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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2007-11-26
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„SuS CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
38* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. JOSE MARIA PIOLA “AD HOC”. CORNÉLIO CEZAR KEMP
MARCONDES “AD HOC” E ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS “AD HOC”
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente,
e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 38* Sessão Ordinária de dois mil e sete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão e colocou em votação a Ata da 37® Sessão Ordinária que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“. 112/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 3°, da Lei Municipal n®. 4.126/200Á que autorizou abertura de um crédito especial no montante de
R$ 369.000,00, destinado ao custeio das despesas do FUNDEB e consequente adequação das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do referido fundo. Projeto de
Lei n®. 113/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 5°, da Lei Municipal n°. 4.108/2007, que
autorizou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB. Projeto de Lei n®. 114/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o
Anexo III, da Lei Municipal n®. 4.010/2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para destinaçâo de mais R$ 3.000,00
á APAE de Garça. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário,
que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões
Permanentes da Casa. Oficio, n®. 884/2007 - At. Requerimento n®. 469/2007, Massao Ogawa. Oficio n®,
883/2007 - At. Requerimento n® 464/2007, Wilson Alves. Oficio n® 901/2007 - At. Requerimento n®. 467/2007,
Valdemar Zimiani. Ofício n®. 902/2007 - At. Requerimento n®. 468/2007, Valdemar Zimiani. Ofício n®. 904/2007 -
At. Requerimento n®, 466/2007, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n°. 299/2007, Encaminhando cópia de
Decreto de Suplementaçâo n® 6673/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Projeto de Resolução n®. 04/2007, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que altera redação de artigos
da Resolução n°. 315/2006 - Regimento Interno da Câmara Mirim. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr.
Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de
votos, sendo encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 483/2007 - Wilson
Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a adequação dos serviços contábeis da administração municipal
às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação ao Projeto Audesp. 484/2007 - Wilson
Alves, solicitando do Prefeito informações sobre construção de bolsões para estacionamento de motos e
bicicletas na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, região da área industrial. 485/2007 - Massao Ogawa,
solicitando do Prefeito informações sobre construção do calçamento do passeio público em área do Município na
Av. Dr. Gastão Vidigal, nas proximidades do n®. 320 e anexo ao ponto de ônibus circular. 486/2007 - Massao
Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre realização de melhorias na Praça da Árvore, Massao Ogawa.
487/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Sergipe,
em sua última quadra. 488/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando da 4® Cia. da Policia Militar de Garça o
deslocamento de policiais para realização de ronda no horário de saída de alunos, no periodo noturno, na EE
Prof® Norma Mônico Truzzi. 489/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações
sobre eventual “perda" efetiva de recursos pelo Município, nos úitimos anos, pelo fato da não adesão á
municipalização do setor de ensino. 490/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre o motivo pelo qual se deu a munioipalização da EE Dep. Manoel Joaquim Fernandes nest^ exercido. 491/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Ministério do Turismo gestões visando á '
celebração de convênio com o município de Garça, para repasse de recursos financeiros para aplicação nas
obras do Kartódromo. 492/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da ACIG, deflagração de'
campanha Junto ao empresariado e contribuintes locais/pessoas físicas, acerca da possibilidade de destinaçâo
de parte do imposto de renda devido, ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesoente. 493/2007 -
Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre a viabilidade de proceder á destinaçâo de
um local para abrigar o Garça Esporte Clube Feminino. 494/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
informações sobre a utilização do ácido acético, presente no vinagre, no combate á dengue no Município.
Fazendo uso da palavra o vereador WILSON ALVES, destacou a pesquisa e implantação de medidas de
controle da dengue no município paulista de Piracicaba, que utilizava o ácido acético (vinagre) para extirpação
das larvas do mosquito vetor da doença, que segundo ele poderia servir de modelo (se comprovada sua eficácia)
para outros municípios, inclusive Garça. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos
trabalhos o vereador José Maria Piola: manifestou seu total apoio à iniciativa do colega que o antecedeu,
lembrando que além do ácido acético, outros métodos de extirpação das larvas do Aedes Aegipty, como a
"borra-do-café” já vinham sendo usado para o mesmo fim. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa
reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. 495/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito
informações sobre o calçamento ou pavimentação do trecho final da Rua Alagoas, aos fundos do imóvel de n®.
178 da Rua Armando Sales de Oliveira. 496/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a
reativação de sala de ginástica existente da USF do Bairro Rebelo. 497/2007 - Wilson Alves, solicitando do
Saae, reparos em ondulação no leito carroçável da Rua Vitória, altura dos n®.s 841 e 842. 498/2007 Wilson
Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a inclusão da Praça Hilmar Machado de Oliveira na área
abrangida pelo estacionamento rotativo de veiculos - "Zona Azul. 499/2007 - Cornéiio Cezar Kemp Marcondes,
solicitando do Saae informações sobre as precauções adotadas quanto à preservação de imóvel existente ao
lado do local onde está sendo construído o novo reservatório da autarquia, 500/2007 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de disponibilização de um local e
celebração de Termo de Convênio com o Ministério do Trabalho, permitindo o recebimento de técnico(s) da
referida pasta para realização de homologações das rescisões de contratos de trabalho, bem como seja
realizada campanha de divulgação desse serviço, caso seja novamente oferecido no Município, através da
imprensa local. 501/2007 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre reivindicações feitas
pelos taxistas do Terminal Rodoviário de Passageiros, no tocante à instalação de um aparelho televisor,
instalação de estrutura elétrica necessária para a ligação e fixação de mapas. 502/2007 - José Maria Piola,
Solicitando do DER - Assis, instalação de placas informando a nova denominação da Rodovia que liga Garça ao
Município de Álvaro de Carvalho. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de
votos. Indicações números: 679/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo operação tapa-buracos no trecho
final da Rua Joaquim Freire, 680/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo reativar o sistema de
iluminação do Monumento ao Cafeicultor e ao Trabalhador Rural, na Rotatória "Marco Zero”. 681/2007, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, sugerindo sanar o problema alusivo às goteiras existentes na cobertura do Ginásio de
Esportes "Wilson Martini". 682/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo incluir as ruas centrais e especialmente a
Praça de Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa, dentre as vias e áreas públicas do Município a
receberem enfeites natalinos. 683/2007, Valdemar Zimiani, Sugerindo incluir o distrito de Jafa no roteiro de
eventual passagem da Carreata de Natal da Coca-Cola. 684/2007, Wilson Alves, sugerindo aproveitar a mão-de￾obra e material disponível na obra de duplicação da Av. Dr. Labieno da Costa Machado e da Via de Acesso, para
promover reparo na pavimentação asfáltica da rotatória de acesso à Garça, pela Rodovia SP-294. 685/2007,
Wilson Alves Sugerindo reestruturação da Praça “Valdir Marangâo - Lita”. 686/2007 - Wilson Alves, sugerindo
celebração de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Garça e o Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo, objetivando que os documentos encaminhados á Prefeitura tenham a
garantia de que o profissional está legalmente habilitado. 687/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo melhorar
0 sistema de iluminação da quadra poliesportiva e parque infantil localizado na Rua Guarantã, próximo à EE'
ProP Orane Avelino de Souza. 688/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo passagem de máquina niveladora na
estrada municipal que dá acesso ao Bairro Canelada. 689/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo passagem de
máquina niveladora nas estradas vicinais rurais existentes nos Bairros 200 Alqueires e Ouro Branco. as_^
principais e acessórias. 690/2007, José Maria Piola, sugerindo substituição de árvore da espécie ‘'Manguba",
existente na Praça Rui Barbosa. 691/2007 - José Maria Piola, sugerindo denominar o futuro Centro de
Referência da Educação de “Prof® Lydia Guimarães Ginde”. 692/2007 - José Maria Piola, sugerindo a
permanência do ônibus, que realiza o transporte de pacientes que fazem hemodiálise em Marilia, até o término
da sessão, em vez de retornar para Garça e depois ir buscá-los. 693/2007 - Wilson Alves, sugerindo alteração no
projeto de duplicação da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, no Distrito Industrial, com a inclusão de uma
rotatória para retorno nas proximidades da indústria Massas Paulista. 694/2007 - Wilson Alves, sugerindo vistoria
em án/ores, próximas ao imóvel de n®. 1.078 da Rua Armando de Sales Oliveira. 695/2007 - Wilson Alves,
Sugerindo adequação da placa de trânsito instalada na esquina da Av. Dr. Rafael Paes de Barros com Rua
Alberto Alves. 696/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável do cruzamento da Rua XV de
Novembro com a Rua Hagop Barganian. 697/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo plantio de^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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árvores, inclusive frutíferas, na área urbana do Município, bem como plantio de árvores às margens da Via de
Acesso e Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, no trecho compreendido entre Garça e o distrito de Jafa.
698/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo a implantação de um programa de saúde escolar, com realização
de exames médicos em escolas públicas para diagnóstico de problemas que dificultam o aprendizado. 699/2007
- Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de quatro mesas de concreto com bancos, em área livre coberta do
Módulo Esportivo “Modesto da Costa", no distrito de Jafa. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de
acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: Moção n°: 23/2007 - Wilson Alves, congratulações e
Aplausos à bibliotecária garcense Rosane Fagotti Voss, escolhida para receber o prêmio “Laura Russo 2007”.
24/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes ● Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Pietro Rodrigues, ex-prefeito do município de Álvaro de Carvalho. Moção n®: 25/2007 - Valdemar Zimiani, congratulações e Aplausos ao
Município de Álvaro de Carvalho pelo aniversário de emancipação político-administrativa. Todas as moções
foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Governo do Estado de São Paulo: At. Moção n. 13/2007 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. OAB/SP; At.
Requerimento n. 460/2007 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Deputado Estadual Pedro Tobias: At.
Requerimento n. 64/2007 - Marcos Lopes Miranda. CREMESP: At. Requerimento n. 360/2007 - Marcos Lopes
Miranda. CPFL: At. Requerimento n. 475/2007 - Wilson Alves. Câmara Municipal de Bebedouro; Encaminhando
cópia de voto de repúdio, de autoria de toda aquela Edilidade, ao Projeto de Lei 1135/1991, que dispõem sobre a
legalização do aborto. Câmara Municipal de Matâo: Encaminhando cópia de voto de repúdio, de autoria do
vereador José Edinardo Esquetini, á proposta de emenda à Constituição n® 12, de 2006, que institui o regime
especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Havendo tempo
restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador,
fazendo uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: apoiou a propositura do vereadro Wilson Alves
sobre a utilização de ácido acético no controle da dengue; ressaltou que esse tipo de substância possuia um
efeito bastante eficaz com larvicida e poderia ser utilizado com tranquilidade e sem maiores riscos por toda a
população garcense. Lembrou que o Município encontrava-se em situação privilegiada por dispor de uma
excelente infraestruura sanitária, diferentemente de cidades como Marilia, que apresentava uma séria deficiência
nesse sentido. Destacou também uma pesquisa desenvolvida pela Faculdade de Medicina de São Paulo, em
parceria com a Prefeitura daquela capital que revelou a situação de saúde de uma amostra de crianças
matriculadas nas escolas municipais paulistanas e que indicaram números alarmantes sobre os problemas de
saúde aferidos na mesma; dentre esses problemas ressaltou que 80®/o de todas as crianças precisaram ser
encaminhadas para algum tipo de procedimento psicológico, médico, odontológico ou ambulatohal, e que
revelava o descaso dos governantes pelos menos abastados. Comentou ainda uma proposta polêmica do
senador pedetista Cristovâo Buarque que havia sugerido que os políticos brasileiros deveríam ser obrigados a
manter seus filhos estudando em escolas públicas, o que, segundo o vereador, poderia redundar em efetivas
melhorias na educação pública no Brasil. Em seguida passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de
Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo
Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença
dos seguintes vereadores; Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola,
Marcos Lopes Miranda. Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar
Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Veto total ao
Projeto de Lei n®. 88/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal n®. 3.726/2004, a qual i
estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e dá outras providências. \\ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO ^
OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o vereador Cornélio César Kemp Marcondes^
Solicitou aos demais colegas que rejeitassem o veto total interposto pelo Executivo Municipal, argumentando que
quando apresentou a proposta à Casa, o Senhor Prefeito havia garantido que respeitaria a posição adotada'^
pelos vereadores acerca do assunto. Para o Edil o argumento do Executivo de que o projeto estaria ferindo o
principio da igualdade, não é justo, justificando que quem está em gozo do uso da bolsa será beneficiado;
ressaltou que aqueles que perderam a bolsa, infelizmente, não podeham ser beneficiados, dado a inviabilidade ^
de se retroceder os efeitos da lei em prol dos prejudicados. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao
Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES;
ressaltou a relevância do assunto e manifestou-se totalmente em acordo com o vereador que o antecedeu; /
destacou que o Veto Executivo ao referido projeto indicava um desrespeito aos princípios da igualdade e da /
legalidade, uma vez que a Lei Municipal, a qual era objeto da alteração do projeto em discussão, favoreceria
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uma minoria, e feria uma lei maior que estabelecia um percentual de freqüência muito menor que o exigido pela
Municipalidade para a manutenção da bolsa de estudos, à saber a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação,
que preconiza apenas setenta e cinco por cento de freqüência para a aprovação do estudante. Ponderou ainda
que a prevalecer o veto do Senhor Prefeito, o mesmo poderia facilmente ser questionado judícialmenle pelos
alunos prejudicados. Conclui que seria de bom tom que a Casa rejeitasse por unanimidade, se possivel, o veto
do Executivo Municipal. MARCOS LOPES MIRANDA: ponderou que o Poder Legislativo deve manter suas
prerrogativas e aperfeiçoar as normas existentes no Município, como era o caso da lei em discussão; ressaltou a
importância de manter os posicionamentos assumidos pela Casa e manter a decisão sobre o projeto em
questão, e assim derrubar o veto do Prefeito Municipal, A Mesa informou que o quorum para a rejeição do Veto
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o secreto. O Senhor Presidente então determinou que a
Secretaria da Casa procedesse a distribuição das cédulas destinadas ao escrutínio, e ao Senhor Secretário que
fizesse a chamada dos Senhores Vereadores para a votação. Conclusa a votação, o Senhor Presidente
designou os vereadores Wilson Alves e Sebastião Toldato Galego para servirem como escrutinadores. Apurados
os votos, 0 Senhor Presidente comunicou que o Veto eslava mantido por maioria de votos, sendo cinco votos
pela manutenção e quatro pela rejeição. ITEM II - Veto Total ao Projeto de Lei n“. 105/2007, de autoria do Ver.
Marcos Lopes Miranda, revogando o artigo 2° da Lei n® 3.491/2001, que estabelece normas para a circulação de
cães nas vias públicas e logradouros do Município, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou a interferência do Prefeito Municipal ao
vetar o projeto, ponderando que a alteração do projeto em nada colocava em risco a segurança dos pedestres,
mas que por outro lado feria o direito de ir e vir do cidadão, ao proibir o livre trânsito do cidadão com seu animal
de estimação. A Mesa informou que o quorum para a rejeição do Veto era o da maioria absoluta e o sistema de
votação o secreto. O Senhor Presidente então determinou que a Secretaria da Casa procedesse à distribuição
das cédulas destinadas ao escrutínio, e ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores
para a votação. Conclusa a votação, o Senhor Presidente designou os vereadores José Maria Piola e Cornéiio
Cezar Kemp Marcondes para serem os escrutinadores. Apurados os votos, o Senhor Presidente comunicou que
0 Veto estava mantido por insuficiência de votos para derrubá-lo, sendo quatro votos favoráveis, quatro
contrários e um em branco. ITEM III - Projeto de Lei n®, 109/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para a construção de uma Pista de Skate no Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, Colocado em discussão, fizeram uso da
palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos o vereador
Adamir Maurício de Barros: manifestou-se plenamente favorável ao projeto, pois sua aprovação presentearia os
praticantes de skate do Município com um espaço apropriado para essa prática esportiva o que, aliás, já era uma
reivindicação antiga, e solicitada por inúmeros vereadores. WILSON ALVES: manifestou sua satisfação pelo
encaminhamento do projeto, e que vinha de encontro a inúmeras solicitações da edilidade local, e em particular
a duas solicitações de sua autoria, e que beneficiariam à todos os praticantes daquela modalidade esportiva no
Município, bem como evitaria o uso inapropriado de espaços públicos para aquela atividade. Em solicitação de
aparte o vereador Massao Ogawa, disse que não havia nominado o vereador à tribuna, pois em sua pesquisa de
proposituras não havia incluído os requerimentos, mas tão somente as indicações, razão pela qual não tinha em
mãos as solicitações do aparteado; ponderou, entretanto, que independente de quem havia solicitado, o
importante é que a força conjunta de todos os vereadores havia colaborado de alguma maneira para a conquista
do esperado benefício aos skatistas do Município. De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna, disse que
não estava contestando as palavras do vereador aparteante, mas sim que estava apenas ressaltando seu
empenho na consecução do aludido beneficio. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu
a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno
da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM IV
Projeto de Lei n®. 110/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênio entre o
Município e o Instituto Educacional Dona Maria Leonor, para funcionamento de CMEls. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra, A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 111/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a transferência de áreas para empresas ccm atividades industriais no Distrito industrial III. Colocado em n
discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse /
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno y
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
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síd 02? CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA I
da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a
pauta da Ordem do Dia, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encen-ada a presente Sessão, da qual foi lavrada esta Ata/Garoâ, vinte .è^seis de novembro de dois mil e sete.-.-.-.-
/
Pedro ícart^ini
PRESIDEN'
\
- -' José M^ria Piola
Secret^io "ad hoc’ /
«í* ●
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
Secretário "ad hoc”
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