| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2011-02-28 |
| native_id | 731 |
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Á4,
● SP CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE fiARÇA 4^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011 PRESIDENTES: AFRÃNIO CARLOS NAPOLfTANO F npa7iFi~ TELLES MATHIAS MANCHINI "An
SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" E FÁBIO BE2- SPOK "AD HQC”
HOC
r / ° efvereiro de dois mil e onze no Plenário da Câmara Municipal de Gama com L LprÍtaSr°? 9 presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, PrSidente esecrelariada pelo vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana”, Secretário, realizou-se a 4» Sessão Ordinária Afrâí^^ rp In a senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças' ^ "Bacana", Fábio Bez - Spok, Francisco Christóforo JúSr H^rin '^^^^®®,'y'9nchini, Juho Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morafo Marangâo, Pedro ® Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
í! dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 3® Sessão Ordinária de 2011 ^9 sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUDVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 27/2011 - InsWui o
Pr<^rama Prefeito Minm" da Rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino. Projeto de Lei n° 28/2011 -
rn^ ^"®^f®"9ias de áreas nos Distritos Industriais. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidente consultou 0 Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação P9"^9nentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES C®^9r Kemp Marcondes de Moura - Institui acessibilidade n junto às unidades habitacionais em loteamentos de habitação de interesse social Projeto de Decreto Legislativo n 02/2011 - Antônio Franco dos Santos "Bacana” - Dispõe sobre a criação do S rn ® P^sidente consultou 0 PlenáS que Sríianen?pT d« S? R P°' unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Pemanentes da Casa. Requerimentos n°s: 81-2011 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" -
Solicitando ao Prefeito informações sobre reembolso de despesas arcadas por terceiros na realização do c ®2-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando a autondades diversas a liberação de canal - UHF junto a ANATEL para instalação de n? iHiíJllT ^ Município. 83-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES í
íplinrrS^ - Solicitando ao Prefeito informar se o Município objetiva criar seu Programa Silêncio Urbano (Hòiuj. üoiocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA"' !?=^rríí necessidade de se lembrar dos jovens, especialmente o Lago Artificial J. K. Williams, pois essa í ? popula^o_ merece ter seu momento de lazer, logo qualquer projeto futuro que venha a presfé alguma regulamentação quanto ao silêncio urbano deve ponderar a necessidade de atender a todos oè MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito i^!°^9Çoes sobre o uso no Município de medicamentos com o princípio ativo FENILPROPALAMINA 85-2011 ^“«“'="'«>30P,Bfeit0infoLçissobrakíteesXí^sereLnCL Sbre^ SÍfhi?HÍ de Ensino, 86-2011 - FABIO BEZ - SPOK - Solicitando ao Prefeito inform^ões f„P^?9eder à canalização do excesso de águas pluviais do condomínio do ProgrSía Minha Casa, Minha Vida, localizado em Vila Rebelo. 87-2011 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI -
Solicitando ao SAAE informações sobre a possibilidade de se proceder á ligação de água na Estância Arco-fris Situada no Bairro Agua da Jabuticabeira. 88-2011 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI - Solicitando à CPFL Paulista inflações sobre a possibilidade de se proceder à ligação de energia elétrica, através do “Programa ^9Írro Agua da Jabuticabeira, no Município de Garça 89-^ 2011 - JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informações acerca de quaié^ oneníações e medidas serão realizadas na prática, com seus objetivos, metas e meios para o desenvolvimento orcienado, priorizando o acesso as praticas esportivas ás pessoas com deficiência, junto a Plano de Ação nnSSrS f . f ‘ ● Solicitando ao Prefeito informar a possibfiidade do setor competente da Municipalidade viabilizar estudos junto ao proprietário de imóvel aue om f ^ ®3ua pluvial desse imóvel através de condutor, lançando-a pela Rua Estaco. 91-2011 - PATRÍCIA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para FR^ílnír?rwí?QÍAlnDÍf controle de endemias, 92-2011 - RANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre verba de R$ 150.000,00 de
^ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP
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por unanimidade de votos, sendo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
emenda do Dep. Federal Walter Ihoshi à Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Garça. 93-2011 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre existência de projeto em prol do "Banco da Terra”. 94-2011 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito
informações sobre a possibilidade de oferecer ajuda à Casa do Artesão para utilização de espaço na Festa da Cerejeira de 2011. 95-2011 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações
sobre a destinaçâo do prédio onde estava instalada a 4® Cia. da Policia militar de Garça. 96-2011 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da Prefeitura, em parceria com a
Comissão da Festa da Cerejeira, organizar um Festival Musical no Município. 97-2011 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito infonriações sobre manutenção do Jardim Oriental. 98-2011 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre o retomo das atividades do
Museu Histórico e Pedagógico. 99-2011 - GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI - Solicitando ao Prefeito
informar se há previsão para as obras necessárias para melhorar as condições estruturais, sanitárias e de
segurança na baixada da Rua Gabriela, mais precisamente na área antigamente utilizadas pela históricas
"lavadeiras" de Vila Araceli. 100-2011 - GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI - Solicitando ao Prefeito
informar se há previsão para as obras necessárias para melhorar as condições estruturais, sanitárias e de
segurança do sistema de filtros das piscinas do Centro Esportivo e Social. 101-2011 - WILSON ALVES -
Solicitando ao Prefeito informações sobre funcionários do Município á disposição das entidades. 102-2011 -
GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI - Solicitando ao Prefeito informar as dívidas deixadas pelas Administrações 2001-2004 e 2005-2008. 103-2011 - FÁBIO BEZ — SPOK, Solicitando ao Prefeito informações
sobre a desapropriação da área destinada à implantação do Distrito Industrial V. Todos os requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s: 65-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP
MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito enviar â Câmara Municipal de Garça projeto de lei visando
instituir 0 “Programa Municipal Bolsa Talento Esportivo". 66-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE
MOURA - Sugerindo ao Prefeito enviar à Câmara Municipal de Garça projeto de lei visando a obrigatoriedade
de constar 0 nome de um operário ou servidor público municipal nas placas de inauguração de obras públicas,
que participou da constiução da presente obra. 67-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA -
Sugerindo ao Prefeito providenciar projeto de lei visando à implantação de creche para o idoso. 68-2011 -
patrícia MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito levar as crianças da Rede do Ensino Público
Municipal para assistir cinema em Marilia em 3D. 69-2011 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao
Prefeito a promoção de feiras de artesanatos ou similares ou exposições de artistas na Praça Pedro de Toledo,
especialmente aos domingos. 70-2011 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito trazer para
0 Município 0 curso de Jardinagem oferecido pelo SENAC visando o público feminino. 71-2011 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito trazer para o Município o curso de Mecânica Emergencial. 72^^ 2011 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito a troca de todas as lixeiras
instaladas na região central por outras novas e mais eficientes. 73-2011 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI -
Sugerindo ao Prefeito a colocação de areia no campinho de futebol no Bain-o Jardim Nova Garça. 74-2011 -
JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito a construção de uma residência para
ser ocupada por um zelador no Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda. 75-2011 - JÚLIO CEZAR KEMP
MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito a reforma completa de todas as coberturas de ponto de táxi.
76-2011 - WILSON ALVES - Sugerindo ao Prefeito incluir a colocação de bancos de concreto com a divulgação
de marcas de empresas locais nos parques infantis e na “Feira-Livre”. 77-2011 - WILSON ALVES - Sugerindo
ao Prefeito a designação de profissionais de educação física ou outra formação compatível para realização de
atividades com crianças na área do Lago Artificial. 78-2011 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR -
Sugerindo ao Prefeito a instalação de bancos de madeira no Jardim Oriental. 79-2011 - FRANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito que a Comissão Organizadora da Festa da Cerejeira proceda
a estudos visando á proibição da comercialização de bebidas destiladas em geral nom recinto da Festa. 80- 2011 ● FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a pintura do gradil que separa o
calçadão do Lago Artificial. 81-2011 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO ● Sugerindo ao Prefeito o conserto dc(í
contorno localizado na confluência da Av. Dr. Rafael Paes de Barros com a Rua Gastão Vidigal. 82-2011 -
WILSON ALVES - Sugerindo ao Prefeito realizar um mutirão de limpeza, colocação de areia, conserto de
brinquedos no parque infantil do Lago Artificial, bem como fiscalização na parte interna proibindo a entrada de
cães. 83-2011 - WILSON ALVES - Sugerindo ao Prefeito o aumento da subvenção destinada â APAE de Garça.
84-2011 - WILSON ALVES - Sugerindo ao Prefeito a roçagem do mato da Junta do Trabalho. 85-2011 -
WILSON ALVES - Sugerindo ao Prefeito a instalação de academias de ginástica para portadores de deficiência
física. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações apresentadas ao Executivo Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
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Moção n° 052011 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura — Congratulações e Aplausos ao seminarista garcense Marcos Roberto Cesário da Silva pela sua ordenação diaconal junto à Igreja Católica no último dia 26 de fevereiro de 2011. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Informando a nova Presidência
daquele Tribunal. Ministério da Educação: Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Garça, més de fevereiro de 2011. Ministério da Saúde: Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Garça, no mês de fevereiro de 2011. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, fazendo uso os vereadores: FÁBIO BEZ — SPOK; comentou alguns requerimentos respondidos pelo Poder Executivo, destacando os que se referiam ao Banco da Terra, acessibilidade e
Orçamento Participativo. WILSON ALVES: solicitou apoio da Presidência da Casa para interceder junto Poder Executivo local para que pudesse ser feita uma limpeza do Parque Infantil do Lago Artificial J. K. Willians, sobretudo quanto ao impedimento da entrada de cães no local. Destacou também a necessidade de aumentar o
número de lixeiras da região centra! do Município. Por fim, reforçou reivindicação já feita anteriormente sentido de se instalar brinquedos adaptados às crianças com necessidades especiais nos parques infantis da cidade. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: comunicou aos presentes que a Prefeitura estaria instalando nos próximos dias novos brinquedos em todos os parques infantis do Município. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, assumindo a Presidência a vereadora Graziela Telles Matbias Manchini, vice-presidente: comentando reivindicações da APAE à Prefeitura disse que foi feito um cronograma de ações, algumas das quais já tinham sido atendidas, e aquelas que ainda não haviam sido atendidas estavam sendo encaminhadas.
Destacou ainda que o Prefeito estava atendendo a pedido da direção da APAE de uma coordenadora pedagógica. Destacou também que com relação ao requerimento apresentado pelo vereador Fábio Bez - Spok sobre o processo de desapropriação de área no Distrito Industnal, que alguns vereadores foram informados que a Prefeitura teria que arcar com o ônus de quinhentos mil reais para pagamento de decisão judicial. Ainda comentou requerimento da vereadora Graziela Telles Mathias Manchini com relação à divida deixada pela antiga Administração para com o lAPEN destacando que quando assumiram a Prefeitura o atual prefeito e vice- prefeito precisaram regularizar a situação para que o Município pudesse receber repasses federais que até então estavam bloqueados devido à referida divida previdenciária Após fazer uso da palavra o vereador Afrânio Carlos Napolitano reassumiu a Presidência. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: com relação à divida do lAPEN .. destacou que o valor que a Prefeitura estava devolvendo para o lAPEN referia-se aos abonos concedidos pelo {
Poder Executivo de então, e que foram pagos pelos lAPEN, mas que após analisado por inspetoria previdenciária, constatou-se que era devido pela Prefeitura e não pelo instituto de previdência do Município. Nãg,.- havendo mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental, o qual em Pedido de Ordem efito
pelo vereador Wilson Alves, foi dispensado com aprovação unânime do Plenário. Realizada a 2® chamada, ● ,, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio Bez - Spok, Francisco Christóforo Júnior, Graziela Telles Mathias Manchini, '
Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patricia Morato Marangão, Pedro Henrique Scartezini e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Resolução n° 02/2011, dé autoria da vereadora Patricia Morato Marangão, que altera a Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante à modalidade de votação para concessão de honrarias. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: argumentando a afvor do
projeto disse que em sua opinião toda votação deveria ser aberta, manifestando o vereador seu voto de modg claro e transparente, no entanto, disse reconhecer que em alguns casos isso não seria possivel por impedimento constitucional que prevê votações secretas em alguns casos pontuais, no entanto, a proposta apresentada a Casa, referente á votação de titulos honoríficos não se enquadrava nesse óbice constitucional,
motivo pelo qual o projeto podería ser aprovado, dando maior transparência às ações dos vereadores. JÚLKg CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: manifestou seu voto contrário ao projeto argumentando que, se aprovado, podería vir a gerar sérios constrangimentos futuros, dada as dimensões reduzidas do Município, onde
praticamente todas as pessoas se conhecem, assim, tal medida não se aplicaria à realidade local. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO, assumindo a Presidência a vereadora Graziela Telles Mathias Manchini, vicepresidente: disse que na maioria das vezes o voto é aberto, somente em alguns casos que o voto era secreto, que na intenção do legislador que previu essa possibilidade era de preservar a imagem e a integridade das pessoas. Assim, não se pode permitir que haja constrangimento no momento da votação das proposituras que
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no
ao
no
em
^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
envolvem o reconhecimento de detenninada pessoa para o recebimento de honraria. Após fazer uso da palavra
0 vereador Afrânio Carlos Napolitano reassumiu a Presidência. FÁBIO BEZ - SPOK; manifestou seu apoio ao
parecer do colega relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no sentdo de manter a votação
secreta pra titulos de cidadão e demais honrarias, evitando dessa forma constrangimentos desnecessários tanto
para vereadores quanto para possíveis candidatos à homenagens do Poder Legislativo local. ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA”, assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: para o vereador o
projeto era dispensável, uma vez que se havia a possibilidade do vereador manifestar seu voto da tribuna
fevoravelmente ao projeto. Após fazer uso da palavra o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”
reassumiu a Secretaria. GRA2IELA TELLES MATHIAS MANCHINI; manifestou seu voto contrário ao projeto,
argumentando que o voto secreto era algo previsto na Constituição, e que deveria ser aplicado em casos
especiais, como - ao seu ver - era o caso em tela. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou seu voto
fevorável ao projeto, ressaltando, no entanto, que toda concessão de honraria era algo bastante delicado a ser
tratado pela Casa, devendo-se sempre que possível buscar um consenso por unanimidade na Casa a fim de
evitar constrangimentos. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, com cinco votos contrários e quatro
favoráveis, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. ITEM II - Projeto de Lei n° 16/2011, de autoria do
Prefeito Municipal, que insWui o Diploma "Amigo do SUS" no Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado e discussão, nenhum vereador
fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada
e 0 sistema de votação o secreto, de acordo com o Regimento Interno da Casa. O Diretor Geral da Casa
procedeu à distribuição das cédulas aos senhores vereadores e o Sr. Secretário â chamada para votação.
Foram convidados os vereadores Patrícia Morato Marangão e Francisco Christóforo Júnior para servirem de
escrutinadores na apuração dos votos. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de
Lei n® CM 10/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o § 4®, do artigo 12, a Lei Municipal n®
4.301/2008 - Estatuto do Magistério, com emenda. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ACERCA DA EMENDA. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa infonnou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global,
primeiramente o projeto, sendo aprovado por maioria de votos, com cinco votos afvoráveis e três contrários. ^ , Colocada em vofação a emenda, sendo aprovada por maioria de votos, com cinco votos afvoráveis e três 1 \
contrários. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, , <
Justiça e Redação para emissão da Redação Final. ITEM IV - Projeto de Lei n® CM 13/2011, de autoria djyfó
Prefeito Municipal, que institui a gratificação de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúdé>\\^i Agentes de Controle às Endemias. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereadofj^
fez uso da palavra. A Mesa informou que o quomm para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e
sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o
projeto foi aprovado por maioria de votos, com cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM V- Projeto de Lei
n® 17/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que expande área urbana da sede do Município, objeto da
matricula n® 22.085 do CRI local. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez
uso da palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI- Projeto de Lei n° 18/2011, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.786/2004 - que criou o COMTUR, no tocante à sua composição. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que o quomm para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e sistema de votação o nominal, de
acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidada(
de votos. ITEM VII- Projeto de Lei n® 19/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®
3.399/2000 - que autorizou o uso de imóvel do Município â ACIG, prorrogando a concessão de uso do imóvel. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, de
acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 20/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o serviço municipal
de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimento
de polícia judiciária ou por infração de trânsito. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum
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● T ■ ^íSjim CÂMARA MUNICIPAL DE GARCAM
=hlr!^t ? palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votaçao o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votaçao global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n“ 21/2011 de fS ^ p ° "Programa de Adequação. Readequaçâo e Conservação de veríado^S'SL^"nSf a m E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum ^ palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria SSa?' ? K°, 0 ®°r7iinal. de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em w aprovado por unanimidade de votos. ITEM X - Projeto de Lei n° 12/2011 de autoria do Preferto Municipal, que altera o artigo 1° da Lei Municipal n» 3.908/2005 - regulamentando e disciplinando o
nS^MCQAn^^p farmácias 24 horas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* ^ VüiAÇAO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores' FÁBIO BEZ -
bPOK: manifestou seu voto afvorável ^ ^ ao projeto, por entender que o mesmo era equânime e permitia a livre con^rrência de maneira aberta e saudável. WILSON ALVES: manifestou-se afvorável à aprovação da matéria ponderando que o projeto permitia iguais oportunidades aos comerciantes do ramo afrmacêutico que operam nò Município, permitindo que todos que queiram funcionem em horário convencional ou em reqime de turno ininterrupto (vinte quatro horas). PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: disse que os vereadores não estavam ali para tirar a iberdade de nenhum comerciante, mas tão comente permitir igualdade de tratamento a todos Disse não ser justo que uma determinada farmácia opta-se tão somente por funcionar até determinada hora que me convier e deixar a madmgada a descoberto, assim deveria optar pelo funcionamento ininterrupto ou pelo horário cornercial. PATRiCIA MORATO MARANGAO: manifestou-se favoravelmente á aprovação do projeto no entanto, solicitou a Presidência da Casa que encaminhasse durante a próxima semana solicitação de parecer ás consultonas jurídicas da Casa para emissão de pareceres que contribuíssem para a sedimentação das ^vicções dos vereadores para o turno decisivo de votação da matéria. JÜLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: acOTpanhou o pensamento dos demais oradores que o antecederam, ou seja, pela aprovação da matena. G^IELA TELLES MATHIAS MANCHINI: acompanhou também o posicionamento dos demais colegas optando pela aprovação ao projeto, uma vez que mesmo não só regulamentava à questão mas permitia igualdade de condições aos comerciantes do ramo para operarem tanto no horário comercial convencional, quanto em turno de vinte e quatro horas. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: assim, como os demais colegas manifestou seu voto favorável ao projeto por entender que o mesmo viabilizaria um atendimento de melhor qualidade â população. A^s afzer uso da palavra o vereador Antônio Franco dos Santos ''Bacana" reassumiu a Secretaria. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominaL de acordo com o Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a
leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, com aprovação unânime do Plenário o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada ajsauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇAO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada, ^ra a quaI nao hóuve vereadores inscritos. O Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e oito de fevereiro de dois mil
mais
eonze.-.-.-.-.
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AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO ;LLES MATHIAS MANCHINI P^ide^e Pr^sii ad hoc”
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ANTONIO FRAI .SAl BACANA” FABIO BEZ-SPOK
Secretário “ad hoc”
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