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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2012-12-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
4(y SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012
PRESIDENTES: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO E GRAZIELA TgLLFS MATHIAS WANCHINI “AD HOC
SECRETÁRIOS: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” E FÁBIO BEZ ~ SPOK “AD HOC”
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e doze no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs
dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Afrânio Carlos Napolitano, Presidente, e secretariada
pelo vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", Secretário, realizou-se a 40® Sessão Ordinária de dois mil e doze.
Realizada a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de
Barros, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos "Bacana", Eli da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela
Telles Mathias Manchini, Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patricia Morato Marangâo e Pedro Henrique
Scartezini, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o Inicio dos trabalhos, 0 senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Foi colocada em votação a Ata da 39® Sessão
Ordinária de 2012, que foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da
Sessão EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° CM 79/2012 - Denomina vias
públicas e bens públicos municipais. Projeto de Lei n° CM 80/2012 - Autoriza a celebração de acordo para
parcelamento de débito do Município com o lAPEN. Projeto de Lei n® CM 81/2012 ■ Dispõe sobre a qualificação de
entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na Area da Saúde. Projeto de Lei n° CM 82/2012 - Altera o
§ 3“, do artigo 208, da Lei Municiupal n® 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do
ISS - Constnjçâo Civil - os valores dps materiais utilizados em construção civil e subempreitadas. Após a leitura de
cada projeto, o Sr, Presidente consultou 0 Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de
votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa, com exceção do Projeto de Lei n® CM 80/2012,
que foi considerado Objeto de Deliberação por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário da
vereadora Patricia Morato Marangâo. Ofício n° 1038/2012 - At. Requerimento n® 1317/12-Júlio C. K. M. Moura. Oficio
n® 1024/2012 - At, Requerimento n° 1318/12-Júlio C. K. M. Moura. Oficio n® 1032/2012 - At. Requerimento n° 1319/12-
Júlio C, K. M. Moura. Oficio n® 1033/2012 - At. Requerimento n® 1320/12- Patricia Morato Marangâo. Ofício n®
1034/2012 - At. Requerimento n® 1321/12- Eli da Eligás. Oficio n® 1025/2012 - At Requerimento n® 1322/12- Eli da
Eligás. Decretos n®s: 7894, 7899, 7901 e 7902/2012.. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES: PROJETO DE LEI N° 78/2012 - AFF^NIO CARLOS NAPOLITANO: Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA. Após a leitura do projeto, 0 Sr, Presidente consultou 0 Plenário que
0 considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado âs Comissões Permanentes da Casa, INDICAÇÃO N° 443-2012 - JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA ● Sugerindo ao Prefeito a
denominação de uma via, logradouro ou próprio público do Município de Alcides Ângelo Gamba. O Sr, Presidente
detenninou 0 encaminhamento da indicação apresentada ao Executivo Municipal, MOÇÕES A/®s; 184-2012, JÚLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES DE MOURA - Congratulações e Aplausos ao garcense Mauro Ollvio Martinelli, médico da Seleção Brasileira de Futsal, Campeão do Mundo de 2012. 185-2012 - JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE
MOURA - Congratulações e Aplausos ao advogado carvalhense Dr. Caio Augusto Silva dos Santos, eleito Secretário￾Geral da OAB-SP. As moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL;
At Moção n° 91/12, de autoria do vereador Júlb Cézar Kemp Marcondes de Moura - Protesto contra 0 representante do
MP Dr. Richard Fabricio Messas, para que respeite os poderes constituídos, não prevalecendo as perseguições e atos
contra a pessoa fisba do Sr. Prefeito Municipal. - Comunica que a Moção foi analisada, instruída e arquivada por dedsão da Corregedoria Gera). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (1® PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
GARÇA; At Requerimento n° 1329/12, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Solicitando ao Ministério Público
da Comarca de Garça providências cabíveis acerca de denúncia de mau atendimento na UPA, espedalmente no que culminou na morte de um munídpe - que especifica - recentemente. - Acusa 0 recebimento do requerimento e solicita 0
envio da cópia do requerimento 1312/12 que dá complemento ao mesmo. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO: At Requerimento n° 1243/12, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando ao
Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco /Xntônio Raupp, liberar seis lousas digitais para a FATEC Garça. - Acusa
o recebimento do requerimento e infonria que por motivo de indisponibilidade orçamentária, não foi possível 0 atendimento do mesmo. CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSECRETÁRIA DE RELACIONAMENTO
COM MUNICÍPIOS: AL Requerimento n® 702/12, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura -
Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo AIckmin, informar se há previsão para 0 jpíebslo
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.crngarca.sp.gov.br e-maill1camara@cnigarca.sp.gov.br
^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
asfaftamento da Estrada iVdnal que liga a Torre da Embratel ao Bairro Jd. dos Eucaliptos (passando pelo Jd. Adrtanita). na
cidade de Garça. - Acusa o ercebimento do requerimento e informa que as estradas vicinais/munbpais sâo de
responsabilidade dos municípbs, cabendo^hes sua gestão, manutenção e operação; sendo assim, a erferida obra não está
inserida em nenhuma programação. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES: At Requerimentos n“s: 110,111,
112, 113 e 114/2012, de autoria do vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura - Solicitando verbas para a
pavimentação asfâltica do Jardim Gisele no municipb de Garça. - Informa que, consultada a Divisão Regbnal de Assis -
DR7 e Diretoria de Planejamento, as estradas vbinais/munbipais são de responsabiitíade dos munblpbs, cabendo-lhes
sua gestão, manutenção e operação; sendo assim a referida obra não está inserida em nenhuma programação. DEPUTADO ESTADUAL MAJOR OLÍMPIO GOMES; At Requerimento n® 678/2012, de autoria do vereador Fább Bez -
Spok; Solcitando ao Deputado Estadual Major Olímpb realização de gestões junto ás autoridades estaduais visando o
repasse de recursos financeiros para a aquisi^ de uma viatura e construção de uma piscina para a Base de Bombeiros de
Garça - informando que apresentou uma emenda ao, para a Base de Bombeiros de Garça, no vabr de R$ 65.000,00. DEPUTADA ESTADUAL HEROÍLMA SOARES TAVARES: At. Requerimento n“ 582/2011, de autoria do vereador Pedro
Henrique Scartezini: Solcitando gestões â Deputada Estadual Herollma Soares Tavares visando erpasse de recursos
financeiros ao Patronato Juvenil Garcense - Informando que apresentou uma emenda orçamentária ao PL 589/2012, de
autoria do Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercicb de 2013, no vabr de R$ 30.000,00 destinado ao Patronato. MINISTÉRIO DACIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; Primeiro Teimo Aditivo ao Convênb n®
01.0020.00/2011, firmado entre o MCTI e o Munbípb de Garça. ECP - ELETROMATIC CONTROLE E PROTEÇÃO
LTDA.: Agradecendo a concessão do selo “Empresa Amiga do Deficiente''. Havendo tempo restante no Expediente o Sr.
Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo Impron-ogável de quinze minutos cada orador, em que fizeram uso da palavra os vereadores; PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Dispôs sobre o caso de uma criança nascida
prematuramente e na sequência de visita sua eralizada â escola CSÃ onde as crianças tiveram a oportunidade de
esclarecerem algumas dúvidas sobre política. Deixou seu agradecimento a todos os funcbnários da Casa e nominalmente a
cada um dos Edis pelo aprendizado e conwênda que tiveram nesta legislatura. Finalizou desejando boas efstas a todos. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO, assumindo a Presidência a vereadora Graziela Telles Matoias Manchini, vice￾presidente: Fez um balanço positwo do trabalho da Casa nesta legislatura; enaltecendo o desempenho de todos os
vereadores. Fabu da importânda da reestnjturação da Câmara, e dos obstáculos enfrentados, agradecendo a todos os
funcbnários que o auxiliaram para que isso fosse possível. Agradeceu nominalmente a todos os vereadores pela
convivência nesta legislatura, e finalizou desejando a todos boas efstas. Após fazer uso da palavra o vereador à tribuna reassumiu a Presidência. ELI DA ELIGÁS: Fabu de sua experiência como vereador, ressaltando alguns pontos de seu
mandato. Agradeceu a todos os que lhe ajudaram e parabenizou a otdos os funcbnários da Casa petos présCmos. Finalizou
dizendo que continuará com seu trabalho em prol da comunidade, na próxima legislatura, deixando seus votos de boas
festas para todos. GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI: Agradeceu a todos os funcbnários da Casa, em especial
ao Tonhô pela importante ajuda. Agradeceu a todos os vereadores e, emocbnada, eflou de sua atuação como vereadora.
Finalizando, deixou seus votos de boas efstas a todos. JÚLIO CE^R KEMP MARCONDES DE MOURA: Dentre as
inúmeras proposituras apresentadas por ele durante seu mandato, destacou algumas de mabr relevância. Agradeceu a
todos seus afmiliares e os colegas Edis, e efchando seu pronunciamento, se mostrou efliz e disse que no próximo mandato
continuará trabalhando em pnol da população. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Fez um balanço positivo dos trabalhos
da atual legislatura enaltecendo o trabalho indivbual de cada Edil, e salientou algumas ações sociais realizadas pela
Prefeitura. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; Agradeceu a todos os fundonários da Casa, todos os seus eleitores e a
todos os Edis peto apob dado a ele nesses doze anos como vereador. Lembrou-se de sua trajetória como ente polífco e
saudosista, dizendo aue deixa a pdltica, mas de cabeça erguida, pois durante esse período procuorou cumprir com o seu papel de vereador. FÁBIO BEZ - SPOK Justificou sua ausência na sessão solene de entrega do seto “Empresa Amiga do
Defidente", parabenizando a otdos os envolvidos na organização. /Agradeceu aos funcbnários, aos eteitores e aos colegas
peto apob em sua legislatura, em especial ao vereador Pedro Henrique Scarteani, manifestando sua admiração.
Finalizando, desejou boas efstas a toda a população garcense. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente
determinou ao Secretário que procedesse â 2* chamada dos vereadores, visando à Ordem do Dia, constatando-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Banos, Afrânio Carlos Napolitano, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli
da Eligás, Fábio Bez - Spok, Graziela Telles Mathias Manchini, Júlb Cezar Kemp Marcondes de Moura, Patrícia
Morato Marangâo e Pedro Henrique Scartezini, totalizando nove Edis presentes â Sessão. ITEM I-Parecem® 86/2012,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 74/2012, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito Munbipal, dispondo sobre a criação do Conselho Munbipal da Comunidade Negra de Garça e dando outras providências. DISCUSSÃO E '\/OTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra.
Colocado em votação, global, o parecer foi aprovado por unanimbade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 68/2012, de
Rua Barão do Rio Bfar>co, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJi 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarc3.sp.gov.br e-mail23mara@cmgarca.sp.gov.br
Sjp^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo, que dispõe sobre a autorização para o Município de Garça celebrar convênio com o Governo do Estado de Sâo Paulo, visando â implantação de Programas de Combate às Atividades
Irregulares ou Ilegais no Munidpto. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente inftxmou a apresentação de requerimento de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo, autora do projeto, solicitando a retirada do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade de votos peto Plenário. ITEM III - Projeto de Resolução n® 03/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Munidpal, que altera diversos artigos da Resolução n® 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça). PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da matoria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do projeto
a pedido do vereador Fábio Bez - Spok, com aprovaçõ unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias constantes na Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de dnco minutos cada orador, afzendo uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA”, assumindo a Secretaria o vereador Fábio Bez - Spok: Agradeceu a todos pelo
apoio em seu mandato. Falou sobre sua infância e sua família e contou um pouco de sua trajetória política e sobre seu
mandato. Por fim desejou a todos boas efstas, desejando feltoidades nesse ano que se iniciará. Após fazer uso da palavra 0 vereador à tribuna reassumiu a Secretaria. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Infbnnou uma boa noticia em que a
Deputada Estadual Heroiima Soares apresentou uma emenda ao Projeto do Orçamento do Estado em prol do Patronato Juvenil Garcense no valor de R$ 30.000,00, em virtude de uma propositura de autoria do vereador. Finalizou corroborando com a frase que disse o colega que o antecedeu. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO, assumindo a Presidência a
vereadora Graziela Telles Mathias Manchini, vice-presidente: Completando o que havia dito anteriormente, agradeceu e
elogiou também o trabalho e a compefência do Procurador Jurídico da Casa, Dr. Adalberto. Disse que, mesmo não estando
mais ocupando um ca/go público r>os próximos quatro anos, que sempre estará trabalhando no que for possível para o bem da comunidade garcense. Após afzer uso da palavra o vereador à tribuna reassumiu a Presidência, Não havendo mais
vereadores inscritos o Senhor F^sidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de dezembro de dois mil e doze.-.-.-.
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iipLÚES MATHIAS MANCHINI l^sidente “ad hoc”
AFRANIO CARLOS NAPOLITANO GRAZIEI
Presldente
ANTONIO FRANi BACANA' ■FÁBIO BEZ-SPOV
Secretário “ad hoc’ (
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maiBcamara@cmgarca.sp.gov.br

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