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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2007-11-12
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
36* SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. JOSE MARIA PIOLA “AD HOC
MARCONDES »AD HOC”
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 36* Sessão Ordinária de dois mil e sete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão e colocou em votação a Ata da 35" Sessão Ordinária que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n°. 108/2007, que altera o § 1°, do artigo 87, da Lei
Municipal n°. 2.680/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e autarquias, no tocante ao
pagamento da gratificação natalina. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou
0 Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado ãs
Comissões Permanentes da Casa. Ofício n®. 885/2007: Encaminhando cópias das Leis Municipais n“.s 4.150 e
4.151/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®.s: 470/2007 -
Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de um ponto de ônibus,
próximo ao trevo de acesso à SP-294, saída para Marília. 471/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de inclusão do diagnóstico de Hepatite “C" e "B” em exames de rotina de pré-natal, 472/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre reaiipção de palestras, simpósios e/ou seminários para profissionais de saúde e para estudantes sobre a sifilis congênita. Fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: disse que estava sugerindo a disponibilizaçâo de
exames de sifilis congênita em parturientes, tendo que vista que a patologia em questão, embora de simples
profilaxia, vinha mantendo altos níveis de infestação no Brasil, o que não se justificaria diante de um problema já milenarmente conhecido e de fácil controle. 473/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a
existência de algum planejamento para construção de casas próprias para idosos com renda máxima de até dois
salários mínimos. 474/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre procedimento a ser
adotado pelos municipes que não encontram a medicação prescrita junto à Unidade de Saúde do seu bairro, 475/2007 - Wilson Alves, solicitando da CPFL, resolver problemas com a iluminação pública da Rua Domingo
Scurachio, altura do n®. 54. 476/2007 - Wilson Alves, solicitando à Diretoria Regional de Ensino de Marília,
informações sobre eventual existência de alguma solicitação ou documento da Secretaria Estadual da Educação,
acerca da necessidade da municipalização de escolas do Município de Garça. 477/2007 - Valdemar Zimiani,
solicitando ao DER-Assis, estudos visando facilitar o acesso de veículos ao Bairro Santo André, no trevo de
acesso à SP-294, saída para Marília. Fez uso da palavra o vereador VALDEMAR ZIMIANI: comentou que a atual
situação do trecho compreendido entre Garça e o Distrito de Jafa desfavorece totalmente o acesso ao Bairro
Santo André, uma vez que para ter acesso ao mesmo o motorista precisa deslocar-se até o trevo do Distrito de
Jafa para fazer o retorno quilômetros a frente de seu real destino, causando prejuízo de tempo e combustível, 478/2007 - José Maria Piola, solicitando à Telefônica alteração da localização de telefone público instalado junto
à Praça Rui Barbosa, altura do n“. 63, passando o mesmo para as proximidades do Garça Plaza Shopping. 479/2007 - Massao Ogawa, solicitando à ACIG, revisão da decisão da não realização de sorteios em datas
especiais do comércio. Fez uso da palavra o vereador JOSE MARIA PIOLA: disse que o sorteio de brindes ACIG nas promoções comerciais do final de ano tem sido dificultado pela burocracia e entraves legais para tal ^
procedimento, disse que a associação não poderá fazer tal procedimento devido a entraves de natureza legay\ que burocratizaram em demasia esse tipo de promoção e inviabilizando esse tipo de promoção, lembroú inclusive uma tentativa semelhante que o Grêmio Teatral Leopoldo Fróes havia tentado executar com o sortao \
de um automóvel usado, e que não pode ser levado a termo pelos mesmos entraves de natureza lega( e
burocrática encontrados pela ACIG. 480/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre
3 situação contratual dos atuais agentes comunitários. 481/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações acerca de indagações apresentadas na Tribuna Livre, da Câmara Municipal de Garça,
pelo Prof. Sérgio de Stéfani, dispondo sobre a municipalização do ensino no Município. 482/2007 - Cornéiio /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@>cmgarca.sp.gov.br
E CORNÉLIO CÉZAR KEMP
SIPf , CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre eventual alteraçao do horário de funcionamento das “lan houses” do Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações n^.s: 670/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo realização de
uma exposição voltada para o setor da eletroeletrônica, com participação de empresas do ramo expondo seus produtos e projetos 671/2007 - Wilson Alves, sugerindo pintura da sinalização de solo indicando parada
obrigatória no cruzamento da Rua Carlos Ferrari com a Rua Melchiades Nery de Castro. 672/2007 - Wilson Alves, sugerindo a retirada de animais, principalmente cães, que encontram-se perambulando pelas ruas. 673/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos em tampa de bueiro localizada defronte o imóvel de n". 266 da Rua da Estação 674/2007 - Wilson Alves, sugerindo aproveitar as obras de remodelação da Rotatória Alberto Sartóri, para melhorar o visual do monumento de São Pedro, bem como a instalação de holofotes no mesmo. 675/2007 -
Valdemar Zimiani, sugerindo oferecer acessórios de segurança aos servidores municipais que atuam na limpeza pública do Município, como luvas e faixas refletivas. 676/2007 - Massao Ogawa, sugerindo seiviços de recapeamento nas ruas do Bairro Jardim Nova Garça, principalmente na Rua João Martins Parreira. 677/2007 -
Massao Ogawa, sugerindo a substituição de todo o sistema de iluminação pública da Av. Dr. Labieno da Costa Machado entre as Rotatórias Marco Zero e Alfredo Cotait. 678/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de
tapa-buracos na Rua Carlos Ferrari, na quadra defronte a Casa dos Móveis. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações aP^esentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS.
Patrulha Juvenil de Garça; At. Requerimento n°. 452/2007 ● José Maria Piola. CPFL; At. Requerimento n
428/2007 - Valdemar Zimiani. FIESP: At. Moção n“ 12/2007 - Pedro Henrique Scartezini. SAAE-Garça: At.
Requerimentos n®s. 453/2007 - Sebastião Toldato Galego e 458/2007 - Wilson Alves. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da mesma os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador José Mana Piola: sobre a sua
propositura dirigida à ACIG comentou que sua intenção era de tão somente continuar a incentivar esse tipo de promoção do comércio local, que tanto o enriquece na época de final de ano. Disse ter indicado à Municipalidade um serviço de recapeamento nas ruas do Bairro Jardim Nova Garça, principalmente na Rua João Martins Parreira devido aos riscos que tais deteriorações da camada asfáltica acarretam. Disse também que estava
indicando ao Prefeito Municipal melhorias de todo o sistema de iluminação pública da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, entre as Rotatórias Marco Zero e Alfredo Cotait tendo em vista a grande importância daquela malha viária para o Município. Com relação a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, solicitando ao DER-Assis, estudos visando facilitar o acesso de veículos ao Bairro Santo André, no trevo de acesso à SP-294 apoiou
integralmente a iniciativa e reforçou as críticas tecidas pelo colega às dificuldades que foram geradas aos moradores do Bairro Santo André, pelo planejamento ineficaz que foi feito para aquele trecho da rodovia não
prevendo via de acesso ao referido bairro do Município, e que em outras oportunidades ja havia sido objeto de propositura de sua autoria no sentido de buscar uma solução para o problema junto ao DER de Assis, tm solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani disse que aqueles que precisam pegar ónibus naquelas imediações também precisam fazer um grande deslocamento para poder utilizar aquele meio de transporte. Retornando a palavra para o vereador à tribuna disse que infelizmente o projeto do DER havia desconsiderado àquele importante bairro do Município. Após fazer uso da tribuna o vereador Massao Ogawa reassumiu a
Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. WILSON ALVES; comentado uma resposta da Municipalidade sobre
sua solicitação de envidar esforços para desenvolver um estudo que viabilizasse a disponibilização de Internet a
baixo custo no Município, tal como já existia na cidade de Pirajui-SP, lamentou que o Prefeito não tivesse
apoiado a iniciativa, uma vez que a mesma seria um grande passo para a efetivação da inclusão digital no Município. Informou que havia encaminhado ao Prefeito Municipal sugestão para construção de rnoradias DODulares para pessoas idosas. Comentou também sua sugestão de melhorar as condiçoes de visibilidade da estátua do padroeiro do Município, mediante a colocação de um pedestal. Por fim comentou sua sugestão para Municipalidade proceda à retirada de animais, principalmente cães, que se encontram prambulando pelas ruas a fim de evitar problemas de natureza zoonólica, e acarretando assim prejuízo à saude de toda à
população MARCOS LOPES MIRANDA: ressaltou a importância do controle de cães vadios nas ruas do Municipio uma vez que são responsáveis pela transmissão de zoonoses importantes e que podern ser fatais parcas pessoas, tais como a leishmaniose. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: com referência às dificuldades legais e burocráticas para que a ACIG continuasse suas campanhas promocionais de final de ano no Município com a farta distribuição de prêmios que é peculiar, lamentou que entraves dessa natureza viessem a prejudicar à dinâmica do comércio local. Concordou com a solicitação do colega Valdemar Zimiani sobre a
^ Bairro Santo, lamentando o descaso que o DER vem dando ao caso.
que a
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necessidade de adequação do acesso ao ' /
r-~- Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
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i CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Comentando sobre sua sugestão à Municipalidade para a realização de uma exposição voltada para o setor da
eletroeletrônica, com participação de empresas do ramo expondo seus produtos e projetos, ponderou que tal
evento poderia não só melhorar a atratividade turística do Município, mas também propiciaria um maior fomento
às atividades econômicas ligadas ao setor. Lembrou que em outras épocas a cidade contava com mais eventos
dessa natureza, tais como a Festa do Café, que, ao contrário do que promete o Prefeito Municipal, nunca mais
havia sido realizada, fazendo com que Garça perdesse espaço para cidades como Piraju que já mantém uma
festa similar desde algum tempo. Deixou em suspense um assunto de extrema importância acerca do setor de
eletroeletrônica, que em um momento mais oportuno e munido de todos os elementos necessários, comunicará
aos demais colegas de edilidade. Criticou a maneira persecutória que o Executivo Municipal tem assumido
desde sempre contra os servidores públicos municipais, adotando sempre medidas restritivas de direitos dessa
classe trabalhadora, inclusive com a apresentação naquela sessão de mais um projeto com essas características
e que desta feita sugeria alterações, para pior, nas regras para pagamento de abono natalino. Em solicitação de aparte, o vereador Adamir Maurício de Barros ponderou que os vereadores da situação também não concordavam com aquele projeto, e que sobre ele estariam falando com o Prefeito Municipal. De volta a palavra
vereador ã tribuna congratulou o colega pela posição assumida e ressaltou a importância de manter as
conquistas dos trabalhadores e o poder de compra de seus vencimentos. Sobre o desinteresse do Executivo
Municipal em estudar a possibilidade da disponibilização de uma Internet de baixo custo em Garça, lamentou que assim o fosse, uma vez que na atualidade a Internet é de fundamental importância, em especial para a
educação, e que seria um grande avanço para a mesma a inclusão digital dos mais carentes que não tinham condições de acesso à grande rede. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves comentou que um dos locais que poderia ser atendido nesse processo de inclusão digital seria o Terminal Rodoviário de Passageiros, que dispõe de inúmeras salas sem utilização e que poderia servir como um infocentro atendendo inclusive às pessoas que viajam até o Município provenientes de outros estados e cidades. De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna, manifestou seu apoio à requerimento encaminhando à Diretoria Regional de Ensino de Mardia, solicitação de informações sobre eventual existência de alguma solicitação ou documento da Secretaria Estadual da Educação, acerca da necessidade da municipalização de escolas do Município de Garça, uma vez que é preciso que se estabeleça uma necessária base de informações para uma tomada de decisão prudente e
benéfica para o Município e para a Educação como um todo. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que havia solicitado mudança de local de telefônico público defronte à recém inaugurada Cacau Show. a fim de melhorar a
acessibilidade até aquele local comercial. Sobre a atual situação do antigo prédio que abrigava o Restaurante
Galo de Ouro, disse que o atual proprietário ainda não decidiu o que fará com o imóvel, ponderou, no entanto,
que haveria a necessidade de se realizar um esforço conjunto para que o quanto antes aquele importante ponto comercial fosse devidamente ocupado, e assim, trazendo um ganho qualitativo para toda a área central do
Município. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves disse que se o prédio em questão estava em má situação, 0 mesmo deveria ser embargado pela fiscalização urbana do Município, inclusive para preservar a
integridade física das inúmeras pessoas que transitam em suas imediações diariamente. Retornando a palavra ao vereador que estava à tribuna, o mesmo comentou sobre requerimento que indagava á Delegacia Regional de Ensino de Marília sobre a Municipalização do Ensino em Garça, ponderando que não consignaria a referida
propositura, tendo em vista que o assunto não era ainda uma realidade no Município, mas uma possibilidade sugerida pela respectiva Delegacia, e que estava sendo cuidadosamente estudada pela Municipalidade sobre a
sua viabilidade ou não de instalação no Município. Sobre as criticas levantadas ao Prefeito Municipal, ressaltou
que ao contrário do que alguns querem fazer crer. o mesmo é muito querido pela população, razão pela qual já havia sido eleito por três vezes, e se candidato pudesse ser ganharia mais uma vez, tendo em vista não haver nenhuma figura que pudesse parear com a sua expressividade política no Município naquele momento. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2
chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pe<^ Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão, ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 105/2007, de autoria do vereador Marços Lopes Miranda, que revoga o artigo 2° da Lei n® 3.491/2001. que estabelece normas para a circulação de cãès nas vias públicas e logradouros do Município. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; MARCOS LOPES MIRANDA: defendendo o projeto ressaltou a .
importância que o cão vem assumindo nos últimos anos, em especial como auxiliar em procedimentos clinico e ^1 psicológicos junto à crianças, idosos e pessoas com deficiência fisica. Ponderou que a lei não pode restringir o /
ao
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■;22*S.
Gé ^ CÂMARA MUNICIPAL DE garça” SP
proprietário de caminhar com seu animal de estimação, quando ao mesmo tempo nâo se tem, por exemplo, um
controle de cães vadios, esses sim, que apresentavam real risco à saúde pública municipal. Disse ainda que a lei
nâo estava adequada, e que fazia uma injusta discriminação com os canídeos na medida em que só essa
espécie animal havia sofrido restrição de acesso ao Lago Artificial J. K. Williams. MASSAO OGAWA, assumindo
a Secretaria o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes; defendeu a manutenção do texto original da lei objeto
daquela proposta de alteração uma vez que nâo se podería admitir um retrocesso na legislação existente.
Pponderou que sua intenção era a de priorizar o direito das pessoas e nâo dos animais, e que revogar a
proibição de acesso desses animais naquele local traria novamente os inconvenientes e reclamações que
haviam à época da aprovação da lei original. Em solicitação de aparte o vereador Marcos Lopes Miranda
ressaltou a necessidade de se proceder sempre à melhoria das leis existentes. De volta a palavra ao aparteado
disse que alteração proposta nâo era uma solução mas, um retrocesso, e que isso não deveria prosperar.
Novamente em solicitação de aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda lembrou que em grandes parques
brasileiros, como o Taquaral em Campinas e o Ibirapuera em São Paulo, os donos e seus animais podem
passear livremente, sendo inclusive um momento de lazer e desporto, e benéfico para a saúde. De volta a
palavra ao vereador que estava à tribuna, salientou seu posicionamento mais uma vez contrário â aprovação do
projeto. Após fazer uso da tribuna o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; ponderou as razões dos dois vereadores antagonistas que
o precederam, ressaltando os argumentos que ambos haviam apresentado. Ressaltou, entretanto que acima de
tudo deve prevalecer o conceito de posse responsável. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por maioria de votos, com seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM II - Projeto de Lei n®. 97/2007,
de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades
industriais no Distrito Industrial III e no Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho". 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO- Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM III - Projeto de Lei n®. 107/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 4.141/2007,
que autorizou o permuta de imóvel público e doação de materiais de construção aos fins que especifica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que
0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinc^inutos cada orador, para a qual não houveram oradores inscritos. Em seguida o Senhor Presidente em n >m^ d
encerrada a presente Sessão, da qual fò’i lavrada esta Ata. Garça, doze de novembro de dois
eus. declarou
esôte
/
/
ro Henrique-Scàttezlni
PRESIDENTE' \
'a
:c ;l<
T~CV^
Cornélio Cézar Kemp Marcondes
SECRETÁRIO “AD HOC” José Maria Plola
SECRETÁRIO “AD HOC
Rua Barão do Rio BrarKO, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

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