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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2010-08-30
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAM
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
27" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2010
PRESIDENTES: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO E AFRANIO CARLOS NAPOLITANO “AD HOC
SECRETÁRIOS: FABIO BEZ - SPOK E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dez no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência da vereadora Patrícia Morato Marangâo, Presidente, e (
secretariada pelo vereador Fábio Bez - Spok, Secretário, realizou-se a 27" Sessão Ordinária de dois mil e dez. Feita '
a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antonio Franco dos Santos "Bacana", Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo, Pedro Henrique Scartezini, e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, a senhora Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Foi colocada em votação a Ata da 25* Sessão Ordinária de 2010, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na
seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 128/2010 ■ Altera o artigo 8* da Lei Municipal n* 4.505/2010 - que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) - no tocante a representatividade no Conselho. Projeto de Lei n° 129/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça. Projeto de Lei n“ 130/2010 - Altera o Anexo III da Lei Municipal n* 4.343/2009 -
Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal n* 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 27.000,00, destinado à contratação de Educadores profissionais para o Programa Escola da Família. Projeto de Lei n“ 131/2010 - Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com Aparecida Antonio Dias, relativo a débito de Pensão por Morte do servidor Alcides Rissi. Após a leitura a Sra, Presidente consultou o Plenário, que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n®
747/2010 - At. Requerimento n® 263/2010 - Wilson Alves. Oficio n® 748/2010 - At, Requerimento n® 254/2010 -
Patrícia Morato Marangâo. Ofício n® 751/2010 - At. Requerimento n° 258/2010 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n®
756/2010 - At. Requerimento n® 256/2010 - Antônio Franco Dos Santos "Bacana". Oficio n® 764/2010 - At.
Requerimento n® 262/2010 - Antônio Franco Dos Santos "Bacana". Oficio n® 767/2010 - At. Requerimento n®
265/2010 - Afrânio Carlos Napolitano. Oficio n® 768/2010 - At. Requerimento n® 260/2010 - Antônio Franco Dos
Santos "Bacana". Encaminhando cópia das Leis Municipais n®s 4.508, 4.509 e 4.510/2010. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei n® 127/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura - Declara de utilidade pública o "Centro de Pesquisas Florestais - Dr. Paulo Emani Ramalho Carvalho". Após
a leitura a Sra. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de
votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n°s: 310-2010 - Júlio Cezar
Kemp Marcondes de Moura - Solicitando do Prefeito informações sobre cadastro de moradores de rua na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 311*2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da realização, ainda neste ano, de casamento comunitário, em
Garça e no Distrito de Jafa. 312-2010 ● Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando ao Prefeito e á
Patrulha Juvenil Garcense informações sobre iniciação no mercado de trabalho de adolescentes. 313-2010 -
Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da realização de
adequações na rotatória que dá acesso ao campus da FAEF. 314-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura - Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos gestões junto ao Governo Estadual visando o repasse
de recursos financeiros ao Município de Garça para a construção de uma passarela próxima à rotatória que dá
acesso ao campus da FAEF. 315-2010 - Wilson Alves - Solicitando ao SAAE informar como se encontra o
processo judicial sobre o imóvel da Rua João Bento, n® 122. 316-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura - Solicitando ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo informar se há a
possibilidade da instalação de um Comando de Policiamento do Interior na nossa região, com sede no
Município de Garça. 317-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando â direção da Ferroban
esforços necessários para que a FAEF de Garça seja agraciada com a doação ou guarda de quatro ou mais
vagões dos trens que aqui se encontram ao relento e abandonados. 318-2010 - Antônio Franco dos Santos
"Bacana" - Solicitando ao Prefeito informar quais procedimentos estão previstos para a melhoria das
condições gerais dos campos de futebol suíço no Município. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": disse que sua solicitação visava melhorar as
condições dos campos de futebol suíço, bem como verificar se pessoas não autorizadas estavam adentrando
no local, e assim prejudicando ainda mais as condições do gramado. 319-2010 - Patrícia Morato Marangâo -
'Solicitando ao Prefeito informar se o mesmo tem ciência de que a Construtora MS de Marília está utilizando
energia elétrica da AGAR. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MORATO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cenfro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
MARANGÂO, assumindo a Presidência o vereador Afrânio Carlos Napolitano: disse que havia apresentado o
requerimento a fim de esclarecer se a referida construtora estava utilizando energia elétrica de próprio público municipal, e se isso era correto. Após fazer uso da palavra a vereadora Patrícia Morato Marangão reassumiu a
Presidência. 320-2010 - Wilson Alves - Solicitando ao Prefeito informações sobre a metragem de terreno na Rua João Bento, n® 122. 321-2010 - Wilson Alves - Solicitando ao Prefeito informar se há algum plano de recuperação das placas indicatórias suspensas dos vários prédios e repartições públicas do Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s: 283-2010 - Antônio Franco dos Santos “Bacana” - Sugerindo ao Prefeito a mudança de lado da porta do banheiro público da Praça Tancredo Neves. 284-2010 - Antônio Franco dos Santos “Bacana" - Sugerindo ao Prefeito a colocação de um redutor de velocidade defronte a Venda Seca, localizada nas proximidades da Granja Alvorada. 285- 2010 - Patrícia Morato Marangão - Sugerindo ao Prefeito reparos nas placas de denominação de ruas dos Bairros Jardim Brasil e Jardim Cafezal. 286-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito instituir no Município a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia. 287-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito criar no Município o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 288-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito proceder a melhorias defronte a entrada principal do Hospital São Lucas, notadamente na jardinagem. 289-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito proceder a melhorias na camada asfáltica da Rua América, em
trecho próximo ao CSA^IESG. 290-2010 - Patrícia Morato Marangão - Sugerindo ao Prefeito sanar problema da Rua Salvador Zago, esquina com a Rua Rosário Martino, visto a existência de vários criadouros de
pernilongos (dengue) e muito lixo. 291-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito
a construção de uma passarela na via de acesso Garça/Marilia. próxima á Rotatória da FAEF. 292-2010 -
Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito denominar de “Jaime Nogueira Miranda" a via
expressa que compreende o acesso à cidade de Garça, saída para Marilia. 293-2010 - Wilson Alves -
Sugerindo ao Prefeito proceder â intimação de proprietários dos imóveis dos quais estão com o passeio
público danificado “buracos” para reparos. 294-2010 - Wilson Alves - Sugerindo ao Prefeito a instalação de um semáforo sonoro com placa de orientações em braile na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, imediações da Igreja Universal- 295-2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito a pavimentação asfáltica do Bairro Jardim Mondrian e esforços junto às autoridades estaduais e federais para repasse de
verbas para este fim. A Presidente da Mesa determinou que todas as Indicações apresentadas fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções n®s: 51/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura -
Congratulações e Aplausos à empresa Life Serviços de Comunicação Multimídia Ltda., pela abertura de filial em
Garça, no último dia 20 de agosto. 52/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Apoio à aprovação do
Projeto de Lei n® 111/2008, de autoria do Sen. Flávio Arns, que altera a Lei n® 10.098/2000 para incluir mecanismos
de acesso dos deficientes visuais a livros adquiridos por programas governamentais. 53/2010 - Patrícia Morato
Marangão - Congratulações e Aplausos ao Sr. Carlos Ferrari pelo transcurso do aniversário de 50 anos de-í
dedicação ao Rotary Clube de Garça. As Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Encaminhando cópia de Notificação
Extrajudicial à ex-funcionário. Congresso Nacional (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização) - Informando os Recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Garça no mês de julho de
2010. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Prestação de Contas de 2009. lAPEN - At.
Requerimento n® 283/2010 - Fábio Bez- Spok. Havendo tempo restante no Expediente, a presidência da Mesa
concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, fazendo uso da mesma: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, assumindo a Presidência o vereador Afrânio Carlos Napolitano:
congratulou os organizadores do jantar promovido pela Igreja Presbiteriana Independente de Garça, evento esse
que marcou a comunidade local. Teceu comentários sobre a necessidade de preservação das placas de trânsito
existentes no Município e sobre possíveis alterações quanto á dinâmica do trânsito local, decorrentes das retiradas
de algumas lombadas, a fim de verificar questões afetas não só a fluidez do tráfego, mas também â segurança das
vias públicas em geral. Após fazer uso da palavra a vereadora Patrícia Morato Marangão reassumiu a Presidência.
WILSON ALVES: agradeceu ao Poder Executivo pelo encaminhamento dos adendos aos projetos que estavam em
regime de adiamento, ficando desta maneira as proposituras em condições excelentes para a sua aprovação.
Agradeceu à colaboração de empresário loca! pela doação de valor em dinheiro á APAE. Comentando incêndio
criminoso nas imediações da APAE, agradeceu o apoio do Cotpo de Bombeiro, ao senhor Bragato e do Branco
Marangão no combate ao incêndio. Comentou ainda sua indicação da instalação de placa de sinalização adaptada
ás pessoas com deficiência fisica nas imediações da Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: manifestou a sua satisfação em ter tomado
ciência na tarde que antecedeu à realização da presente sessão da indicação e aceitação do colega Adamir
Maurício de Barros, como líder de governo, aproveitou ainda a oportunidade para externar sua congratulação ao
excelente trabalho desenvolvido pelo também colega Wilson Alves naquela função durante o período que
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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antecedeu à indicação do colega Adamir. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: inidalmente congratulou o colega Adamir Maurício de Barros, augurando-lhe sucesso como lider de governo do atual Prefeito. Congratulou também a
Patrulha Juvenil de Garça por concorrida e pertinente palestra aberta à toda comunidade garcense sobre os benefícios da contratação de menores aprendizes. Congratulou ainda a Associação de Voluntário no Combate ao
Câncer de Garça pelo jantar beneficente realizado no Centro do Professorado Paulista. Manifestou seu apoio e
solidariedade ao senhor Nicola Rozario, e que recentemente havia se acidentado e ainda permanecia internado
convalescendo de graves lesões sofridas no referido acidente, bem como manifestou seu repúdio por boatos infundados que foram proferidos contra aquele cidadão ilustre do Município, e não só ele, mas outras tantas
pessoas inocentes, inclusive o vereador que estava à tribuna, motivo pelo qual não só estava manifestando sua
indignação de público, mas também buscando através dos instrumentos legais e pertinentes meios de coibir essa
prática falaciosa, punindo os culpados e preservando à imagem das pessoas de bem do município. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: manifestou sua solidariedade e apoio ao colega que o antecedeu à tribuna quanto à sua indignação relativa aos boatos falaciosos que estavam ocorrendo no Municipio. Aproveitou a oportunidade para
agradecer o apoio de todos os colegas da Casa relativo à sua nova função como líder de governo, ressaltando que
sua principal motivação para assumir tal função residia no fato do atual prefeito ser uma pessoa aberta e
democrática. FÁBIO BE2 - SPOK, assumindo a Secretaria o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”:
manifestou sua satisfação pelas recentes operações de recapeamento asfáltico realizadas no Municipio, que
melhorou e muito as condições de trafegabilidade nas vias públicas da cidade. Congratulou a Patrulha Juvenil pela realização de recente palestra sobre a importância da contratação de menores aprendizes, bem como manifestou o
desejo de ver outras palestras de quilate equivalente sendo realizadas por aquela instituição local. Aproveitou ainda
a oportunidade para manifestar total e irrestrito apoio ao colega Afrânio Carios Napolitano, em sua luta pela coibição
de boataria infundada e difamatória sobre pessoas de bem. Após fazer uso da palavra o vereador Fábio Bez - Spok reassumiu a Secretaria. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS ‘‘BACANA’’: manifestou seu total apoio ao colega Afrânio Carios Napolitano, destacando suas qualidades morais e como colega de Edilidade, lembrando inclusive
que ele mesmo já havia passado por processos difamatórios, sabendo como é difícil tal situação, muito embora, a
verdade sempre prevalecerá. GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI: manifestou seu apoio integral ao colega
Afrânio Calor Napolitano, ressaltando suas qualidades como colega de Casa e pessoa integra e idônea que é.
Encerrado o tempo destinado ao Expediente passou-se para o Intervalo Regimental, o qual em Pedido de Ordem
feito pelo vereador Wilson Alves, foi dispensado por unanimidade de votos pelo Plenário. Realizada a 2* chamada,
visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Afrânio
Carlos Napolitano, Antonio Franco dos Santos “Bacana". Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio
Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patricia Morato Marangão, Pedro Henrique Scartezini, e Wlson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. ITEM 1 - Parecer n® 100/2010, oferecendo Redação Final ao Projeto
de Lei n® 88/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que dispõe sobre o
monitoramento da não freqüência dos alunos de escolas públicas municipais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE
MOUFtA: solicitou dos colegas a aprovação do projeto, destacando o aperfeiçoamento pelo qual o mesmo
passará através das emendas a ele oferecidas, estando, portanto, apto à aprovação por todos os colegas de
Casa. Colocado em votação, global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei
n® 118/2010, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que veda a cobrança do pagamento
de taxa para o ECAD em eventos de caráter filantrópico. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Sra. Presidente informou a apresentação de uma emenda, de autoria
do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura. Após a leitura da emenda consultou o Plenário que a
considerou Objeto de Deliberação, sendo o Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para
emissão de Pareceres acerca da emenda. ITEM III - Projeto de Lei n® 121/2010, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o artigo 8® da Lei Municipal n® 2.627/1991 ● Que dispõe sobre as Posturas Municipais -
visando melhor sistematizar a obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais sob a responsabilidade do municipe. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 122/2010, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o artigo 1® da Lei Municipal n® 3.270/1998, que dispõe sobre a proibição de queimadas
de lixo no perímetro urbano do Municipio de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei
n® 117/2010, de autoria do Prefeito Municipal, Altera a Lei Municipal n° 4.351/2009, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura, corrigindo a alteração feita pela Lei Municipal n® 4.499/2010 no tocante
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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' S|P ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
à exclusão de Divisões e realocando duas Divisões. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÜLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA; ressaltou a presteza e prontidão do Chefe do Executivo em apresentar as informações necessárias à aprovação do projeto, razão pela qual o
mesmo estava apto para ser aprovado por todos os colegas de Edilidade. A Mesa informou que o quorum ^
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, '
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a
leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM VI - Projeto de Lei n" 119/2010, de autoria do Prefeito Municipal, Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n“ CM 117/2010 (PM 93/2010) - Que altera a Lei Municipal n° 4.351/2009,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura, corrigindo a alteração feita pela Lei Municipal n®
4.499/2010 no tocante â exclusão de Divisões e realocando duas Divisões - objetivando a criação do Departamento de Tesouraria. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 124/2010, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça e revoga a Lei Municipal n® 4.386/2009. PROJETO EM REGIME DE
ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador
Wilson Alves, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM
VIII - Projeto de Lei n" 125/2010, de autoria do Prefeito Municipal, que expande área industrial do Municipio, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Wilson
Alves, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a
pauta da Ordem do Dia, a Sra. Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada, para a qual se inscreveram: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, assumindo a Presidência o vereador Afrânio Carlos Napolitano. Destacou em suas palavras a
importância de fomentar e trabalhar em prol da construção de casas populares em Garça, ressaltando que alguns
empresários já estavam empenhados nessa empreitada, e que seria muito importante que essas benfeitorias
sociais fossem efetivadas no Municipio. Após fazer uso da palavra a vereadora Patrícia Morato Marangão reassumiu a Presidência. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: aproveitou a oportunidade para
manifestar seu total e irrestrito apoio ao colega Afrânio Carlos Napolitano em sua luta pela coibiçâo e punição dos
responsáveis pela onda de boatos infundados e difamatórios contra ele próprio e outras tantas pessoas de bem
existentes no municipjg de Garça. Não havendo mais vereadores inscritos, a Sra. Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a 10, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de agosto de dois mil e dez.
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PATRÍCIA MORATO MARANGAO
Presidente
AFRANIO CARLOS NAPOLITANO Presidente “aâ\ioc"
ANTONIO FRANC' SAI BACANA'
i\ Secretário retá'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09S0 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887,532/0001-81
_ site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br

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