| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2010-10-13 |
| native_id | 718 |
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EO SIP ’- CAMARA MUMICIPAL DE GARCA CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 33* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2010 PRESIDENTES: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO E AFRÁNIO CARToS NAPOLITANO SECRETÁRIOS: FÁBIO BEZ - SPOK E WILSON ALVES “AD HOC” AD HOC Aos treze dias do mes de outubro de dois mil e dez no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás dezenove rioras e tnnta minutos, sob a presidênaa da vereadora Patrícia Morato Marangâo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fabio Bez - Spok, Secretário, realizou-se a 33* Sessão Ordinária de dois mil e dez. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barras, Afrânio Carlos Napolitano, Antonio Franco dos ^ntos Bacana", Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo, Pedro Henrique Scartezini e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inído dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, a senhora Presidente, em nome de Deus d^arou aberta a presente Sessão. Foram colocadas em votação as Atas das 29*, 30*. 31* e 32* ^ssões Ordinárias dé 2010, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüênda o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Ses^o. EXPED/E/VTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° CM 157/2010 - Altera o artigo 5» da Lei Munidpal n® 3.360/1999 - Código de Obras e Edificações do Município. Projeto de Lei n® CM 158/2010 ● Institui o Programa Munidpal de Pagamento Por Serviços Ambientais. Projeto de Lei n° CM 159/2010 - Altera a Lei Munidpal n® 4.523/2010 - Que dispõe Mbre a Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios - estabelecendo regras próprias ^la alguns pontos específicos. Apos a leitura de cada projeto a Sra. Presidente consultou o Plenário, que os consideraram Objetos de Deiiberaçâo, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Ofido n® 887/2010 - At. Requerimento n® 354/2010 - Wilson /\lves. Ofido n" 892/2010 - At. Requerimento n® 356/2010 - Fábio Bez - Spok. Ofido n® 894/2010 - At. Requerimento n® 355/2010 - Wilson Alves. Ofido n® 901/2010 - At Requerimento n® 352/2010 - ^triaa Morato Marangâo. Ofido n® 904/2010 - At. Requerimento n® 343/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura. Cffiao n 925/2010 - At. Requerimento n® 357/2010 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Encaminha cópia dos Decretos ' n s 7.345/2010 - Crédito Suplementar - RS 1.472.450,00; 7.386/2010 - Crédito Suplementar Espedal - RS 20.000,00 e 7.387/2010 - Crédito Suplementar Espeaal - R$ 5.000,00. Encaminha cópia das Leis Munidpais n®s 4 525 4 531 e 4.532/2010 EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei n® 156/2010, de autoria do Ver. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urtrano do Município. Após a leitura do projeto a Sra. Presidente consultou o Plenário, que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n®s: 38^010 - Patrida Morato Marangâo - Solicitando ao Prefeito informar se está ocorrendo aula de informática na Escola Cláudia Maria Rodrigues Aronne. 387/2010 - Patrida Morato Marangâo - Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo não é feita mais a entrega de leite de soja à criança Sérgio Luis Agostini Neto. 388/2010 ● Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando ao Prefeito informar quais providêndas estão sendo tomadas para prevenir a população acerca da oroDaaacâo de catapora. 389/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando a VIVO S/A melhoria no sinal de celular no Bairro Cascata. 390/2010 - Patrida Morato Marangâo e Antônio Franco dos Santos "Bacana” - Solidtando ao Deputado Estadual Pedro Tobias gestões visando o erpasse de R$ 50.000,00 ao Município de Garça para reforma geral do campo de futebol do Toyot^, com a indusâo da residênda da zeladoria. 391/2010 ● Patrida Morato Marangâo e Antônio Franco dos Santos Bacana - Solicitando ao Deputado Federal Edson Apareddo gestões visando o erpasse de R$ 50.000,00 ao Munitípio de Garça para refomia geral do campo de futebol do Toyotão, com a indusâo da residênda da zeladoria. 392/2010 - Patrida Morato Marangâo ● Solicitando ao Prefeito informar se o pso da unidade de saúde do Distrito de Jafa será trocado. 393/2010 — Fábio Bez — Spok - Solicitando ao Banco Santander informar a possibilidade da instalação de um caixa eletrônico no Distrito de Jafe. 394/2010 ● Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando à Presidênaa da Câmara Munidpal de Garça a colocação no site da Câmara de anúndo sobre a realização da Campanha de Doação de Sangue promovida pelo Rotaiy Clube de Garça e o Hemocentro no próximo dia 08 de dezembro. 395/2010 - Wilson Alves ● Solicitando aos Correios informar por qual motivo a entrega das correspondêndas em diversos bairros está sendo realizada apenas aos tinais de semana. 396/2010 - VWIson Alves - Solidtando ao Prefeito informar se há estudos visando à criação de academias de ginástica para pessoas portadoras de necessidades espedais nas praças públicas do Munidpio. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n®s: 360/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito proceder a notificações de empresas do ramo de cercas energizadas e advertir a população, através dos meios de comunicação, visando propagar os critérios para a implantação destas cercas. 361/2010 - Patrícia Morato Marangâo - Sugerindo ao Prefeito o fomedmento de cesta básica ao Sr. José Duarte. 362/2010 ● Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito a constmção do estacionamento de veículos da UPA defronte ao Hospital nos moldes especificados. 363/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefáto o rebaixamento das calçadas nas esquinas dos locais especificados. 364/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito a instalação de iluminação verde (lâmpadas) no parque infantil situado no Lago /Vtificial. 365/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito o recapeamento asfaltico na Rua XV de Novembro, próximo à Rua Fernando Beghini. 366/2010-Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito proceder a Projeto de Lei instituindo .ei Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefòne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: vww.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br ■ sp Lv v-J CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Cezar Kemp Marcondes de Moura - Sugerindo ao Prefeito der^ominar um l^radouro ou própno publico do Município de Clóvis Pereira. 368^2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de P^grama Teste vocacional para os Alunos das eSs pSSctaí ^ ^ Marcondes de Moura - Sugenndo ao Prefeito a colocação no site da Prefeitura Municiral de Garça de anunao sobre a realizaçao da Campanha de Doação de Sangue promovida pelo Rotarv Clube de Gan? e o mr^Sa 3c^'narLlas°L'‘a'*i“ri'^^'^ ^ ^ subsftuição do quadrS^egro fias escolas da rede de ensino público municipal. 371/2010 - Fábio Bez - Sc^ S ^ iluminação ao redor do Centro Comunitário do Distrito de Jafa A PresISe 6^201? mZZT 'cZS ®P^®^^das fossem encaminhadas ao Executivo MuniaSf ní SndI?o ® ^ sua^etajo para o c ^^ “Bacana' - Congratulações e Aplausos ao Ex-Pr£ito e Ex- SSÍÍr/ Marrondes de Moura "Julinho" pelo recebimento do título de Cidadão Benemérito outorqado oela Câmara M^iapal de Álvaro de Carvalho. 65/2010 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Congratulações e ^lausos à raaS Sfeml a S.3ri?TãrafiS comprovando o reconhea^nto d^trabalho ScIS^DO DE D VeSas P°^ unanimidade de votos, EXPEDIENTE «eutbiuu Ufc DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Supenntendencia Regional de Bauru da Caixa Econômica Federíil- Notificando o crédito de R$ 58.640,00, referente a Contrato de Repasse - Programa Habitação de Interesse Social - FNHIs' S?nV Pa Mesa conc^eu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada StaS d£eTu3nrS^^^^^ MARANGÃO, assumindo a PrasSda o veraador AfrênTcSÍ SSv^si^a r^ShSdp H . J encaminhara ao Prefeito Municipal requerimento a fim de questionar o ^ possibilidade de instalação de equipamento para aquecimento da piscina do Garça Futebol Clube sobretudo as cnanças que vem treinando naquela praça esportiva. Com relação ao posto de saúde de Jafe Jisse aue estava 3fiíoSíde3e3^3;,^33''° P® instalação ou não de piso^quela unidade. Relatou aos prese!ites Hototef?^ ®'" arrecadação de fundo para a pâiatria do CARLOS^^PmTAM^ efzer uso da palavra a vereadora Patricia Morato Marangâo reassumiu a PresrSnda^FRÂNIO °® cumpnmentos pelo dia do professor no dia quinze de outubro, enfatizando o papel mdis^sável dessa labon^ classe de trabalhadores. Lembrou aos presentes que embora a população de Garça tenha SeSs SbraTido do°PT^^ contempladas para o Município vieram do trabalho de parlalSntares r ^ PT, razão pela qual esperava que no segundo turno da eleição presidencial a população local ^Ta 3a bSn^lde p3ÍÍr ® candidatura oficial. Parabencou o colega Adamir MaWfcio SBarros ^la sua boa vontade em esclar^r os trâmites necessános para instalação de um clube da III Idade no município sul S fr BEZ - SPOK, assumindo a Secretaria o vereador Wlson /^ves' desSTente 2.3o a Smíirrio Partic^tivo, inclusive o sucesso na execução de metas do orçamento de dois mil e nove, tais íí ® 0^®- Após fazer uso da palavra o vereador Fábio Bez - Spok reassumiu a W oradores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental, o qual em Pedido^ Ordem feito 3 ^ aprovação unânime do Plenário. Realizada a 2» chamada, visando a Ordem f«?2 si q 3'^r dos seguintes vereadores: Adamir Maurido de Barros, Afrânio Carlos Napolitano pS? m Bacana Fábio Bez - Spok. Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp MarcSdes m^nil-^?™ f^^D^^ao, Pedro Hennque Scartezini e Wlson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão ORDEM DO DIA. 'TEM I - Projeto de Ler n® 154^010, de autoria do Prefeito Munidpal - Dispõe sobre o Comitê de Planeiamento Famto PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em ?£ ^ ° ^”9ido para a aprovação desta matéria era 3in?^ r; í ° ®°nforme o disposto no Regimento Interno déCasa. Colocado SS?rií n^nm-3 ® '®''^^® ^0 projeto a pedido do vereador Wlson Alves, com aprovação unânime do SnnS 1^ T por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 155/2010, de auSia do Prefeitot -Ss^O^VotÍcã^S™ pareceres DAS COMISSÕES PERMANENTE^ ™ .nn VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra, A Mesa informou que 0 q^rum eagido para a aprovação desta matena era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal conforme o af" ®rtigo por artigo, dispensada a leiSa do projeto a pedido <3 p3So dTí ° ®Pravado por unanimidade de votos. SIII - Projeto de Lei n 14^010, de autona do Prefeito Munidpal - Autoriza concessão de uso de espaço público à Iqreia nSi® A 3 '™*®r 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhur3v?rSiorfez uSda ^ ^ ^^® °.3^orom exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global o projeto foi aorovado ÍJhm^h c 3.291/1998, que atnbuiu denominação â Escola Munidpal "Professora Cláudia Maria Rodrigufô Aronné' incluindo 0 Ensino Fundamental na denominação. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereado^ ^ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Ç' Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81 / . ’ site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br \ Antonio de Moura, em KKl ■ S|P CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS fez uso da palavra. A Mesa ínfomiou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação qlobal o oróieto P®!" unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 148/2010, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo 202 da Lei Municipal n 3.220/1997 - Código Tributário do Municipio de Garça - concedendo isenção de IPTU aos portadores de doenças graves. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infomou que 0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal conforme odispo^o no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade dé Lei n® 149/2010, de autoria do Prefeito Municipal ● Altera a Lei Munidpal n® 3.220/1997 ● Códiqo tocante à discordância do contribuinte do valor venal fixado por lei do seu imóvel. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: di^ que seria de l»m torn que a comissão a ser constituída agregasse alguns representantes de imobiliária, e outros intere^dos, alem de fundonários da Poder Público Munidpal. Assim ocorrendo, o edil acredita que o processo de reavaliação ganhará maior transparênda e credibilidade. A Mesa informou que o quomm exigido para a aprovação desta maténa era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 150/2010 de autona do Prefeito Municipal - Altera o artigo 9® da Lei Munidpal n® 3.124/1996, com a finalidade de criar no âmbito do Conselho Municipal de Assistenaa Sodal, a figura da Secretaria Executiva. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em di^ssão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era 0 da maiorra absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 151/2010, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área de 73,77 m2, do Sistema de Lazer 05, do Bairro Residencial Estação Velha e autoriza alienado por permuta. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de_votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, a Sra. Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores ern EXPUCAÇAO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de dnco minutos cada, para a quaLnão houve vereadores inscritos A Sra. Presidente, em nome de Deus, dedarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada está Ala. Garça treze de outubro de dois mil e dez.-. PATRÍCIA MOW MARANGÃO Presi AFRANIO CARLOS NAPOLITANO [dente “ad hoc" ite 'f'. FABIO BI SPOK --WILSON ALVgsI Secretário “ad hoc Secretário Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 _ site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br l.t»