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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2008-12-08
native_id643

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''' CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
41* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DR DEgF.MRPOpE PRESroEWTE; PEDRO HEWRinTTir. Qr»AP>rg<7rMT
SECRETARIO; MAS8AQ OGAWA
2008
de 2008, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às d^nove horas e tnnta rnmutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente e secretanada pelo vereador Massao Ogawa. Secretário, realizou-se a 41* Sessão Ordinária de 2008 Feita a chamada iniaal dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauncio de Bairos, Comelio Cezar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda Massao Ogawa Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves total^ndo nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legai para o início dos trabalhos e
considerando yalida a pnmeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussáo e votação a Ata da 40* Sessão Ordinária de 2008 aue foi aprovada ^r unanimidade de votos. Na seqüência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Ui n*. 13^2008 que altera o Anexo III da Ui Municipal n*. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009. o Anexo VI da Ui Municipal n*. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008 e autoriza a aUrtura de um crédhò especial no montante de R$ 30.130,00 destmado ao pagamento a servidores municipais e ao lAPEN e
despesas com a Fundaçao Casa. Projeto de Ui n». 137/2008, que institui o Fundo Especial do Corpo ^ ^ Municipal n*. 3.425/2000. Projeto de Ui n* 139/2008 que ertin^e créditos tributários e autoriza a cobrança da taxa de prevenção e combate a
ndusíSi^nn J a doação de área para empresa com atividade industrial no Distnto Industnal III, e altera o artigo 1* da Ui Municipaln°. 4.094/2007,que autorizou para instalaçao de empresas naquele Distrito, suprimindo a doação procedida para a
empresa PWRR Industna e Comercio de Velas Ltda”. Os projetos foram considerados Objeto de ^e votos e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões orj^oô í! t números: 951/08, At. Requerimento n°. 609/2008 - Wilson Alves 6n/9n^« 544/2008, At. Requerimento n*. 611/2008 - Wilson Alves. 943/08. At. Requerimento n°. 615/2008 - Wilson Alves. Encaminha copia do Decreto n . 6.919/2008. Encaminhando o Balancete Analitico da Receita e Despesa referente ao mes de outubro de 2008. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES- ftojeto de_ Lei nM38/2008, de autoria do Ver. Wilson Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manute^ao de cadeiras de rodas e muletas em shopping centers e supermercados do Município de Decreto Ugislativo n*. 10/2008, de autoria do Ver. Comélio Cézar Kemp Marcondes, que concede o título de "Sentinela do Planalto" a Sra. LAIS ELENA ARANHA DA SILVA Os projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos e encaminhado pelo br. Presidente as Comissoes Permanentes da Casa. Requerimentos números: 0617-2008- Corneho Cezar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo, a inclusão na peça orçarnentaria do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiado o município de Garça, mais especificamente a Irmandade da Santa Casa de São Lucas. 0618-2008- Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo, a inclusão na peça orçamentária do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, mais especificamente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital Sao Lucas. 0619-2008- Cornelio Cezar Kemp Marcondes. Solicitando do Governador do Estado de bao Paulo, a mclusao na peça orçamentária do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o municipio de Garça, mais especificamente a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas. 0620-2008- Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo, a inclusão na peça orçamentaria do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, mais especificamente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas. 0621-2008- Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo, a inclusão na peça orçamentária do Estado
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA£
para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, mms especificamente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital Sao Lucas 0622-2008- Cornelio Cézar Kemp Marcondes. Solicitando do Governador do Estado de bao Paulo, a inclusão na peça orçamentária do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, mais especificamente a
^mandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas. 0623-2008- Cornelio Cezar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo orçamentária do Estado para o exercicio de 2009, beneficiando
a inclusão na peça
ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos ».!- - O- . município de Garça, mais especificamente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas. 0624-2008- Comélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Governador do Estado de São Paulo, a inclusão na peça orçamentária do Estado para o exercício de 2009, ou mesmo conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, niais especificamente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital Sao Lucas. 0625-2008- Cornelio Cézar Kemp Marcondes. Solicitando do Governador do Estado de Sao Paulo, a inclusão na peça orçamentária do Estado para o exercicio de 2009 conceder a fundo perdido, recursos beneficiando o município de Garça, mais especificamente a
^mandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas. 0626-2008- Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Solicitando à Superintendência do lamspe a inclusão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas, no roí de entidades credenciadas novo modelo de gestão do órgão. 0627-2008- Pedro Henrique Scartezini. Solicitando da ÜIK XIV- Manha informações sobre o atendimento disponibilizado ao município de Garça na especialidade ortopedia nos anos de 2007 e 2008. 0628-2008- Adamir Maurício De Barros SAAE informações sobre a cobrança das contas de água do més de outubro. 0629- 2008- Wilson Alves. Solicitando da Telefônica um melhor atendimento aos clientes garcenses usuanos do Speedy, que desejam migrar para uma velocidade maior de banda larga. 0630-2008- Comeho Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo e à
bupenntendencia do DER viabilizarem a alocação de recursos financeiros ao município de Garca a duplicaçao da parte final da Av. Presidente Vargas, Via de Acesso ã SP-294. 0631- 2UU8- Cornelio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo Supenntendencia do DER viabilizarem a alocação de recursos financeiros ao município de Garça deshnados a pavimentação da estrada vicinal que liga o município de Garça ao bairro Jardim Adriamta. 0632-2008- Adamir Maurício De Barros. Solicitando do Prefeito informações sobre a
realizaçao de sen-iços de recuperação da av. Perimetral, nas proximidades da confluência com a
rua Telemaco Fernandes. 0633-2008- Wilson Alves, Solicitando ao Prefeito informar se as vias publicas do bairro Jardim Paulista estão incluídas para receberem recapeamento ou outro tipo de melhoria. 0634-2008-Wilson Alves, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade do Município proceder a troca de lâmpadas queimadas na Praça Valdir "Lita" Marangão. 0635-2008- Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade da concessão de um abono pecuniário especial para os servidores municipais juntamente com o 13° salário. 0636-2008- Adamir Maurício De Barros, Solicitando do Prefeito a continuidade dos serviços prestados para o
garcenses para atendimento médico junto ao S.A.R.A. em Cafelàndia. 0637-2008- Wilson Alves, Solicitando do Prefeito informações sobre a construção de um centro comunitário no bairro Cavalcante. 0638-2008- Wilson Alves, Solicitando ao Prefeito informar o
motivo pelo qual nao foi executado o serviço de recapeamento e melhoria na rua Gal. Glicério altura do n 365. 0639-2008- Adamir Maurício De Barros, Solicitando do Prefeito informações sobre o atendimento na especialidade pediatria na U.S.F. ”Dr. José Martinho Palermo". 0640- 2008- Adamir Mauncio De Barros, Solicitando ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça, a alteração do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes, de modo a
tornar mais célere e
ou mesmo
e a
.... ngoroso o procedimento que visa o julgamento de crimes praticados com ^olencia. 0641-2008- Comélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando a diversos segmentos defiagrarem uma campanha de orientação ás pessoas fisicas e jurídicas sobre a possibilidade de 00^0^^° Imposto de Renda da Pessoa Física para destinação ao Comdicra. 0642- ‘^^'■nélio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando à Direção Regional de Saúde XIV de Mariliainformar sobre a possibilidade de baseamento de uma das três unidades do SAMU para
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atendimento na regiao de Manha, no município de Garça. 0643-2008- Cornélio Cézar Kemp Marcondes S^icitando a Coordenação da Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, contemplar a cidade de Garça, no exercício de 2009, no Circuito Cultural Paulista promovido por aquela Secretaria. 0644-2008- Wilson Alves, Solicitando à
Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Marília, informar a possibilidade de nSf ai manutenção de escolas municipais de educação especial. 0645-2008- Wilson Alves, Solicitando do Dep. Federal Walter Ihoshi, esforços junto ao Governo Federal/Estadual visando recursos financeiros à APAE de Garça para realização de reforma total e
ampliaçao de suas dependencias. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos Indicações números: 0709-2008- Wilson Alves, Sugerindo a instalação de sinalização de transito na Via de Acesso a SP-294, saida para Marília, indicando veículos devem utilizar dependendo do as respectivas faixas que os . . , - seguir. 0710-2008- Adamir Maurício De Barros, Sugerindo no leito carroçavel, próximo ao passeio público, da Rua Pedro Gimenes, defronte ao n 35. 0711-2008- Wilson Alves, Sugerindo a colocação de areia e limpeza do excesso de localizada na Rua José Augusto Escobar, entre os n®s 878 e 1068 0712- 2008- Wilson Alves, Sugerindo a pintura de sinalização de solo indicando parada obrigatória junto a Rotatona Marco Zero. 0713-2008- Wilson Alves, Sugerindo a instalação de um redutor dê onoo Prestes, nas proximidades do cruzamento com a rua Ataliba Leonel. 0714- 2UÜ8- Wilson Alves, Sugerindo fiscalização permanente visando coibir árvores da cidade
rumo a
a colocação de pregos em . P^^ colocaçao de sacolas com lixo domiciliar. 0715-2008- Wilson Alves Sugerindo a redução da faixa amarela existente em ponto de embarque/desembarque dê transporte coletivo urbano da Praça Pedro de Toledo, defronte o antigo cinema, Ü716-2008- Wilson Alves, Sugerindo a recuperação do leito carroçável da Praça Pedro de Toledo defronte o ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, trecho que corta a rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. 0717-2008- Wilson Alves, Sugerindo a
colocaçao de placas ou mesmo sinalização de solo alertando a existência do semáforo de pedestre localizado na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, próximo à concessionária JAVEP. 0718-2008- Wilson Alves, Sugerindo a colocação de mais placas, ou mesmo sinalização de solo, proibindo a
conversão a esquerda para a rua Alberto Alves, próximo ao Colégio Lúmen, bem como seja canteiro da rotatória, mais próxima do local de conversão. 0719- 2008- Wilson Alves, Sugenndo a substituição de árvore existente no passeio público da rua Mário Marang^, altura do n°. 605. 0720-2008- José Maria Piola, Sugerindo reparos no leito carroçável da rua Heitor Penteado, esquina com a rua Melchiades Neiy de Castro. 0721-2008- Maurício Massao Ogawa, Sugerindo serviços de tapa-buracos na Av, Paineiras, altura do n°. 1364, ao lado a guia. 0722-2008- Maurício Massao Ogawa, Sugerindo a restauração da iluminação pública (postes) da praça onde está localizada a Base Comunitária de vila Mariana, bem como a poda de aiwores existentes naquele espaço. 0723-2008- Maurício Massao Ogawa, Sugerindo conserto da camada asfaltica da Av. Paineiras, na altura da rotatória do Mercado Paineiras. 0724-2008- Mauricio Massao Ogawa, Sugerindo serviços de jardinagem e paisagismo, principalmente com o
plantio de flores ornamentais, junto ao monumento de São Pedro, na rotatória do Distrito Industrial. 0725-2008- Maurício Massao Ogawa, Sugerindo a pintura completa do prédio situado Tiro de Guerra 02-014 e reforma na placa instalada defronte o estande de tiro, 0726-2008- Maurício Massao Ogawa, Sugerindo a instalação de redutores de velocidade ao longo da Av. Dr. Ubieno da Costa Machado, desde o cruzamento com a Rua Luiz Monici até a rotatória onde esta instalado o monumento de São Pedro, Na seqüéncia, o Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Poder Executivo, conforme as normas regimentais vigentes. Moções: não houve apresentação de moções. CORRESPONDÊNCIAS ^CEBIDAS DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo (bubsecretana de Relacionamento com Municípios), At. Moção n°. 30/2008 - Massao Ogawa Segurança Pública da Prefeitura de Paulinia, At. Requerimento n°! 433/2008 - Comeho Cezar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Vinícius Camarinha, At. ■ Wilson Alves. Dep. Estadual Marcos Martins, At. Requerimento n° o Marcondes. Dep* Federal Janete Rocha Pietá, At. Requerimento n . 5/3/2008 - Cornelio Cezar Kemp Marcondes. Ministério da Educação (Coordenação-Geral de
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Infra-Estrutura), At. Requerimento n°. 582/2008 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Juiz Eleitoral
o n». 591/2008 - Wilson Alves. Correios, At. Requerimento L Requerimentos n°s. 599/2008 - Massao Ogawa e
601/2008 - Pedro Henrique Scartezini. Câmara Municipal de Garça. Balancetes de Despesa e
Financeiro do mês de novembro de 2008. Ministério da Saúde. Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça, no mês de novembro/2008. Ministeno da Educação. Informando a liberação de recursos financeiros de^stinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Prefeitura Municipal de Garça, no mês de novembro de 2008. Congresso Nacional' Comissão Mista de Planos. Orçamentos Públicos e Fiscalização. Informando recursos do Orçamento da Uniao empenhados ao Município de Garça no mès de setembro de 2008. Em pedido Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenano por unanimidade de votos. Realizada a 2“ chamada visando à Ordem do Dia. constatou- seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Comélio Cézar Kemp Marcondes. José Maria Rola. Marcos Lo^s Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1
- Projeto de Decreto Legislativo „ 05/2008, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que ratifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei n°. 4.018/2006, dispondo sobre a reestruturação administrativa da Secretaria da Camara Municipal de Garça. DISCUSSAO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum ^licitou a palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n^ 06/2008, de autoria do Ver. José Maria Piola, que concede o titulo de Cidadao Garcense” ao Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto conforme as normas rebentais vigentes. O Senhor Presidente solicitou então que a Secretaria dá Casa procedesse a distribuição das cédulas. Em seguida o Senhor Secretário efetuou a chamada dos senhores vereadores, e designou os vereadores Valdemar Zimiani e Sebastião Toldato Galego para os serviços de escrutinação. Feita a contagem dos votos, apurou-se que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n°, 07/2008, de autoria do Ver Comeho Cézar Kemp Marcondes, que institui o Titulo de “Sentinela do Planalto” e revoga o Decreto Legislativo n<>. 04/1984. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação artigo por artigo, e após a solicitação de dispensa de leitura do projeto por solicitação do vereador Wilson Alves, e aprovado pela totalidade de votos dos presentes, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 108/2008, de pêzar Kemp Marcondes, que cria o Conselho Municipal de Cultura. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra A
Mesa informa que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de voteçao o nomm^, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação artigo por artigo, e
após a solicitação de dispensa de leitura do projeto por solicitação do vereador Wilson Alves,' e
provado pela totalidade de votos dos presentes, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 130/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo unico no artigo 2° da Lei n°. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE no Município, regularizando a questão dos direitos e benefícios ao exercício das funções. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, solicitou a palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA, tentou por mais vez convencer os colegas de Edilidade da ilegalidade na norma em votação, valendo-se dos argumentos já apresentados em outras oportunidades daquela tribuna, ressaltando em especial as características //\ particulares, específicas e extraordinárias da função pública, o que não se empregaria no caso das \
funções criadas pelo projeto em tela, uma vez o cuidado com a saúde deve ser uma constante em qualquer instância de governo. Salientou que tal formatação da lei não prevê os direitos trabalhistas fundamentais aos trabalhadores, razão pela qual não poderia votar favoravelmente à aprovação da matéria. Colocado em votação o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis /
e quatro contrários, com voto de Minerva do Senhor Presidente. ITEM VI - Projeto de Lei n°. 133/2008, /
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Prefeito Municipal, que altera o artigo 2° da Lei Municipal n°. 4.082/2007 - Conselho do FUNDEB. 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Mesa informou que o A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação da matéria era o da maiona absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei ^ autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo 111 da Lei Municipal n^ 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal n° 4.165/2007 - Diretrizes Orçament^as/2008 e autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 13.000,00 destinado ã aquisição de material para construção de viveiro de mudas. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado ern discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quórum para a
aprovaçao desta maténa era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme normas regimentais da Casa. Colocado as
,. . , votação, e após a dispensa da leitura do projeto por sobcitaçao do vereador Wilson Alves, e aprovado pela totalidade em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n°. 135/2008, de autoria do Prefeito Municipal que altera 0 Anexo III da Ui Municipal n^ 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Ui Municipal n°. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008 e autoriza a abertura de crédito ^plementar no montante de R$ 63.000,00 destinado a titulo de subvenção financeira ao Movimento Pro-Cultura, 1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta sistema de votaçao o nominal, conforme as normas regimentais da Casa. Colocado em votação, e apos a dispensa da leitura do projeto por solicitação do vereador Wilson Alves, e aprovado pela totalidade em ^enario, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes concedeu a palavra aos senhores vereadores para EXPLICAÇÃO PESSOAL, com relaçao a presença de pediatra nos postos de saúde da família, apenas uma vez por semana, ponderou que há falta desse tipo de profissional na rede de saúde local, o que acaba sobrecarregando o Hospital São Lucas. Ponderou ainda que o modelo atual de Saúde da ramilia encontra-se defasado e não atende as necessidades atuais do povo brasileiro WILSON ALVES' manifestou sua satisfação pela resposta favorável do Juiz da Primeira Vara de Justiça da Comarca de’ Oarça, pela instalação, já para as ' '
Comentou também
e o
próximas eleições de 2010, de adaptadas a deficientes fisicos. ... solicitaçao quando à colocação de placas ou mesmo sinalização de solo alertando a existencia do semáforo de pedestre localizado na Av. Dr. Labieno da Costa Machado proximo a concessionária JAVEP, medida esta que traria uma melhor trafegabilidade e segurança naquelas imediações. Comentou ainda sua indicação ao Executivo Municipal com a finalidade de coibir a colocação de pregos em árvores da cidade para colocação de sacolas com lixo domiciliar, o
que tr^ia um aspecto degradante à cidade. Sugeriu ainda que o Prefeito Municipal procedesse á
redução da iaixa amarela existente em ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano da Praça Pedro de Toledo, defronte o antigo cinema. Manifestou sua satisfaçao pelo atendimento de um pleito feito por ele junto ao Prefeito Municipal, quanto á
imediações da área de exercidos em aparelhos no Lago Artilicial J. K. Williams, que ainda teve o acréscimo de novos aparelhos para uso coletivo dos mumcipes que se utilizam daquela área para suas práticas esportivaáSj'! oradores inscritos pam a^explmação pessoal, o Senhor Presidente em n<me\ encerrada a Sessão, qual foi lávrada esta Ata. Garça, oito de dezembro de
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
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