| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2008-11-10 |
| native_id | 639 |
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r CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM L J CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 37» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE NOVP.MBRQ pE 2008 PRESIDENTES; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI e WILSON AT.VRS “aH hnr^ SECRETARIO; MASSAO OGAWA Aos dez dias do més de novembro de 2008, Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 37» Sessão Ordinária de 2008. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessào. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 36® Sessão Ordinária de 2008, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®. 128/2008, que institui no Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça. Projeto de Lei n®. 129/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e revoga as Leis Municipais n°s. 3.726/04, 3.808/04, 3.959/06 e 4.027/06. Projeto de Lei n®. 130/2008, que acrescenta parágrafo único no artigo 2° da Lei n®. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE no Município, regularizando a questão dos direitos e benefícios ao exercício das funções. Projeto de Lei n®. 131/2008, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho - UNESP" e outras instituições educacionais. Projeto de Lei n®. 132/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o seu Conselho Gestor. Os projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Ofícios números: 0356-2008, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente de setembro de 2008. 0357-2008, At. Requerimento n®. 530/2008 - Wilson Alves. 0358-2008, At. Requerimento n“. 538/2008 - Massao Ogawa. 0359-2008, Encaminha cópia dos Decretos n®s. 6.891, 6.894 e 6.897/2008. 0360-2008, Encaminha cópia das Leis Municipais n°s. 4.278 a 4.281/2008. 0361-2008, At. Requerimento n®. 592/2008 - Wilson Alves. 0362-2008, At. Requerimento n®. 588/2008 - Wüson Alves. 0363-2008, At. Requerimento n°. 589/2008 - Wilson Alves. 0364-2008, At. Requerimento n®. 590/2008 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES; Projeto de Decreto Legislativo n®. 04/2008, de autoria do Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que concede o titulo de Cidadão Benemérito" ao Sr. JOSÉ NELLO MARQUES. O projeto foi considerado Objeto de Deliberação, por un^imidade de votos e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n®s: 0594-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando ao Secretário de Estado da Habitação proceder à inclusão do Município de Garça dentre os que serão contemplados com novas unidades habitacionais em 2009. 0595-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à Superintendência Estadual do Centro Paula Souza proceder à autorização de novos cursos para a Fatec de Garça na área de eletroeletrônica e agroindústria. 0596-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando à Associação Brasileira das Indústrias Elétricas e Eletrônica - ABINEE colocar a cidade de Garça à disposição dessa associação para abertura de um escritório regional no Município. 0597-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Dep. Federal Paulo Lima apresentação de emendas à proposta orçamentária federal para o exercício de 2009, em beneficio do município de Garça. 0598-2008, Comélio Cézar Kemp Marcondes - Solicitando do Dep. Federal Antônio Bulhões apresentação de emendíis à proposta orçamentária federal para o exercício de 2009, em beneficio do município de Garça. 0599-2008, Massao Ogawa - Solicitando do SAAE reparos na pavimentação asfáltica ao longo da Rua Jacarandá, na Rotatória Paineiras e na Rua Salvado Armentano, devido a realização de serviços de instalação de água/esgoto. 0600-2008, Massao Ogawa - Solicitando à Regional dos Correios a destinação de pelo mais um funcionário para a agência dos Correios no distrito de Jafa. 0601-2008, Pedro Henrique Scartezini - Solicitado do SAAE serviço de limpeza e dedetizaçào em bueiro situado defronte o imóvel da Rua Flávio de Almeida Salles, n®. 6. 0602-2008, Wilson Alves - Solicitando do Prefeito informações sobre aquisição dos materiais necessários para a manutenção geral e revitalização da área de lazer anexa à EMEI Victor Hugo Guanaes de Freitas. 0603-2008, Wilson Alves - Solicitando do Prefeito informações sobre serviço dc recapeamento e melhoria na pavimentação asfáltica da Rua Gal. Glicério, altura do n°. 365. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 0694-2008, ao mes / menos Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camara@cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Comélio Cezar Kemp Marcondes - Sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público municipal de "Hagop Meguerditchian". 0695-2008, Valdemar Zimiani - Sugerindo o fechamento do retomo construído na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, na altura da Indústria Massas Paulista. 0696-2008, Pedro Henrique Scaríezini - Sugerindo notificação de proprietário de terreno localizado na Rua Carlos Ferrari, esquina com a Rua Flávio de Almeida Salles, para proceder à limpeza e capinação, bem como, em caso de não atendimento, para que a Municipalidade realize o serviço. 0697-2008, Wilson Alves - Sugerindo a substituição de uma árvore localizada na Rua Desidério Frabetti, defronte o n“, 50. 0698-2008, Wilson Alves - Sugerindo poda de árvore localizada na Rua Nélo de Stéfani,defronte o n°. 34. 0699-2008, Wilson Alves - Sugerindo proceder à mudança de sinalização de solo da rotatória localizada na via expressa - confluência entre as Avenidas Dr. Rafael Paes de Barros e Gastão Vidigal, passando para o sentido centro- bairro. 0700-2008, Wilson Alves - Sugerindo a inclusão da sinalização de solo (PARE) na rotatória localizada na Av. Gastão Vidigal com Durval Alves de Souza e Augusto Bosqueti, indicando a conversão ã esquerda para quem flui para a Rua Durval Alves de Souza. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moção n“. 31-2008, Adamir Maurício de Barros - Repúdio ao Dep. Estadual Pedro Tobias por suas declarações ofensivas à Policia Civil do Estado, no último dia 7 de novembro na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: manifestou sua indignação pelo modo desrespeitoso como o Deputado Estadual Pedro Tobias havia se referido a Policia Civil do Estado de São Paulo, comparando-a inclusive a grupos como 0 PCC. Solicitando apoio dos colegas de Casa, ressaltou que os mesmos deveríam se posicionar sem medo de eventuais represálias politicas do nobre deputado em questão, uma vez que o fato de ser deputado não confere àquele parlamentar a prerrogativa de dizer o que quer sem ser questionado e criticado. Colocada em votação, a moção foi aprovada p>or maioria de votos, sendo quatro votos contrários e cinco favoráveis, com voto de minerva proferido pela Presidência da Mesa Diretora. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo - Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), At. Requerimento n°. 307/2008 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Eduardo Supliçy, At. Requerimento n“. 516/2008 ● Comélio Cézar Kemp Marcondes. Dep® Federal Gorete Pereira, At. Requerimento n°. 528/2008 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE, At. Requerimentos n°s. 512/2008 - Wilson Alves e 521/2008 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Garça, Balancetes de Despesa e Financeiro do més de outubro de 2008. Em pedido de Ordem, 0 Ver. Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2“ chamada visando ã Ordem do Dia, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n°. 127/2008, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que obriga a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou-se contrário a aprovação do projeto, justificando que já existia norma regulamentadora do próprio Conselho Regional de Medicina, que previa punições aos médicos que não aviassem de modo leçvel e preciso os receituários, ponderou ainda que havería temas de envergadura ainda muito maior, antes de chegar a discussão de assuntos de menor relevância, como era o caso do projeto em discussão. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: valendo-se de recursos audiovisuais (imagens receitas escritas de maneira ilegível c áudio com depoimento radiofônico de cidadão garcense que havia recebido uma medicação errada devido ao caráter ilegível do receituário) defendeu a aprovação do seu projeto por entender que a medida serviría de maneira efetiva para evitar que a vida de pessoas inocentes fosse colocada em irsco devido a algo que podería ser evitado. Em solicitação de aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda, ponderou que o problema era pontual e dizia respeito a um caso isolado de caligrafia ilegível. Ressalto que havia problemas muito mais sérios a serem discutidos e enfrentados, tais como a indicação criminosos com sem prescrição médica de medicamentos por atendentes de farmácia, que acentuava o problema da automedícação no Brasil. Retomando a palavra ao vereador que estava à tribuna, ponderou que a medids^ \ que ele estava propondo não era inédita, e que um projeto de lei estadual já estava tramitando na Assembléia Legislativa paulista, de autoria da deputada Célia Leão, nos mesmos termos que o proposto por ele para Garça. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com seis votos favoráveis e dois contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, fazendo uso da palavra os vereadores: WILSON ALVES: Agradeceu a resposta do Prefeito Municipal quanto à instalação dc câmeras de vídeo no Lago Artificial J. K. Williams. Externou também sua Rua Barão do Rio BrarKo, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 / site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br rw -« ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA satisfação pela resposta positiva a outro requerimento de sua autoria sobre sugestão para a instalação de bancos nas projdmidades do Jardim Oriental, estranhou, entretanto, que a resposta tenha vindo em nome de outro colega da Casa como requerente da benfeitoria, o que revelava um equivoco da Administração Municipal. Disse ainda que havia feito uma indicação ao Poder Executivo para que estudasse em conjunto com 0 Conselho Municipal de Trânsito, a mudança da sinalização de solo da via expressa ejdstente confluência da Avenida Rafael Paes de Barros, com a Rua Gastão Vidigal, passando para o sentido centro- bairro, a fim de propiciar maior segurança e fluidez no trânsito daquelas imediações. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: inicialmente, congratulou o colega que havia inovado ao utilizar recursos audiovisuais sua explanação do Projeto 124/2008, a fim de reforçar os argumentos para a aprovação do mesmo, e justificou seu voto favorável ao referido projeto, por entender que vida humana não tem preço, valendo todo esforço e iniciativa para diminuir a possibilidade de erro médico ou congênere. Apresentou também suas justificativas pelo voto favorável à moção de repúdio ao Deputado Pedro Tobias, depois de sua infeliz manifestação contra a valorosa classe dos policiais civis do Estado de São Paulo, entendendo o ocorrido como um deslize, comum ao gênero humano, porém esperava que o mesmo se retratasse, e assim pacificasse definitivamente a questão. Quanto a entrada naquela sessão do projeto que instituía no município o Estatuto do Magistério, disse que ainda não havia procedido a leitura e análise do mesmo, mesmo porque havia tido contato com o mesmo somente naquela oportunidade. Fez questão, no entanto, de tranqüilizar a todos os profissionais ligados à educação presentes naquela sessão legislativa, de que o assunto seria analisado com zelo, espirito democrático e esmerada atenção pela Edilidade, inclusive cooperação da atual Administração e da futura, que unidas estariam compondo forças para que o assunto pudesse chegar a um bom termo para todos. Relatou, ainda sobre o assunto educação, recente audiência na qual foi recebido, na companhia do vice-prefeito eleito Rodrigo Funchal Barros, pelo ministro da educação Fernando Haddad, que e mostrou bastante aberto as solicitações que a ele foram feitas pelos futuros gestores do Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: justificou seu voto no desempate à moção de repúdio ao deputado estadual Pedro Tobias, por entender que jamais aquele nobre deputado poderia ter se manifestado da maneira como o fez, contra os policiais civis do Estado de São Paulo, sugerindo inclusive que aquele parlamentar se retratasse publicamente do pronunciamento infeliz que proferira da tribuna da Assembléia Legislativa paulista. Com relação ao Estatuto do magistério, que dera entrada na Casa naquela oportunidade, garantiu aos interessados, ainda presentes à sessão legislativa, que a Casa estaria analisando o assunto com a máxima tranqüilidade e democracia, com a participação das comissões permanentes da Casa, e dos próprios professores. Secretária da Educação local, e demais interessados, a fim de dar total transparência ao processo, garantiu ainda, que o referido estatuto seria votado ainda no ano de dois mil e oito. Por fim disse que havia solicitado ao Prefeito Municipal a instalação de bancos imediações do Jardim Oriental do Lago Artificial J. K. Williams, porém não estava certo se havia feito a solicitação regimentalmente através de uma propositura, ou pessoalmente ao Prefeito, razão pela qual solicitaria à Secretaria da Ca inscritos, 0 Senhor'Pr^Tden Garça, dez de nqjfeml^o d na em com a nas L que levantasse as informações pertinentes. Não havendo mais vereadores m nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. 008. / Pedro Henrique Scarteziní Presidentfe^ son Alves 'residente “ad hoc; Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br