| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2012-08-06 |
| native_id | 789 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2y SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2012 PRESIDENTE: AFRANIO CARLOS NAPOLITANO SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” E FÁBIO BEZ-SPOK“AD HOC Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e doze no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e seaetariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana", Secretário, realizou-se a 22® Sessão Ordinária de dois mil e doze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônb Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. E sendo a 1® Sessão Ordinária do mês foi executado o Hítx) de Garça. Na seqüência, foram colocadas em votação as Atas da 21® Sessão Ordinária e 14® a 17® Sessões Extraordinárias de 2012, que foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° CM 57/2012 ■ Alterando e regularizando o endereço das instalações do Núcleo de Educação Infantil "Camila Cristina Nascimento Campos". Projeto de Lei n® CM 58/2012 - Expande área urbana da sede do Município. Projeto de Lei n“ CM 59/2012 - Altera a natureza de utilização do lote 07, da quadra 'T' do Bairro Morada do Sol. Projeto de Lei n° CM 60/2012 - Altera a natureza de uülizaçâo do lote 4-A, do Conjunto Habitacional Garça "E", Bairro Morada do Sol. Projeto de Lei n° CM 61/2012 - Altera o Anexo III da Lei Municipal n® 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal n° 4.655/2011 - Diretrizes Orçamentárias 2012, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 25.000,00, para pagamento de despesas diversas. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n°. 676/2012 - At. Requerimento n®. 791/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 678/2012 - At. Requerimento n®. 793/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 675/2012 - AL Requerimento n®. 788/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n°. 677/2012 - At. Requerimento n°. 792/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 679/2012 - At. Requerimento n®. 794/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficb n®. 680/2012 - At. Requerimento n®. 809/12 - Júlb Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 681/2012 - At. Requerimento n®. 810/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 682^012 - At. Requerimento n®. 811/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 683/2012 - AL Requerimento n®. 813/12 - Fább Bez - Spok. Oficio n°. 684/2012 - AL Requerimento n®. 837/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofído n®. 694/2012 - AL Requerimento n®. 733/12 - Júlb Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 691/2012 - AL Requerimento n®. 856/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 693/2012 - AL Requerimento n®. 787/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 692/2012-At. Requerimento n°. 525/12-Patrícia Morato Marangâo. Ofícion®. 690/2012-At. Requerimento n®. 805/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 698/2012 - At. Requerimento n®. 790/12 - Júlio Cézar Kemg_-';:A Marcondes de Moura. Ofído n°. 700/2012 - AL Requerimento n®. 816/12 - Antônb Franco dos Santos "Bacana". Oficb ’ \ n®. 704/2012 - At. Requerimento n®. 806/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficb n®. 705/2012 - At. ● Requerimento n®. 808/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 706/2012-At. Requerimento n®. 814/12 - Patrícia Morato Marangâo. Ofido n®. 707/2012 - AL Requerimento n®. 857/12 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Oficio n®. 708/2012 - AL Requerimento n®. 818/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n®. 713/2012 - At. Requerimento n®. 836/12 - Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n®. 695/2012 - Balancete Analítico da Receita e Despesa - Maio/2012. Oficio n®. 727/2012 - AL Requerimento n®. 904/2012 - Adamir Maurido de Barros. Oficio n®. 734/2012 - At. Requerimento n®. 882/2012 - Fábio Bez - Spok. Oficio n®. 748/2012 - At. Requerimento n®. 903/2012 - Adamir Maurício de Barros. Ofício n®. At. Requerimento n®. 875/2012 - Júlb C. K. M. Moura. Oficb n®. 743/2012 - AL Requerimento n®. 860/2012 - Júlio C. K. M. Moura. Ofício n®. 723/2012 - AL Requerimento n°. 887/2012 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n®. 731/2012 - At. Requerimento n®. 883/2012 - Pedro H. Scartezini. Ofício n®. 720/2012 - AL Requerimento n®. 877/2012 - Júlio C. K. M. Moura. Oficio n®. 745Í2012 - AL Requerimento n°. 878/2012 -JúlioC. K. M. Moura. Ofícion®. 718/2012- At. Requerimenton®. 861/2012- JúlioC. K. M. Moura. Ofícion®. 719/2012- AL Requerimento n®. 874/2012-Júlio C. K. M. Moura. Oficb n®. 717/2012 - At. Requerimento n®. 876/2012 - Júlio C. M. Moura. Ofício n®. 746/2012 - AL Requerimento n®. 879/2012 - Patrída Morato Marangâo. Ofído n®. 752/2012 - AtS. Requerimento n®. 880/2012 - Antônb F. dos Santos "Bacana". Oficio n°. 732/2012 - AL Requerimento n®. 881/2012 - \ /I Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP È ,í Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; capiara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Eli da Eligás- Ofício n°. 730/2012 - AL Requerimento n®, 884/12 - /^tônio Franco dos Santos "Bacana". Oficio n°. 721/2012-At. Requerimento n°. 885/12-Antônio Franco dos Santos "Bacana" Oficio n®. 722/2012-At. Requerimento n®. 886/12-JúlioC. K, M. Moura. Ofícion°. 750/2012-At. Requerimenton°. 889/12-PatríciaMorato Marangâo. Ofício n®. 724/2012 - At Requerimento n®. 893/12 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n®. 747/2012 - At Requerimento n®. 896/12 - Patricia Morato Marangâo. Oficio n®. 725/2012 - AL Requerimento n®, 897/12 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofício n®. 751/2012 - At. Requerimento n®. 898/12 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofício n®. 726/2012 - AL Requerimento n®. 901/12 - Fábio Bez - Spok. Oficio n®. 733/2012 - AL Requerimento n". 906/12 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Oficio n®. 753/2012 - AL Requerimento n°. 888/12 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofício n®, 630/2012 - At. Requerimento n® 27/12 - Júlio C. K, M. Moura. Ofício n®. 763/2012 - Balancete Analítico da Receita e Despesa Junho/2012. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES: REQUERIMENTOS N®s: 907-2012, JÚLIO CÉ^R KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito oferecer de forma gratuita a vacina contra a gripe H1N1. 908-2012, Solicitando ao Mm. Juiz Eleitoral de Garça, para que viabilize a convocação de reunião com os representantes dos partidos e coligações, para que seja proposta uma campanha charnada “Cidade Limpa", cujo objetivo é evitar a poluição visual durante os meses de campanha eleitoral. 909-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para a implantação do projeto Cidade Limpa Permanente. 910-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos e planejamento para que seja efetuada a imediata implantação do sistema de internet “sem fio" gratuito, wi-fi, para uso da comunidade na Praça Frei Aurélio em Vila /Vaceli, nas proximidades da sede da Associação de Moradores de Bairros da Vila Araceli. 911-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitardo ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sâo Paulo a colocação do Projeto de Lei n°. 1.141/2011 em pauta, que dispõe sobre penalidades aos fornecedores, em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. 912-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar se estão sendo seguidos os princípios de ação de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde no que tange o Programa Saúde da Família, fazendo-se cumprir os diversos programas. 913-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar se estão sendo realizados sistemas de manutenção preventiva visando manter em perfeitas condições de uso os equipamentos da área de Pronto Atendimento e Pronto Socorro Municipal. 914-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Comandante da 4® Cia.da PM de Garça, redobrar a fiscalização da demarcação de solo de acessibilidade aos portadores de deficiência física no centro da cidade, quando do estacionamento de veículos. 915-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos para a criação da Guarda Municipal no Município. 916-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando á Deputada Estadual Rita Passos, envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP, visando á liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas e equipadas. 917-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA .. - Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP, À visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas equipadas. 918-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Pedro T Tobias, envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP, visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas e equipadas. 919-2012, JÚLIO CÉ^R KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual André do Prado, envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP. visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas e equipadas. 920-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez, envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP, visando â liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas e equipadas. 921-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati. envidar esforços junto às autoridades do Governo de SP, visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com ambulâncias modernas e equipadas 922-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando à autoridade judicial competente para que remeta à Câmara de Garça, cópia da manifestação do representante do Ministério Público em 27 de junho de 2012, referente ao Concurso Público realizado para contratação de Professores. 923-2012, GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI - Solicitando ao Prefeito informar sobre a existência de estudos para que seja instalada a ampliação da rede de internet sem fio em toda a cidade. Distrito de Jafa e Zona Rural. 924-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informações sobre a pavimentação asfâltica do Bain^o Jardim Mondrian. 925-2012, JÚLIO CÉZAR KpMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informações sobre as obras do Posto de Saúde do Bairro(Jardim Mondrian. 926-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando a diversas autoridades es luais í \ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; caJiara@cmgarca.sp.gov.br s CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA informações sobre a instalação da 3® Vara Cível da Comarca de Garça. 927-2012, JÚLIO CéZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informações a respeito das vacinas de prevenção da gtipe H1N1. 928-2012, PATRICIA MORATO MARANGÂO - Solicitando ao Prefeito informar se a iluminação da via de acesso à Garça - saída para Marília é de responsabilidade da Prefeitura ou da CPFL, visando sanar aflta da mesma. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”, assumindo a Secretaria 0 vereador Fábio Bez - Spok:; disse que já havia mandado um oficio com o mesmo pedido e frisou que em conversa informal com funcionáiio da CPFL este lhe disse que a responsabilidade é da Prefaítura e que na realidade não são as lâmpadas que estão queimadas, mas sim a fiação subterrânea é que foi roubada e que em conversa com o secretário responsável, este lhe garantiu que estão sendo otmadas as providências para a reposição dos fios e a volta da iluminação no local. Após fazer uso da palavra, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” reassumiu a Secretaria. 929- 2012, PATRiCIA MORATO MARANGÂO ● Solicitando ao Prefeito informações sobre o Centro Comunitário do Sol Nascente. 930-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÂO - Solicitando ao Prefeito informações a respeito da manutenção do Campo de Bocha do Bosque Municipal. Colocado em discussão, fez uso da palavra os vereadores; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA", assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok:: manifestou seu pesar por ter visto a situação em que se encontra o campo de bocha do Bosque Municipal. Saudosista, lembrou-se que em sua infância passava peb campo e ficava vendo as pessoas praticarem tal esporte e que é lamentável ver a atual situação. Após afzer uso da palavra, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" reassumiu a Secretaria. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: a fim de esclarecer a todos, disse que a interdição do campo de bocha do Bosque foi feita por ordem do IBAMA, uma vez que a pancada da bocha na madeira produzia muito barulho, e isso trazia danos aos animais. Disse que um novo campo de bocha esta sendo construído no bairro Sol Nascente e que em breve será aberto aos praticantes dessa modalidade esportiva. 931-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÂO - Solicitando ao Prefeito infonnar se Garça jâ se inscreveu no Programa do Pac para receber retroescavadeiras e motoniveladoras do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 932-2012, PATRÍCIA MORATO MARANGÂO - Solicitando à AAPC - Associação de Assistência e Prevenção do Câncer infonnações a respeito do Sr, EIso, que doou 17 caixas de medicamentos Transamin pela AAPC. 933-2012, ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Prefeito infonnações a respeito da cobertura do ponto de ônibus situado na Praça Tancredo Neves defronte a antiga loja Mirage. 934-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando á autoridade judicial competente para que remeta a esta Casa de Leis, cópia da decisão do TJSP, onde afastou, o argumento da 1® Promotoria de Justiça da Comarca de Garça de que o Prefeito Municipal teria feito uso indevido das verbas do FUNDEB. 935-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Soldtando à Deputada Estadual Rita Passos envidar esforços visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão. 936-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha envidar esforços visando à liberação de recursos para que o munbipio de Garça seja ' contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão. 937-2012, JÚLIC^I^v CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias envidar esforços visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão, 938-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual André do Prado envidar esforços visando à liberação de recursos para que 0 municípto de Garça seja contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão. 939-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez envidar esforços visando â liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão. 940-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA- Solicitando ao Deputado Estadual Antonio Salim Curiati envidar esforços visando à liberação de recursos para que o município de Garça seja contemplado com verba para o total recapeamento da Avenida Faustina em toda sua extensão. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES N^s: 314-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito denominar um próprio público do município de Aparecida Varonelli. 315-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito a realização, de uma vez por mês, de campanhas “antidrogas" nas escolas muncipais. 316- 2012, AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO - Sugerindo ao Prefeito a substituição de árvore defronte o imóvel situado na Rua Minas Gerais, n° 1270.317-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sugerindo ao Prefeito a realização de curso de capacitação aos motoboys e motofrentistas . O Senhor Presidente determinou o encaminhamento das Indicações ao Executivo Municipal. MOÇÕES N®s: 92-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao Sr, Cilso Aparecido Costa Lima, pela conquista medalhas de ouro: na prova dos 100 metros rasos e no arremesso de peso, nos Jogos Regionais de Dracena. 9Sr f \ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: cgnara@cnigarca.sp.gov.br l CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao Sr. Milton Cézar Costa Fabrido, pela conquista de medalhas nos Jogos Regionais de Dracena; prata no arremesso de peso, bronze no disco e quarto colocado no arremesso de dardo. 94-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao Capitão Denilson Evangelista, pela sua posse como Comandante da 4® Cia. da Policia Militar de Garça no último dia 24 de maio. 95-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos â atleta Gabriela Coutinho Macchia pela conquista das medalhas de ouro no salto com vara e 100 metros com barreira e prata na modalidade 400 metros com barreira, nos Jogos Regionais de Dracena. 96- 2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos à equipe de Xadrez Garça pela conquista do campeonato de xadrez nos Jogos Regionais de Dracena. 97-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Rafael Davi Moro pela conquista da medalha de ouro no salto com vara e prata nos 110 metros com ban^eira e decatlo. Jogos Regionais de Dracena. 98-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Fábio de Oliveira pela conquista das medalhas de ouro no arremesso de peso, 110 metros com ban-eira e lançamento de disco, nos Jogos Regionais em Dracena. 99-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Izalas Gaspal pela conquista da medalha de ouro na modalidade 400 metros com barreira nos Jogos Regionais em Dracena. 100-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Henrique Carvalheira Kitzner pela conquista da medalha de prata no salto com vara, nos Jogos Regionais em Dracena 101-2012, JÚLIO CÉ^R KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Lucas de Lima Rassardo pela conquista da medalha de prata na modalidade 400 metros com barreira, nos Jogos Regionais em Dracena. 102-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Wilton Dias Rodrigues pela conquista de medalhas de bronze nas modalidades 800, 5 mil e 10 mil metros, nos Jogos Regionais em Dracena. 103-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos âs atletas Tatiane, Isabela, Vanessa e Thalsa pela conquista da medalha de bronze na modalidade 4 X 400, nos Jogos Regionais em Dracena. 104-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos aos atletas Henrique, Gabriel, Lucas e Izaías pela conquista de medalha de bronze na modalidade 4 X100, nos Jogos Regionais em Dracena. 105-2012, JÚLIO CÉ^R KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos â atleta Vanessa de Paula Silva pela conquista de medalha de bronze na modalidade 800 metros rasos, nos Jogos Regionais em Dracena. 106-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Aparecido Cardoso - Bots, ex-artilheiro do Campeonato Amador de Garça, no último dia 10 de julho. 107- 2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Thiago M. S. Gomes pela conquista de medalhas de ouro nas modalidades 200 metros borboleta e 1.500 metros livres, prata nai \ modalidade 4 X 100 mediey e bronze nas modalidades 4 X 200 mefros livres e revezamento 4 X 100 metros livres,^^ Jogos Regionais em Dracena. 108-2012. JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações è/^ aplausos à atleta Larissa Alves Chimev pela conquista das medalhas de ouro nas modalidades 50 metros borboleta, > 50, 100 e 200 metros livres, nos Jogos Regionais em Dracena. 109-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao aüeta Thiago F. Cittá pela conquista da medalha de ouro na modalidade 200 metros peito, prata na modalidade 4 X 100 medley e 400 metros livres e bronze nas modalidades revezasmento 4 X 200 metros livres, 200 metros livres e revezamento 4 X 100 metros livres, nos Jogos Regionais em Dracena. 110- 2012, JÚLIO CÉ^R KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos ao atleta Juninho Giordani pela conquista da medalha de prata na modalidade 4 X 100 medley e bronze nas modalidades revezamento 4 X 200 metros livres e revezamento 4 X 100 metros livres, nos Jogos Regionais em Dracena. 111-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Rafael S. Pereira pela conquista da medalha de prata na modalidade 4 X100 medley e bronze nas modalidades revezamento 4 X 200 e 4 X100 metros livres, nos Jogos Regionais em Dracena. 112-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Shindo Sumiyori pela conquista da medalha de prata no Tênis de Mesa, nos Jogos Regionais em Dracena. 113-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos ao atieta Ivan Tairone pela conquista da medalha de prata no tênis de mesa ern dupla e bronze na competição individual de tênis de mesa, nos Jogos Regionais em Dracena. 114-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao atleta Fábio de Souza Marangón pela conquista da medalha de bronze na modalidade 200 metros costas, nos Jogos Regionais em Dracena. 115-2012. JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos ao atleta José Matheus Silva pela conquista da medalha de bronze na modalidade 200 metros peito, nos Jogos Regionais em Dracena. 116-2012, JÚLIO CÉZ^ KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos à equipe de futsal masculino sub/21 pela conqui^ da medalha de bronze nos Jogos Regionais em Dracena. 117-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES uE nos Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maü: cafraratQtcmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA MOURA - Congratulações e aplausos ao Seaetário Municipal da SEJEL, Sr. Marco Antônio Dias de Morais pelo excelente trabalho realizado que culminou na conquista de várias medalhas para o munídplo nos Jogos Regionais em Dracena. 118-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Pesar pelo aflecimento do Sr. Ary Fossen, ex-Deputado Estadual, no último dia 19 de julho, 119-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOÚRA - Congratulações e aplausos ao Promotor de Justiça Haroldo Pansardi Giavarina, por ter assumido a 2® Promotoria de Justiça da Comarca de Garça, no último dia 02 de julho. 120-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos â Juíza Clarissa Campos Bernardo que tomou posse como Juiza efetiva da Corte Eleitoral Paulista, na classe de Jurista, no dia 19 de Julho de 2012.121-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao garcense Luiz Carlos Gonçalves, eleito e empossado em 1® de julho, na cidade de Bauru, Governador do Distrito 4510 do Rotary Club Internacional para o ano rotário 2012/2013.122-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao piloto garcense Gustavo Gaya Chekerdemian, que sagrou-se campeão da categoria Kart RD Light, na corrida de kart realizada no último dia 15 de julho na cidade de Ribeirão Preto. 123-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao poeta Paulo Bomfim, que é assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, 0 qual foi agraciado com o Colar do Mérito Judiciário, indicado pelo presidente do TJSP. 124-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao Frei Wagner Gleyson Theodoro, que no próximo dia 10 de agosto, será ordenado presbítero da Ordem dos Frades Menores (Custódia Franciscana do Sagrado Coração de Jesus). 125-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao garcense Rui Neto, por ter participado e representado o município de Garça na 9® Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no Centro de Convenças Ulysses Guimarães, em Brasília. 126- 2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao garcense Carlos Eduardo de Souza pela conquista do 3® lugar no Campeonato Metropolitano de Automobilismo 2012, pela 5® etapa do Metropolitano de Londrina, dia 29/7/12. As moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA: AL ao Requerimento n® 890/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura; At. â Moção n®, 89/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: At à Moção n®. 76/12, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. ARTESP: AL ao Requerimento n®; 858/2012, de autoria do vereador Fábio Bez - Spok, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; At. ao Requerimento n®. 682/2012, de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano. DEPUTADO REINALDO ALGUZ: At. ao Requerimento n® 1218G011, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; AL aos Requerimentos n®s; 383/2012, e n®. 416/2012, Ambos de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. GONTIJO: AL ao Requerimento n®. 718/2012, de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA; AL ao Requerimento n®. 781/2012, de autoria do vereador Júlio CézaA^ Kemp Marcondes de Moura. DEPUTADO VINÍCIUS CAMARINHA: AL aos Requerimentos n®s: 820/2012; 838/2012;. 844/2012; 851/2012 e 826/2012. Todos de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. TELEFÔNICA/VIVO: At. aos Requerimentos n°s: 859/2012, de autoria do vereador Fábio Bez - Spok; 894/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura e 734/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES: At. ao Requerimento n® 27/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. DEPUTADO ANTONIO SALIM CURIATI: At, aos Requerimentos n®s: 803/2012; 691iG012, Ambos de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. SA/\E; AL ao Requerimento n®. 902/2012, de autoria do vereador Fábio Bez - Spok. DEPUTADO ANTONIO SALIM CURIATI: AL aos Requerimentos n®s: 803/2012; 691/2012, Ambos de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. CASA CIVIL: AL aos Requerimentos n®s: 399/2012; 570/2012; 711/2012, Todos de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. CASA CIVIL: At. ao Requerimento n®. 611/2012, de autoria da vereadora Patricia Morato Marangâo. DAESP; AL ao Requerimento n®. 900/2012, de autoria do vereador Fábio Bez - Spok. JOSÉ ALCIDES FANECO: AL â Moção n°. 89/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Em Pedido de Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a leitura na íntegra do ofício de resposta, conforme solicitado no próprio ofício. O Sr. Presidente, tendo em vista o período eleitoral, consultou o Plenário, sendo a solicitação rejeitada por maioria de votos, com seis votos contrários e dois afvoráveis. Encenado o tempo destinado ao Expediente, o Sr. Presidente deteminou ao Secretário que procedesse à 2“ chamada dos vereadores, visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carlos Napolitano. Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Matíiias Manchini, Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini totalizando nove Edis presentes á Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 39/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kefqç Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: c^ara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Marcondes de Moura - Determina que as instituições de ensino do Município de Garça disponibilizem ledores para os alunos deficientes visuais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou a apresentado de requerimento pelo autor do Projeto, solicitando o adiamento da discussão e votação do presente projeto por três sessões ordinárias. Consultado o Plenário, o requerimento foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM II - Projeto de Lei n® 88/2011, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura - Prevê, na revenda de cigarros, mostruârio e propaganda em local próprio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente infonriou a apresentação de requerimento pelo autor do Projeto, solicitando o adiamento da discussão e votação do presente projeto por três sessões ordinárias. Consultado o Plenário, o requerimento foi aprovado por unanimidade de votos, que consultado o Plenário, o requerimento foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n®125/2011, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n® 4.699/2011 - que instituiu a Semana da Conscientizaí^o Política nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal - acrescendo parágrafo ao artigo 1®. 1® DISCUSSÃOE VOTAÇÃO.Colocado em discussãofizeram uso da palavra os vereadores; PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; Disse que a semana da conscientização política nas escolas teve parecer efvotável por parte das comissões, e que a fim de se evitar algum conflito com a legislação eleitoral, lal alteração afz-se necessária. JÚLIO CÉZ/\R KEMP MARCONDES DE MOURA: lembrou que o prcjeto original é de sua autoria, o qual tem o objetivo de promover maior esclarecimento politico aos jovens. Disse que de início era contra a modificação do projeto, mas que depois de analisar com mais cuidado conduiu que tal alteração é cabível, concordando com os motivos elencados pela autora do projeto ora em pauta. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encenada a Pauta da Ordem do Dia passou-se para aBíPUCAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, no qual não houve oradores iríscritos. O Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encenada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,''seis de agosto de dois mil e doze. 1 AFRANIO CARljpS NAPOLITANO Presidente V \ \ ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA Secretário-^ FABIO BEZ-SPOK Secretário “ad hoc” \ ●●● \J Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-O9S0 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; ca0iara@cmgarca.sp.gov.br