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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2007-10-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
32^ SESSÃO ORDINARÍA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2007
PRESIDENTE; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAQ OGAWA e SEBASTIAO TOLDATO GALEGO “ad hoc
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini,
Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 32‘ Sessão Ordinária de
dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes â Sessão. Estava presente o vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo
número legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 31* Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n°. 99/2007, que altera dispositivos da Lei
Municipal n® 3.883/2005 - Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências. Projeto de Lei n“ 100/2007,
que altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.111/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e dá outras
providências. Projeto 101/2007, Proposta Orçamentária do Município para o exercido de 2008. Após a
leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou
Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da
Casa. Of. 777/2007, Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de
agosto de 2007. Of. 778/2007, At. Requerimento n°. 404/2007 - Wilson Alves. Of. 761/2007, At.
Requerimento n°. 405/2007 - Wilson Alves. Of. 757/2007, At. Requerimento n®. 403/2007 - José Maria Piola.
Of. 756/2007, At. Requerimento n°. 402/2007 - José Maria Piola. 755/2007, At. Requerimento n®. 401/2007 -
Wilson Alves. 754/2007, At. Requerimento n°. 399/2007 - Sebastião Toldato Galego. 746/2007, At.
Requerimento n®. 410/2007 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Requerimentos n®s: 434/2007, Wilson Alves - Solicitando do Prefeito informações sobre atuação de
servidores municipais em função distinta daquela em que está lotado. 435/2007, José Maria Piola￾Solicitando do Prefeito informações sobre serviços e estrutura do Condomínio Residencial Portal do Lago.
436/2007, Marcos Lopes Miranda - Solicitando à direção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Garça e Prefeitura Municipal informações sobre providências para adequação a Resolução do CREMESP,
no tocante ao pagamento de plantão de disponibilidade â distância. MARCOS LOPES MIRANDA; Ressaltou
a importância de se instalar no Município um Plantão de Disponibilidade, bem estruturado e com médicos
especialistas, para atendimento de emergências, entretanto disse que isso ainda não foi possível de se
realizar no Município, e em grande parte, devido ao descaso com que esses profissionais têm sido tratados
no Município. Exemplificando seu ponto de vista, comparou a saúde a uma corrente que precisa ter todos os
seus elos ligados para funcionar adequadamente, porém que essa corrente estava quebrada, pois uma
parte importante dela, a saber, os médicos especialistas, estaria sendo quebrada devido â crescente
dificuldade em se reter esses profissionais no Município, e assim dificultando o diagnóstico e tratamento que
só seriam possíveis através destes especialistas. Ressaltou que esses profissionais precisariam de
melhores condições de trabalho e salário para permanecerem em Garça e não abandonarem seus postos
de trabalho, e foi nesse sentido, é que estava solicitando ao Conselho Municipal de Saúde e para a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia urgentes providências para resolver o problema. 437/2007, José
Maria Piola - Solicitando do Prefeito informações sobre destino do prédio onde funcionava a Lanchonete
"Galo de Ouro". 438/2007, Adamir Maurício de Barros - Solicitando á 4® Companhia da Policia Militar de
Garça, intensificação na ronda junto ao Terminal Rodoviário de Passageiros, no período noturno. 439/2007,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes - Encaminhando ao Prefeito cópia da Lei Complementar n® 19/95, de Mogi
Guaçu, que versa sobre a concessão de gratificação por assiduidade aos servidores municipais, para
estudos e eventual aplicação no Município. 440/2007, Cornélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do
Prefeito informações sobre a execução das atividades de telefonista na Prefeitura Municipal. 441/2007,
Pedro Henrique Scartezini - Solicitando ao Deputado Estadual Campos Machado, apoio à oficio
encaminhado pelo Deputado Antônio Mentor à Secretaria de Estado dos Transportes, para agilização da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.angarca.sp.gov.br e-mail; camara(§)cmgarca.sp.gov.br
„>u3l CAMARA MUNICIPAL DE GARCA"
retomada das obras de duplicação da SP-294, trecho entre Garça e Duartina. 442/2007, Pedro Henrique
Scartezini - Solicitando ao Deputado Estadual Campos Machado, gestões para agilização da retomada das
obras do trevo de acesso à SP-294, salda para Bauru. Todos os requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s: 608/2007, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes￾Sugerindo a substituição do veículo atualmente a disposição do Conselho Tutelar, por outro em melhores
condições- 609/2007, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes- Sugerindo disponibilizaçâo de uma sala para sediar
a APEG - Associação dos Poetas e Escritores de Garça. 610/2007, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes￾Sugeríndo a distribuição de cestas básicas para os servidores municipais e população carente, por ocasião
do Natal, 611/2007, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes- Sugerindo substituição de árvore localizada na Rua
Nabor Silva, altura do número 307. 612/2007, Adamir Maurício de Barros- Sugerindo a instalação de lixeiras
na Rua Carlos Ferrari, até as proximidades do Supermercado Big Mart, 613/2007, José Maria Piola￾Sugerindo a construção de um campo de bocha e um campo de malha no Bairro Jardim Sol Nascente.
614/2007, José Maria Piola- Sugerindo agendar a apresentação da Big Band Santa Cecília aos sábados,
quando da ocorrência de feriados prolongados. 616/2007, Adamir Maurício de Barros- Sugerindo a
destinação de um guarda para atuação no Terminal Rodoviário de Passageiros, no período noturno.
616/2007, Massao Ogawa- Sugerindo pintura de redutor de velocidade instalado na Rua Santo Antônio.
617/2007, Massao Ogawa- Sugerindo iniciar a coleta de óleo de cozinha usado em frituras, para reciclagem,
através da Cooperativa de Reciclagem. 618/2007, Adamir Maurício de Barros- Sugerindo pintura de faixa
separadora de vias e determinação de proibição de estacionamento, na Rua Gabriela, trecho compreendido
entre as ruas César Correia Lopes e Estação. 619/2007, Wilson Alves- Sugerindo notificar proprietário de
imóvel localizado no cruzamento da Rua Dr. Garcez com a Rua da Estação, para que promova reparos e
limpeza de seu passeio. 620/2007, Wilson Alves- Sugerindo limpeza em bueiro localizado no cruzamento da
Rua da Estação com a Rua Marcelino Rossini. 621/2007, Wilson Alves- Sugerindo reparos na camada
asfáltica da Rua da Estação, altura do cruzamento com a Rua Marcelo Rossini. 622/2007, Wilson Alves￾Sugerindo instituição de campanha permanente de prevenção e diagnóstico da disfluência da fala e atenção
â gagueira, 623/2007, Wilson Alves- Sugerindo a instituição de campanha permanente de conscientização
da depressão infantil e na adolescência. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: não
houve matéria a ser lida nesse expediente. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente
concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores;
WILSON ALVES: comentando proposituras de sua autoria que haviam dado entrada na Casa naquela
oportunidade, disse que tinha solicitado à Municipalidade a limpeza geral dos bueiros existentes no
Município, tendo em vista que logo chegaria o período de chuvas e poderíam ocorrer problemas de
entupimento das redes de águas e esgotos, trazendo inúmeros transtornos à comunidade. Solicitou também
à Municipalidade maiores esclarecimentos sobre a ocorrência de casos de acúmulo de função na Prefeitura,
fato este que lhe fora relatado por alguns servidores que ali trabalham. Manifestou seu apoio ao
requerimento do vereador Marcos Lopes Miranda acerca da necessidade de uma maior valorização dos
médicos especialistas no Município, lembrou que os médicos, assim como as demais classes profissionais,
precisam ser valorizados e remunerados de maneira condizente a fim de se sentirem motivados à
permanecer no Município, tendo em vista que cidades de porte inferior à Garça já remuneram esses
profissionais com salários maiores. Por fim deixou seu voto de congratulação aos professores pelo
transcurso do dia dedicado aos mesmos, aproveitando a oportunidade para ler parte de oficio circular que
havia endereçado à alguma escolas e onde destaca a importância desses profissionais para a sociedade
brasileira, pedindo inclusive uma maior valorização do magistério. MARCOS LOPES MIRANDA; aproveitou
a oportunidade para congratular os professores pelo dia dedicados à eles em quinze de outubro, A partir de
dados obtidos junto à APEOESP elencou uma série de indicadores que demonstravam os problemas da
educação brasileira, dentre os quais: salas superlotadas, falta de material didático, jornadas de trabalhos
excessivas por parte dos profissionais ligados â educação, violências nas escolas, dentre outros, Lembrou
que os professores são uma das categorias que mais sofrem com esse cenário ruim da educação brasileira,
refletindo diretamente na saude e qualidade de vida desses profissionais, que comumente apresentam
problemas como cefaléias constantes, perdas na qualidade da voz, esgotamento físico de mental, e assim
por diante. Ponderou que a partir desse quadro apresentado nao seria possível contruir um pais mais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
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desenvolvido e unna sociedade mais justa, pois para que isso ocorresse havería de existir uma maior
valorização dos professores e da educação como um todo. Em seguida passou-se para o Intervalo
Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo
Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2" chamada, visando a
Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique
Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à
Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 94/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que
proibe 0 transporte de látex In natura em caminhões abertos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão fizeram uso da palavra os vereadores MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa
Diretora dos trabalhos o vereador Sebastião Toldato Galego: solicitou a aprovação do projeto, justificando
que o problema com o odor fétido de látex tem gerado inúmeras reclamações dos munícipes, especialmente
daqueles que residem nas adjacências da rota dos caminhões que transportam esse material. Apõs fazer
uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos.
MARCOS LOPES MIRANDA; disse que qualquer emissão de odores fétidos deve ser evitada pelo pessoal
da vigilância sanitária municipal. Citando o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos, diz que a conclusão ali exarada era a mesma que possuía, ou seja, que, embora
concordasse com a iniciativa do autor do projeto, acreditava que o mesmo deveria receber o mesmo
tratamento já dispensado pela Casa aos caminhões que transportam resíduos de açougues, como ossos e
retalhos de carnes, e como já existia uma lei própria regulamentando esse tipo de transporte, o ideal seria
que 0 autor incorporasse seu intento á aquela legislação, e assim proibisse o transporte de látex em
caminhões com carrocerias abertas, e dessa maneira não se criaria mais uma lei, contribuindo para um
enxugamento no número de leis municipais. WILSON ALVES: na qualidade de relator da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, elencou as mesmas razões do orador que
0 antecedeu à tribuna, por acreditar que o projeto poderia fazer parte tranquilamente da lei já existente, e
que regulamentava o transporte de outros tipos de resíduos. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com as
normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, a após a dispensa da leitura do
projeto por solicitação do vereador Wilson Alves e autorizada pela unanimidade em Plenário, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n“ 95/2007, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza celebração de convênio entre o Município e o FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de
recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda, e a revogação da Lei n®. 3.915/2005. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e
0 sistema de votação o nominal, de acordo com as normas regimentais vigentes. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 96/2007, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR e a revogação da Lei n®. 2.811/92. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta
matéria era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com as normas regimentais
vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e após a dispensa da leitura do projeto por solicitação do
vereador Valdemar Zimiani e autorizada pela unanimidade em Plenário, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 90/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
permuta de imóvel público e doação de materiais de construções aos fins que especifica. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de
acordo com as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 92/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o
artigo 6® da Lei n® 3.956/2005, que regulamenta a cessão de áreas no distrito industrial. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de
acordo com as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 73/2007, de autoria do Ver. Adamir Mauricio de Barros,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefon^i^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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que disciplina o estacionamento de caminhões para carga e descarga no perímetro central da cidade. DISCUSSAO E votação. 0 autor do projeto apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto, o
que foi aprovado por unanimidade de votos em Plenário. ITEM VII - Projeto de Lei n® 93/2007, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera o parágrafo único do artigo 5® e o artigo 9® da Lei Municipal n®. 4.082/2007 que criou o Conselho do FUNDEB. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum
vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o
de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com as normas regimentais vigentes.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto
de Lei n® 98/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 1°, da Lei Municipal n®.
3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, visando á adequação da legislação às exigências do FNDE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal, de acordo com as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por
artigo, e após a dispensa da leitura do projeto por solicitação do vereador Wilson Alves e autorizada pela
unanimidade em Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem
do Dia, 0 Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveu o vereador MARCOS
LOPES MIRANDA; Reiterou mais uma vez a necessidade de alteração na lei que regulamenta o Conselho
Municipal de Saúde, especificamente no que se referia a eleição do Presidente do mesmo, que em segundo
ele deveria ser feita através do voto dos membros do próprio Conselho, tal como já ocorria em outros
Conselhos Municipais existentes no Município, como por exemplo, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, que fora aprovado naquela sessão^ Não havendo mais orador inscrito para a
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de outubro de doi^mil Á seteí^-.
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' Pedro-Henci^e Scartezini / PRESIDENTE
I
-,-V )âStj|é^ldato Galego SECRETÁRIO “AD HOC”
Ias: iwa Seb
S lO
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