| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2012-12-03 |
| native_id | 806 |
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s CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 39» SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012 PRESIDENTES: AFRÁNIO CARLOS NAPOLITANO E GRA21ELA TELLES MATHIAS MANCHINI “AD HOC SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” E FÁBIO BEZ- SPOK “AD HOC” Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e doze no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e secretariada pelo vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Secretário, realizou-se a 39® Sessão Ordinária de dois mil e doze. Realizada a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Afrânio Carios Napolitano, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangão e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. E sendo a 1® Sessão Ordinária foi executado o Hino de Garça. Na seqüência, foram colocadas em votação as Atas da 38® Sessão Ordinária e 20® e 21® Sessões Extraordinárias de 2012, que foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“ CM 77/2012 - Dispõe sobre a notificação de casos de Leishimaniose Canina Visceral. Apôs a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. Ofício n“ 1021/2012 - At. Requerimento n° 1258/2012 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n° 1022/2012 - At. Requerimento n® 1313/2012 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Oficio n® 1023/2012 - At. Requerimento n® 1314/2012-Antônio Franco dos Santos "Bacana". Oficio n® 1027/2012-At. Requerimento n® 1277/2012 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura. Oficio n® 1029/2012 - At Requerimento n® 1315/2012 - Fábio Bez - Spok. Ofício n° 1030/2012 - Al Requerimento n® 1257/2012 - Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura. Ofício n° 1037/2012 - At Requerimento n® 1312/2012 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES: REQUERIMENTOS N^s: 1330-2012 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações a respeito do recebimento do crédito especial no montante de R$ 1.647.935,05, a ser repassado pela União, em decorrênda de Convênb para Implantação do Projeto "Garça TlConecta" no município de Gárça e Distrito de Jafe. 1331-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo estudos no sentido de promover a implantação do Prqeto “Restaurante Popular Bom Prato" em nosso Munbípb. 1332-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solbitando ao Deputado Antônio Salim Curiati reiterar pedido de solbitação de estudos no sentbo de promover a implantação do Projeto "Restaurante Popular Bom Prato" em nosso Munbípb de Garça. 1333-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE r MOURA - Solbitando ao Deputado Fernando Capez reiterar pedbo de solbitação de estudos no sentido de promover.áf' implantação do Projeto “Restaurante Popular Bom Prato" em nosso Munbipio de Garça. 1334-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP t MARCONDES DE MOURA - Solbitando ao Deputado Vinidus Camarinha reiterar pedido de solbitação de estudos no sentido de promovera implantação do Projeto "Restaurante Popular Bom Prato” em nosso Munbípb de Garça. 1335-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solbitando ao Deputado André do Prado reiterar pedido de solbitai^ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cámara@cmgarca.sp.gov.br ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA de estudos no sentido de promover a implantação do Projeto “Restaurante Popular Bom Prato" em nosso Mundpb de Garça. 1336-2012- JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDESDE MOURA- Solicitando ao Deputado Pedro Tobias reiterar pedido de solicifaçáo de estudos no sentido de promover a implantação do Projeto "Restaurante Pqxjlar Bom Prato" em nosso Município de Garça. 1337-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Deputado Campos Machado reiterar pedido de solicitação de estudos no sentido de promover a implantação do Projeto “Restaurante Popular Bom Prato" em nosso Município de Garça. 1338-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Sdicitando à Deputada Rita Passos reiterar pedido de solicitação de estudos no sentido de promover a implantação do Projeto “Restaurante Popular Bom Prato” em nosso Município de Garça. 1339-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando â Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça informações a respeito de convênio com o SUS. 1340-2012 - JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de brinquedos em parques, exdusivamente para utilização de cadeirantes e deficientes fiscos. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. MOÇÕES N°s: 179-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao novo Comando Geral da Polícia Militar, o Coronel Benedito Roberto Meira, atual chefe da Casa Militar do Governo do Estado. 180-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao novo Delegado Geral da Policia Civil, Dr. Luiz Mauricio Souza Blazeck. 181-2012. JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e aplausos ao Governador Geraldo AIckmin pelo envio à Assembléia Legislativa de São Paulo de projeto que alterou a Lei n° 10.291/1968 - que instituiu o Regime especial de trabalho policial - aprovado e publicado como Lei Complementar n° 1.188^012.182-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA- Congratulações e aplausos ao Dr. Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura e Dr. Ricardo Ramaiho, eleitos presidente e vice da OAB de Garça, respectivamente, bem como a toda a chapa eleita. 183-2012, JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURACongratulações e aplausos ao Dr. Marcos da Costa, eleito Presidente da OAB do Estado de São Paulo. As moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: DEPUTADO VINÍCIUS CAMARINHA: At. Requerimento n° 1158/12, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, em que ifzeram uso da palavra os vereadores. FÁBIO BEZ - SPOK: Falou da relevância do projeto a ser votado e do embasamento legal para a votação do mesmo. Teceu comentários acerca das sessões solenes realizadas recentemente por esta Casa. Leu uma carta de sua autoria, na qual relata fatos de sua vida e explana todo seu trabalho como vereador nesta legislatura. Desabafando, aftou de seu descontentamento com r _ aqueles que sempre o criticaram, e, emocionado, agradeceu a seus parentes, amigos, e funcionários da Casa pelo apoicT oferecido. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA", assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: Fe^ \J um breve comentário acerca do projeto a ser votado na noite. Comentou sobre sua ida a Presidente Alves em que o Deputado Estadual Campos Machado esteve presente, ressaltando alguns temas abordados. Em relação ao que disse o colega que o antecedeu, encorajou-o a confinuar com seus propósitos de vida. Após fazer uso da palavra, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" reassumiu a Secretaria. JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: Falou do processo judicial que corria contra sua pessoa, referente à sua desfiliação partidária ocorrida há alguns arfedisse Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/I^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.angarca.sp.gov.br e-mail: caÃara@cmgarca.sp.gov.br - T gp;:? CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA que foi julgado improcedente o objeto da denúncia, aproveitando paiB relatar o motivo de ter se desfilado do PMDB e se ligado ao PP.. Parabenizou o novo presrdente da OAB de nossa cidade. Finazlizou agradecendo a todos os Edis por esses anos de convivência e fez um balanço de como foi seu mandato de vereador. Nâo havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente determinou ao Secretário que procedesse à 2® chamada dos vereadores, visando â Ordem do Dia, constatando-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Ban^os, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos “Bacana’ Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlb Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia Morato Marangão e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes á Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° CM 74/2012, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE EMENDAS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O presidente informou da apresentação de emendas pelas Comissões de Constituição. Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e de autoria conjunta dos vereadores Pedro Henrique Scartezini e Adamir Maurício de Barros que foram consideradas objetos de deliberação e analisadas pelas Comissões Permanentes da Casa. Colocado em discussão o Projeto, juntamente com as emendas, fizeram uso da palavra os vereadores: ADAMIR MAURiCIO DE BARROS: Justificando a emenda apresentada por ele e o vereador Pedro Scartezini, disse que acha justa a criação do Conselho, mas confabulando com os colegas acharam melhor não haver fenado, uma vez que em novembro já se tem dds efriados e tendo mais um pejudicaria a indústria e o comérdo de nossa cidade, salientando a prowmidade das festas de fim de ano e destacando ainda que os garcenses acabam indo gastar em Marilia visto que lá nâo é efraido. PATRiCIA MORATO MARANGÃO: Reiterou o que disse o vereador Adamir e salientou que os Edis nâo são contrários à comunidade negra. Disse que em reunião com a Adg foi informada que haveria prejuizo para o comércio a criação de mais um feriado, e por isso ela é contra a criação do mesmo. Deixou daro que não é por causa de não haver efriado que as comemorações deixarão de existir. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Disse que é um projeto muito bem elaborado e que ficou efliz com a criação do conselho e justificou seu voto afvorável ao projeto, porém desde que seja retirado o feriado, «nbasado no mesmo argumento dos Edis que o antecedeu. AFRÃNlO CARLOS NAPOLITANO, assumindo a Presidência a vice-presidente Graziela Telles Mathias Manchini: Falou das homenagens realizadas em sessão solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra; Dispôs sobre as várias circunstâncias que originaram a entrada do projeto nesta Casa e explicou os procedimentos regimentais de aprimoramentode projetos. Rnalizou justificando seu voto reiterando o que disseram os Edis que 0 antecedeu. Apôs afzer uso da palavra, o vereador Afrânio Carlos Napolitano reassumiu a Presidência. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA: Disse que compartilha da mesma ideia dos colegas que se pronunciaram e que, mesmo sem haver efriado, as comemorações do Dia da Consciência Negra não cessarão por parte do Poder ^ Legislativo. ELI DA ELIGÁS: Justificou seu voto afvorável às emendas, pelos mesmos motivos que disseram seus colegas, ressaltando que de acordo com legislação federal que regulamenta a decretação de efriados, nâo mais permite a inserção de mais um em nosso Municipto, GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI: Falou sobre a importância do projeto e disse que a nâo aprovação do efriado irá beneficiar as duas partes interessadas, tanto os empresários quanto a comunidade negra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, «ispensada Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.S32/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: ca3iara@angarca.sp.gov.br ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA à leitura do projeto a pedido do vereador Pedro Henrique Scartezini, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em votação as emendas, individualmente, as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr, Presidente determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão das emendas ora aprovadas e emissão da redação final. ITEM II - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 03/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera diversos artigos da Lei Orgânica Municipal, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em dixussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes na Pauta da Ordem do Dia, passouEXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, nâo havendo desta matéria era o da maioria absoluta e o se para a vereadores inscritos. O Senhor Presidente, em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de dezembrotíe dois mil e doze.-. 7A [^BÍlsMÀtRlAS MANCHINl Presidente “ad hoc” <1 GRAZIEa AFRÃNIO CARLáS NAPOLITANO Presidente \ / ir ■\/ FÃBtCÍBEZ-SPOK Secretário “ad hoc” ICO DOS SAfíTÕS “BACANA’ Sécrètário/ ^ ANTÔNIO Fi Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; can<bra@angarca.sp.gov.br