de redutores de velocidade na remodelação do trecho final da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 402/2007 - José Maria Piola. solicitando do Prefeito informações sobre proposta de reajuste das referências salariais dos servidores municipais. 403/2007 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre concessão de abono especial pecuniário de Natal aos servidores municipais. 404/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a existência de norma legal que discipline o transporte de látex e ossos por vias públicas da área urbana do Município. 405/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de disponibilizar medicação a munfcipe acometido de Mal de Parkinson. 406/2007 - Wilson Alves, solicitando da Telefônica, instalação de um telefone de uso público (orelhão) ponto estratégico do Jardim Adrianita. 407/2007 - Wilson Alves, solicitando à empresa Turismar Transporte ^' e Turismo Ltda., disponibilizaçâo de mais um carro para o itinerário Marília-Garça, com saída de Marília às 12h30, notadamente nos quinze dias finais de cada mês. 408/2007 - Wilson Alves, solicitando à Turismar Transporte Turismo Ltda., a doação de carrinhos para o transporte de bagagens no Terminal Rodoviário de Passageiros do Município. 409/2007 - Wilson Alves, solicitando ao Expresso de Prata S/A, a doação de carrinhos para o transporte de bagagens no Terminal Rodoviário de Passageiros do Município. 410/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeiro informações sobre a possibilidade de criação de um provedor municipal de acesso à Internet, com conexão via rádio (wireless). 411/2007 - Massao Ogawa, solicitando áa Telefônica mudança de local de central telefônica localizada defronte a residência à Rua Fausto Floriano de'' Toledo, n® 163, sem ônus para o proprietário do imóvel, bem como seja realizado um planejamento quando da instalação de novas centrais. 412/2007 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Conselho Federal, / Secçâo de São Paulo e Subsecção local da OAB, adoção de medidas visando viabilizar o fim da / , contribuição na alíquota de T0®/o sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a ' Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos o vice-presidente, o vereador Wilson Alves: justificou seu requerimento alegando que o Governo Federal, para atender ao montante de devolução de correções / devidas aos segurados do FGTS, aumentou o valor do recolhimento do FGTS de 8 para 8,5®/o e passou a / ficar com meio por cento, e nas rescisões de contrato ele aumentou o percentual de 40 para 50®/o, ficando / em Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49,887.532/0001-81 Site: vwww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 7-^3 . CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA com 10% para devolver o valor do FGTS nessas ações. Lembrou que essa medida valeu até dezembro de 2006, no entanto, os 10% na rescisão de contrato continuou a ser cobrada, caracterizando um procedimento semelhante à perpetuação intentada para CPMF, que a principio era provisória e contingencial e depois foi sendo prorrogada indefinidamente. Disse que após ter acionado a Caixa Econômica Federal e o próprio Governo Federal sem obter uma solução ou explicação para o problema, decidiu então contatar a seccional da OAB de Brasília, a fim de encontrar uma resposta e uma solução para a questão. Após fazer uso da tribuna, o vereador Pedro Henrique Scartezini reassumiu a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos, 413/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando da CDHU - SP, urgência nos trâmites burocráticos visando o pagamento do seguro referente ao imóvel localizado à Rua Domingos Martins, n°. 95, que ficou totalmente destruído por um incêndio. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s: 558/2007 - Wilson Alves, sugerindo determinar um local mais apropriado e seguro para realização das aulas de trânsito com veículos de grande porte. 559/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar trecho entre as Ruas Ricardo Rodrigues de Barros, Brás Cuba e o viaduto da Fepasa de "Travessa Mariana Guilhermina Pereira". 560/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo patrulhamento junto á Praça Pedro de Toledo, visando coibir banhos na fonte luminosa. 561/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo melhorias na estrada vicinal que dá acesso ao Bairro 200 Alqueires. 562/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo melhorias na estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro Canelada, especialmente em seu trecho final. 563/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo reparos necessários na cobertura do Ginásio de Esportes “Dionisio Florentino”, no Distrito de Jafa. 564/2007 - Massao Ogawa, sugerindo a maior capacitação dos funcionários das indústrias locais, principalmente com a oferta de cursos de capacitação. 565/2007 - Massao Ogawa, sugerindo a retomada das obras de pavimentação asfáltica de todos os acessos ao Jardim Brasil, antes do próximo período chuvoso. 566/2007 - Massao Ogawa, sugerindo apresentação de projeto de concessão de aumento dos vencimentos dos servidores municipais, bem como, na impossibilidade desse, de concessão de um grande abono. 567/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar uma via, praça ou próprio público do Município de “João Cassetari". 568/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo a construção de uma cobertura em ponto de táxi instalado no início da Av. Brasil, no Distrito de Jafa. 569/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo substituição de uma árvore localizada na Av. Faustina, no trecho compreendido entre a Creche “Remo Casarsa” e o Clube da Terceira Idade. 570/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo deflagração de campanha, visando incentivar a doação de recipientes para utilização na coleta e armazenamento de leite materno pelo Banco de Leite de Garça. 571/2007 — José Maria Piola, sugerindo instalação de um portão de ferro no acesso à cabeceira do Córrego do Patrimônio, próximo a propriedade da Família Izar. 572/2007 - José Maria Piola, sugerindo limpeza geral em área próxima ao Córrego do Patrimônio, no Bairro Araceli, onde verifica-se um depósito de entulhos e objetos velhos. 573/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de tapa buracos ao longo da Rua Aroeira. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções n"s.: 17/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes:^ pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Dr. Paulo Dias Novaes. 18/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, apoio à solicitação da OAB-SP, para inclusão de Projeto de Lei instituindo o chamado "feriado forense" na pauta de votação do Senado Federal. As Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: INSS - local, At. Requerimento n°. 389/2007 - Massao Ogawa. Presidência do Senado Federal, At. Requerimento n°. 324/2007 - Adamir Maurício de Barros. Câmara Municipal de Oriente, encaminhando cópia do Requerimento n®. 32/2007, de autoria do Ver. Geraldo Matheus Móris, enviado ao Governador do Estado de São Paulo e ao Dep. Estadual Vinícius Camarinha, para que o Governo Paulista volte a conceder isenção' de ICMS às Microempresas estabelecidas no Estado. Dr. Rogério Rocco Magalhães, comunicando sua assunção ao cargo de 2“ Promotor de Justiça de Garça. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, não havendo vereadores inscritos. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini. Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: Em Pedido de Ordem o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Sr. Presidente um minuto de silêncio pelo falecimento do ex- , Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887,532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br '^4 CAMARA MUNICIPAL DE GARCA K.l s deputado federal Dr. Paulo Dias Novaes e do Sr. Joâo Cassetari, o que foi determinado pelo Sr. Presidente. ITEM I - Projeto de Lei n® 83/2007, de autoria do Ver. José Maria Piola, que cria o Conselho Municipal e programa de Controle d_e Tabagismo, _estabelece proibição de fumar em recintos fechados e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: disse que como médico achava-se na obrigação de emitir um parecer sobre um projeto daquela natureza que versava sobre tabagismo. Lembrou que em assuntos como aquele, conforme acordo anteriormente firmado com os demais vereadores, ele deveria ser consultado para emitir um parecer médico sobre os mesmos, porém isso não estava ocorrendo. Manifestou seu apoio ao projeto especialmente no que dizia respeito ao seu aspecto educativo, dado aos inúmeros maleficios do vício tabágico, porém mostrou-se contrário a proibição do fumo em locais públicos abertos e á aplicação de multa a fumantes que assim procedessem, uma vez que seria muito difícil para a fiscalização acompanhar essas ocorrências e multar seus infratores. JOSÉ MÁRIA PIOLA: agradeceu ao colega que o antecedeu pelo apoio ao projeto, reconheceu a dificuldade de se fiscalizar o cumprimento da lei, mas ressaltou o caráter pedagógico e inibitório da lei que poderá tão somente, por expressar a proibição através das placas indicativas, inibirem o consumo de tabaco em locais públicos. Em solicitação de aparte o vereador Marcos Lopes Miranda disse que se o colega retirasse os artigos que proibissem o uso de tabaco em locais abertos e a aplicação de multa, isso deixaria o projeto muito mais exeqüivel. De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna, disse que embora concordasse com as observações do colega aparteante, nada poderia ser feito tendo em vista a impossibilidade de emendar o projeto naquele momento, e em sua conclusão conclamou a todos que votassem favoravelmente ao projeto. VALDEMAR ZIMIANI: ressaltou a importância do projeto lembrando que foi usuário de tabaco por muitos anos e que isso só lhe trouxera prejuízos, defendendo que embora fosse difícil proibir o fumo em locais públicos abertos, toda e qualquer medida que visasse coibir esse mal à saúde de toda população seria bem vindo e merecería seu apoio. Ressaltou ainda 0 caráter didático do projeto, que mesmo que poucos deixassem de fumar, ainda assim seria de grande importância. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: concordando com todos aqueles que o antecederam reconheceu a dificuldade na aplicação das punições e fiscalização em locais abertos, ressaltando que haveria então três caminhos a serem seguidos pela Casa para o projeto: o primeiro seria rejeitar o projeto; a segunda adiá-lo; e a terceira via seria rejeitar os dispositivos que estavam gerando problema para a aprovação do mesmo. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, exceto 0 artigo dez que foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários e rejeitados, com votação em destaque somente o parágrafo único do artigo 5®., a pedido do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o parágrafo único do artigo 5®, por unanimidade de votos, e o artigo 8°, por maioria de votos, com dois votos favoráveis e seis contrários. ITEM II - Projeto de Lei n® 73/2007, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que disciplina o estacionamento de caminhões para carga e descarga no perímetro central da cidade. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que a iniciativa do projeto veio para atender a inúmeras solicitações de municipes que chamavam a atenção para o problema que o fluxo de caminhões de carga e descarga acarretava na zona central do Município, lembrando que a grande maioria destes veículos é de outras cidades e acabam não obedecendo à “Zona Azul" da cidade. O projeto também estaria consonância com projetos de outras cidades, como Marilia, que já havia regulamentado a questão. Disse que seu projeto, enfim, visava melhorar as condições de trânsito, e não tinha por objetivo prejudicar ao ; comércio local, como fora relatado no Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Por fim elogiou 0 relatório da Comissão de Finanças que apoiou sua iniciativa entendendo que a mesma visava o bem da maioria dos municipes garcenses. WILSON ALVES: manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto, ressaltando que os veículos de carga e descarga acabam ocupando o lugar de outros veículos. Lembrou também que alguns empresários locais estacionavam seus veículos defronte aos seus estabelecimentos também por tempo indeterminado impedindo o uso por outros motoristas, bem destacou o problema associado a “Zona Azul desses veículos não pagavam pelo uso do estacionamento. Disse que o projeto veio acompanhado de material fotográfico elucidativo que evidenciava enfim toda a gravidade da situação, conclamando então demais colegas que apoiassem o projeto, votando favoravelmente ao mesmo. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou seu voto contrário ao projeto, justificando que o mesmo dificultaria muito o serviço de entregas na cidade, uma vez que as empresas de transporte obedecem a uma logística rígida e muito apertada, em como uma vez que, conforme ele mesmo constatara, muitos aos ,1 1/ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.90v.br .. .dt. G W CAMARA MUNICIPAL DE GARCA s c \ L.\c inclusive com o acompanhamento em tempo real por meio de rastreadores. Ressaltou ainda que a aprovação do projeto traria também prejuízo de ordem financeira tanto a transportadores, que precisariam permanecer um tempo muito maior na cidade, quanto aos proprietários de empresas locais, que precisariam pagar horas extras aos seus empregados. Quanto ao pagamento da "Zona Azul” disse que se os motoristas não estão pagando deveríam ser multados normalmente como qualquer outra pessoa. Em solicitação de aparte o vereador Adamir Maurício de Barros ressaltou que os caminhoneiros precisam se adequar às regras de trânsito locais. De volta a palavra ao vereador à tribuna, disse que as empresas exigem rapidez e eficiência na entrega, o que seria prejudicado pela aprovação do projeto, razão pela qual conclamou colegas que rejeitassem o mesmo. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou seu voto a favor do projeto, pois entendia que o mesmo viria melhorar o trânsito local, e estar em consonância com medidas semelhantes adotadas por outras cidades vizinhas ao Município, como Marília e Bauru, que já haviam regulamentado a matéria, devendo os vendedores adequar suas entregas âs regras locais. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: disse que depois de consultar alguns empresários que tinham seus negócios na região central da cidade, convenceu-se de que o projeto seria contrário aos interesses dos mesmos, pois dificultaria muito os serviços de carga e descarga, mesmo que fosse expandido o horário até mais tarde. Esses empresários relataram que a medida seria inviável, por isso estaria votando em prol do comércio local, e da manutenção de suas boas condições de funcionamento, portanto, contrariamente á aprovação do projeto em Plenário. Após fazer uso da tribuna, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; disse que diante do impasse gerado pelo projeto, e diante dos argumentos relevantes dos dois lados, tanto contrários como favoráveis ao projeto, entendia que 0 mesmo mereceria, dada a sua importância e complexidade, um maior debate e coleta de opiniões para uma melhor formulação de juízo, porém diante da impossibilidade de emendas, sugeriu que o referido projeto fosse adiado por mais duas sessões ordinárias, podendo assim os vereadores terem um tempo maior para refletir sobre o assunto, e os prós e contras que sua aprovação acarretaria. Destacou ainda a dificuldade, inclusive, de se delimitar aquilo que se entendería por zona central do Município, fato este que precisaria um maior detalhamento, a fim de evitar prejuízos, não generalizando o problema, afetando locais em que não sofriam com problemas de tráfego, e que por decorrência da aprovação do projeto teriam prejuízos em sua logística. O Sr. Presidente colocou em votação o requerimento do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando o adiamento do projeto por duas sessões ordinárias, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM III - Projeto de Lei n® 87/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta o parcelamento do solo urbano no Município. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual não houve vereadores inscritos. O Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessâ^, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de setembro de dois mil e sete. aos Pedro Henriqu^^cartezini PRES DENiT^ Wilson Alves PRESIDENTE “AD HOC rsi Cornéiio Cézar Kemp Marcondes SECRETÁRIO “AD HOC awa seçã^XKio Rua Barão do Rkj Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.^.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br