| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2008-06-30 |
| native_id | 625 |
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SIPf „ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 22» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008 PRESIDENTES: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI E WILSON ALVES “ad hoc SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E JOSÉ MARIA PIOLA *"ad hoc” Aos trinta dias do mês junho de dois mil e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 22» Sessão Ordinária de dois mil e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini. Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão, Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 21* Sessão Ordinária de 2008, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio n“. 529/2008 - At. Requerimento n®. 296/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n®. 519/2008 - At, Requerimento n®. 297/2008 - Sebastião Toldato Galego. Oficio n°. 536/2008 - At. Requerimento n°. 298/2008 - Sebastião Toldato Galego. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 320/2008 - Adamir Mauricio de Barros - Solicitando a autoridades estaduais viabilizar a criação, no Município, de uma Delegacia de Proteção ao Idoso. 321/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da construção de um auditório na escola ProP Nely Carbonieri de Andrade. 322/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Solicitando às unidades de ensino do Município a adoção da coleta seletiva de lixo, com a realização de campanha intensiva junto à clientela escolar. 323/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de municipe receber auxilio do poder público para custeio do transporte para realizar curso profissionalizante no SENAC - Bauru, não existente no Município. 324/2008 - Wilson Alves - Solicitando do Dep. Estadual Pedro Tobias gestões visando viabilizar o repasse de livros técnicos para as faculdades do Município. 325/2008 - Wilson Alves - Solicitando do Dep. Estadual Reinaldo Alguz gestões visando viabilizar o repasse de livros técnicos para as faculdades do Município. 326/2008 - Wilson Alves - Solicitando do Dep. Estadual Vinícius Camarinha gestões visando viabilizar o repasse de livros técnicos para as faculdades do Município. 327/2008 - Wilson Alves - Solicitando do Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar gestões visando viabilizar 0 repasse de livros técnicos para as faculdades do Município, 328/2008 ● Wilson Alves - Solicitando do Dep, Federal José Abelardo Guimarães Camarinha gestões visando viabilizar o repasse de livros técnicos para as faculdades do Municipio. 329/2008 ● Adamir Mauricio de Barros - Solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica do trecho inicial da Rua Santa Lúcia. 330/2008 - Wilson Alves - Solicitando do Prefeito informações sobre quais obras serão realizadas no trecho compreendido entre as rotatórias "da Garça" e da "Comute", na Av, Dr. Labieno da Costa Machado. 331/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando á Presidência da Câmara dos Deputados viabilizar o repasse de recursos financeiros ao Município para utilização no projeto de integração entre as áreas da barragem do Lago Artificial "Prof, J. K, Williams", mata do Bosque Municipal e a área que seria utilizada na denominada "praia artificial", criando uma extensa área de lazer, com enfoque na preservação da ecologia. 332/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Senador Alolsio Mercadante gestões visando a disponibilização de recursos financeiros ao Município de Garça, a s^ aplicado na ampliação do parque industrial. 333/2008 - Adamir Mauricio de Barros - Solicitando do DER - As^s viabilizar a construção de uma rotatória junto à Rodovia "Pref. Francisco de Assis Bosquê". na altura do ac^so ; ao Aeroporto Municipal. 334/2008 - Valdemar Zimiani - Solicitando do Senado Federal a não aprovaçãcl da ^ proposta de criação da CSS, 335/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Ministério^e-^'^ Trabalho - agência de Marllia, ã agência local do INSS e o Sindicato Rural de Garça a realização de palestras explicativas voltadas aos proprietários de propriedades rurais do Município, acerca da Medida Provisória n®. 410/2007. 336/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Sebrae/SP, Fundação Banco do Brasil e Ministério da Integração Nacional, a inclusão do Município de Garça nos programas de capacitação, \\ produtividade, eficiência econômica e desenvolvimento do segmento agrícola, 337/2008 - Cornéiio Cézar Kemp 4 Marcondes - Solicitando â Igreja Adventista do Brasil, bem como à Prefeitura Municipal de Garça informar a ' viabilidade da instalação de uma repetidora da TV "Novo Tempo". 338/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando aos Ministérios das Cidades e da Educação, informações acerca da possibilidade da instalação no Ú Município de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo. 339/2008 - Cornéiio / Rua Barão do Rto Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49,887,532/0001-81 ate; www.cingarca.^.gov.br e-mail: camara@)cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à JUCESP em Marília a instalação de uma unidade avançada da JUCESp no Município de Garça. 340/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à empresa Epcos do Brasil Ltda. colocar a cidade de Garça à disposição dessa empresa para eventual instalação de uma unidade de sua fábrica no interior paulista. 341/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Dep. Estadual Vinícius Camarinha gestões visando à exclusão das empresas participantes do Simples Nacional do sistema de substituição tributária em vigor no Estado de São Paulo. 342/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à Presidência da FIESP gestões visando à exclusão das empresas participantes do Simples Nacional do sistema de substituição tributária em vigor no Estado de São Paulo. 343/2008 - Marcos Lopes Miranda - Solicitando do Prefeito informações sobre o motivo pelo qual a enfermeira Vanilse, responsável pelo Banco de Leite local, foi afastada desse serviço. 344/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça adoção das medidas pertinentes visando o atendimento de solicitação de comerciantes instalados em trecho da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, entre os numerais 1.641 e 2.384, onde está sendo edificada uma mureta de separação das vias de sentidos opostos, os quais alegam que prejudicará os comércios ali existentes. 345/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à Câmara dos Deputados agilizar os trâmites burocráticos para colocação do PLC n®. 267/2008, que dispõe sobre a isenção de micro e pequenas empresas de tributos federais incluídos no Simples Nacional por um período de quatro anos, na pauta de votação. 346/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando â Câmara dos Deputados agilizar os trâmites burocráticos para colocação na pauta do PLC n®. 02/2007, que cria a categoria do micro-empreendedor individual no âmbito do Simples Nacional, bem como a aprovação do substitutivo. 347/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Senado Federal agilizar a votação e aprovação do PLC n®. 27/2008, que institui o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 348/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Senado Federal agilizar a votação e aprovação do PLC n°. 71/2008. que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de cargas, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente no Paraguai. 349/2008 - José Maria Piola - Solicitando â CIESP - Regional de MarlIia, a intensificação e agilização de gestões visando incluir a cidade de Garça dentre as cidades que receberão futuras edições do "Ação Global". 350/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça compelir o Município a adotar medidas visando a readequaçâo do traçado da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, no trecho que encontra-se em fase de duplicação, atingindo o distrito industrial. 351/2008 - Marcos Lopes Miranda - Solicitando do Prefeito informações sobre qual área no Jardim Sol Nascente corresponde â denominação de ProP Izolete Lopes Folcato. 352/2008 - Massao Ogawa - Solicitando do DER-Assis informar que medidas serão tomadas pelo órgão para melhorias no acesso ao Bairro Santo André, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no trevo de Garça, saída para MarlIia. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 401/2008 - Adamir Maurício de Barros - Sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público municipal de "Aurino Gomes Ribeiro". 402/2008 - Valdemar Zimiani - Sugerindo a compra de um jogo de bocha para o Centro de Lazer "Modesto da Costa", no Distrito de Jafa. 403/2008 - Sebastião Toldato Galego - Sugerindo a substituição das redes dos gois do campo de futebol do Bairo Silvio Sartori 404/2008 - Adamir Maurício de Barros - Sugerindo reparos na pavimentação asfáltica no inicio da Rua Salvador Zago, nas proximidades do n®. 9. 405/2008 - Wilson Alves - Sugerindo total revitalização e serviço de paisagismo na Praça existente em rotatória da Av. Paranoá, no Residencial Portal do Lago. 406/2008 - Adamir/^ Maurício de Barros - Sugerindo a pintura de sinalização de solo no início da Rua Salvador Zago, nas proximidades do n°. 9. 407/2008 - Wilson Alves - Sugerindo contato com a CPFL para proceder a reparos e/ou / pintura dos postes de sustentação da iluminação pública da Av. Dr. Labieno da Costa machado, no trecho.^' compreendido entre a Rotatória da Comute e o cruzamento com a Av. Presidente Vargas. 408/2008 - Massào-^ Ogawa - Sugerindo a poda ornamental nas árvores podadas pela CPFL. 409/2008 - Massao Ogawa - Sugerindo aproveitar as iluminarias e lâmpadas que serão retiradas da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, da região do Distrito Industrial, na Av. Faustina. 410/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Sugerindo ao Prefeito e à Presidência da Câmara de Garça a adoção da utilização de papel reciclado na administração pública municipal, direta e indireta. 411/2008 - Wilson Alves - Sugerindo substituição de árvore localizada no passeio público da Rua José Augusto Escobar, defronte o imóvel de n®. 336. 412/2008 - Wilson Alves - Sugerindo a pintura de sinalização de solo em toda a extensão da Rotatória Newton Kerr, no Bairro José íj Ribeiro. 413/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Sugerindo a construção de uma área de convivência, com y bancos de concreto, na área interna da escola Prof® Norma Mônico Truzzl, no Distrito de Jafa. 414/2008 - / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAM Wilson Alves - Sugerindo a instalação de luminárias baixas, no trecho que abrange o Bosque da Cerejeira Rua Maria Helena. 415/2008 - José Maria Piola - Sugerindo vistoria nos tampões de concreto dos bueiros existentes no Bairro Jardim Brasil, devido muitos estarem quebrados. 416/2008 - Sebastião Toldato Galego - Sugerindo a instalação de placas com a denominação das vias públicas dos bairros periféricos Jardins Sol Nascente e Morada do Sol. 417/2008 - Sebastião Toldato Galego - Sugerindo a destinação de um local apropriado para o depósito de lixo domiciliar, na estrada que dá acesso ao Rio da Garça. 418/2008 - Wilson Alves - Sugerindo a construção de instalação sanitária para uso dos frequentadores do parque infantil do Lago Artificial "Prof J. K. Williams, bem como seja construído no interior destas instalações sanitárias um fraudário. 419/2008 - Wilson Alves - Sugerindo a instalação de bancos nas proximidades do recém construído Jardim Oriental, no Lago Artificial. 420/2008 - Wilson Alves - Sugerindo contato com a Comissão Organizadora da Festa da Cerejeira para que na próxima edição da Festa da Cerejeira atente para uma melhor alocação das instalações elétricas, especialmente na região da Concha Acústica. 421/2008 - Wilson Alves - Sugerindo promover a alteração do número do telefone da Cozinha Piloto. 422/2008 - Adamir Maurício de Barros - Sugerindo o plantio de árvores ornamentais em tubos nas calçadas. 423/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Sugerindo criar no Município um sistema de recolhimento de lixo eletrônico e reciclagem. 424/2008 - Pedro Henrique Scartezini - Sugerindo a instalação de lixeiras em pontos estratégicos no interior e imediações do recém construído Jardim Oriental, no Lago Artificial. 425/2008 - Sebastião Toldato Galego - Sugerindo a pavimentação da Rua Borba Gato. 426/2008 - Sebastião Toldato Galego - Sugerindo reparos no leito carroçável da passagem que serve de ligação entre os bairros Jardim Paulista e Jardim Frei Aurélio Di Falco, especialmente com a passagem de máquina niveladora. 427/2008 - Valdemar Zimiani - Sugerindo a roçagem da grama/mato às margens da estrada vicinal "Kamegiro Kakudate", que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã. 428/2008 - Valdemar Zimiani - Sugerindo a separação da cancha de bocha existente no Conjunto Poliesportivo "Modesto da Costa", do parque infantil, com um alambrado. O Senhor Presidente determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as indicações apresentadas fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n°. 13/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes - Apoio à proposta apresentada pelo Dr. Marcos Cintra, em artigo intitulado "Alternativa para o CSS”, de adoção dos dispositivos previstos na PEC 242/08 em substituição à Contribuição Social para a Saúde. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Superintendência Operacional do SESI-SP: At. Requerimento n®. 247/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo - Subsecretária de Relacionamento com Municípios: At. Requerimento n“. 205/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. lAPEN: At. Requerimento n“. 250/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Correios: At. Requerimento n®. 275/2008 - Wilson Alves. Dep. Estadual Pedro Tobias: At. Requerimento n°. 272/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria de Estado da Saúde: At. Moção n°. 02/2008 - Wilson Alves. FIESP; At. Requerimento n°. 271/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SESI: At. Requerimento n“. 268/2008 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. 4® Cia. da Polícia Militar de Garça: At. Requerimento n“. 300/2008 - Massao Ogawa. Conselho Municipal de Saúde: Encaminha Demonstrativo de Gastos com a Saúde no 1“ trimestre de 2008. Balancetes de Despesa e Financeiro do mês de Maio/2008. SAAE: Encaminha o Balancete da Receita e Despesa do mês de maio/2008. Dep. Federal Dr. Sérgio Nechar: Infomando a destinação ao Município de Garça de recurso orçamentário, no Ministério das Cidades via Emenda Individual, de sua autoria, no valor de R$ 100,000,00, para execução de, obras de infra-estrutura urbana. Ministério da Educação: Informando a liberação de recursos financeiro/ destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, h Prefeitura Municipal de Garça, no mês de junho de 2008. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos W Fiscalização: Informando os Recursos do Orçamento da União destinados ao Município no mês de maio de 2008. Ministério da Saúde: Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, á Prefeitura Municipal de Garça, no mês de junho de 2008. Câmara dos Deputados - Comissão de Defesa do Consumidor: Encaminha cópia do Requerimento n®. 106/08, de autoria do Dep. Celso Russomano, que requer 0 envio, às Câmaras Municipais do Brasil, da minuta de projeto de lei anexa, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença dos seguintes vereadores; Adamir Maurício de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Pioia, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. ORDEM DO DIA; O ver. José Maria Piola, em pedido de Ordem, solicitou a inversão da na Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA pauta da Ordem do Dia, votando-se inicialmente o item II, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. ITEM II - Projeto de Lei n°. 53/2008. de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e revoga as leis municipais n®, 3.190/2007 e 4.025/2006. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o Ver. Cornéiio Cezar Kemp Marcondes apresentou Emenda Modificativa ao projeto. Colocado em discussão, o projeto juntamente com a Emenda, fizeram uso da palavra os Vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ressaltou que o objetivo da emenda por ele apresentada era tão somente preservar os nomes de personalidades homenageadas com a designação de seus nomes para identificar vias, logradouros e próprios públicos municipais; disse que a não aprovação da emenda, permitirá a alteração de homenagens em duplicidade. Dizendo não concordar com a duplicidade de homenagem, destacou ver também problemas na alteração de homenagens já realizadas, citando o caso de homenagens à Miguel Mônico e ao ex-Presidente Getúlio Vargas. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani lembrou que o ex-prefeito Dr. Rafael Paes de Barros dá nome a vários órgãos e via pública do Município. Retomando a palavra, o vereador ressaltou que a abertura na legislação pode trazer transtornos aos familiares dos homenageados, bem como no tocante a estabelecimentos comerciais e industriais instaladas ao longo desta vias públicas, que terão problemas com documentação e fornecedores em caso de mudança de denominação, defendendo que da aprovação desta lei em diante, seja proibida a duplicidade, deixando as já existentes da forma que está. MARCOS LOPES MIRANDA: defendeu a aprovação do projeto com a emenda apresentada, destacando que a alteração dos nomes, principalmente de vias públicas, cria-se problemas de grande monta, defendendo a adoção da normatização desta data para frente. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado o projeto em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. Colocada a Emenda em votação, esta foi aprovada por maioria de votos, com seis votos favoráveis e dois contrários. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada no texto original do projeto. ITEM I - Projeto de Resolução n° 02/2008, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a redação do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, instituindo o titulo honorífico de "Visitante Ilustre". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada para a votação. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Wilson Alves e Sebastião Toldato Galego. Contados os votos, o Sr. Presidente informou que o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®. 66/2008, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros que proíbe a pintura com finalidade de propaganda politico-eleitoral em muros e fachadas de imóveis localizados no Município de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: ressaltou ser um projeto inoportuno para esse momento, véspera de pleito eleitoral, defendendo ser o muro um canal de comunicação visual bom e barato para a divulgação dos candidatos, além de garantir um melhor visual aos mesmos, com a necessidade da repintura. Ressaltou que o muro é um meio de comunicação já utilizado ppí""^ empresas comerciais e indústrias, não vendo problemas para assim ser visto também no campo eleitoral. Opinou ser a divulgação dos candidatos com a pintura de muros, uma forma até de equiparar os candidatos, devido a seu baixo custo para pintura. Ressaltou que há legislação federal que disciplina a matériaj^jã atentando a todos os detalhes, não havendo necessidade de uma regulamentação a nível municipal. ADAMIR— MAURÍCIO DE BARROS: ressaltou que recebeu muitos elogios da população pela iniciativa de apresentação do projeto. Destacou a obrigação dos vereadores em criar medidas que garantam o combate à poluição visual, defendida em outras ocasiões pelos vereadores, e que deve também ser evitada no período eleitoral, para não correr o risco de legislar em causa própria. Ressaltou também que a pintura de muros incita a corrupção, com candidatos com maior poder aquisitivo “comprando" espaço em vários muros, enquanto outros, com menos poder aquisitivo, não podendo utilizar-se desse meio de propaganda visual. Ressaltou que há muros pintados em outras campanhas eleitorais que até o momento não foram repintados, inclusive com grafia errônea. Disse que várias cidades do pais estão adotando tal medida, enfatizando que a matéria é totalmente constitucional e / legal. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou contrariedade ao projeto, ressaltando que a propaganda é essencial para a divulgação dos candidatos e dos seus projetos, especialmente para os candidatos que estão se Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/F«x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3; 49.887.532/0001-81 site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br T CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM -k aventurando pela primeira vez. Disse que nas sete campanhas anteriores em que participou, escreveu em somente três muros, e que sempre apagou os dizeres dentro do período legal, defendendo que os vereadores devem, sim, é lutar pelo cumprimento da lei e exigir a repintura após o pleito eleitoral. Em aparte, o vereador Adamir Maurício de Barros disse que, da mesma forma que são comprados os espaços para pintura de muros, são comprados os votos, especialmente com a concessão de cestas básicas, incitando a corrupção eleitoral. O vereador á tribuna disse que os muros que pinta, não gasta nada com a “compra" do espaço, pois são cedidos por amigos. Ressaltou que em cidades maiores, há outros meios de propaganda visual, como a televisão, o que não acontece com Garça, enfatizando a necessidade de preservar este meio de propaganda. WILSON ALVES: manifestou-se favorável ao projeto, conforme manifestou no parecer da comissão técnica que preside, defendendo o ponto de vista de que a pintura de muros em época eleitoral está se tornando um comércio, garantindo maior publicidade àqueles candidatos com maior poder aquisitivo. Ressaltou que há outros meios para o candidato expor seu programa de trabalho e conquistar votos. Em aparte, o Ver. Valdemar Zimiani destacou que a propaganda em excesso ajuda, mas não garante a eleição, citando exemplo de candidato que colocou flâmulas em quase a totalidade dos postes da área central do município, não conseguindo, entretanto, a eleição. O ver. Marcos Lopes Miranda indagou se, não sendo propagando poiftico-eleitoral, pode haver a pintura dos muros, com o vereador á tribuna confirmando que sim, dizendo haver inclusive legislação própria regulamentando a matéria, exigindo-se o pagamento do ISS. Em novo aparte, o ver. Marcos Lopes Miranda ressaltou que se é permitido outro tipo de propaganda nos muros, a de cunho eleitoral também deve ser permitida. O vereador â tribuna ressaltou que está expondo o seu ponto de vista, não querendo convencer ninguém a mudar seu voto. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou-se favorável ao projeto, concordando com as justificativas dos vereadores que o antecederam e tomaram o mesmo posicionamento. Lembrou que em meados de 2006 fez um pedido ao Juiz Eleitoral, através da Casa, para que determinasse a repintura de muros com propaganda eleitoral remanescentes de pleitos anteriores, recebendo a resposta para que indicasse os pontos onde haviam estas propagandas, ressaltando, assim, que a legislação não é cumprida com rigidez. Opinou que a proposta em tela, é uma forma de equiparar as propagandas eleitorais, garantindo as mesmas condições para todos os candidatos, lembrando ser esta uma eleição que exigirá muito corpo a corpo dos candidatos, visto as restrições impostas pela legislação. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o Ver. José Maria Piola: disse que, após analisar a matéria, os pareceres das comissões técnicas da Casa e os pronunciamentos dos colegas, adotou uma posição contrária ao projeto, por acreditar que a propaganda em muros e fachadas é uma forma muito importante de divulgação dos candidatos, necessária para melhor escolha por parte dos eleitores, ainda mais com as restrições a distribuições de brindes. Ressaltou a evolução das regras das eleições, bem como da rigidez das mesmas, inclusive quanto as prestações de contas, opinando que a mesma rigidez deve ser aplicada ao cumprimento delas, o que resolvería a questão, com os muros recebendo nova pintura após as eleições, eliminando a poluição visual. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o Vice-Presidente, o Ver. Wilson Alves: ressaltou que analisou cuidadosamente o projeto, lembrando que o mesmo não se restringe a muros, mas também a fachadas, outdoors e outros meios de propaganda. Lembrou que a Lei Orgânica Municipal permite a propaganda no interior de imóveis particulares, o mesmo ocorrendo com a legislação federal eleitoral, dizenckf~\ estar em dúvida quanto a aplicabilidade da norma em discussão. Opinou que as regras eleitorais no município devem seguir os mesmos ditames das regras nacionais, para evitar maiores transtornos. Após fazer uso da palavra o Ver. Pedro Henrique Scartezini, reassumiu a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos. Em Pedido de Ordem o Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos pàra._^'* que algumas dúvidas fossem sanadas com a assessoria jurídica da Câmara, o que foi determinado pelo Sr. Presidente. Retomados os trabalhos, fez uso da palavra o ver. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ressaltou que os argumentos apresentados pelos vereadores que o antecedeu são todos válidos; disse também estar em dúvida quanto à legalidade da matéria. Ressaltou que consultou colegas do grupo que integra, que os convenceram a votar favoravelmente à matéria, corroborando assim com o ideal do grupo de adotar uma nova forma de se fazer política na cidade, pautada no convencimento e na palavra, e não na corrupção e compra de votos. Ressaltou ser assim uma forma mais coerente de se praticar a democracia. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM IV - Projeto de Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br SP CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM Á Lei n® 71/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a instituir o SIBEC - Sistema Integrado de Bibliotecas Escolares e Escolar-Comunitárias e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 72/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a política educacional municipal do livro, estímulo à leitura e desenvolvimento das Bibliotecas Escolares e Escolar-Comunitárias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n°. 67/2008, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera o artigo 1® da Lei Municipal n®. 4.207/2008, que autorizou o Município a celebrar convênios com a Fundação CASA. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 69/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de uso de imóvel que especifica ao "Garça Esporte Clube Feminino". 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n°. 70/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que declara de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com o "Garça Esporte Clube Feminino" e altera as Leis Municipais n®. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra, A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n®. 73/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta parte da área verde e institucional do Jardim "Frei Aurélio Di Falco", e autoriza o Município proceder a incorporação no remanescente de cada área. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver. Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM X - Projeto de Lei n® 74/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo IX da Lei Municipal n°, 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, e revoga o parágrafo único, do art. 7®. da Lei n°. 2.785/92, que criou o lAPEN. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta/^ A e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM XI - Projeto de Lei n®. 75/2008;' de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo I da Lei Municipal n°. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. 1® DISCUSSÃCL4^ E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum '' exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme 0 disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM XII - Projeto de Lei n°. 76/2008, de autoria do Ver. Adamir Mauricio de Barros, que disciplina o estacionamento de caminhões para carga e descarga no perímetro central da cidade. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que o Ver. Adamir Maurício de Barros apresentou requerimento solicitando o adiamento da votação do projeto por duas sessões ordinárias, lido pelo Sr. Presidente. Colocado em votação, o Plenário aprovou o requerimento por unanimidade de votos. ITEM XIII - Projeto de Lei n®. 77/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Rua Barão cto Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP 3 Telefone/f^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br SIPf CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM -k Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura a pedido do Ver, Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes na Ordem do Dia o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveu o vereador WILSON ALVES: teceu comentários sobre proposituras de sua autoria. Disse que solicitou do Sr. Prefeito algumas solicitações para a região do Lago Artificial "Prof. J K Willians”, como a instalação de luminárias ás margens do bosque das cerejeiras, pela Rua Maria Helena, visando oferecer maior segurança para o transito de pedestres e clientes dos estabelecimentos comerciais ali instalados; construção de Instalações sanitárias com fraldário próximo ao parque infantil e Jardim Oriental; e instalação de bancos nas imediações do recém-inaugurado Jardim Oriental, através de parcerias com a iniciativa privada, para que os visitantes possam apreciar mais confortavelmente as belezas do local. Solicitou também melhoria nas instalações elétricas utilizadas pelas barracas da Festa da Cerejeira, opinando ser necessário melhor alocação das Instalações (fios e cabos), evitando que as mesmas fiquem expostas ao chão. pois houveram casos de acidentes em virtude da ^posição ^s mesmos; sugeriu embutir aquelas instalações para a próxima edição daquele tradicional eventó. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente ern^ nome de Deus, declarou encerrada a presente Seséâo, da qual foi lavrada esta-AtanSaTçãrtrini Pedro Henrique.Scartezini m A ves PRESIDEN C SECRETÁRIO ‘ad hoc Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br