| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2007-11-05 |
| native_id | 598 |
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j CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 35^ SESSÃO^^INARIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2007 PRESIDENTE; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI SECRETARIO; MASSAO OGAWA Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 35® Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão e colocou em votação as Atas da 33® e 34® Sessões Ordinárias que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio n°. 841/2007: At. Requerimento n“. 436/2007 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 846/2007: At. Requerimento 434/2007 - Wilson Alves. Oficio n°. 840/2007: At. Requerimento n®. 435/2007 - José Maria Piola. Oficio n®. 838/2007: At. Requerimento n®. 439/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 837/2007: At. Requerimento n®. 437/2007 - José Maria Piola. Ofício n®. 845/2007: At. Requerimento n®. 440/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 834/2007: At. Requerimento n". 447/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 843/2007: At. Requerimento n®. 445/2007 - Wilson Alves. Oficio n®. 844/2007: At. Requerimento n". 451/2007 - Wilson Alves. Oficio n®. 851/2007: At. Requerimento n°. 448/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 861/2007: At Requerimento n®. 449/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n®. 862/2007: At. Requerimento n®. 450/2007 - Marcos Lopes Miranda. Ofício n®. 855/2007; Encaminhando cópias das Leis Municipais n®. 4137 à 4149/2007. O Sr. Presidente solicitou a todos um minuto de silêncio pelo falecimento, no último final de semana, da Sra. Iracema Zimiani Barbante, irmã do vereador Valdemar Zimiani. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®.s: 463/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à agência local do Banco do Brasil S/A doação de computadores em desuso para a Associação Alpha e ômega. 464/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de um jardim oriental no Município. 465/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, na impossibilidade do prosseguimento das obras de duplicação da SP-294, para que sejam autorizadas obras de recapeamento, construção de terceira pista e acostamentos. 466/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre eventual recebimento de documento ou orientação do Governo Federal ou Estadual, no sentido de agilizar os trâmites para a municipalização do ensino local. 467/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações acerca da possibilidade de retirada do redutor de velocidade instalado na Via de Acesso à SP-294, saída para Marília. 468/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre instalação de redutores de velocidade nas ruas São Paulo, Manoel da Costa e Valdomiro dos Santos, no distrito de Jafa. 469/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de lixeiras para a coleta seletiva de lixo na região centra! da cidade. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®.s; 652/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo pintura de redutor de velocidade existente na Av. Presidente Vargas, próximo ao cruzamento com a Rua Floriano Peixoto. 653/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo pintura de redutor de velocidade existente na Av. Presidente Vargas, defronte a "Casa dos Parafusos”. 654/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo substituição de tampa de bueiro localizada na Rua Armando de Sales Oliveira, próximo ao cruzamento com a Rua Santos Dumont. 655/2007 - José Maria Piola, sugerindo poda de árvores localizadas às margens da Alameda Linneu Reis de Mattos. 656/2007 - José Maria Piola, sugerindo construção de um abrigo de passageiros no ponto de ônibus existente na Alameda Linneu Reis de Mattos. 657/2007 - José Maria Piola, sugerindo plantio de mais árvores âs margens do cemitério municipal. 658/2007 - José Maria Piola, sugerindo viabilizar uma bolsa de estudo para a jovem Elizandra da Silva Manzato no Colégio Lúmen, 659/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo operação tapa-buracos no leito carroçável da Rua Carlos Ferrari, entre as ruas Sgto. Wilson Abe! de Oliveira e Barão do Rio Branco. 660/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo operação tapa-buracos no leito carroçável da Rua Cel. Joaquim Pizsa, na altura do cruzamento com a Rua Pe, Paulo de Toledo Leite. 661/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo adequação de ambulâncias que transportam pacientes graves para outros municípios com equipamentos de primeiros socorros. 662/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo pintura da sinalização indicando parada obrigatória no Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA cruzamento da Rua Fausto Floriano de Toledo com a Rua Plínio de Godoy. 663/2007 - Wilson Alves, sugerindo construção de um muro, em substituição a aiambrado, na parte interna da EE Prof® Lydia Yvone Gomes Marques. 664/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Brasil, no distrito de Jafa, visando eliminar buraco existente defronte a loja “Center Mix”. 665/2007 - Massao Ogawa, sugerindo recapeamento total da Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 666/2007 - Massao Ogawa, sugerindo podas de árvores existentes nas quadras próximas ao novo Ginásio de Esportes João Gonzáles. 667/2007 - Massao Ogawa, sugerindo levantamento sobre o tráfego existente em ruas do Município antes e após a construção dos pedágios programados na Rodovia Trans-Brasiliana BR 153. 668/2007 - Massao Ogawa, sugerindo realização de campanhas de conscientização da população sobre a necessidade de manter limpos os quintais e, principalmente, terrenos baldios. 669/2007 - Massao Ogawa, sugerindo inclusão das ruas Maria Helena (trecho final) e Ataliba Leonel (última quadra), no próximo plano de pavimentação asfáltica do Município. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n°: 22/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, apoio ao projeto de lei de autoria do ex-deputado Tilden Santiago, que altera artigos do Código Civil e compreende a guarda compartilhada dos filhos. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: 4® Cia. Polícia Militar de Garça; At. Requerimentos n°s. 443/2007 - José Maria Piola e 446/2007 - Wilson Alves. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da mesma os vereadores: JOSÉ MARIA PIOLA: comentou sobre a situação de abandono no antigo prédio do Bar e Restaurante Galo de Ouro, ressaltando que algo precisa ser feito para reativar aquele importante ponto comercial do Município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Inicialmente teceu comentários sobre moção de apoio ao projeto que tramita no Congresso Nacional sobre a guarda compartilhada, que podería aperfeiçoar os dispositivos do Direito Civil sobre este assunto, atribuindo responsabilidades equivalentes a pais e mães. O segundo assunto abordado foi com relação à recente convocação por parte da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo para discutir a duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros no trecho compreendido entre Garça e Duartina, ponderando que a efetivação daquela obra traria melhoras significativas de logística de transportes e segurança viária. O terceiro e último tópico comentado foi com relação â Municipalizaçâo de Ensino, a este respeito disse que o assunto não foi tratado com o devido tempo e atenção pelo Executivo Municipal, e deixou de contar com as ponderações e considerações do pessoal envolvido questão, mormente professores, dirigentes de ensino e demais pessoas interessadas. Ponderou que ainda não havia como saber se a medida seria benéfica ou não, precisando de um maior debate em torno do assunto, debate este que deveria ser feito o quanto antes, e assim tomar a melhor decisão para o Município. Questionou qual seria a base legal para a medida e se estava o Município sendo obrigado, sem opção de escolha a aderir ã Municipalizaçâo. Comentou a semelhança da Municipalizaçâo do ensino ao processo similar que ocorreu quando da Municipalizaçâo da saúde, o que, no entanto, não redundando na solução dos problemas da perpetuando uma situação de falta de recursos que prejudicou toda a comunidade. Por fim lamentou que o atual Prefeito tivesse prometido que não faria a Municipalizaçâo do ensino em seu programa de governo e que agora estava fazendo o oposto, e sem a devida oitiva das partes envolvidas. ADAMIR MAURiCIO DE BARROS: comentou que o processo de Municipalizaçâo é irreversível, e que mais cedo ou mais tarde o mesmo teria que ser feito, senão o seria de cima para baixo, numa alusão à ingerência que o processo teria de outras esferas do governo que no final obrigaria o Município a aderir ao processo. Ponderou que havia estado com vários professores e dirigentes de ensino expondo a questão e os tranqüilizando sobre o compromisso da atuai administração em manter todos os professores da rede estadual, agora sob a égide do Municipio. Em solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes ressaltou a Importância de valorizar o ser-humano e não a pecúnia, e cobrou do Poder Executivo que reunisse a comunidade escolar garcense para debater o assunto concernente à Municipalizaçâo. De volta a palavra ao vereador á tribuna conclui dizendo que levaria a sugestão da reunião proposta pelo colega aparteante ao Prefeito Municipal. Em sendo a primeira sessão do mês, e conforme determinação regimental, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao SR. SÉRGIO DE STÉFANI, representante local do Centro do Professorado Paulista, para ocupar o espaço destinado à Tribuna Livre, com direito a apartes dos vereadores, para discorrer sobre a municipalizaçâo do ensino no Município: teceu comentários sobre a polêmica questão da Municipalizaçâo do Ensino em Garça. Ao iongo de mais de vinte minutos de explanação o dirigente do CPP expôs o motivos pelos quais a cidade não deveria aderir à Municipalizaçâo. Segundo ele o Município poderia ter prejuízos de longo prazo, depois de um curto período de abundância de Recursos provenientes do Fundeb. Ressaltou ainda que muitas perguntas precisam respondidas, especialmente no que diz respeito â destinação e aproveitamento de professores efetivos e em sua na mesma, mas ser Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/000 1-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br r CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA susblituiçáo, o que tê gerado muita apreensão em toda a comunidade docente em Garça. Sugeriu ainda que os Poderes Legislativo e Executivo viabilizassem a realização de um encontro com os professores, diretores, funcionários e demais pessoas diretamente interessadas no assunto para, em conjunto, analisarem melhor a proposta de Municipalizaçâo, pesando prós e contras e evitando maiores prejuízos futuros para toda a comunidade. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 106/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000, 00. destinado a atender despesas com prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: ponderou que embora acordasse com o mérito do projeto, cobraria do Poder Executivo um melhor detalhamento da destinaçâo dos recursos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 104/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais n®.s 3.883/2005 - Plano Plurianual - 2006/2009, e n° 4.010/2006 - Diretrizes Orçamentárias/2007. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 107/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 4.141/2007, que autorizou o permuta de imóvel público e doação de materiais de construção aos fins que especifica. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada_a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de oinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores: Wilson Alves comentando resposta da 4® Cia de Polícia ressaltou a importância da educação de trânsito, em particular do cruzamento entre as ruas Maria Helena e General Glicério, onde inúmeros motoristas estacionam na contramão e colocando em risco a segurança de outros veículos e transeuntes. Comentando acerca da Municipalizaçâo de ensino disse ser contra a mesma, pois em experiência que teve como gestor financeiro em outro município que adotara a Municipalizaçâo, constatou que no começo a medida é interessante e viável economicamente para a cidade, mas com o passar do tempo, a mesma acaba assumindo muitas incumbências e revertendo o quadro positivo em um ônus a mais para o Município. MARCOS LOPES MIRANDA: também ressaltou a questão da Municipalizaçâo, desta feita comparando o processo â Municipalizaçâo da saúde, que ao final redundou em prejuízo para o Município e profissionais envolvidos, temendo que o mesmo ocorra com a Educação. Criticou também a atuação subserviente dos Conselhos Municipais, em especial o da saúde ao Poder Executivo, fato este que o descaracteriza e em nada contribui para a melhor gestão destes conselhos no Município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: retomando ainda o debate em torno das questões relativas á Municipalizaçâo. destacou a participação construtiva da oposição na política garcense, sempre votando favoravelmente as matérias de claro interesse da população, porém que nesse assunto lhe pairavam muitas dúvidas acerca das consequências, benéficas ou não, advindas do processo de municipalizaçâo, razão pela qual a Municipalidade deveria convocar todos os envolvido para uma reunião construtiva e que pudesse redundar na melhor decisão para toda a comunidade. Lembrou que em uma outra oportunidade o ex-Prefeito Julio Marcondes de Moura havia questionado legalmente a imposição da Municipalizaçâo do ensino, saído-se vitorioso, e obtendo inúmeros benefícios para a área educacional de Gar^a. Por fim convocou toda a comunidade escolar local para manterem- se firmes na luta e no intuito de melhor construir a educação no Município. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de DeuS[ declarou encerrada a presente Sessão, da (âuarT^ lavrada esta Ata. Garça, cinco de novembro dé doi/mil e,Sete.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-i-. Pedro Heríri^e-Scartezini PRESIDENTE Mas: iwa Rua Barão do Rio BraiKO, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefòne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 Site: www.cmgarc3.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br