br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2009-05-11
native_id659

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

»ym CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
15* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO OF. CtnnQ
PRESIDENTES; PATRÍCIA MORATQ MARAWr.Ãn F APPÂwir> oapt i^e
SECRETARIO; FABIO BEZ - 8PQK NAPOLITANO “ad hoc”
Aos onze dias do mês de maio de 2009, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com imcio as dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência da vereadora Patrícia Morato Marangão Presidenta, e secretariada pelo vereador Fábio Bez - Spok, Secretário, realizou-se a 15“ Sessão Ordinária de dois mil e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Afrànio Carlos Napolitano, Antonio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio Bez - Spok, Graziela Telies Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangáo, Pedro Henrique Scartezini, e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
prirneira chamada, a Sra. Presidenta, cm nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios; At. Requerimento n". 229/2009 - Patrícia Morato Marangáo. At. Requerimento n”. 224/2009 - Patricia Morato Marangáo. At. Requerimento n". 234/2009 - Patrícia Morato Marangão. At. Requerimento n". 225/2009 - Wilson Alves. At. Requerimento n“. 226/2009 -
Patrícia Morato Marangáo. At. Requerimento n°. 223/2009 - Patricia Morato Marangão. At. Requerimento n“. 231/2009 - Patrícia Morato Marangão. At. Requerimento n”. 233/2009 - Patricia Morato Marangão. At. Requerimento n“. 235/2009 - Patricia Morato Marangão. At. Requerimento n®. 232/2009 - Patrícia Morato Marangão. At. Requerimento n®. 236/2009 - Wilson Alves. At. Requerimento n". 230/2009 - Patrícia Morato Marangão. At. Requerimento n®. 227/2009 - Patrícia Morato Marangão. Encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de março de 2009. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números; 0248-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando ao procurador Jurídico da República informar a possibilidade da realização do “Mutirão da Cidadania" em outras cidades da região de Marilia, incluindo o Municipio de Garça. 0249-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da utilização do Centro Comunitário de Jafa pelo por mês pelos vereadores da Câmara Municipal de Garça para realização do “Plantão de Atendimento ao Municipe”. 0250-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de promover servidoras para a função de direção de escola ou coordenação de ensino nas quais as funções estão sem preenchimento e que as mesmas estão cumprindo as atribuições respectivas. 0251-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando do Prefeito informações sobre tributos e/ou serviços e respectivos valores cobrados pelo Poder Público Municipal para a realização de eventos de particulares a céu aberto. 0252-2009 -
PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando do Prefeito informações sobre eventual existência de estudo acerca do impacto da utilização de fontes alternativas para captação de água sob o custo total de uma edificação. 0253-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando da presidência da Festa da Cerejeira informações sobre a empresa responsável pelo marketing da festa. 0254-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando do Prefeito informações sobre o prédio que abrigava o
Posto Policial no Distrito de Jafa. 0255-2009 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de se estender a Rua Geiúlio Vargas até o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda, paralelamente à Rua Agostinho Machado. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; disse que 0 prolongamento daquela via traria muitos benefícios para a cidade, e em especial para os | /v y
moradores daquelas imediações. 0256-2009 - WILSON ALVES, Solicitando à CPFL Paulista informar NV
se as famílias de baixa renda e moradores da periferia do Município de Garça estão sendo - - - - ’ - ^
beneficiados pelo projeto Rede Comunidade. 0257-2009 - WILSON ALVES, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da criação, junto ao hospital e maternidade do Municipio, de um centro de apoio para atendimento humanizado aos pais que geram filhos com deficiência. 0258-2009 -
WILSON ALVES, Solicitando do Prefeito informações sobre a falta de insulina no PAS de Vila Araceli.
0259-2009 - WILSON ALVES, Solicitando do Prefeito informações sobre o funcionamento da brinquedoteca existente na Biblioteca Municipal, 0260-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando ao Prefeito informar se o Município será beneficiado com aquecedores solares quando da construção de moradias populares pelo Programa Parceria com Municípios. 0261-2009 - AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO, Solicitando do Prefeito informações sobre a participação da Secretaria
Rja Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mall: camara@cmgarc3.sp.gov.br
menos uma vez
ou serão
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
Municipal da Educação na Conferência Municipal de Educação que será realizada no próximo mês
de julho. 0262-2009 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, Solicitando ao Prefeito informar qual
providência será tomada para sanar a falta de atendimento pelo SUS pelo Laboratório de Análises
Clínicas, prestador de serviços terceirizados para o Hospital São Lucas, em dias considerados Ponto
Facultativo no Município. Diante disso, é necessário que o Hospital, ou mude de prestador de
serviço ou permita que outros laboratórios possam oferecê-lo. Disse ainda, que os usuários do SUS
vêm procurando realizar exames biomêdicos em outros laboratórios, uma vez que não confiam no
laboratório terceirizado pelo hospital, e por conta disso, tendo que arcar com os custos do próprio
bolso. Colocado em discussão, fez uso da palavra a vereadora PATRlClA MORATO MARANGÃO,
assumindo a Presidência da Casa o vereador Afrânio Carlos Napolitano: relatou que a população
vem reclamando constantemente dos serviços prestados pelo laboratório terceirizado pelo Hospital
São Lucas, cujo exemplo critico foi apresentado no requerimento em tela, chegando-se ao cúmulo de
dizerem que só atenderíam particulares e conveniados, excluindo os mais pobres e usuários do SUS
do atendimento. Após fazer uso da palavra, a vereadora reassumiu suas funções como Presidenta ã
frente da Mesa Diretora da Casa. 0263-2009 - PATRICIA MORATO MARANGÃO, Solicitando do
Prefeito informações sobre a falta do equipamento de som da Santa Cecília Big Band quando da
apresentação, na Praça Rui Barbosa, do Grupo Infantil Colher de Chá. 0264-2009 - PATRICIA
MORATO MARANGÃO, Solicitando do Prefeito informações sobre o fundamento constitucional dos
procedimentos acerca da suplementaçào de créditos adicionais suplementares atualmente em
vigência no Município. Colocado em discussão, fez uso da palavra os vereadores WILSON ALVES:
lembrou que no ano de dois mil e sete ele havia entrado com uma emenda que limitasse a
suplementaçào à cinqüenta por cento sobre cada dotação, e não sobre o orçamento global, o que
favorecería um melhor planejamento dos gastos públicos, uma vez que as despesas deveríam ser
estimadas em valores reais, e não meramente simbólicos como são apresentadas muitas rubricas na
peça orçamentária do Município. Assim, seria de bom tom que a Câmara estudasse rever este^ percentual, a fim de não abrir mão de sua própria participação na fiscalização dos gastos públicos^
municipais. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO. assumindo a Residência da Casa o vereador Afrànio
Carlos Napolitano: disse que esteve na última semana no Tribunal de Contas em Marilia, a fim de
esclarecer algumas dúvidas, e este assunto referente à suplementaçào do orçamento, onde foi
informada que este percentual não ê mais condizente cora a atual realidade econômica que o pais
vive, sem picos inflacionários, por exemplo, não sendo justificável, portanto a adoção deste
percentual tão alto de suplementaçào. Após fazer uso da palavra, a vereadora reassumiu suas
funções como Presidenta à frente da Mesa Diretora da Casa. Todos os Requerimentos apresentados
foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0332-2009 - PATRlClA MORATO
MARANGÃO, Sugerindo a poda das plantas Ficus defronte à Prefeitura. 0333-2009 - WILSON
ALVES. Sugerindo proceder a edição de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
apresentação de video educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente
dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicos do Município
do ensino fundamental. 0334-2009 - WILSON ALVES, Sugerindo proceder à edição de Projeto de Lei
dispondo sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.
0335-2009 - WILSON ALVES, Sugerindo à Presidência da Câmara Municipal de Garça, a
implantação de uma linha de telefone 0800. 0336-2009 - WILSON ALVES, Sugerindo pintura de
faixa de pedestres na Rua Cel. Joaquim Piza, entre a empresa Baterias Mimo e a Drogaria São
Carlos. 0337-2009 - WILSON ALVES, Sugerindo a colocação de mais placas de trânsito indicativas
com limite de velocidade, na Rua Cel. Joaquim Piza, principalmcnte após o antigo prédio da Sotebra
até o inicio da Rodovia Francisco de Assis Bosquê. 0338-2009 - AFRÃNlO CARLOS NAPOLITANO,
Sugerindo a aquisição de material didático para os professores e alunos e material de consumo para
as secretarias das escolas da Rede Municipal. 0339-2009 - AFRÃNlO CARLOS NAPOLITANO,
Sugerindo a modificação ou complementaçào da Lei n°. 3.704/2003, que criou o Centro Integrado
de Educação - CIE, para que seus objetivos sejam efetivados. A Senhora Presidenta da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas
nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: não houve
apresentação de moções. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual
Gilmaci Santos, At. Requerimento n°. 78/2009 - Patrícia Morato Marangão, Dep. Estadual Vinícius
Camarinha, At. Requerimento n°. 33/2009 - Wilson Alves. Dep. Estadual Vinícius Camarinha. At.
Requerimento n°. 67/2009 - Patrícia Morato Marangão. Dep. Estadual Vinícius Camarinha, At.
Requerimento n°. 152/2007 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. SAAE, Encaminhando a Prestação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br _
SlP- v
í '..p >
CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS
L\ -
de Contas do Exercício Financeiro de 2008. Câmara Municipal de Marilia, Encaminhando cópia do Requerimento n°. 536/2009, de autoria do Ver. José Carlos Albuquerque, dispondo sobre Moçào de Apoio à aprovação pelo Congresso Nacional, da PEC n°. 300, de 2008. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; destacou
solicitação da colega que estava questionando o percentual relativo à suplementação de crédito, ressaltando que a solicitação era interessante, mas precisa ser melhor avaliada, a fim de não trazer futuras dificuldades na operacionalizaçâo do orçamento pro parte do Poder Executivo. Ressaltou ainda que iniciativas democráticas quanto à discussão orçamentária já estão sendo debatidas e
implantadas no Município, especialmente o Orçamento Participativo. Destacou positivamente, por fim a edição do último final de semana do Jornal Comarca de Garça, especialmente quanto à
matéria sobre o esporte amador de Garça, que, pelo seu esmero e primor mereceria um efusivo voto de congratulações aos autores da matéria. Negativamente citou um artigo de um leitor publicado no jornal Comarca de Garça que criticou de modo pejorativo a classe política brasileira, sem o devido cuidado de ponderar que existiam muitos políticos de valor no pais que não mereciam esse tipo de destaque em qualquer que seja o veículo de comunicação. PATRÍCIA MORATO MARANGAO, assumindo a Presidência da Casa o vereador Afrãnio Carlos Napolitano: aproveitou a oportunidade para congratular a edição histórica e muito valiosa do periódico local, a Comarca de Garça, muito bem comentada pelo colega que a antecedeu à tribuna. Manifestou sua satisfação pela indicação do nome do garcense “Tico Marra”, ao cargo de Secretário da Fazenda Municipal. Cumprimentou o
colega Wilson Alves pela sugestão da instalação de uma linha 0800 na Secretaria da Casa, o que facilitaria o acesso do Munícipe ao Poder Legislativo. Por fim, adiantou aos colegas que na próxima semana estaria se reunindo com os mesmos para tratar de uma necessária reestruturação no quadro funcional da Secretaria da Casa. WILSON ALVES; congratulou a Presidência da Casa pela iniciativa de procurar o Tribunal de Contas em Marilia para sanar dúvidas pertinentes à economia interna da Casa, o que revela a sua preocupação e seriedade como vem procurando conduzir o
Poder Legislativo local. Com referência ao telefone 0800, o mesmo mereceria uma atenção especial da Presidência da Casa, o que aproximaria o municipe do Poder Legislativo local. Indicou ao Prefeito
Municipal a necessidade de se resolver o problema de falta de insulina nos postos de saúde locais, a
fim de se sanar o problema o mais rápido possível. Indicou ainda que o Prefeito procedesse a uma readequação de sinalização de trânsito nas proximidades da saida para Álvaro de Carvalho, na Rua
Coronel Joaquim Piza. Solicitou ã CPFL informações sobre o projeto para atender à população de baixa renda no município, semelhantemente ao que vinha ocorrendo em outros municípios, como o
do Guarujá. Congratulou os articulistas do jornal Comarca de Garça, que desenvolveram um trabalho memorável sobre o esporte amador garcense. Manifestou ainda sua manifestou sua
satisfação pela nomeação do “Tico Marra”, que ê profundo conhecedor da área de finanças.
Destacou a apresentação da escola de Educação Artistica pela apresentação de um grupo infantil na
Praça Rui Barbosa. Por fim, manifestou sua satisfação em ter ouvido de um cidadão de outra cidade
elogios limpeza da cidade, sua limpeza, destacando positivamente a Administração Municipal.
ANTONlO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; comentou positivamente a matéria alusiva ao esporte
amador garcense publicada no jornal Comarca de Garça, e aproveitando a oportunidade, destacou
positivamente o proveitoso diálogo que a Prefeitura e a Secretaria Municipal dc Esportes promoveu
junto aos futebolistas do suíço garcense, que chegaram a um acordo salutar para utilização de
algumas praças esportivas do Município. Após a dispensa do Intervalo Regimental a pedido do
vereador Wilson Alves, foi realizada a 2“ chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a /
presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n” 0035-2009, de autoria do ^
vereador WILSON ALVES, institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência (PPD) em
estabelecimentos culturais e de lazer, que promovam diversão e entretenimento. Colocado em /
discussão 0 projeto, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Colocado em discussão as emendas do vereador Afrãnio Carlos
Napolitano, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocada em votação as emendas, as mesmas
foram aprovadas por unanimidade de votos. A Senhora Presidenta então determinou que o Projeto
com as respectivas emendas fossem encaminhados para ã Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para emissão de Redação Final. ITEM 2 - Projeto de Lei n° 0037-2009, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Servidores,
excepcionalmente, e desde que para cumprir as atribuições dos seus cargos, a dirigir veículos do
Município. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quórum para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
a
„ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
informe as normas regimentais vigentes. ITEM 3 - Projeto de Lei n° 0038-2009, de autoria do defeito Municipal, a tera o artigo 2°, da Lei Municipal n". 4.297/2008, que autorizou a celebração de acordo para parcelamento de debito do Município com o lapen. no tocante ao n“ de parcelas para o pagamento das contribuições de que trata o artigo 1». Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quórum para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçao o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Encerrada a
pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para à EXPLICAÇÃO PESSOAL Senhora Presidenta em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da c^ai foi lavrada esta Ata.a
I }
Patrícia Mcmto Marangão
PRESIDENTA Afrânio Carlos Napolitano
PRESIDENTE “ad hoci9
Fabio Bez - ^ok
SECRETÁRIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

open original →