| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2008-06-02 |
| native_id | 621 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 18* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE JUNHO DE 2008 PRESIDENTE; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E JOSÉ MARIA PIOLA “ad hoc Aos dois dias do mês de junho de dois mil e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 18“ Sessão Ordinária de 2008. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando vãlida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Colocada em votação a Ata da 17® sessão ordinária de 2008, foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPA.L Projeto de Lei n°. 62/2008 que altera o Anexo III da Lei Municipal n°. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei n°. 4.165/2007 Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 500.000,00, destinados às obras de um Parque de Lazer em construção. Projeto de Lei n°. 63/2008 que altera o artigo 1® da Lei Municipal n°. 3.603/2002, que autorizou a celebração de convênios de cooperação técnica com instituições de ensino, visando oferecer oportunidade de estágio profissional, incluindo as Autarquias Municipais. Projeto de Lei n°. 64/2008 que autoriza a transferência de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial. Projeto de Lei n°. 65/2008 que autoriza o Município a alienar o imóvel que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública. Após a leitura dos projetos, feita pelo Senhor Secretário, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que o consideraram Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às comissões permanentes da Casa. Oficio n°. 448/2008, At. Indicação n°. 276/2008 - Massao Ogawa. Oficio n° 462/2008, Encaminha o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de abril de 2008. Ofício n°, 463/2008: Encaminha cópia do Decreto n". 6.808/2008. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 0283-2008, Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre eventual adoção do chamado "ponto livre" para serviços de táxi no Municipio. 0284-2008, Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre construção de conjunto habitacional no Distrito de Jafa. 0285-2008, Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações sobre pavimentação asfáltica da Rua Baden Powell, trechos finais das Ruas Vital Soares e Brigadeiro Machado, e Rua Alfredo de Souza Castro. 0286-2008, Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações sobre quais medidas estão sendo tomadas quanto aos animais soltos pelas ruas do Municipio. 0287-2008, Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito e da Diretoria da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça informações sobre norma legal que versa sobre os direitos e deveres dos médicos que fazem o transporte de pacientes pelo serviço de ambulância da Prefeitura. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: comentou que recentemente, em um atendimento de emergência, precisotr A deslocar-se com o paciente que atendia até Marília em ambulância da Prefeitura, percebendo p total despreparo técnico do motorista que conduzia o veículo perigosamente e colocando em riscos, jO a vida de todos que ali estavam, algo que era inconcebível. A situação era ainda mais grave, pois o médico, ao contrário do motorista e do enfermeiro, não tinha nenhum vinculo nem com o Hospital, nem com a Prefeitura, e no caso de um acidente, ele podería ser a parte mais prejudicada. 0288-2008, José Maria Piola, Solicitando à CNBB abordar em futura Campanha da Fraternidade a questão do tabagismo, especialmente entre os adolescentes. 0289-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Dep. Estadual José Cândido gestões visando viabilizar o repasse de recursos financeiros ao Municipio de Garça, a ser utilizado para o inicio de projeto de integração entre as áreas da barragem do lago artificial "Prof. J. K. Williams". 0290-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre os recursos despendidos com Diretrizes Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-09S0 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.S32/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara(3)cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM as obras do Teatro Municipal. 0291-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação das ruas que interligam o Jardim Frei Aurélio Di Falco com o Jardim Paulista e com a Vila Rebelo. 0292-2008, Adamir Maurício De Barros, Solicitando do DER-Assis, a instalação de uma grade de proteção junto à mureta que margeia a Av. Fidelis Furquim, no Distrito de Jafa, separando-a da pista de rolamento da SP-294. 0293-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a situação que se encontra os trâmites burocráticos para construção das moradias do conjunto habitacional Jardim São Benedito. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador: JOSÉ MARIA PIOLA: disse que recentemente havia conversado com o engenheiro responsável pela obra no Jardim São Benedito, e que o mesmo lhe havia dito que a única coisa que estava dificultando a concretização da obra era a falta de pedreiros, que estariam atendendo a grande demanda de construções existentes atualmente na cidade. 0294-2008, Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre serviços de manutenção geral e revitalização de área de lazer anexa à EMEI Victor Hugo Guanaes de Freitas. 0295-2008, Pedro Henrique Scartezini, Solicitando do Prefeito informações sobre a disponibilizaçáo na rede municipal de ensino, no ensino fundamental, da disciplina/aulas sobre "Educação Ambiental". Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos, exceto o de n. 290/2008, foi aprovado por maioria de votos. Indicações números: 0343-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo a implantação no Município de um sistema próprio de cadastro de eqüinos criados ou que trafeguem na área urbana. 0344-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo a criação de uma Secretaria Municipal de Habitação. 0345-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo mover para local mais visível a placa de denominação da Rua Antônio Ciríaco dos Santos. 0346-2008, Wilson Alves, Sugerindo a substituição de árvore localizada defronte o imóvel da Rua Osvaldo Moretti, n“. 60. 0347-2008, Wilson Alves, Sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Bruno da Silva, nas proximidades do n°. 75. 0348-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo o recapeamento da quadra do n°. 805 da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite. 0349-2008, Maurício Massao Ogawa, Sugerindo a instalação de bancos com apoiadores e suportes para serem seguros pelas mãos nas carrocerias dos caminhões abertos da Prefeitura que realizam o transporte de servidores públicos braçais. 0350-2008, Maurício Massao Ogawa, Sugerindo a colocação de dispositivo de segurança com a finalidade de proibir o trânsito de veículos pela Rua Dona Maria de Barros, na quadra ao lado da EE Prof. João Crisóstomo, sentido Av. Dr. Rafael Paes de Barros, bem como sejam instalados obstáculos. 0351- 2008, Maurício Massao Ogawa, Sugerindo o recapeamento do asfalto da quadra da Rua Mário Marangão, entre as Ruas Dr. Miguel Bruno Ferreira e Cel. Joaquim Piza. 0352-2008, José Maria Piola, Sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, altura do cruzamento com a Rua Maceió, que está ocorrendo o acúmulo de águas. 0353-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo reparos na pavimentação asfáltica defronte o ponto de ônibus localizado na Rua Washington Guanaes, no Bairro Jardim Sol Nascente. 0354-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo providências visando evitar que as águas pluviais que descem das vias públicas e imediações do imóvel localizado na Rua Borba Gato n”. 489, continueúT atingindo aquele imóvel. 0355-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo agili: instalação de cobertura, com bancos, no ponto de ônibus circular localizado na Rua Ja/obá, altura do cruzamento com a Av. Paineiras. 0356-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, . Sugerindo reparos no sistema de iluminação pública da Praça José A. de Carvalho e do canteiro' central da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, defronte a Ciretran e Delegacia de Defesa da Mulher. 0357-2008, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo o alargamento da Rua Luis Monici, no trecho entre a Av, Dr. Labieno da Costa Machado e a Rua José Rosário, ou outras providências que visem garantir mais segurança aos torcedores que se dirigem ao Ginásio "João Gonzáles". 0358-2008, Adamir Maurício De Barros, Sugerindo a colocação de iluminação com gás neon ao longo da estrutura do monumento localizado na "Rotatória da Garça", 0359-2008, Wilson Alves, Sugerindo a pintura de faixa de pedestres defronte ao INSS. 0360-2008, Valdemar Zimiani, Sugerindo a construção de passeio público defronte o imóvel localizado no cruzamento da Rua Júlio Bertolucci com a Rua Waldomiro dos Santos, no Distrito de Jafa, antigo posto policial. O Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Poder Executivo, de acordo com as normas regimentais em vigência. Moção número: 0011-2008. Mesa Diretora. a Rua Barão do R» Bíanoj, 127/131 - CentfO - CEP 17400-000 - Garça - SP Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.an9arca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br |HL câmara municipal de garça Congratulações e Aplausos à SE RCG/Garça pela conquista do tricampeonato da Copa TV TEM de Futsal. A moção foi aprovada por unanimidade de votos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS: Dep. Michel Temer, At. Requerimento n°. 161/2008 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE, Encaminha o Balancete da Receita e Despesa do més de abril/2008. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Prefeitura Municipal de Garça, no mês de maio de 2008. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Garça, no mês de maio de 2008. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município. Deputados Estaduais: Vaz de Lima e Ivani, Milton Leite Filho, Barros Munhoz, Vinícius Camarinha, Gilmaci Santos, Pedro Tobias, Haifa Madi, Edmir Chedid, Jorge Caruso, Congratulações ao Município de Garça pelo seu aniversário no dia 05 de maio. Havendo tempo disponivel no Expediente fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: parabenizou a iniciativa por parte da Municipalidade em pintar com motivos orientais os bancos existentes no Lago Artificial J. K. Williams, tendo em vista que a medida deixou o local com um aspecto muito mais atrativo. Disse que estava inquirindo o Prefeito Municipal sobre a existência de planos para controle de cães vadios na cidade, argumentou que esses animais são responsáveis pela transmissão de muitas zoonoses, dentre as quais a hidatidose, que causa sérios problemas ao homem. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou sua satisfação por ter recebido apoio à sua solicitação de verbas destinadas à manutenção da Casa Dia, por parte de alguns deputados, quais manteve contato. Expressou também sua satisfação pela inauguração do Teatro Municipal de Garça, e em especial pela homenagem ao pioneiro do cinema em Garça, Miguel Mônico. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador José Maria Piola: disse que havia indicado à municipalidade a colocação de dispositivo de segurança finalidade de proibir o trânsito de veículos pela Rua Dona Maria de Barros, na quadra ao lado da EE Prof. João Crisóstomo, sentido Av. Dr. Rafael Paes de Barros, bem como sejam instalados obstáculos, a fim de propiciar uma maior segurança ao alunos que estudam naquela escola, que corriam risco devido as freqüentes investidas de veículos na contra Mao naquela via. Sugeriu também o recapeamento do asfalto da quadra da Rua Mário Marangão, entre as Ruas Dr. Miguel Bruno Ferreira e Cel. Joaquim Piza. Comentando mais uma de suas proposituras disse que havia solicitado a instalação de bancos com apoiadores e suportes para serem seguros pelas mãos nas carrocerias dos caminhões abertos da Prefeitura que realizam o transporte de servidores públicos braçais. Parabenizou alguns dos colegas pela entrada de algumas proposituras, a saber, a que sugeria à CNBB abordar em futura Campanha da Fraternidade a questão do tabagismo, especialmente entre os adolescentes. Comentou também a propositura de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros que sugeria a instalação de uma grade de proteção junto ã mureta que margeia a Av. Fidelis Furquim, no Distrito de Jafa, separando-a da pista de rolamento da SP-294, medida esta que propiciaria uma maior segurança ao requerimento do colega Marcos Lopes Miranda, que solicitava ao Prefeito informações sobre quai^ medidas estão sendo tomadas quanto aos animais soltos pelas ruas do Município, tendo em viÁa a necessidade de se dar uma solução adequada e urgente para esse problema já antigo da cidalde. Por fim comentou a propositura do vereador Wilson Alves, que solicitava do Prefeito informações, sobre serviços de manutenção geral e revitalização de área de lazer anexa ã EMEl Victor Hugo Guanaes de Freitas, argumentando que o local precisava, de fato, de um cuidado e zelo maiores por parte da Municipalidade. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa, reassumiu a com os com a local. Achou de grande relevância Secretaria da Mesa Diretora. VALDEMAR ZlMIANl: elogiou a recente instalação de ‘olhos de gato’ na via de acesso ao Município, no trecho final da Avenida Labieno da Costa Machado, lembrando \ que a medida melhorou bastante as condições de visibilidade e segurança do local. Comentou que a Prefeitura deveria dar o exemplo, construindo guias e sarjetas defronte aos próprios municipais existentes no Município de Jafa, uma vez que a mesma aplicava multas aos proprietários que assim não procediam. WILSON ALVES: Comentou as péssimas condições em que se encontrava a área de lazer anexa á EMEl Victor Hugo Guanaes de Freitas, ponderando que no mês de fevereiro passado, já havia solicitado as melhorias necessárias aquele próprio municipal, mas que infelizmente inda nada havia sido feito. Disse que, motivado por um levantamento de déficit -.5 Rua Batão do Rio Bíanco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Tetefiane/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca^.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br - CAMARA MUNfCIPAL DE GARCA habitacional encaminhado por um morador de Jafa, havia solicitado ao Prefeito informações sobre construção de conjunto habitacional no Distrito de Jafa, uma vez que havia previsão orçamentária para efetivar as construções, e assim atender a demanda daqueles municipes. Comentou ainda uma resposta encaminhada pelo Poder Executivo acerca das condições das valetas existentes na confluência das ruas Hagop Bargaminan e XV de Novembro, dizendo que era necessário dar uma solução urgente quanto a não normatizaçáo das valetas ali existentes, que estavam danificando veiculos que por ali transitam, ponderando que na resposta que recebera a própria prefeitura já havia admitido que de fato não havia nenhuma norma construtiva para aqueles obstáculos, sendo inclusive inconvenientes. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, solicitação aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário. Feita a 2“ chamada pelo Senhor Secretário, visando a Ordem do Dia, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 5982008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e revoga as Leis n”.s 3.347/99 e 3.549/02, 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 60/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta áreas de vias públicas, parte da Rua João Miralla - Trecho A e Trecho B. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 61/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de multa e juros de mora aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O vereador Wilson Alves solicitou a dispensa da leitura do projeto, tendo em vista os vereadores terem em mãos a cópia do mesmo, solicitação esta aprovada pela unanimidade dos vereadores em Plenário. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes da Ordem do Dia, ^em vereadores inscritos para EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nomç/de Deu4, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de junho de/ÍOO. e o em PEDRO HENIU^U&SQ^^ZINI Presidente / Ni .-^1 Ã] rAWA JOSÉ MARIA PIOLA S o Secretário “ad hoc” Rua Barão òo Rm Biartco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.angaFca.sp.90v.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br