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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2012-05-07
native_id781

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
14^ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2012
PRESIDENTES: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO E GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI “AD HOC
SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" E FÁBIO BEZ - SPOK “AD HOC"
Aos sete dias do mês de maio de dois mil e doze no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas
e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carios Napolitano, Presidente, e seaetariada pelo vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana", Secretário, realizou-se a 14® Sessão Ordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Afrânio Carios Napolitano, Antônio
Franco dos Santos "Bacana", Eli da Eligâs, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Maüiias Manchini, Júlio Cezar Kemp
Marcondes de Moura, Patrida Morato Marangão e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o inido dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, dedarou aberta a presente
Sessão. Na seqüênda, foi colocada em votação a Ata da 13® Sessão Ordinária de 2012 que foi aprovada por unanimidade
de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: At. Requerimento n®. 568/12 - Júlio C. K. M. Moura. At.
Requerimento n®. 578/12 - Patrida Morato Marangão. At. Requerimento n®. 579/12 - Patrida Morato Marangão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES; Projeto de Lei n® CM 39/2012 - Determina que as instituições de ensino
do Municipio de Garça, Estado de São Paulo disponibilizem ledores para os alunos defidentes visuais. Ofido n® 490/2012 -
At. Requerimento n®. 568/12 - Júlio C. K. M. Moura. Oficio n®. 485/2012 - At. Requerimento n®. 578/12 - Patrida Morato
Marangão. Ofido n®. 483/2012 - At. Requerimento n®. 579/12 - Patrida Morato Marangão. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2012, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp
Marcondes de Moura - Concede o Titulo de Cidadão Benemérito ao DR. MARCOS EID TAKIUTI. Após a leitura de cada
projeto 0 Sr Presidente consultou o Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação sendo encaminhados âs Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS N®s: 648-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA -
Solidtando ao Governador, ao Presidente da Assembláa Legislativa do Estado de São Paulo e às lideranças partidárias
daquela Casa, apoio ao efetivo cumprimento do artigo 26, da Lei Complementar n® 1.151/2011, que dispõe sobre a
instalação da comissão criada para avaliar a valorização das carreiras de Escrivão e Investigador de Policia. 649-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Preféto informar sobre a possibilidade de se efetuar
estudos e gestões junto ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando â implantação no município
de Garça do Programa Atividade Delegada. 650-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA ● Solicitando ao
Prefeito informar se existem gestões e estudos visando à elaboração de projeto para criação e instalação da Guarda Civil
Municipal. 651-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da
implantação do Código de Postura /Vnbiental e do Plano Diretor Ambiental no Municipio. 652-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da implantação de um fialdârio e de sanitários
para portadores de deficiência nas dependências do Cemitério Municipal. 653-2012, JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES
DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da instalação de um Centro de Hemodiálise no Municipio. 654-
2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da realização de
um mutirão de mamografia nos próximos meses no Municipio 655-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
- Solicitando ao Prefeito informar se há estudos e planejamento junto às autoridades estaduais da possibilidade da instalação
de um SENAC no Municipio. 656-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA ● Solicitando ao Prefeito informar
há estudos e planejamento visando firmar convênio com o Governo do Estado para implantação no Municipio do Projeto Quero Vida. 657-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA ● Solicitando ao Secretário de Estado do Turismo,
informar a possibilidade de viabilizar verbas a serem destinadas à Festa das Cerejeiras. 658-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Secretário Estadual da Segurança Pública, proceder a estudos visando à
possibilidade da instalação de um IML no Municipio. 659-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA -
Solicitando ao Secretário Estadual da Segurança Pública disponibilizar a tecnologia de videomonitoramento, chamada dé "Câmera Inteligente" para o Municipio. 660-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA ● Solicitando ao Prefeito,
informar se estão sento tomadas as providências cabiveis para apresentação em tempo hábil do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 661-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Preféto informar qual foi
efetivamente o valor passado para a empreiteira que realizou a reforma do Terminal Rodoviário. 662-2012, PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito infonnar a possibilidade da redução da carga horária de 8 horas e meia para
8 horas por dia para os cargos de Pajem, Serviços Gerais e Servente. 663-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -ç-. Solicitando ao Prefeito informações acerca de eventual contratação de rádio de Mârilia para a cobertura da Festa das\ Cerejeiras. 664-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Preféto informar qual o trabalho realizado pelos
veterinários da Prefeitura nos últimos meses. 665-2012, FÁBIO BEZ - SPOK - Solicitando ao DER/Assis a colocação de
dispositivos de segurança, como guar-rail, passarela para pedestres e demais outros necessários, no viaduto Béai™no dos Santos, no trevo do Distrito de Jafa. 666-2012, FÁBIO BEZ — SPOK - Solicitando ao Deputado Estadual Vinícjus^átnarinha
se
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cartara@cmgarca.sp.90v.br
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0 encaminhamento de oficio ao DER/Assis dispondo sobre a colocação de dispositivos de segurança, como guar-rail,
passarela para pedestres e demais outros necessários, no viaduto Belarmino dos Santos, no trevo do Distrito de Jafa. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO BEZ - SPOK; Falou a respeito de requerimento enviado por
ele para que seja construída uma mureta de proteção nas margens do viaduto de Jafa, visando maior segurança aos usuários daquela via, para que nâo ocorram addentes fatais como ocorreu no último final de semana. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES W®s: 224/2012 - PATRIC^ MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito vistoria de árvore situada na Praça Miguel Mônico, defronte o n° 221 visando a sua substituição. 225/2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito proceder a
solidtaçâo ao Governo Federal, bem como ao Ministéno do Esporte para que procedam estudos visando à possibilidade da
implantação do projeto Bolsa Atleta no município de Garça. 226/2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE ^ÚÚ^ ●
Sugerindo ao Prefeito denominar uma via do Município de Aparedda Iracema Peron Cirilo. 227^012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito denominar uma via do Munidpio de Maria Lúcia Monteiro Femandes. 228/2012 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito a redução da carga horária de 8 horas e meia para 8
horas por dia para os cargos: Pajem, Sen/iços Gerais e Servente. 229/2012 - PATRÍCIA MORATO I^RANGÃO Sugerindo ao Prefeito viabilizar a realização da Campanha do Agasalho no mês de maio. 230/2012 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de um redutor de velocidade na Rua Brasil Joily. 231/2012 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Preféto viabilizar cesta básica para municipe. 232/2012 - PÃTRICIA MORATO
MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito operação 'tapa-buracos" nas ruas Carlos Ferrari, /Mtomiro Antunes Moreira, Cicero
Guanaes Simões Jr e demais ruas do Jardim Morada do Sol. 233/2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
- Sugerindo ao Prefeito denominar uma via do Município de Adotfo Carobino. 234/2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito denominar uma via do Município de Manoel Lourenço Pereira. 235/2012
- FÃBIO BEZ - SPOK - Sugerindo ao Prefeito o encaminhamento de oficio ao DER/Assis dispondo sobre a colocação de
dispositivos de segurança como guard-rail, passarela para pedestres e demais outros necessários, no viaduto Belarmino dos Santos, no trevo do Distrito de Jafa. 236/2012 - FÃBIO BEZ - SPOK - Sugerindo ao Prefeito a denominação de uma rua do
Município de Wanderlei Alves Moreira. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento das indicações apresentadas ao
ExecutiVo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CASA CIVIL: At. ao Requenmento n°
1 173/2011, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: At. ao
Requerimento n® 264/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. HOSPITAL SÃO LUCAS: _AL Requerimento n®. 532/2012, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO: At. Moção n®. 042/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. HaverxJo ternpo restante
no Expediente o Sr Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador fazendo uso os vereadores: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, assumindo a presidência a vice-presidente Graziela
Telles Mathias Manchini: Pediu aos companheiros que analisassem uma lista com os subsídios recebidos pelos vereadores
na região, para que em outra oportunidade pudessem discutir sobre o assunto para enfim proporem o subsidio aqui em nossa cidade. Pediu também aos colegas que se manifestassem contra ou a favor a respeito da contratação de empresa
para prestar acessória jurídica para a Câmara. Falou sobre as diversas comemorações que ocorreram em nossa cidade em virtude de seus 83 anos de fundação. Destacou, em especial, a sessão solene em homenagem aos ex-presidentes da
Câmara, ressaltando a importância e responsablidade de quem tem tal incumbência. Parabenizou a administração, pelas
obras que tem realizado em nossa cidade, principalmente na área da saúde, da educação e do esporte, visto que a
população tem sido beneficiada nestas áreas, Apôs fazer uso da palavra, o vereador Afrânio Carlos Napolitano reassumiu a
presidência. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Falou acerca da sessão solene em homenagem aos ex-presidentes. Parabenizou os organizadores da festa das nações pelo excelente trabalho. Ressaltou campanha organizada pela Igreja ^
Matriz visando angariar fundos para que possam ser realizados reparos em sua estaitura. Disse também que mandará ● jy
indicação para que seja retirada lombada próxima a rodoviária, visto que a instalação do semáforo já reduz a veloadade d^ veicul^, sendo desnecessária a lombada tão próxima. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Falou da emoção de ter sido / j
homenageado na sessão solene de ex-presidentes. Disse que participará de reunião na casa da agricultura nesta semana^ para que seja implantada a feira da lua, a qual ocorrerá das 18h até as 22h, na área da feira livre. Disse que teve inicio nest^ semana a operação arrastão para acabar com os buracos de nossa cidade, e que no prazo de 30 dias, todas as ruas estarão^ sem buracos JULIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: Elogiou a Administração pelos eventos comemorativo^
realizados no em homenagem ao aniversário da ddade. Parabenizou a todos que direta e indiretamente contribuiram para o
sucesso que foi a festa das nações. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 'BACANA-, assumindo a secretana o vereadw
Fábio Bez - Spok; Parabenizou toda a população garcence por mais um aniversário, bem como aos organizadores da festai das nações. Agradeceu aos integrantes do PTB pela reunião feita semana passada, onde trataram de assuntos sobre a
candidatura do presidente do partido, o Lico, e disse que em breve terão uma posição definitiva acerca de sua candidatura. Elogiou 0 trabalho do Mittinho, presidente da ADG (Associação dos Deficientes de Garça), peto trabalho realizado em prol da melhoria da acessibilidade em nossa cidade. Após fazer uso da palavra, o vereador Antônio Franco dos Santos 'Bacana
reassumiu a secretaria. FÃBIO BEZ - SPOK: Como seus companheiros que o antecederam, Spok elogiou e agradeceu a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: carâra@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
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todos que realizaram as comemorações e a festa em homenagem a nossa cidade. Parabenizou as ações esportivas que
tèm havido em nossa cidade, ressaltando a importância do esporte na vida e saúde de quem o praíca. Elogiou o cidadão
Tomnho - da Toninho’s Rotisserie - por ter ganhado um concurso de culinária, o qual visava escolher um prato típico de
nossa cidade. GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI: ressaltou o quão emocionante foi a sessão solene em
homenagem aos ex-presidentes, destacando a importância histórica em de tal realização. Parabenizou a todos que fizeram
da festa das nações, uma festa bonita, e colaborativa. Enalteceu o encontro das igrejas de Garça ocorrido no último fim de
semana. Parabenizou a Administração pelas iniciativas de melhoria da cidade, como a UPA, o SAMU e a implantação da UTI
a qual ela está muito esperançosa que logo seja inaugurada em nossa cidade. Além das creches e casas entregues para a
população e também das diversas melhorias que vem sendo feita pela atual Administração. Não havendo mais vereadores
inscritos, em confonnidade com o Regimento Interno da Casa, passou-se para a 2® (Ornada, visando â Ordem do Dia
constatando-se a presença dos seguintes vereadores; Adamir Mauricio de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco
dos Santos "Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de
Moura, Patrida Morato Marangào e Pedro Henrique Scartezini totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n“ CM 38/2012, de autoria do Prefeito Munidpal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber recursos do FEHIDRO e repassar ao SAAE o valor de até R$ 235.249,21. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo dispensada a leitura do
projeto a pedido do vereador Pedro Henrique Scartezini, com aprovação unânime do Plenário,_o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. E
impromogável de dtTco minikòs cada orador, no qual não houve oradores inscritos. O Senhor Presidente em nome de Deus,
dedarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, sete de maio de dois mil e doze.-.-.-.-.
rrada a Pauta da Ordem do Dia passou-se para a EXPUCAÇAO PESSOAL, pelo prazo
tíEírES MATHIAS MANCHINI
Presidente “ad hoc”
AFRANIO CARtOS NAPOLITANO G
/ Presidente
FABIO BEZ-SPOK
Secretário “ad hoc”
ANTONIO FJ BACANA
\J
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: cá^ara@cmgarca.sp.gov.br

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