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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2008-10-06
native_id635

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
rÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
32» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2008
PRESIDENTE; PEDRO HENRIQUE 8CARTEZINI
SECRETÁRIOS: MA88AO OQAWA e SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO “ad hoç
Aos seis dias do més de outubro de 2008, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove
horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretanada
pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 32“ Sessão Ordinária de 2008. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cezax Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira^ chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votaçao a Ata da
31“ Sessão Ordinária de 2008, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o Sr. Secretario passou a ler os Expedientes da Sessão, EXPEDJENTERECEBIDO DO EXECOT/VO MDMCIPAL; Of. n“ 790/2008, At. Requerimento n” 464/2008 - Massao Ogawa. Of. n° 795/2008, At. Requerimento n 453/2008 - Sebastião Toldato Galego. Of, n° 787/2008, At. Requerimento n° 451/2008 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Of. n° 791/2008, At, Requerimento n° 460/2008 - Wilson Alves. Of. n® 820/2008, At.
Requerimento n® 459/2008 - Wilson Alves. Of. n° 792/2008, At. Requerimento n® 455/2008 - Wilson Alves. Of. n® 788/2008, At. Requerimento n“ 454/2008 - Wilson Alves. Of. n° 819/2008, At. Requerimento n
473/2008 - Wilson Alves, Of. n® 821/2008, At. Requerimento n° 470/2008 - Wilson Alves. Of. n° 813/2008, At Requerimento n® 469/2008 - Wilson Alves. Of. n® 814/2008, At. Requerimento n® 474/2008 - Wilson
Alves. Of. n° 816/2008, At. Requerimento n® 471/2008 - Wilson Alves. Of. n° 817/2008. At. Requerimento n^ 472/2008 - Wilson Alves. Of. n" 789/2008, At. Requerimento n° 463/2008 - Massao Ogawa. Of. n
833/2008, encaminhando o Balanço Analítico da receita e despesa, referente ao rnés de agosto/2008^ Encaminhando cópia das leis municipais n°s 4.269 e 4.270/2008. Encaminhando cópia dos decretos n
6.874, 6.877 e 6.878/2008. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 484-2008 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre o motivo da falta do
medicamento de alto custo Aldactona Sustrate no PAS do bairro Labienópolis. 485-2008 - Massao Ogawa,
Solicitando da 4“ Cia. da Polícia Militar de Garça a realização de rondas policiais periódicas pelas ruas
centrais da cidade nas madrugadas, especialmente após eventos realizados nos clubes, visando evitar a
depredação de bens públicos. 486-2008 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre a
elaboração de Regimento para uso do Teatro Municipal. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 608-2008 - Marcos Lopes Miranda, Sugerindo a
instalação de um redutor de velocidade na Rua Princesa Izabel, altura do n°. 10. 609-2008 - Marcos ^pes Miranda, Sugerindo a instalação de um poste com bico de luz na Rua Mãrio Herédia, na altura do n . 19. 610-2008 - Marcos Lopes Miranda, Sugerindo a instalação de placa indicando a proibição de jogar lixo em
terreno baldio existente na altura do n®. 1.579 da Rua Gabriela. 611-2008 - Marcos Lopes Miranda,
Sugerindo a instalação de redutores de velocidade na Rua Gabriela, altura dos n®s. 983 e 1.173. 642-2008 -
José Maria Piola, Sugerindo a inclusão da Rua Antenor Lara Campos dentre as beneficiadas no proximo plano de recapeamento asfáltico. 643-2008 - José Maria Piola. Sugerindo a retirada de placa indicativa de permissão para estacionamento exclusivo para embarque e desembarque de passageiros existentes na Rua Sete de Setembro, ao lado do Colégio CSA. 644-2008 - Wilson Alves, Sugerindo proceder a limpeza geral da
Rua Ipé. 645-2008 - Wilson Alves, Sugerindo proceder melhorias na sinalização de trânsito na Av. Dr. Rafael Paes de Barros; na altura do cruzamento com a Rua Ataliba Leonel. 646-2008 - Wilson Alves, Sugerindo a
construção de um ponto de ônibus coberto nas proximidades da Fatec de Garça. 647-2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Sugerindo programar a distribuição de cestas básicas ao funcionalismo público municipal e à população carente do Município, por ocasião do próximo Natal. 648-2008 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Sugerindo a distribuição de brinquedos e realização de eventos voltados ás crianças do Município, também junto às creches e entidades, por ocasião dos festejos natalinos. 649-2008 - Massao Ogawa, Sugerindo tapar buracos na Rua Ipé, especialmente em pontos localizados no cruzamento com a Av. Paineiras e Rua Jacarandá. 650-2008 - Valdemar Zimiani, Sugerindo reparos no leito carroçável de via pública que da
acesso ao Distrito Industrial, pela Av, Dr. Labieno da Costa Machado, sentido Jafa - Garça, defronte a
empresa Ivo Madeiras. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicaçóes apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n®. 18/2008 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Subtenente PM Gilberto Luiz Barbosa de Sou^,. Medalha do Mérito Comunitário". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas or condecorado com a
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: wvw.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE, At. Requerimento Wilson Alves. unanimidade de votos,
n® 476/2008 - Cornélio Cé2ar Kemp Marcondes. SAAE, At. Requerimento n 458/2008 -
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, At. Requerimento n“ 475/2008 - Cornélio Cézar Kernp
Marcondes. Dep. Est. Reinaldo Alguz, At. Requerimento n® 325/2008 - Wilson Alves. Câmara Municipal de Garça, balancete de despesa e financeiro do mês de setembro/2008. O Sr. Presidente parabenizou os vereadores reeleitos e os novos vereadores eleitos para o quadriénio 2009/2012, presentes na Galeria, bem
como 0 Ver Cornélio Cézar Kemp Marcondes, eleito para o cargo majoritário. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; VALDEMAR ZIMIANI: congratulou os vereadores eleitos e os reeleitos, bem como o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, eleito prefeito, desejando sucesso em seu
mandato e solicitando para que olhe com carinho para o distrito de Jafa, que desta feita nao elegeu nenhum vereador. MARCOS LOPES MIRANDA: congratulou o colega Cornélio Cézar Kemp Marcondes, pelo sucesso
nas urnas, bem como os colegas eleitos para a Câmara Municipal. Disse ter cumprido sua missão Ugislativo, de buscar melhorias para o setor da saúde, solicitando para que este trabalho continue. Congratulou-se com o progenitor da família Marcondes de Moura, Sr. Júlio, pelo sucesso de sua farnilia nas urnas, colocando seus filhos em duas prefeituras da região e outro na Câmara local. ADAMIR MAURÍCIO DE
BARROS: destacou a tranqüilidade com que transcorreram as eleições, congratulando-se com os vencedores. Destacou a humildade com que foi conduzida a campanha do colega Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
tornando-se merecedor do sucesso das urnas. Ressaltou que continuará trabalhando em prol da coletividade^
independentemente da cor partidária. Congratulou-se com o colega vereador Wilson Alves, eleito votação, bem como os demais vereadores reeleitos e eleitos. WILSON ALVES: destacou o rnomento de alegria e
tristeza que se revela após as eleições, com os vencedores e vencidos. Agradeceu seus familiares e amigos pe o
apoio na campanha, parabenizando os novos eleitos. Destacou que o próximo m^dato deve ser pautado pelo respeito à comunidade, independendo da cor partidária. Destacou a boa maneira com que foi conduzida a
campanha do prefeito eleito, especialmente no aspecto administrativo. Defendeu uma polUica de parcena entre a Câmara e o Poder Executivo nos próximos quatro anos, comunicando que sua posição no Legislativo
não será de oposição, mas sim buscará ura trabalho em beneficio de toda a coletividade. Colocou-se a
disposição dos novos eleitos para esclarecimentos que se fizerem necessários para o aprendizado acerca dos trabalhos legislativos. Externou seus cumprimentos aos servidores da Justiça Eleitoral, pela excelencia verificada em todos os trabalhos, bem como à Polícia Militar, fazendo com que as eleições ocorressem na maior tranqüilidade possível. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: revelou estar vivendo um misto de tristeza por ter que deixar o Legislativo, após dezesseis anos de convívio e atuação, e alegria por ter sido eleito para ocupar o cargo de Chefe do Executivo. Congratulou-se com os correligionários, colegas candidatos e
simpatizantes presentes na galeria, pelo apoio oferecido durante a campanha eleitoral, g^antindo sucesso. Destacou que os eleitos para a próxima Câmara tém uma missão de realizar um trabalho idêntico ou
melhor que a atual, que caracterizou como a melhor que pôde participar. Saudou os vereadores reeleitos,
destacando ao vereador Adamir Maurício de Barros que seu projeto de Atendimento ao Municipe foi uma boa
iniciativa e terá o total apoio cm sua administração. Congratulou-se com os novos vereadores eleitos, bem vereadores atuais não reeleitos, convidando-os a participar da próxima administração com idéias e
colega Marcos Lopes Miranda, através de quem deixou também seus durante a campanha, destacando
no
com a maior
seu
como os
sugestões. Congratulou-se com cumprimentos ao candidato Lico, pedindo escusas por eventuais excessos que se houveram os mesmos não foram por má fé, mas sim pelo calor do momento. Agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas pelos colegas à tribuna. Solicitou aos vereadores José Maria Piola e Pedro Henrique Scartezini para que intercedam junto ao Executivo para o agendamento de um encontro com o í^efe do Executivo, visando iniciar o processo de transição. Destacou que está, juntamente com o seu vice Rodrigo, mantendo contato com autoridades do governo estadual e federal para buscar recursos através de emendas
nas peças orçamentárias daquelas esferas. Destacou que pretende ouvir o atual prefeito, dizendo que sua liderança e experiência não pode ser desprezada, a exemplo da dos demais ex-prefeitos, que t^bém pretende contar com o apoio em seu mandato. Destacou que a meta principal de seu governo e cuidar das pessoas, com destaque para a saúde e os servidores municipais. Deixou suas congratulações ao colega Wilson Alves, destacando que as urnas deram a resposta por todo seu trabalho. Finalizou destacando o respeito que deve ser mantido na próxima administração, para que seja realmente iniciada uma nova maneira de se fazer também política, para que assim se concretize realmente o desejo de um novo tempo. O Vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, solicitação aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos Realizada a segunda chamada dos senhores vereadores, visando a Ordem do Dia, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Mana Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani^ Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes em Plenário. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei A ,
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Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
SIp
■À a CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
116/2008 de autoria do Ver. Adarair Maurício de Barros, que dispõe sobre a colocação de caixas coletoras de correspondências em imóveis no Município. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovaçao desta matena era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n .
^ ^ 115 da Lei n" 2.680/91, que dispoe Colocado em . „ . .
117/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os artigos 112 e . j -
sobre o Regime Jurídico Ünico dos Servidores Públicos do Município, das ^uurquias e das Fundações
Municipais, no tocante ao período de licença gestante e por adoçao. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regmento
Interno da Casa. Colocado em votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM lU^- Projeto de Lei n®. 121/2008, de autoria do Prefeito Municipal que auto^uia * "
uso do imóvel que especifica à empresa “TNL/PCS -
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do
vereador Wilson Alves, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual se inscreveram os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: destacou que a Casa recebeu na noite de hoje, um oticio da direção da Santa Casa local acerca da sua situação financeira, em atendimento a solicitaçao de colega vereador, sugerindo para que seja agendada uma audiência com a direção da
acerca daquela situação￾a concessão de direito real de
or*. 1“’d1SCUSSÃO E votação. Colocado em
MASSAO OGAWA, com o Sr. Presidente convidando o ver. Sebastião Toldato Galego
para ocupar a Secretaria da Mesa Diretora: iniciou destacando as proposituras que dera entrada na Casa. Reforçou a necessidade de um patrulhamento policial na região central da cidade apos eventos reali^dos pelos clubes recreativos da cidade, visando evitar a depredação de bens públicos e placas, como verificado na última semana, apresentando fotografia de uma placa entortada por vândalos. Defendeu também a agilidade na formulação de regulamento para utilização do Teatro Municipal, visando permitir aos grupos locms de teatro a utilização do local, e não só por grupos de outras cidades, com mais reconhecimento, visado tr^r um maior estimulo à arte e à cultura. Deixou seus cumprimentos aos eleitos no pleito e eitoral do final de
semana, desejando sucesso aos mesmos em seus mandatos. Após fazer uso da palavra, o Ver. Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora. JOSÉ MARIA PIOLA: deixou seus cumprimentos aos vencedores
nas eleições, especiaimente o colega vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, prefeito eleito, os colegas
vereadores reeleitos e os novos vereadores eleitos, colocando-se a disposição da nova administraçao_ Disse
esperar que Cornélio Cézar Kemp Marcondes faça uma administração ainda melhor que a do prefeito Faneco, que por várias vezes disse ter sido uma das melhores de todos m tempos. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou /ncerçáâa a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, seis de outubro de 2008.-.-.-.-.
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HENRIQUE SÇARTEZINI
Presiden^
PEDRO
Sebastião jwdato Galego
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

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