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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2007-10-08
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
31^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO QGAWA. SEBASTIAO TOLDATO GALEGO “ad hoc”. CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES “ad hoc”E MARCOS LOPES MIRANDA “ad hoc”
Aos Oito dias do mês de outubro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 31® Sessão Ordinária de dois mil e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir
Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando
nove Edis presentes à Sessão. Estava presente o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal
para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em votação a Ata da 30® Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade de votos. Na
seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®. 93/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o
parágrafo único do artigo 5“ e o artigo 9® da Lei Municipal n®. 4.082/2007 que criou o Conselho do FUNDEB.
Projeto de Lei n®. 95/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza celebração de convênio entre o
Município e o FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
projeto de geração de renda, e a revogação da Lei n®. 3.915/2005. Projeto de Lei n°. 96/2007, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e a
revogação da Lei n®. 2.811/92. Projeto de Lei n®. 97/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial III e no Distrito
Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho". Projeto de Lei n". 98/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
altera a redação do artigo 1°, da Lei Municipal n®. 3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar,
visando à adequação da legislação às exigências do FNDE. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr.
Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por
unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n°. 731/2007 - At.
Requerimento n®. 388/2007 - Massao Ogawa. Oficio n®. 732/2007 - At. Requerimento n®. 386/2007 - Wilson
Alves. Oficio n®. 733/2007 - At. Requerimento n®. 387/2007 - Wilson Alves. Ofício n®. 735/2007 - At.
Requerimento n®. 392/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 736/2007 - At. Requerimento n®.
394/2007 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. 737/2007 - At. Requerimento n®. 391/2007 - Massao
Ogawa. Ofício n®. 738/2007 - At. Requerimento n®. 393/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 767/2007 - Encaminhando cópia do Decreto de suplementaçâo n°. 6.668/2007, emitido no mês de setembro
de 2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®. 94/2007, de
autoria do vereador Massao Ogawa, que proibe o transporte de látex in natura em caminhões abertos. Após
a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, Requerimentos n°s: 423/2007 - José Maria Piola, solicitando à Promotoria de Justiça da Comarca de Garça, a revisão da decisão de não realização das homologaçõesdas rescisões de contrato de trabalho junto ao Fórum da Comarca de Garça. 424/2007 - Valdemar Zimiani. solicitando do Prefeito informações sobre o quadro funcionai da Municipalidade. 425/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à
SBT Centro Oeste Paulista, vistoria e manutenção nos aparelhos que distribuem o sinal daquela
Municipio. 426/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações
sobre a elaboração do Estatuto do Magistério garcense. 427/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Prefeito informações sobre eventual construção de novos conjuntos habitacionais no
Município. 428/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando à CPFL manter um ponto de recebimento das contas de energia elétrica no distrito de Jafa. 429/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à empresa
Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda. aproveitamento dos funcionários que atualmente
realizam a atividade de coleta de lixo domiciliar e operação da usina de compostagem do lixo no Município.
430/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre regulatnentaçâo das
normas para instalação de pára-raios no Municipio. 431/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marco^es, solicitando
Rua Barão do Rio Brartco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça t SP
Telefbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/00fll-81 site: www.cfTKiarca.sp.gov.br e-mail; camara@cm9arca.sp.gov.b^__/
emissora
emissora no
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à Secção Estadual e Subsecção de Garça da OAB, adoção de procedimento similar ao realizado pela
Seccional da OAB de Bebedouro, visando a instalação da 3® Vara Cível da Comarca de Garça. 432/2007 -
Valdemar Zimiani, solicitando ao Dep. Federal Walter Ihoshi, gestões visando o repasse de recursos
financeiros para construção de um terminal rodoviário de passageiros no distrito de Jafa. 433/2007 - Marcos
Lopes Miranda, solicitando ao Diretório Nacional do PMDB, revisão do ato de retirada dos Senadores
Jarbas Vasconcellos e Pedro Simon da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Todos os
requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 591/2007 -
Wilson Alves, sugerindo intesificar a fiscalização quanto a conservação de caçambas para depósito de
entulhos e de suas faixas reflexivas. 592/2007 - Wilson Alves, sugerindo melhorias no sistema de
iluminação e sinalização de advertência nas obras da Via de Acesso à SP-294, saída para Marília. 593/2007
- Wilson Alves, sugerindo adoção de inscrição via internet quando da realização de novo processo seletivo
de servidores para a Prefeitura Municipal. 594/2007 - Wilson Alves, sugerindo aplicação e fiscalização de
normas que regulamentam a construção dos passeios públicos. 595/2007 - Massao Ogawa, sugerindo
conserto nas calçadas da Av. Dr. Rafael Paes de Barros, anexas ao Teatro Municipal. 596/2007 - Massao
Ogawa, sugerindo colocação de faixas em locais estratégicos da cidade, visando conscientizar os
motociclistas a transitarem corretamenle pelas vias públicas. 597/2007 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo instalação de placas indicativas da direção das saídas do Município. 598/2007 - Marcos Lopes
Miranda, sugerindo introduzir os exames por diagnósticos de Hepatite “C” e "B” nos exames pré-natal.
599/2007 - José Maria Piola, sugerindo instalação de novos bolsões para estacionamento de motos na
região central do Município, 600/2007 - Wilson Alves, sugerindo a instituição de uma CPA - Comissão
Permanente de Acessibilidade, no Município. 601/2007 - Wilson Alves, sugerindo a criação de um programa
especial de diagnóstico da dislexia, na rede municipal de ensino. 602/2007 - Wilson Alves, sugerindo
adoção de medidas legais para aumentar de quatro para seis meses, o período da licença maternidade às servidoras municipais. 603/2007 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias no estacionamento e limpeza do
Cemitério Santa Faustina, bem como apoio aos Vicentinos para comercialização de velas no Dia de
Finados. 604/2007 - Wilson Alves, sugerindo instituir a possibilidade de licenciamento remunerado do
servidor para participação de ações de capacitação. 605/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo recapeamento do leito carroçável da Rua Orlando Thiago dos Santos, defronte a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 606/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo aproveitamento dos
funcionários que atuam no serviço de coleta de lixo domiciliar, no quadro funcional da empresa vencedora
de certame licitatório para a realização da atividade. 607/2007 - Massao Ogawa, sugerindo a inclusão de
peça orçamentária de 2008, destinados à construção de galerias de águas pluviais na parte alta
do Jardim Morada do Sol. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no
Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Correios - Regional de
Bauru At. Requerimento n“. 357/2007 - Massao Ogawa. OAB - Secção de São Paulo. At. Requerimento n"
412/2007 - Pedro Henrique Scartezini; e Moção n“ 18/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep.
Estadual Antonio Mentor, encaminhando, para conhecimento, cópia de ofício encaminhado à Secretaria
Estadual do Transporte, solicitando a retomada das obras já contratadas de duplicação e recuperação da
pista no trecho Duartina, Gália e Garça. Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção n° 140/2007, de autoria do vereador Edson Antonio Pereira, a autoridades estaduais, de apoio ao Projeto de
Lei n°. 155/2006, em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre a criação de
rotulagem específica para produtos transgènicos comercializados no Estado de São Paulo. Câmara
Municipal de Garça, encaminhando balancetes de despesa e financeiro do mês de setembro de 2007. SISSTESP - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de
São Paulo, solicitando apoio para extensão e alteração na Lei n®. 784/1994 que instituiu a Gratificação de
Atividade Rodoviária - G.A.R. Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, informando sua filiação ao Partido da
República - PR. passando a integrar a bancada deste Partido Junto ao Legislativo Garcense. Na seqüència o vereador José Maria Piola, solicitou ao Sr. Presidente que se procedesse à leitura na íntegra da
correspondência encaminhada pelo Dep. Estadual Antonio Mentor, visto o assunto ser de interesse da
coletividade. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo
quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA:
inicialmente solicitou o apoio dos colegas apoio à sua propositura que solicitava ao Dire ório Nacional do
recursos na
uma
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PMDB, revisão do ato de retirada dos Senadores Jarbas Vasconcellos e Pedro Simon da Comissão de
Constituição e Justiça do Senado Federal, por entender que aqueles dois decanos eram uma das poucas
referências políticas do Senado Federal. Teceu comentários sobre a necessidade de se possibilitar aos
garcenses a realização de testes de hepatite B e C, testes estes especialmente importantes para pacientes
gestantes, em pré-operatório, e outras situações clínicas, ponderou que essas patologias são de difícil
diagnóstico clínico, sendo necessário estabelecer a diagnose através de exames laboratoriais periódicos.
Lembrou que em outros municípios próximos à Garça já é possível esse procedimento, como por exemplo,
a vizinha Álvaro de Carvalho. Ressaltou que os exames são necessários também para que os pacientes
possam conseguir medicamentos de alto custo. Parabenizou o colega Wilson Alves pelas proposituras que
dera entrada naquela oportunidade, destacando a que sugeria a criação do Conselho Permanente de
Acessibilidade, medida esta que virá em muito boa hora para o Município; a que tratava sobre problemas de
dislexia, problema educacional que afetava várias crianças, que muitas vezes ficam a margem do processo
educacional, por não haver um diagnóstico preciso e tratamento do problema; e por fim a que sugeria o
aumento do período de licença maternidade para 180 dias, medida que estaria em consonância com o
período mínimo sugerido para a amamentação, que corresponde a seis meses. MASSAO OGAWA,
assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o vereador Sebastião Toldato Galego; comentando
as indicações que dera entrada na Casa naquela oportunidade disse que solicitou ao Poder Executivo que
incluisse na Proposta Orçamentária do próximo exercício dotação para a construção de galeria de águas
pluviais no Jardim Morada do Sol, tendo em vista que os proprietários agrícolas que residem naquelas
adjacências têm sofrido demasiadamente com problemas decorrentes da falta de escoamento de águas
pluviais, inclusive com a ocorrência de erosões. Disse que solicitou ao Poder Executivo que procedesse
melhorias quanto à limpeza e terraplanagem nas dependências do Cemitério Municipal Santa Faustina a fim
de oferecer melhores condições aos visitantes que afluem àquele local. Indicou também ao Prefeito
Municipal que processe á colocação de faixas em locais estratégicos da cidade, visando conscientizar os
motociclistas a transitarem corretamente pelas vias públicas, com a finalidade de evitar o aumento no
número de acidentes, a semelhança com que já ocorria em outras cidades. Em solicitação de aparte o
vereador Valdemar Zimiani lembrou recente acidente que vitimou três pessoas da mesma família no
município de Araçatuba. De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna, disse que para que a
semelhante situação não viesse acontecer em Garça medidas como a que estava sugerindo se faziam
necessárias. Sugeriu também á Municipalidade que procedesse ao conserto nas calçadas da Av. Dr. Rafael
Paes de Barros, anexas ao Teatro Municipal, uma vez que havia constatado in loco problemas com
pedestres, especialmente idosos, que estavam encontrando dificuldades em transitar por aquele local. Por
fim informou com bastante entusiasmo aos presentes da possível reabertura da Garcafé, fato este que
deveria ser celebrado uma vez que contribuiría para a melhoria de condições da cafeicultura local. Após
fazer uso da tribuna, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos.
Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani,
solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos.
Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 91/2007, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 50.000,00,
destinado a atender despesas com a prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 88/2007, de
autoria do vereador Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal n®. 3.726/2004, que estabelece critérios para
a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e dá outras providências. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo
a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Defendendo o
projeto solicitou sua aprovação pelos colegas em Plenário uma vez que viria a beneficiar muito bolsistas
universitários do Município, à medida que o projeto previa uma maior elasticidade quanto à quantidade de
faltas necessárias para perda da bolsa de estudos, e a possibilidade de o bolsista^-carregar uma dependência e manter o direito ao beneficio. Lembrou que não se tratava de relaxar lorma pura e
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simplesmente, mas sim de propiciar benefícios aos alunos que trabalham e estudam e que muitas vezes
encontram dificuldades em não faltar às aulas e em não ficar retido em nenhuma disciplina ao longo de todo
período de graduação. Ademais, disse que esteve com o Prefeito Municipal e que o mesmo lhe garantiu que
aquilo que os vereadores decidissem acerca do projeto ele estaria apoiando. Após fazer uso da palavra, o
vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. ADAMIR MAURÍCIO DE
BARROS: como Presidente da Comissão de Justiça, que relatou o projeto, disse que depois de muito
ponderar concluiu que o mesmo, ao relaxar as exigências necessárias para a manutenção da bolsa,
incentivaria o mau aluno em detrimento daqueles que, mesmo sendo bons estudantes, ainda não tinham o
beneficio da bolsa de estudos. Asseverou que os estudantes não deveriam ter nenhuma falta e muito
menos dependências, e que facilitar a vida dos alunos pouco dedicados seria um retrocesso na legislação.
Lastimou ainda que, em passagem pela tribuna na Casa, a educadora e diretora da FAEF tivesse defendido
medida semelhante à proposta apresentada pelo projeto em questão, sendo que a mesma deveria
incentivar a presença e não a ausência dos alunos em sala de aula. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: manifestando seu voto favorável ao projeto, discordou do vereador que o antecedeu á
tribuna alegando que já há muito tempo, quando da aprovação do projeto, havia levantado a questão quanto
a extrema rigidez da norma aprovada naquela época, destacando a exigência de noventa por cento de
presença, quando o próprio MEC exige apenas setenta e cinco por cento. Quanto a nova porcentagem
exigida pelo projeto, de oitenta por cento, disse que embora esteja ainda acima do limite do MEC, já está
mais próximo da realidade. Defendendo a posição da educadora e diretora da FAEF, a qual o vereador que
0 antecedeu se referiu em seu pronunciamento, disse que ela, enquanto conhecedora profunda da
realidade da clientela educacional de Garça, sabe que é muito difícil manter um nivei tão alto de frequência,
bem como livre de dependências ao longo de todo curso. Disse ainda que o vereador que o antecedeu na
discussão do projeto não ponderou para as peculiaridades da vida de quem trabalha e estuda, tem família, filhos e uma vida bastante agitada e repleta de compromissos, muitos dos quais que prejudicam a plena
freqüência em sala de aula, e, em algumas situações, até mesmo causando dificuldades que levam o aluno
a ficar em dependência desta ou daquela disciplina. Assim, não se poderia generalizar que o aluno que falta
ás aulas ou àquele que eventualmente é reprovado em uma disciplina é um mau aluno, sendo, portanto
generalização indevida. Em solicitação de aparte o vereador Adamir Maurício de Barros disse que não
estava, de forma alguma, contra pobres ou ricos, mas que tão somente estava tecendo comentários sobre a
qualidade de ensino; disse que o MEC deveria rever o percentual de setenta e cinco por cento de freqüência, pois o mesmo não favoreceria o bom aprendizado, segundo ele é melhor enrijecer a norma e
assim melhorar a qualidade do ensino. De volta a palavra ao vereador à tribuna, ponderou que a qualidade
educação brasileira depende de uma série de fatores que fogem ao propósito do debate em questão, tendo em vista que o mesmo se limita a discutir medidas pontuais para facilitar ao aluno pobre a
possibilidade de superar os percalços do caminho e atingir o objetivo da graduação universitária. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que naquela primeira votação estaria se posicionando contrariamente à aprovação do
projeto, mas que iria buscar informações a fim de fazer um melhor juízo sobre a matéria e se estivesse convencido que o mesmo seria favorável aos universitários, estaria votando favoravelmente na próxima
oportunidade. WILSON ALVES: na qualidade de educador, disse estar ciente de todas as dificuldades que alunos passam, especialmente aqueles que trabalham, para concluírem sua formação universitária, por
isso manifestou-se favoravelmente ao projeto concordando com o percentual de freqüência proposto, o que
aliás, ficaria ainda do percentual exigido pelo MEC. Em solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cezar
Kemp Marcondes disse que a alta freqüência nem sempre é o fator determinante de sucesso do aluno, pois 0 esforço e a determinação impelem o indivíduo ao bom desempenho. De volta a palavra ao vereador â
tribuna, concordou com a assertiva do colega que o aparteou, e argumentou que nem sempre a alta freqüêricia às aulas indica bons resultados acadêmicos. As vezes, segundo ele, o aluno que frequenta menos as aulas, mas se empenha mais em casa, obtém melhores resultados. Em solicitação de aparte o
vereador Adamir Maurício de Barros perguntou ao aparteado quem obteria melhores resultados, o aluno
com cem por cento de presença ou aquele com apenas sessenta por cento de presença às aulas. De volta
a palavra ao aparteante, asseverou que muitas vezes é o aluno que tem menor freqüência, mas que se esforça nas atividades em casa, e assim acaba superando o desempenho dos mais assíduos às aulas, exemplificou sua afirmativa citando funcionário da Casa que embora faltasse à todas as segundas feiras,
mantinha índices de aproveitamento excelentes, sendo inclusive um dos alunos mais dest^^dos de S'
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curso. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com seis votos
favoráveis e dois contrários. ITEM III - Projeto de Lei n®. 89/2007, de autoria do vereador Adamir Maurício
de Barros, que altera a Lei Municipal n°, 3.908/2005, que regulamentou o horário de funcionamento _do
comércio local, no tocante ao horário de funcionamento das farmácias em supermercados. 1* DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou a apresentação de uma Emenda Aditiva, de autoria do vereador
Wilson Alves. Colocado em discussão, o projeto, fizeram uso da palavra os vereadores: ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS: defendendo a aprovação do projeto justificou que a intenção do mesmo era a de
normalização o horário de funcionamento das farmácias, uma vez que depois da inauguração de algumas
farmácias em supermercados verificou-se que elas acompanham o horário de funcionamento dos mesmos
atendendo sua clientela até as vinte e duas horas, em dissonância com os dois horários já estabelecidos,
aquele até ás dezoito horas e as farmácias vinte e quatro horas, estas últimas as mais prejudicadas com a
atual situação de horários, pois poderiam ver aumentada a concorrência até as vinte e duas horas, e assim
diminuir sua lucratividade, inviabilizando a manutenção desse tipo de negócio em Garça, prejudicando a
toda a coletividade. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou seu voto contrário ao projeto por entender que o
representaria um retrocesso para o comércio local, uma vez que estaria na contramão da tendência
comercial atual que prevê o funcionamento de lojas dentro de supermercados, sendo uma prática comum
grandes centros, e algo que beneficia a toda a comunidade local. VALDEMAR ZIMIANI: justificou seu voto contrário ao projeto e à emenda que estaria sendo considerada ou não objeto de votação naquela
sessão, uma vez que no seu entendimento esses estabelecimentos facilitam a vida dos munícipes devendo,
portanto, serem incentivados. Quanto ã emenda comentou que a mesma impediria que comércios
semelhantes abrissem em outros supermercados, o que também era contra. MARCOS LOPES MIRANDA:
ponderou que a lei que regulamenta o funcionamento de farmácias no Brasil lhe causava apreensão uma
vez que a população brasileira tem o mau hábito da automedicação que pode trazer problemas sérios á
população. Disse que o projeto deveria ser discutido com o subsidio da opinião dos comerciantes da área, a
fim de estabelecer uma melhor situação para o debate do assunto. Manifestou-se contrário â aprovação do
projeto por entender que é necessária a existência de certa flexibilidade na questão dos horários desses
estabelecimentos e porque seria um precedente para que outro tipo de comércio tivesse o mesmo
tratamento, o que geraria bastante dificuldade em se estabelecer parâmetros que atendessem a todos os
interesses em questão, citando como exemplo o ramo de padarias. Em solicitação de aparte o vereador
Adamir Maurício de Barros ponderou que as padarias não tinham uma legislação específica, podendo então
abrir em qualquer horário. De volta a palavra ao vereador à tribuna o mesmo ressaltou que deve haver uma
flexibilidade nos horários a fim de possibilitar o funcionamento desse segmento comercial. WILSON ALVES;
justificou seu voto contrário ao projeto por entender que o comércio tem como principal objetivo atender à
população local, e as farmácias que atendiam em supermercados estavam de alguma maneira cumprindo ideário. No entanto ponderou que se o projeto fosse aprovado, a sua emenda, que seria considerada
não objeto de deliberação naquela sessão, deveria ser aprovada para resguardar o direito dos
empreendedores que já fizeram seus investimentos e que já haviam se instalado nos supermercados para atuarem no ramo de farmácias. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos
0 vereador Marcos Lopes Miranda: manifestou seu voto contrário ao projeto por entender que o mesmo
seria um retrocesso para o comércio garcense, e um desserviço para a população. Disse que a restrição de
horários frustraria todo o investimento feito pelos empreendedores que acreditavam no comércio local,_e
que ensejavam oferecer um serviço de excelente qualidade e uma maior comodidade à toda população local. Após fazer uso da tribuna, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Disse que os comerciantes do ramo de farmácias
precisariam ser chamados para a discussão do projeto e a opinião dos mesmos seria de grande valia para a
segunda discussão e votação do projeto, e a esse respeito sugeriu que a Presidência viabilizasse uma reunião entre os vereadores e os representantes destes estabelecimentos para esse firn. Ressaltou que
ambas as posições, tanto a favor como contra o projeto, têm elementos a serem considerados, contra, porque o projeto poderia de alguma maneira frear o desenvolvimento do comércio local, e a favor porque
preservaria um equilíbrio necessário neste segmento entre as farmácias vinte e quatro horas, as que funcionam em horário comercial, e a esta nova modalidade de horário que se estende até as vinte e duas
horas, A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiwia absoluta, e
o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocadè em votarao.
mesmo
em
esse
ou
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artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, com sete votos contrários e um favorável. Em
seguida, o Sr. Presidente consultou o Plenário, no tocante a Emenda Aditiva, a qual não foi considerada
Objeto de Deliberação, por maioria de votos, com seis votos contrários e dois favoráveis. ITEM IV - Projeto
de Lei n®. 90/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza permuta de imóvel público e doação de
materiais de construções aos fins que especifica. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do
vereador Wilson Alves com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM V - Projeto de Lei n°. 92/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 6° da Lei n°
3.956/2005, que regulamenta a cessão de áreas no distrito industrial. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores: JOSÉ MARIA PIOLA; lamentou a decisão dos promotores públicos que atuam em Garça em não mais fazerem as rescisões de contrato de trabalhadores
representação sindical no Município, tendo em vista que a decisão prejudicaria a todo esse contingente
de trabalhadores, e razão pela qual havia encaminhado requerimento ao Ministério Público local para que
considerassem a possibilidade de rever aquela decisão. Comunicou ainda aos presentes que o Município já
dispunha de um serviço especial oferecido pela Secretaria de Educação local para tratar de alunos com
dificuldades de aprendizagem, o que vinha de encontro inclusive a uma propositura de colega da Casa
apresentada naquela sessão. WILSON ALVES: manifestou sua satisfação pela noticia sobre o serviço especial para atender alunos com dificuldade de aprendizagem destacado pelo vereador que o antecedeu. Agradeceu ao Presidente da Casa por haver intercedido junto ao Prefeito Municipal para resolver o
problema de empoçamento no Jardim Nova Garça e que estava colocando em risco a saúde dos moradores
daquelas adjacências, uma vez que era propicio ao desenvolvimento do mosquito da dengue. Solicitou da
Presidência que envidasse esforços para que o Prefeito Municipal instalasse no Município uma Comissão de Acessibilidade a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos do Município que tinham dificuldades em
transitar em alguns locais dada a irregularidade do terreno. Sugeriu á Prefeitura Municipal que por ocasião
da realização de novos concursos públicos, fosse oferecida a opção de inscrição pela Internet, e assim
evitam-se filas e desistências de inscrições como havia se verificado no último concurso realizado pela
Municipalidade, Por fim comentou a propositura que sugeria o aumento do tempo de licença maternidade
para as funcionárias públicas do Município, de cento e vinte para cento e oitenta dias, o que viría ao
encontro da necessidade dessas mulheres em amamentar seus bebes até os seis meses de idade. Não
havendo mais orador inscrito para a Explicação Pessoal, o;Senhor'Éresidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata, Garça, oito de outubro de dois mil e sete.
sem
Pedro Henrique Scartezini
PRESIDENTE
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Cornélio Cézar Kemp Marcondes iWarcoS/Lop
SECRETÁRIO “AD HOC”
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SE ARI ADHOC
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garç i - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0Ò0 site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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