| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2008-03-03 |
| native_id | 608 |
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^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIP^ DE GARCA S* SESSÃO ORDIWARIA realizada em 03 DE MARCO DE 2008 PRESIDENTE: PEDRO HEMRIOUE SCARTE2IM1 SECRETÁRIOS: MA8SAO OGAWA e JOSÉ MARIA PIOLA “ad hoc’ Aos três dias do més de março de dois mil e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scarteziní, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 5“ Sessão Ordinária de dois mil e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na seqüência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®. 26/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III, da Lei Municipal n°. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei Municipal n° 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias 2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 100.000,00, destinado à manutenção do Projeto Vivendo Mais em Duas Rodas. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenáno, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n". 95/08, At. Requerimento n". 36/2008 - Wilson Alves. Oficio n®. 114/2008, At. Requerimento n°. 35/08 - Wilson Alves. Oficio n°. 117/2008, At. Requerimento n°. 33/08 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n“>. 121/2008, At. Requerimento n“. 32/08 - Wilson Alves. Oficio n°. 46/2008. Encaminhando cópia do Decreto n°. 6741/2008. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Projeto de Lei n®. 24/2008, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que institui no Calendário Oficial do Município o dia 18 de junho como o "O Dia do Imigrante Japonês". Projeto de Lei n“. 25/2008, de autoria do Ver. Wilson Alves, que dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de Garça, e dá outras providências. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou 0 Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n"s.: 73/2008 - Sebastião Toldato Galego - Solicitando à 4® Cia. da Policia Militar de Garça, informações sobre o atual efetivo de policiais militares que atuam no Município. 74/2008 - Marcos Lopes Miranda — Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de se autorizar a utilização de praças públicas para realização de feiras de artesanato e comércio ambulante. 75/2008 — Sebastião Toldato Galego - Solicitando ã empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda. para que seja repensado o reajuste do valor das passagens psira a linha Garça - Distrito de Jafa e vice-versa. 76/2008 - Sebastião Toldato Galego - Solicitando à 4“ Cia. da Polícia Militar de Garça, informações sobre eventual doação de aparelho para aferir volume de som. 77/2008 - Wilson Alves - Solicitando ao SAAE, a instalação de uma torneira próxima ao campo de futebol existente nas imediações da Rua Francisco Jorge Miralla. 78/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Solicitando ao Secretário de Estado dos Transportes, informar se consta do projeto de duplicação da SP-294, trecho Garça - Duartina, a construção de um viaduto na altura do KM 418, interligando o Bstirro Jabuticabeira à cidade de Garça. 79/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Solicitando do DER - Assis informar se conta do projeto de duplicação da SP-294, trecho Garça - Duartina, a construção de um viaduto na altura do KM 418, interligando o Bairro Jabuticabeira à cidade de Garça. 80/2008 - Marcos Lopes Miranda - Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de sistema de iluminação desligamento automático às 23h00 do campo e quadra dos centros de lazer dos bairros Jardim Sol 3 Nascente e Jardim dos Eucaliptos. 81/2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes - Solicitando à Presidência ^ da República Federativa do Brasil, informações sobre a existência de alguma legislação que discipline 0 posicionamento dos cidadãos quando do encerramento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como, não havendo qualquer óbice legal, sugerindo que seja inserido na respectiva legislação, texto expresso permitindo-se que os cidadãos possam aplaudir após a referida execução. 82/2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes — Solicitando do Prefeito informações sobre despesa que 0 Estado suportou e que está sendo objeto da solicitação de ressarcimento contida no Projeto de Lei n®. CM 23/2008. 83/2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes - Solicitando do Prefeito informações sobre despesa que 0 Estado suportou e que está sendo objeto de solicitação contida no Projeto de Lei n®. 22/2008. 84/2008 - Massao Ogawa - Solicitando do Prefeito cópia de processo administrativo de dispensa de servidor. 85/2008 - Massao Ogawa — Solicitando do DER - Assis a construção de caixas de contenção de águas pluviais na com Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br -ri? CAMARA MUNICIPAL DE GARCAm Rodovia Prefeito Francisco de Assis Bosquè, no trecho compreendido entre a entrada da Fazenda Cascata e anexo ao Aeroporto Municipal de Garça. 86/2008 - Massao Ogawa - Solicitando do DER - Assis instalação de novas placas com a atual denominação da Rodovia Francisco de Assis Bosqué (antiga Rodovia da Comunidade). 87/2008 - Valdemar Zimiani - Solicitando do Governo do Estado de São Paulo e Secretaria Estadual dos Transportes viabilização de repasse de recursos financeiros ao Município de Garça, visando a pavimentação de trecho de 12 KM da estrada vicinal rural que dá acesso ao Bairro Nove de Julho. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos, com exceção dos n®s. 81/2008, 82/2008 e 83/2008, que foram aprovados por maioria de votos, sendo sete votos favoráveis e um contrário. Indicações n*.s; 94/2008 - Wilson Alves — Sugerindo efetuar orientação aos responsáveis pela coleta de lixo domiciliar, para que evitem a prática de acumular os sacos de lixo no meio das ruas. 95/2008 - Wilson Alves - Sugerindo pintura de sinalização própria em acesso para deficientes existente na Rua Cel. Joaquim Piza, altura do cruzamento com a Rua Carlos Ferrari (defronte o prédio da ACIG). 96/2008 - Wilson Alves - Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade ou outro tipo de obstãculo, na altura do n°. 771 da Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. 97/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Sugerindo a concessão de "passe" total para os alunos da FATEC que não possuem veículos próprios e são de família de baixo poder aquisitivo. 98/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Sugerindo operação "tapa- buracos" no leito carroçável da Rua Maria Helena, nas proximidades do Lago Artificial "Prof. J. K. Williams. 99/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Sugerindo operação "tapa-buracos" no leito carroçável da Rua Antenor Lara Campos. 100/2008 - Marcos Lopes Miranda - Sugerindo a distribuição gratuita de carbonato de cálcio para gestantes. 101/2008 - Marcos Lopes Miranda - Sugerindo maior sinalização, com a instalação de placas, indicando a localização do Pronto Socorro e Hospital São Lucas, nas vias públicas próximas ao local. 102/2008 - Marcos Lopes Miranda - Sugerindo a confecção e instalação de uma placa de identificação com a denominação do aeródromo público de Garça "Álvaro Scutari". 103/2008 - Cornélío Cezar Kemp Marcondes - Sugerindo adoção de medidas visando a canalização das águas pluviais que descem pelas ruas Bom Pastor e Minas Gerais, especialmente nesta última entre as ruas Cel. Joaquim Piza e Barão do Rio Branco. 104/2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes - Sugerindo intensificação das fiscalizações visando coibir a constante presença de animais, principalmente cqüinos e muares, pelas vias da cidade. 105/2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes - Sugerindo disponibilizar mais profissionais nas unidades básicas de saúde, principalmente nas especialidades de pediatria, ginecologia e geriatria. 106/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo recapeamento da última quadra da Rua Tupi. 107/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo a instalação de grade protetora em boca de lobo existente na Rua Grandes Lagos, na altura do n°. 150. 108/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo a instalação de postes de iluminação na nova rotatória que dá acesso ao campus da FAEF. 109/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo melhor adequar o ponto de ônibus existente na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, na altura do Jardim João Paulo II, anexo ao "Bar do Marciào". 110/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo agilização no término da instalação do monumento de São Pedro, na rotatória do distrito industrial. 111/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo proceder à intimação do proprietário do terreno anexo à residência de n°. 46 na Rua Alagoas para realização de limpeza periódica. 112/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo confecção de uniformes para todos os funcionários públicos municipais, a iniciar pelos braçais, bem como que sejam colocados nesses uniformes o tipo sanguíneo e o nome de cada funcionário. 113/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo serviços de "tapa-buracos" nas proximidades da Rua da Estação com Prof. José Porfírio e cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Antenor Lara Campos. 114/2008 - Massao Ogaw^- Sugerindo recapeamento da pavimentação asfáltica de trecho da Rua Dr. Damásio Valejo Vasques) na altura do cruzamento com a Rua Cel. Joaquim Piza. O Senhor Presidente da Mesa determinou qué, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE: At. Requerimentos n^s. 28/2008 - José Maria Piola; 38/2008 - Wilson Alves e encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de janeiro/2008. DER - Assis; At. Requerimento n°. 477/2007 - Valdemar Zimiani. IBGE: At. Requerimento n°. 320/2007 - Adamir Maurício de Barros. Correios: At. Requerimento n". 19/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Não havendo oradores inscritos para fazer uso do tempo restante destinado ao Expediente, e sendo a primeira sessão do mês, e conforme determinação regimental, o Senhor Presidente concedeu a palavra à professora MATILDES GONÇALVES, Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para ocupar o espaço destinado à TRIBUNA LIVRE, com direito a apartes dos vereadores: relatou sobre a atuação daquele órgão no episódio da cassação do registro de funcionamento da Associação Alpha e Ômega. ( Citando datas e a legislação pertinente, historiou a questão que teve início em dois mil e cinco quando o COMDICRA notificou todas as entidades do setor para que se adequassem às leis vigentes para que Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br û -* / sp Lr -À ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA pudessem renovar o registro de funcionamento. Disse que a Associação Alpha e Ômega não conseguiu enquadrar-se às normas exigidas pelas legislações federal, estadual e municipal e que naquele momento a informou que suas atmdades poderiam ser interrompidas. Ressaltou que mesmo diante desta situação, levando em consideração o número de crianças ali abrigadas, resolveu conceder um registro provisório à Associação Alpha e Ômega por um ano. Disse que no final do ano passado, o Ministério Público resolveu intervir, di^te de denúncias apresentadas contra a instituição e por conseguinte o registro provisório também foi suspenso. Destacou ainda que o COMDICRA pautou sua atuação em obediência às leis do pais. Finalizou noticiando que o órgão vem desenvolvendo esforços para a criação de Casa Abrigo para adolescentes masculinos, usuários de drogas e que até o final de março estará em funcionamento. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda Massao Ogawa, Pedro Henrique Scarteziní, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n". 15/2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n°. 10/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre obrigatoriedade aos veículos que prestam serviços de transporte escolar e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 08/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de áreas para mstalação de empresas com atividades industriais nos Distritos Industriais III e “Lúcio de Oliveira T.ima Sobrinho . 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°. 09/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n°. 3.220/97 - Código Tributário do Município, no tocante à regularização para manutenção das isenções e fixação das correções dos tributos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 11/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III - Cargos de Provimento em Comissão, da Ui Municipal n°. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, e suas alterações, alterando a referência dos cargos de Orientador e Supervisor Pedagógico. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação global, 0 Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Ui n°. 13/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 8®, da Ui Municipal n°. 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que 0 quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Ui n°. 21/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Ui Municipal n°. 4.164/2007 ● Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Ui n®. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentãrias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial no montante R$ 9.361,32, destinado ao pagamento de horas extras referentes ao mês de dezembro e gratificaçM natalina a diversos servidores. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ponderou que o projeto, que previa o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao ano de dois mil e sete a alguns servidores públicos, nao atendia a todos os servidores que faziam jus ao recebimento das respectivas verbas em atraso, motivo esse que estava pouco elucidado, não ficando evidenciado o porquê do pagamento para alguns servidores para outros. Criticou o proceder adotado muitas vezes pelo Chefe do Executivo de não honrar os pagamentos devidos aos servidores públicos municipais, sendo necessário que se estabelecessem critérios mais justos e equânimes para todos os servidores públicos de Garça. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que a regra para pagamento de verbas trabalhistas tem que ser igual para todos, ponderando que os vereadores deveríam solicitar ao Prefeito estudar a viabilidade de se pagar a todos servidores que fizeram jus ao pagamento. MARCOS LOPES MIRANDA: disse que era necessário que os vereadores tivessem maiores informações para melhor decidir sobre projeto, evidenciando-se inclusive os parâmetros e os critérios adotados para o pagamento de verbas trabalhistas. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que jã tinha e nao Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br ^|L CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA intenção de levar para a apreciação do Prefeito Municipal o documento encaminhando pela Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos de Garça, e se ficasse constatado que a Municipalidade tinha débitos para com outros servidores, certamente o Prefeito Municipal haveria de encaminhar outro projeto de lei à Casa a fim de proceder aos pagamentos devidos. Ressaltou, no entanto, a lisura e honestidade do atual Chefe do Executivo, características estas possíveis de constatar através das repetidas aprovações das contas do Município, não cabendo criticas tecidas por colega da Casa naquela sessão de que o Prefeito não honrava o pagamento correto e justo aos servidores públicos que os mesmos faziam jus. WILSON ALVES: argumentou que todo o problema estava relacionado ao nào pagamento das verbas trabalhistas devidas dentro do exercício do ano de dois mil e sete, uma vez que deixando-se o pagamento para o ano e dois mil oito, tomou-se necessário a aprovação de um crédito especial, inexistindo dotação que contemplasse esse dispéndio, e assim gerando um atraso que prejudicava tão somente os servidores públicos detentores dos créditos trabalhistas junto à Municipalidade, ressaltou inclusive que se a Prefeitura intentasse quitar essas verbas no ano seguinte, a mesma deveria fazer constar. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme as disposições regimentais cm vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n°. 22/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei n°. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentàrias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 630.000,00, destinado ao pagamento de professores. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cm discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: esclareceu aos presentes que o montante do referido crédito especial dizia respeito ao repasse que a Prefeitura Municipal estava fazendo ao Governo do Estado de São Paulo referente a valores já percebidos pelo Município para custeio de programas na área da Educação. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n° 23/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera 0 Anexo III da Lei Municipal n°. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei n°. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 2.200.000,00, destinado ao pagamento de reembolso ao Estado. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as disposições regimentais em vigor. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Na seqüência o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveram os vereadores: ADAMIR MAURiCIO DE BARROS: inicialmente cumprimentou a Sra. Matildes Gonçalves, secretária do COMDICRA, pela excelente explanação que fizera na Tribuna Livre, trazendo informações preciosas para uma melhor avaliação do que estava acontecendo cora a Associação Alpha e/' Omega; relatou que a conselheira havia lhe dito após a sua explanação que a referida Associação não teriá nem mesmo o registro provisório para funcionamento, haja visto os problemas relatados naquela oportunidade. Parabenizou a Secretaria Municipal de Saúde que, pensando no bem estar da população, e no caso em questão, dos idosos que vivera no Município, celebrou uma parceria com o Clube da Terceira Idade, viabilizando o desenvolvimento de atividades de hidroginástica na piscina daquele clube de serviços. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador José Maria Piola: parabenizou a Sra. Matildes Gonçalves do COMDICRA que trouxe informações esclarecedoras aos,,\ senhores vereadores. Comentou que havia solicitado ao DER - Assis instalação de novas placas com a\\\ atual denominação da Rodovia Francisco de Assis Bosqué. Disse também que havia solicitado ao Poder Executivo que procedesse a iluminação nas proximidades da rotatória recém construída na área duplicada/^ da saida para Marília, a fim de propiciar uma maior segurança aos motoristas que utilizam aquela viaí; Solicitou ao Conselho Municipal de Trânsito que procedesse a uma melhor adequação do ponto de ônibus existente na Avenida Dr. Labíeno da Costa Machado, na altura do Jardim João Paulo II, anexo ao "Bar do Marcião". Finalizou seu pronunciamento parabenizando a todas as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no dia oito de março. Após fazer uso da palavra o vereador Massao Ogawa reassumiu suas funções na Mesa Diretora da Casa. VALDEMAR ZIMIANI: Cumprimentou a professora Matildes Gonçalves pela sua excelente participação na Tribuna Livre. Criticou o modo como / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001 -81 / site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@>cmgarca.sp.gov.br (/ rjrM. .J SP „Mim CAMARA MUNICIPAL DE GARCAg Ls A foi construído o trevo de acesso ao campus da FAEF, principalmente no sentido Marilia - Garça, ocorrendo ali já três acidentes desde a sua inauguração. JOSE MARIA PIOLA: Enalteceu a participação da Sra. Matildes Gonçalves na Tribuna Livre, bem como a atuação do COMDICRA no município de Garça. Comunicou os presentes da possibilidade do Hospital São Lucas se tornar uma extensão do Hospital das Clínicas de Marilia, sendo a seu ver, um fato bastante importante, pois seria possível, através deste convênio, aumentar o montante de recursos destinados àquela unidade hospitalar garcense. Destacou ainda a recente conquista de recursos adicionais pelo Hospital São Lucas através de convênio Pró-Santa Casa 11 que prevê o repasse de recursos às unidades hospitalares que se enquadrasse em normas e metas de gestão quantitativas e qualitativas, estabelecidas pelo Ministério da Saúde. MARCOS LOPES MIRANDA: destacou que recentemente o município de Garça tem despertado o interesse de diversas instituições da região, no que diz respeito à parcerias com o Hospital São Lucas, sendo que Gaxça não pode ficar para trás, e os acordos devem ser viabilizados para que possa contribuir para a melhoria do atendimento médico e hospitalar para a população garcense. Enalteceu a participação da Sra. Matildes Gonçalves na Tribuna Livre, lembrando que foram feitas todas as tentativas necessárias para que a Associação Alpha e Omega se enquadrasse nas normas exigidas pelo COMDICRA, porém a mesma não teria se adequado. Lembrou que o sur^mento e permanência de instituições como a Alpha e Omega devia-se ãs falhas e carências assistências na área de atendimento à crianças e adolescentes, devendo o Poder Público assumir as suas responsabilidades para ocupar com mais qualidade o espaço de instituições como àquela em tela. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: atendo-se à problemática da Associação Alpha e Omega, ponderou ser necessário estabelecer um diálogo para preservar a sobrevida de qualquer instituição existente no Município. Disse que, ínfelizmente, estava ocorrendo inclusive embates de natureza pessoal, estranhos ã natureza e real objetivo à discussão do problema relacionado ao registro e funcionamento da Associação Alpha e ômega. Destacou ainda que a instituição não podería ser julgada sumariamente, pois ainda ^itiha o direito da ampla defesa. Sugeriu que todas as partes envolvidas deveríam procurar o diálogo para viabilizar o funcionamento da Instituição, evitando assim o fechamento da mesma e o decorrente prejuízo ãs crianças assistidas. Disse ainda que ele mesmo foi testemunha de que a Associação fora obrigada, por medida judicial, a receber crianças em suas dependências. Questionou, por fim, onde ficariam abrigadas as crianças e adolescentes do sexo feminino, uma vez que não seriam atendidas pela nova Instituição a ser inaugurada no Município, que atendería exclusivamente indivíduos do masculino. WILSON ALVES: parabenizou também a participação da Sra. Matildes Gonçalves pela exposição na Tribuna Livre. Pediu que se consignasse em ata sejr? voto de parabenizaçáo à ação do Rotary Club de Garça pelo empenho na coleta de sangue para o Hosp^ São Lucas. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus- declarou''encerr ada a lavrada esta Ata. Garça, três de março de dois sexo ite Sessão, da qual foi Pedro Henrique Scartezini PRESIDENTE T -José Maria Piola SECRETÁRIO “ad hoc Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camara@cmgarca.5p.gov.br