| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2008-05-26 |
| native_id | 620 |
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* CAMARA MUNICIPAL DE GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 17* SESSÃO ORDIffÁRlA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2008 PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI SECRETÁRIOS: MA8SAO OGAWA E JOSÉ MARIA PIOLA “ad hoc Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 17® Sessão Ordinária de 2008. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Colocada votação a Ata da 16® sessão ordinária de 2008, foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Projeto de Lei n". 61 /2008, que concede anistia de multa e juros de mora aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE. Após a leitura do projeto, feita pelo Senhor Secretário, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às comissões permanentes da Casa. Oficio 402/2008, Al. Indicação n". 251/2008 - Sebastião Toldato Galego. Oficio n°. 413/2008, At. Requerimento n®. 229/2008 - Wilson Alves. Oficio 424/2008, At. Requerimento n®. 232/2008 - Pedro Henrique Scartezini. Oficio 410/2008, At. Requerimento n®. 233/2008 - Wilson Alves. Oficio 411/2008, At. Requerimento n°. 234/2008 - Wilson Alves. Oficio 390/2008, At. Requerimento n®. 236/2008 - Wilson Alves. Oficio 426/2008, At. Requerimento n®. 237/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio 410/2008, At. Requerimento n®. 238/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio 412/2008. At. Requerimento n°. 239/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio 428/2008, At. Requerimento n“. 240/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio 425/2008, At. Requerimento n°. 241/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio 427/2008, At. Requerimento n°. 242/2008 - Wilson Alves. Oficio 423/2008, At. Requerimento n°. 243/2008 - Marcos Lopes Miranda. Oficio 414/2008, At. Requerimento n°. 244/2008 - Marcos Lopes Miranda. Oficio 423/2008, At. Requerimento n®. 245/2008 - Wilson Alves. Oficio 409/2008, At. Requerimento n". 246/2008 - Wilson Alves. Encaminha cópia das Leis Municipais n®s. 4,210 à 4.213/2008, Encaminha cópia dos Decretos n°s. 6.796, 6.798, 6.801 e 6.802/2008. Oficio n°. 437/2008, solicitando a cessão do Plenário da Câmara, no dia 30 de maio do corrente ano, das 13 às 16 hs para realização de Audiência Pública - metas do 1® Quadrimestre de 2008. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 0272-2008. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Estadual Pedro Tobias gestões visando o repasse de recursos financeiros ã CADA. 0273-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Federai José Abelardo Guimarães Camarinha, gestões visando o repasse de recursos financeiros à CADA. 0274-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à Superintendência do SESI a cobertura da quadra poli esportiva da nova unidade de ensino do SESI no Município. 0275-2008, Wilson Alves, solicitando à Diretoria Regional de São Paulo - Interior/Bauru dos Correios informação sobre o motivo pelo qual a entrega de correspondências nos bairros Williams 1, II e III está ocorrendo no período noturno. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador: WILSON ALVES: disse que encaminhando novo requerimento á direção regional do Correio em Bauru, reiterando o conteúdo de requerimento anterior também de sua autoria, no qual comunica àquela direção que as correspondências nos bairros Williams I, II e III, continuam sendo entregues fora do horário normal de expediente, ou seja, no período noturno, situação essa contrária ao que 0 diretor regional dos Correios havia informado. Enfatizou ainda que constatou in loco as entregas noturnas efetuadas pelos carteiros que trabalham em Garça, e quando estes foram questionados sobre o motivo desse excesso de jornada, seria devido á falta de funcionários, o que segundo o vereador à tribuna, podería ser solucionado pela realização de concurso. 0276-2008, José Maria Piola, solicitando da empresa Turismar Transporte e Turismo Ltda. informações sobre o problema de superlotação dos ônibus que perfazem o itinerário Marilia - Garça. 0277-2008, Massao Ogawa, solicitando à CPFL informações acerca do corte do fornecimento de energia em praticamente todo o Município no dia 19 de maio último por volta das 17:30 horas e no dia seguinte, bem como sobre medidas que estão sendo adotadas para evitar essa pane. 0278- 2008, Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a falta de canalização de águas pluviais em intervalo entre os Jardins Brasil e Nova Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: disse que estava questionando o Prefeito Municipal, se o mesmo tinha conhecimento de que no intervalo entre os bairros Nova Garça e Jardim Brasil, as águas pluviais estavam correndo a céu aberto, e que poderíam causar sérios problemas de erosão e assoreamento. Salientou que a motivação para a feitura daquela propositura deveu-se aos questionamentos que alguns moradores daquelas imediações haviam lhe feito, preocupados com aquela situação. Ressaltou, entretanto, que caso seja feito a tubulação estaria tudo Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br em CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM sanado, e sem maiores motivos para preocupação. 0279-2008, Marcos Lopes Miranda, solicitando do SAAE informações sobre a situação do fornecimento da água do Município. 0280-2008, Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a situação que se encontra o processo de informatização dos dados da rede municipal de saúde. 0281-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre as desapropriações de áreas para duplicação da Av. Dr. Labieno da Costa Machado e Via de Acesso à SP-294, saída para Marilia. 0282-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Estadual Vinícius Camarinha, gestões visando o repasse de recursos financeiros para a "XXll Festa das Cerejeiras". Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos, exceto o de n. 274/2008, foi aprovado por maioria de votos. Indicações números: 0329-2008, Wilson Alves, sugerindo o reforço da pintura de solo indicando parada obrigatória nos principais cruzamentos da cidade, especialmente na Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, altura do cruzamento com a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 0330- 2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo aferir as reais condições físicas e estruturais das instalações da antiga fábrica de óleos localizada nas Avenidas Presidente Vargas e Faustina. 0331-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos em tampa de galeria de águas pluviais fixada defronte o imóvel de n°, 268 da Rua César Correia Lopes, cruzamento com a Rua Gabriela. 0332-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos em tampas de galerias de águas pluviais existentes na Rua Gabriela, altura dos n°s. l.l 16 e 1.127. 0333-2008, Wilson Alves, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade nas imediações do cruzamento da Rua Gabriela com a Rua Tupi. 0334-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos em tampas de galerias de águas pluviais localizadas defronte o imóvel de n°. 128 da Avenida Perimetral. 0335-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável do trecho final da Avenida Faustina. 0336-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável do trecho final da Rua Ribeirão da Garça. 0337-2008, Wilson Alves, sugerindo reparos em tampa de galeria de águas pluviais localizada na Rua Antônio Ribeiro da Silva, bem como a retirada de entulhos que se acumulam defronte a referida galeria. 0338-2008, Wilson Alves, sugerindo a retirada de lixos e entulhos nas imediações da área de lazer existente no Jardim Nova Garça, nas proximidades da Avenida Perimetral. 0339-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a substituição de prótese de perna de municipe. 0340-2008, Massao Ogawa, sugerindo modificação no retorno constmido na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, na altura da indústria Massas Paulista, visando facilitar o contorno de caminhões ou proibição de retorno desses veículos. 0341-2008, Massao Ogawa, sugerindo auxiliar e apoiar o 'Curso de Colheita e Beneficiamento de Café" que será realizado pelo SENAR em parceria com o Sindicato Rural nesta semana. 0342-2008, Massao Ogawa, sugerindo serviços de reciclagem do material inservível coletado na "Semana da Faxina" no Município. O Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Poder Executivo, de acordo com as normas regimentais em vigência. Moção número: 0010-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Senador Jefferson Peres. A moção foi aprovada por unanimidade de votos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria de Estado da Saúde, At. Requerimento n“. 88/2008 e Moção n®. 04/2008 - Marcos Lopes Miranda. Governo do Estado de São Paulo Subsecretária de Relacionamento com Municípios. At. Requerimento n“. 88/2008 e Moção n°. 04/2008 ● Marcos Lopes Miranda. Havendo tempo disponível no Expediente fizeram uso da palavra os vereadores; MARCOS LOPES MIRANDA: comentando propositura dc um colega de Casa sobre o atendimento médico nos bairros rurais, Silvio Sartori e Nove de Julho, disse que o atendimento medico naquelas localidades só ocorre uma vez por semana, e que nos demais dias da semana apenas os casos urgentes são atendidos no Pronto Socorro locai. Em solicitação de aparte, o vereador Valdemar Zimiani, disse que situação semelhante ocorria também cm Jafa. Retornando a palavra ao orador aparteado, disse que, seria necessário, portanto, que se flexibilizasse os dias e horários de atendimento nas unidades da saúde, a fim de não penalizar as pessoas que precisam de atendimento médico. Por fim disse que havia solicitado ao SAAE informações sobre a situação do fornecimento da água do Município, a fim de, poder ter uma visão mais precisa sobre a questão. Lembrou que a água é um liquido que cada vez mais se tornar raro e precioso, sendo necessário que o Poder Público promova estudos para manter a qualidade e níveis de fornecimento, bem como conscientize a população do uso racional da água e de sua preservação. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria dos trabalhos o vereador José Maria Piola. Disse que havia solicitado da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) esclarecimentos sobre os reais motivos que redundaram no blackout que atingiu grande parte da cidade, que ocorrera no dia 19 de maio passado, tendo em vista o grande prejuízo que esse evento causou tanto a pessoas fisicas e especialmente as empresas instaladas no Município. Disse também que havia sugerido a modificação no retorno construído na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, na altura da indústria Massas Paulista, visando facilitar o contorno de caminhões ou proibição de retorno desses veículos. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves lembrou que o local já estava sinalizado, proibindo a conversão dc veículos. De volta a palavra ao vereador à tribuna, comentou sua propositura que sugeria à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) auxiliar e apoiar o "Curso de Colheita e Beneficiamento de Café" que será realizado pelo SENAR em parceria com o Sindicato Rural nesta semana, lembrando então a relevância história e econômica da cafeicultura para Garça, motivo pelo qual a mesma deveria sempre receber grande atenção do Poder Público locai. Sugeriu Rua Batão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP Telefone/I^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887.532/0001-81 site: www.cm9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCA também que O poder Público local providenciasse a reciclagem do material inservivel coletado na "Semana da Faxina” no Município, a fim de atender às famílias carentes do Município. Apôs fazer uso da palavra o vereador Massao Ogawa reassumiu as suas funções na Secretaria da Casa. VALDEMAR ZIMIANI: disse que havia ficado entusiasmado com as recentes obras realizadas no Lago Artificial J. K Williams, que quando terminadas dariam um novo impulso à visitação turística naquele atrativo, a respeito da abertura do canteiro central e construção de ciclovia na Avenida Labieno da Costa Machado, disse acreditar que haveria falhas no projeto e que o mesmo precisaria ser revisto com urgência. JOSÉ MARIA PIOLA: concordou com o orador que 0 antecedeu, quanto à necessidade de se aprimorar o projeto da ciclovia, pois ainda não estava claro a maneira como funcionaria. Comunicou aos presentes que em breve a saída de acesso à Marília estaria recebendo a instalação de luminárias. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, solicitação aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário. Feita a 2“ chamada pelo Senhor Secretário, visando a Ordem do Dia, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 55/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo 111 da Lei Municipal n°. 4.164/2007 - Piano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei n“. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 8.000,00, destinado ao repasse de subvenção para funcionamento da CADA. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 56/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo 111 da Lei Municipal n“. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei n°. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00, destinado a CADA para aquisição de móveis e utensílios. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°. 57/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta parte de área verde do Jardim “Frei Aurélio Di Falco”. O Senhor Presidente informou que o Senhor Prefeito Municipal havia solicitado à retirada do projeto, para melhor análise e reformulação. Colocado em votação a retirada do projeto, foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 59/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e revoga as Leis n“.s 3.347/99 e 3.549/02. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O vereador Wilson Alves solicitou a dispensa da leitura do projeto, tendo em vista os vereadores terem em mãos a cópia do mesmo, solicitação esta aprovada pela unanimidade dos vereadores em Plenário. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n". 60/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta áreas de vias públicas, parte da Rua João Miralla - Trecho A e Trecho B. 1” DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O vereador Wilson Alves solicitou a dispensa da leitura do projeto, tendo em vista os vereadores terem em mãos a cópia do mesmo, solicitação esta aprov^a pela unanimidade dos vereadores em Plenário. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi a^ovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes da Ordem do Dia, nem /vereadores inscritos para EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de maio de 2008 ' /// PEDRO HENRIQUE SGAOTEZINI Presidente / \ tJOSEMARIA Secretário “ad hoc' lAl lWA PIOLA Sei Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br