| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2007-12-03 |
| native_id | 602 |
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„ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAWÃRA MUNICIPAL DE GARCA 39* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE nPZFMRRn np 90»? PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES “AD HOC Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 39® Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão e colocou em votação a Ata da 38® Sessão Ordinária que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n°. 115/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e revoga as leis municipais n®s- 3.033/1995, 3.420/2000 e 4.147/2007. Projeto de Lei n®. 118/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.600/2002, que autorizou a concessão de uso de espaço físico no Terminal Rodoviário para o Banco do Brasil S/A. Projeto de Lei n®. 119/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de abono especial de Natal, no valor de R$ 100,00, aos servidores municipais a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13® salário. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados ás Comissões Permanentes da Casa. Of. 910/2007, At. Requerimento n". 482/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. 925/2007, At. Requerimento n®. 474/2007, Wilson Alves. Of. 911/2007, At. Requerimento n®. 481/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. 926/207, At. Requerimento n®. 480/2007 - Marcos Lopes Miranda. Of. 923/2007. At. Requerimento n®. 471/2007 - Marcos Lopes Miranda. Of. 924/2007, At. Requerimento n®. 472/2007 - Marcos Lopes Miranda. Of. 912/2007, At. Requerimento n®. 473/2007 - Wilson Alves. Of. 909/2007, At. Requerimento n°. 470/2007 - Sebastião Toldato Galego. Of. 949/2007, solicitando a tramitação do Projeto de Lei n® 83/207 em regime de urgência. Of. 948/2007, solicitando a tramitação do Projeto de Lei n® 82/207 em regime de urgência. Of. 947/2007, solicitando a tramitação do Projeto de Lei n® 81/207 em regime de urgência. Of, 946/2007, solicitando a tramitação do Projeto de Lei n° 80/207 em regime de urgência. Of. 939/2007, encaminhando cópia das leis municipais de n®s. 4152/207 e 4153/2007, Of 938/2007, encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente â outubro de 2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n°. 116/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n®. 3.394/2000, que obrigou as agências bancárias a colocarem pessoal suficiente para o atendimento dos usuários no Setor de Caixas. Projeto de Lei n®. 117/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera o artigo 3® da Lei Municipal n®. 4.060/2007, que obrigou as instituições financeiras a instalarem assentos para o público, bebedouro de água, câmera de filmagem e senha de atendimento. Projeto de Resolução n®. 05/2007, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que concede um abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13® salário. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado âs Comissões Permanentes da Casa, Requerimentos números: 503/2007 - Wilson Alves: Solicitando do Prefeito informações sobre a anulação do processo seletivo para cargos do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Garça. Fizeram uso da palavra os vereadores: WILSON ALVES: disse que o motivo do requerimento era de saber, da parte do Poder Executivo, os motivos que levaram à anulação dos processos seletivos â Prefeitura Municipal de Garça. Disse ainda que queria saber a quem caberia a culpa que levou a anulação do concurso, quem organizou as provas e se o fato foi comunicado ao Ministério Público para investigação e punição dos culpados, como havia ocorrido em situação parecida, em concurso promovido pela Câmara Municipal, na qual era presidente da comissão organizadora; lembrou que a motivação do problema àquela época foi o aproveitamento de questões em provas que já haviam sido aplicadas, mas com várias alterações. Inclusive das alternativas certas, fato que acabou provocando reclamações gerais, uma exposição exagerada na mídia e até mesmo denúncia foi apresentada à Promotoria Pública. Ressaltou que junto com os demais membros da comissão do concurso, todos funcionários da Câmara, foram obrigados a devolver a importância gasta na realização do mesmo. Disse entender que agora os acontecimentos foram bem mais graves e nenhuma informação oficial foi Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: wvvw.cmgarc3.sp.90v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br sp 'I tu'’'. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA I^ÃeS prestada quanto as providências para se apurar os fatos, não restando outra alternativa senão o de apresentar o requerimento. CORNÉLIO CÉSAR KEMP MARCONDES: apoiando a iniciativa do vereador autor do requerimento ressaltou a maneira distinta como o caso mais recente vinha sendo tratado, do que o episódio semelhante com concurso da Câmara Municipal, uma vez que este, em que pesasse o valor e probidade da comissão organizadora do concurso àquela época, recebeu tremenda publicidade negativa aos envolvidos, muito diferente da maneira, até aquela data. discreta como vinha sendo tratada a irregularidade ocorrida recente processo seletivo promovido pela Prefeitura. Ponderou ainda que, deveria ter sido cogitado a cobrança de uma pequena taxa de inscrição para custear a realização de um concurso mais bem estruturado e promovido por uma empresa especializada, o que poderia ter evitado os problemas que acabaram ocorrendo. JOSÉ MARIA PIOLA: afirmou que o prefeito municipal está realmente preocupado com o caso e já pediu à Procuradoria Jurídica que proceda a uma análise de todos os procedimentos realizados para se apurar se houve dolo ou má fé. Garantiu que a instituição contratada, pela importância de R$ 8 mil para a organização do concurso, teve o pagamento suspenso, além de o diretor da entidade ter sido demitido, em virtude do problema ocorrido. Em pedido de ordem o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitou à Mesa que ficasse consignado nos Anais da Casa que ele não tinha ciência dos motivos pelos quais o diretor do lESG teria sido demitido. 504/2007 - Sebastião Toldato Galego: Solicitando do Prefeito informações sobre a construção de uma pista de skate no distrito de Jafa. 505/2007 - Sebastião Toldato Galego; Solicitando do Prefeito informações sobre o local da construção de pista de skate no Municipio. 506/2007 - Marcos Lopes Miranda: Solicitando do Prefeito informações sobre medidas que estão sendo/serão tomadas visando adequar-se ás exigências atribuídas ao Município pela Lei n®. 11.343/2006, que instituiu o Sistema nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. 507/2007 - Wilson Alves: Solicitando do Prefeito e do Diretor Superintendente do SAAE informações sobre os motivos que não houve a desafetação e solicitação de autorização legislativa para a demolição da oficina de manutenção de bombas e parte da garagem da Estação de Tratamento. Fazendo uso da palavra o vereador Wilson Alves; disse que todo o bem público que venha a sofrer um processo de demolição deve passar por autorização legislativa, bem como pela aprovação antecedente pela Casa Legislativa Municipal, ponderou que já havia ocorrido situações em que essa necessária autorização legislativas, amparada por diversas jurisprudências, não tinha sido realizada no Municipio, complementou dizendo que, mesmo que a demolição seja plenamente justificável, não exime o Poder Executivo de solicitar a devida autorização à Câmara Municipal- 508/2007 - Adamir Maurício de Barros: Solicitando da 4® Cia. da Policia Militar de Garça, adoção de medidas visando coibir o estacionamento de caminhões em local proibido na rua Santos Dumont, entre as ruas Dep. Manoel Joaquim Fernandes e Carlos Ferrari, 509/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando do Ministro da Saúde a destinação de recursos à Santa Casa de Misericórdia de Garça. 510/2007 - José Maria Piola: Solicitando do Prefeito informações sobre a municipalizaçâo da EMEIF ProP Cláudia Maria Rodrigues Aronne. 511-2007 José Maria Piola; Solicitando do Dep. Estadual João Caramez gestões junto aos órgãos competentes do Governo Estadual, visando viabilizar o repasse de recursos para o Patronato Juvenil Garcense. 512/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Solicitando da 4® Cia. da Policia Militar de Garça intensificar a fiscalização e ronda nas imediações da Associação Cultural e Educacional de Garça, mais precisamente nos locais onde constituem-se repúblicas estudantis. 513/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando à SPAIPA, representante regional dos produtos/marca Coca Cola em Marilia, a inclusão do Municipio de Garça na "Carreata de Natal Coca-Cola”, bem com o distrito de Jafa, 514/2007 - Massao Ogawa: Solicitando da 4® Cia. da Polícia Militar de Garça, intensificação na ronda policial na região central do Municipio, no período em que se efetuar a abertura do comércio no período noturno, neste final de ano. 515/2007 - Wilson Alves Solicitando do Prefeito informações sobre melhoria ou reformulação de cabine telefônica instalada na Praça Pedro de Toledo. 516/2007 - Massao Ogawa: Solicitando do Prefeito informações sobre instalação de iluminação central na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, na altura do distrito industrial, onde a via está sendo duplicada. 517/2007 - Massao Ogawa: Solicitando da CPFL substituição de lâmpada que encontra-se queimada na Rua Minas Gerais, altura do n°. 777, bem como indagando a possibilidade dos funcionários plantonistas circularem pelas ruas da cidade com a finalidade de solucionar este tipo de problema. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 700-2007- Sebastião Toldato Galego; Sugerindo a construção de caixas de contenção nas margens das estradas vicinais do Bairro Rural 200 Alqueires. 701-2007- Sebastião Toldato Galego; Sugerindo calçamento de trecho de aproximadamente 100 metros da estrada vicinal rural que dá acesso ao bairro Ouro Branco, defronte a entrada da Fazenda Irajá. 702-2007- Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo viabilizar o desenvolvimento de projetos, programas e ações de inserção de adolescentes na sociedade e no mercado de trabalho, especialmente aqueles na faixa de 14 a 17 anos, bem* no // Rua Barão do Rk) Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br —ifarj3 I ^4^ Sll» 1' i CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA como adoção de políticas públicas necessárias visando a criação. 703-2007- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo viabilizar a ampliação da Casa Abrigo Solar, ou mesmo a construção ou criação de um novo Lar para abrigo de adolescentes no Município. 704-2007- Wilson Alves; Sugerindo estabelecer um cronograma para a interdição de trechos das vias públicas quando da realização da ornamentação natalina. 705-2007- José Maria Piola: Sugerindo a retirada ou adequação de obstáculo que encontra-se construído próximo ao meio fio do imóvel de n°. 456 da Rua André Luiz. 706-2007- José Maria Piola; Sugerindo reparos no leito carroçâvel da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, altura do cruzamento com a Rua Maceió. 707-2007- Wilson Alves; Sugerindo maior orientação e distribuição de equipamentos de segurança aos servidores da Prefeitura Municipal que atuam na ornamentação das ruas para as festividades natalinas. 708-2007- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo a implementação de programas/projetos de atendimento às gestantes de baixa renda do Município, inclusive adolescentes. 709-2007- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo implementação de convênios com entidades locais, objetivando oferecer tratamento a dependentes químicos e alcoólicos de nossa sociedade, principalmente integrantes de famílias de baixa renda. 710-2007- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo oferecer algum benefício aos servidores públicos municipais, neste final de ano, como a concessão de um abono pecuniário ou de uma cesta de Natal. 711-2007- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo agilizar os procedimentos de um novo distrito industrial no Município, se possível no sentido Garça-Jafa. 712-2007- Pedro Henrique Scartezini: Sugerindo a inclusão de trecho próximo à Praça José Alves Moreira, da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nas vias a serem contempladas com a próxima operação tapa-buracos. 713-2007- José Maria Piola: Sugerindo a inversão de mão de direção da Rua Ataliba Leonel. 714-2007- Sebastião Toldato Galego: Sugerindo operação tapa-buracos nas vias públicas do distrito de Jafa. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Não houve apresentação de moções. Encerrado o tempo destinado ao Expediente, passou-se para o Intervalo Regimental. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Resolução n®. 04/2007, de autoria do Ver, Pedro Henrique Scartezini, que altera redação de artigos da Resolução n®. 315/2006 - Regimento Interno da Câmara Mirim. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 111/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a transferência de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial III. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou sua satisfação em poder votar um projeto tão relevante para o Município como aquele que beneficiava à empresa Henlau Química, já de renome e tradição em seu segmento de mercado e há muitos anos gerando emprego e renda no Município. Disse ainda esperar que um novo distrito industrial viesse a ser constituído ainda na atual administração, e assim propiciar um maior desenvolvimento para o Município. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM III - Projeto de Lei n®. 0112-2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 3®. da Lei Municipal n®. 4,126/2007, visando a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do FUNDEB. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®. 113/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 5®, da Lei Municipal n®, 4.108/2007, que autorizou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®, 114/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III, da Lei Municipal n®, 4.010/2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49,887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cafnara@cmgarca.sp.gov.br SIP1’ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA de^^çâo de mais R$ 3.000,00 â APAE de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, o vereador Wilson Alves solicitou, em pedido de ordem, para que fosse dispensado de participar da votação do referido projeto, por ser diretor da entidade beneficiada pelo projeto, o que foi autorizado pelo Senhor Presidente. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou aos senhores vereadores que entregasse as suas respectivas declarações de bens atualizadas até o dia quinze de dezembro de dois mil e sete, a fim de atender â exigência legal; em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, efzendo uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: Expressou sua preocupação com relação â necessidade de se estabelecer um melhor atendimento á jovens e adolescentes dependentes e usuários de drogas no Município, inclusive com a instalação de uma local apropriado de atendimento desta clientela, evitando-se de ter que conduzir essas pessoas para outras cidades para tratamento, razão pela qual estava solicitando à Municipalidade informar quais as ações e providências que a Municipalidade e os órgãos ligados ao atendimento de crianças e adolescentes estariam desenvolvendo. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que havia estado com o ex-governador do Estado de São Paulo, o Doutor Geraldo Alckmin, em recente visita que o mesmo tinha feito à cidade de Pompéia, e em sua conversa com o ilustre político paulista havia solicitado ao mesmo que marcasse uma data para recebimento do título de cidadão garcense, no que recebeu a promessa de que já para o próximo ano sua assessoria estaria marcando uma data oportuna para o recebimento do referido titulo. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: destacou alguns requerimentos de colegas da casa, a saber; o primeiro, que versava sobre alterações no cronograma de serviços de decoração natalina por parte da Prefeitura, visando encontrar um horário mais adequado para os mesmos, e o segundo quando à mudança de mão de direção da Rua Ataliba Leonel, fato que seria bastante oportuno para a segurança das crianças que afluem até a creche Maria Leonor. Destacou também propositura do vereador Wilson Alves, acerca da necessária disponibilizaçâo de equipamentos de proteção individuais para os funcionários públicos municipais que se expunham a situações de risco, principalmente com relação aos riscos de acidentes elétricos. Por fim, com relação às palestras apresentadas por ocasião da comemoração dos dez anos do Conselho Tutelar de garça, destacou a importância de se viabilizar no Município a instalação de um local apropriado para tratamento de crianças e adolescentes usuários e dependentes de drogas, fato este destacado como primordial tanto pelo juiz da segunda vara da Comarca de Garça, Dr. Gilberto Ferreira da Rocha, quanto pelos membros do Conselho Tutelar em Garça. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretária da Mesa Diretora o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: comentando propositura que havia encaminhado á CPFL, onde solicitava a substituição de lâmpada que encontra-se queimada na Rua Minas Gerais, bem como indagando a possibilidade dos funcionários plantonistas circularem pelas ruas da cidade com a finalidade de solucionar este tipo de problema, ponderou que seria oportuno que a CPFL procedesse a vistorias preventivas e assim facilitasse a vida da população local, atendendo à ocorrências de sua competência exclusiva. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. Em pedido de ordem, o vereador MARCOS LOPES MIRANDA manifestou contrariedade a atitude de alguns colegas da Casa, que haviam se ausentado antecipadamente da sessão, no inicio da Explicação Pessoal, o que, em seu entendimento, testemunhava negativamente contra à própria Edilidade garcense. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor em Presidente, em nome de Deus, declarou encárraga presente Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de dezembro de dois mil e sete.-. -X-.-, Pedro Henrique Scartezini PRESIDEf^TE Corn^o Cézar Kemp Marcondes / Secretário “ad hoc" Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/f^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.^.gov.br e-mail; camara@cm9arca.sp.g0v.br