| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2013-02-13 |
| native_id | 809 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2013 PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” “AD HOC 1* SECRETÁRIO: VANDERLEI FERREIRA 2* SECRETÁRIO: UNEU GUIMARÃES HLHO Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, rro Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inido âs dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Chrisfóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelo vereador Vanderiei Ferreira, Secretário, realizou-se a 2* Sessão Ordinária de dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior. José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Uneu Guimarães Filho. Luizinho Barbeiro, Patrida Morato Marangâo. Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a primara chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, dedarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 1® Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüênda o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Decretos n“s: 7888, 7891, 7904, 7905, 7906, 7910. 7913, 7916. 7917, 7922 e 7925/2012. Decreto n® 7941/2013 - Dedara Ponto Facultativo - "CamavaT. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: - Projeto de Lei n“ 07/2013, de autoria do vereador Ademar Salvador - Aftera o parágrafo 4“ do artigo 4“ da Lei n“ 3.516/2001, que criou a área denominada "Zona Azul" na ddade de Garça - Regulamenta o prazo de isenção do pagamento de zona azul para idosos e defidentes. Projeto de Resolução n“ 03/2013, de autora da Mesa Diretora - Altera 0 artigo 172 da Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da Câmara Munidpal de Garça - no tocante ao tempo da explicação pessoal, passando para a duração máxima e improrrogável de sessenta e dnco minutos. Projeto de Resolução n® 04/2013, de autoria do vereador Frandsco Christóforo Júnior - Altera o artigo 215 da Resolução n® 265/92 ● Regimento Interno da Câmara Munidpal de Garça - r« tocante à leitura resumida dos requerimentos. Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2013, de autoria do vereador Luizinho Barbeiro - Concede o Título de Cidadão Garoense ao Sr. TELEMACO FERNANDES FILHO. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS A/®®: 76-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito proceder informações a respeito de dívidas daxadas pela administração passada e valor em caixa no inicio da atual gestão. 79-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Solidtando ao Prefeito proceder informações a respeito do funcionamento da internet no distrito de Jafa. 80-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Solicitando ao Prefeito proceder informações a respeito das pscinas inauguradas no distrito de Jafa. 81-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito proceder^'^ informações a respeito do pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários da Saúde. 82-2013 - ^ FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito proceder informações a erspeito do pagamento da insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, 83-2013 - FR/U^CISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito proceder infomiaçôes a respeito da construção do prédio ocupado pela UPA. 84-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao lAPEN proceder informações a respeito do montante devido pela Prefeitura, valor de repasse mensal pelos órgãos municipais, erpasse da administração anterior e procedimento de conferência dos valores erpassados pelos órgãos munidpais. 85-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos, gestões afim de viabilizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grepo de Taiko do nosso municipio. 86-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solkátando ao Deputado Estadual Osvaldo Verginio da Silva, gestões afim de viatólizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grupo de Taiko do nosso municipo. 87-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Milton Vieira, gestões afim de viabilizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do gnjpo de Taiko do nosso município. 88-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Leandro Finato Scomavacca, gestões afim de viabili Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mal: camara(§>cmgarca.sp.gov.br r- _ lítl CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grupo de Táko do nosso munidpio. 89-2013 - FRANCISCO CHRiSTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual José Bittencourt, gestões afim de viabilizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grupo de Taiko do nosso município. 90- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Carlos Gianazi, gestões afim de viabilizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grupo de Taiko do nosso munidpio. 91-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sdidtando ao Deputado Estadual Pedro Tobias, gestões afim de viabilizar R$ 20.000,00 para aquisição de taikos (tampores japoneses) para a formação do grupo de Taiko do nosso munidpio. 92-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ■ Solidtando ao Deputado Federal Walter loshi, gestões afim de viabilizar recursos destinados à compra de um equipamento de Ralo X para o Hospital São Lucas de Garça. 93-2013 ● FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solidtando ao Prefeito, através da Secretaria de Turismo, proceder informações a respeito das atuais condições para realização da Festa das Cerejdras. 94-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solidtando ao Deputado Estadual André Soares proceder informações a respeito da emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 á nossa ddade, espedficamente ao EMCA. 95-2013 ● PATRÍCIA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito proceder infonnações a respeito da efita de disponibilidade do medicamento omeprazol. 96-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar um semáforo na esquina da Av. Vfotor Hugo Boareto com as Ruas Oscar Montemor e Annando Sales de Oliveira, esquina da esccrfa Nely Cartxmieri de Andrade e Supermercado Galvâo. 97-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao SAAE adotar providências necessárias visando a limpeza de bueiro situado na esquina das Ruas Antônio José de Oliveira com Luis Valsechi. 98-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao SAAE adotaras providências necessárias visando a diminuição da abertura ou a colocação de grade de bueiro situado na esquina das Ruas Prefeito Andrade Nogueira com a Otávio. 99-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito proceder informações a respeito de várias irregularidades nas praças esportivas, onde não estão sendo cumpridas as leis de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e vagas de estacionamento destinadas exduslvamente aos mesmos. 100-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Secretário Estadual de Saúde, informar como está o andamento do processo de instalação da UTI na ddade de Garça. 101-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Solicitando ao SAAE adotar as providêndas necessárias visando resolver um prdjiema de mais de dez anos de bueiro que se encontra entupido defronte aos números 175 e 185 da Rua Antônio Ciriaco dos Santos. 102-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Solicitando ao SAAE informar a possibilidade de retirar rede de esgoto que passa dentro do terreno da casa na Rua Antônio Ciriaco dos Santos, número 185. 103-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Solidtando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder o atendimento da solicitação do Sr. Vagner A. Pereira para retirada da árvore defronte o imóvel da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, número 1564.104-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Prefeito informar sobre estudos para que seja instalada a ampliação da rede de internet sem fio em toda a cidade. Distrito de Jafe e Zona Rural. 105-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeiío infonnar se há estudos para a implantação do sistema de internet “sem fio“ gratuito, “wi-fi" para uso da comunidade da Praça Frei Aurélio na Vila Araceli. 106-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Scáidtando ao Prefeito informar se há a possibilidade de retirar a án/ore defronte o imóvel situado I na Rua Manoel Frandsco Barbeiro, número 186. 107-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sdidtando ao í SESI informar se existem estudos no sentido de ser realizado em nosso Munidpio nova edição da Ação Global. 108-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao SESI informar se existe programação da realização dos Jogos Industriários do Sesi (JOIS) em nosso Munidpio. 109-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Presidente da Câmara solicitar à empresa responsável pela manutenção do site sanar o prcfolema das transmissões das sessões camarárias via internet. 110-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Deputado Estadual Campos Machado envidar esforços e apoio junto ao Governador, para, com urgênda, por fim à instalação definitivamente dos leitos da UTI no munidpio de Garça. 111-2013-JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidlando ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati envidar esforços e apoio junto ao Governador, para, com urgênda, por fim â instalação definitivamente dos leitos da UTI no munidpio de Garça. 112-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Deputado Estadual Fernando Capez envidar esforços e apoio junto ao Governador, para, com urgênda, por fim à instalação definitivamente dos leitos da UTI no município de Garça. 113-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Deputado Estadual Pedro Tobias envidar esforços e apoio junto ao Governador, para, com urgênda, porfimà instalação definitivamenle dos leitos da UTI no munidpio (fe Garça. 114-2013- Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 347b site: www.cmgarca.sp.gov.br e-ma#: —f .-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 camara@cmgarca.sp.gov.br m CAMARA MUNICIPAL DE GARCA£ JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Soiídtando à Deputada Estadual Rita Passos envidar esforços e apoio junto ao Governador, para, com urgênda, por fim à instalação definitivamente dos leitos da UTI no município de Garça. 115- 2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando â Kretoria do Hospital São Lucas proceder informações a respeito do empréstimo efetuado Junto ao BIC BANCO no valor de R$ 1.500.000.00, em 2011.116-2013-PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando â Direção do Hospital São Lucas proceder Informações a respeito da dívida da Prefátura Munídpal de Garça, deixada pela administração passada, com o Hospital. 117-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sdldtando á Direção do Hospital São Lucas proceder informações referentes às compras de medicamentos. 118-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Solidtando ao Prefeito proceder informações a respeito do montante do eventual débito deixado pela Administração anterior, em relação a fornecedores, folha de pagamentos e outros. 119-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito infomar quais medidas estão sendo tomadas visando o cumprimento da Lei da preservação do sossego com referência ao Celeiro Café Bar. antiga Jaracatiá Bar, tendo em vista 0 abuso do volume do som emitido pelo estabeledmento. 120-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar o motivo da retirada do nome da Rua João Miralla, que hoje consta como Rua da Árvore. 121-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão de reforma dos vestiários dos campos de futebol amador de Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, INDICAÇÕES N^: 65-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito alterar horário de trabalho dos servidores do departamento de trânsito (setor de pintura) para o período noturno. 66-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito, em parceria com as escolas municipais, estaduais e particulares, retomar o Garcalpira, festa junina com competição de quadrilhas e aberto á toda comunidade. 67-2013 ● FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Sugerindo ao Prefeito realizar campeonato de xadrez e cursos para interessados nesta modalidade esportiva. 68-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito, em parceria com a Casa do Artesão e EMCA, realizar eventos culturais com feiras de artesanato em pontos estratégicos do munidpio. 69-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito, realizar um evento com palestras para mulheres carentes de nossa cidade em comemoração ao Dia Intemadonal da Mulher, 08 de março. 70-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito colocação de tabela de basquete na quadra da Praça Miguel Mônico, localizada ao lado da EMEI Victor Hugo. 71-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito colocação de um redutor de veloddade “lombada* na Avenida Faustina, na quadra compreendida entre as Ruas Maria Izabel e José Porfirio. 72-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerfodo ao Prefeito operação “tapa-buracos* nos bairros Jardim Brasil e Nova Garça. 73-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito desassoreamento das caixas de contenção de águas pluviás da Estrada 9 de Julho. 74-2013-JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Sugerir>do ao Prefeito promover ligação da Rua Anfonio Calvo, no Bairro Jardim Morada do Sol, ao Jardim Imperador, aproximadamente 10 metros, efdlitando o trânsito de veículos entre o Distrito Industrial, Sol Nascente e Morada do Sol no Jardim Imperador. 75-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito proceder notificação das empresas do Distrito Industrial, mais predsamente as situadas na Rua Leonildo Ansdoni para que procedam ao calçamento do passeio público para evitar o acúmulo de lixo Ç\ e entulho na rua. 76-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito melhoria no trânsito defronte à Escola U do SESI, visto que a via é estreita e o tráfego de veículos Intenso. 77-2013- JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO Sugerindo ao Prefeito o retomo ao nosso município de uma unidade móvel do programa Alimente-se Bem do SESI. 78- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOUf^ FILHO - Sugerindo ao Prefeito fortalecer e com insistência, a realização das medidas necessárias no sentido de que façam outras parcerias com o SESl/SENAI, objetivando a implantação de cursos técnicos para a população de Garça e Distrito de Jafa. 79-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito roçagem e limpeza dos terrenos situados no Bairro Jardim Morada do Sol e Sd Nascente, prindpalmente no Centro Comunitário do Sd Nascente. 80-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo ao Prefeito cobertura e colocação de assentos em pontos de ônibus na via de acesso Garça/Marilia, pontos situados antes e após a rotatória que dá acesso à FAEF, um de cada lado da via. 81-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito instalação de semáforo na confluência da Rua Padre Leite com a Rua Prefeito Sahriano Pereira de Andrade. 82-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Sugerindo ao Prefeito retirada do grande número de pombos que ficam alojados na estrutura de feno da “Feira Livre", ou proceder colocação de tela. 83-2013 - EL! DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito instalação de um redutor de veloddade na Rua Getúlio Vargas, altura do numeral 280.84-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Sugerindo ao Prefeito manutenção na Praça da Paineiras, colocando iluminação no local. 85-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao SAAE instalação da rede de esgoto na Rua Baden Powell. 86-2013 - ADAMIR MAUfíCIO DE BARROS - Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP I a/ / l/' Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81 Jf ^/f\ site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mai3camara@cmgarca.sp.gov.br " ● ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 1 Sugerindo ao Prefeito instalação de um redufor de velocidade na Rua Gastâo Vidigal, altura do numeral 300. 87-2013 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugerindo ao Prefeito instalação de uma academia para a terceira idade na Praça da Árvore. 88-2013 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugerindo ao Prefeito manutenção da calçada da Praça da Árvore. 89-2013 - ÁDÁMIR MÁURÍCIO DE BARROS - Sugerindo ao Prefeito constnjçâo de calçada na Praça dos Eucaliptos. 90-2013 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugerindo ao Prefeito reparos em uma boca de lobo localizada na Rua Gastâo Vidigal. 91-2013-ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugerindo ao Prefeito proirrover cursos de computação para a terceira idade. 92-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito limpeza da boca de lobo localizada na Rua Sete de Setembro com a Rua Manoel da Costa, no Distrito de Jafa. 93-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito realizar uma visita ao domicilio do munídpe WakJedr Alves da Costa, na Rua Projetada 2, numeral 24. no Jardim São Lucas. 94-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Pefeito operação “tapa-buracos" nas ruas da Vila Araceli. 95-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito instalação de banheiros públicos na Praça Frei Aurélio di Falco (masculino e feminino). 96-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito instalação de placa com os dizeres "Proibido Jogar Lixo e Entulho"em terreno localizado defronte o numeral 61 da rua Bora Gato, bem como adjacente ao campo de futebol localizado naquela via. 97-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito implantação do sistema de Internet sem fio e gratuito para uso da comunidade do Bairro Araceli. 98-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito instalação e conserto de bancos, instalação de mesas e de parque Infantil na Praça da Arvore no Jardim Paineiras. 99-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Sugerindo ao Prefeito operação “tapa-buracos" nas ruas do Jardim Frei Aurélio e Jardim Brasil. 100-2013- ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Sugerindo ao Prefato asfeltamento da ligação entre os bairros São RafeeI e Vila dos Comerdários. 101-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Sugerindo ao Prefeito instalação de telas protetoras no campo do Toyotâo adma da cerca que dá fundos ás residências do Parque Real O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÃO A/®; 04-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Pesar pelo efledmento, no dia 31 de janáro de 2013, do ex-deputado, estadual e federal, LUIZ CARLOS SANTOS. A Moção foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS NO COMBATE AO CANCER DE GARÇA: AL ao Requerimento n“ 1339/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. CASA CML: At. aos Requerimentos n"s; 1109/2012, 1255/12, e 1218/12, todos de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Rlho. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SP: /\L à Moção n® 179/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Rlho. DER-ASSIS/SP: AL aos Requerimentos: n® 1220/2012 e n® 1303/12, todos de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Rlho. CPFL PAULISTA: AL ao Requerimento n® 1326/2012, de autoria do vereador Afrânio Carios Napolitano. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: At. à Moção n® 178/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP: AL ao Requerimento n° 1245/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA: Al. ao Requerimento n® 1228/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Rlho. DEPUTADO VINÍCIUS CAMARINHA: AL aos Requerimentos n®s: 1140/2012, 1221/2012, 1227/2012,1229/2012, 1249/2012,1264/2012,1271/2012, 1281/2012, 1291/2012, 1299/2012 e 1308/2012, todos de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, DEPUTADO /\NTÔNIO SALIM CURIATI: AL ao Requerimento n® 1061/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. DELEGADO MAURÍCIO S. BLAZECK: At. à Moção n° 180/2012, deautoriado vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. OAB - SP: AL à Moção n° 185/2012, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Rlho. Havendo tempo restante no Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, fazendo uso os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: Contou sobre a inundação de algumas casas em Jafa, quando tem forte chuva. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA"; Falando da saúde em nossa cidade, disse que deve haver por parte da direção do hospital São Lucas uma maior transparência de onde são empregados o dinharo público que é recado por essa entidade. Falarxto do rodeio, disse que deve haver um consenso entre aqueles que são contra e aqueles a efvor à sua realização neste ano e que toda população seja beneficiada com essa dedsão. Falando de suas proposituras, destacou uma em que pede asfeltamento na ligação do Jardim São Rafael com Comerdários, e outra em que solicita a colocação de uma rede de proteção no campo de Futebol Toiotão". ELI DA ELIG/^S: Falando em relação à saúde, disse que deve haver uma maior transparênda do hospital São Lucas em rdaçâo ao dinheiro gasto, tendo em conta que a entidade lida com dinheiro público, FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidênda o vereador Antônio Rua Bario do Wo Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-ma4; camara@cmgarca.sp.gov.br - - CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM FrarK» dos Santos ‘Bacana"; Crtou trecho de oficio encaminhado à Secretaria de Saúde e também publicado em jomal local, no qual a direção do hospital São Lucas diz que há um desinteresse em continuar na direção da UPA e nem retomar o pronto socorro em suas dependências. Citou alguns repasses por parte da Prefeitura a esta entidade dizendo que há algumas divergências numéricas, e defendeu que haja uma maior transparênda por parte da direção do hospital como há nos órgãos públicos. Sugeriu que, se possível, no ano que vem, a Prefeitura fizesse alguma festa de carnaval gratuita para a população, dando como exemplo a cidade de Tupã. Pinalizarxio, falou de uma boca de lobo mal construída no distrito de Jafa. Após lazer uso da palavra o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. PATRÍCIA MORATO MARANGAO: Contou o caso de uma gestante que procurou a UPA e demorou a ser atendida; em relação ao que disse a direção do hospital São Lucas que não há Interesse em continuar em sua gerência, disse que acredita que a Prefeitura fórá uma boa gestão. Em relação ao carnaval, disse que ^rá indicação sugerindo para que seja feita alguma festa aqui em nossa cidade no próximo ano. Fabu também em relação à rede de proteção de pombos na feira. Anuroou, não ofidalmente, que talvez o governador do estado estará presente, no próximo sábado, na FATEC de nossa ddade. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELUO": Justificou cada uma de suas proposituras encaminhadas ao ejqjediente desta sessão. Em relação ao caso do hospital São Lucas, disse que a população não merece padecer com essa situação defendendo uma maior transparência por parte do hospital. LINEU GUIMARÃES FILHO: Relatou alguns problemas enfientados pela direção do hosptal São Lucas, e disse que cabe aos vereadores cobrarem um entendintento entre a direção do hosptal e a Prefeitura, a fim de que a população tenha um atendimento digno. ADEMAR SALVADOR; Em relação aos buracos existentes na pavimentação, disse ser um problema que se estende em vários bairros da ddade; fólou sobre projeto de sua autoria que estende a gratuidade de estadonamento no centro da ddade a todos os aposentados, independente de vagas de uso exdusivo. Falou também sobre a saúde e a rede de proteção de pombos na feira livre, salientando que pediu que os interessados fizessem um abaixo-assinado a fim de reforçar o pedido. Logo após, 0 Sr. Presidente solidtou ao Sr. Seaetário que procedesse à 2* chamada dos vereadores \risando â Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurfdo de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Frandsco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva ‘Zelito", Júlio Marcondes de Moura Rlho, Lineu Guimarães Filho, Liizinho Barbeiro, Patrída Morato Marangâo, Paulo André Faneco, Valdemar23mianl e Vanderiei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 77/2012 (PM 65/2012), que dispõe sobre a notificação de casos de Leishmaniose Canina Visceral. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, o vereador Paulo /Vidré Faneco solidtou verbalmente a concessão de dnco minutos para que o veto fosse discutido entre os pares, com aprovação unânime do Plenário. Decorrido o tempo soiidtado, fizeram uso da palavra os vereadores: LINEU GUIMARÃES FILHO, assumindo a secretaria a vereadora Patrida Morato Marangâo: Disse não haver ainda nenhuma lei federal que regulamente e trate do caso em tela, e nem medicamentos que curem essa doença, somente que tratam deste mal, e finalizou, justificando que a aprovação deste projeto não é viável no momento, por essas e outras razões. Após efzer uso da palavra, o vereador Lineu Guimarães Filho reassumiu a secretaria. PAULO ANDRÉ: Corroborou o que disse 0 colega anterior, salientando que esse tratamento deve seguir uma lá federal, em que todos os munidpios , braaláros adotem a mesma metodologia de erradicação e tratamento desta doença. Disse que a Prefeitura estuda a consfiução de um abrigo para animais abandonados. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Disse que o projeto enr^ tela é bastante polêmico e complexo e que esta matéria está tramitando no congresso federal. Finalizou dizendo que toda medida em prol da vida é de suma importância. Colocado em votação, a Mesa informou que o quorum exigido para a V aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o ástema de votação o secreto, de acordo com o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou a distribuição das cédulas para os senhores vereadores e em seguida ao senhor Secretário para proceder a chamada para a votação. Na seqüênda, convidou os vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana’ e Valdemar Zimiani para serVrem de escrutinadores na apuração dos votos. O veto fá mantido com onze votos favoráveis e dois votos contrários. ITEM II - VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 82/2012 (PM 69/2012), que altera o § 3®, do artigo 208, da Lá Municipal n° 3.220/1997 - Código Tributário Munidpal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Constmção Civil - os váores dos matérias utilizados em construção civil e subempreitadas. COMISSÃO DE CONSTTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o ástema de votação o secreto, de acordo com o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou a distribuição das cédulas para os senhores vereadores e em seguida ao senhor Secretário Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mai6 camara@cmgarca.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM para proceder a chamada para a votação. Na seqüêrrcia, convidou os vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana' e Adamir Maurício de Barros para servirem de escaitinadores na apuração dos votos. O veto foi rejeitado com dez votos contrários e três afvoráveis. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de dnco minutos cada, para a qual se inscreveram os vereadores: PAULO ANDRÉ F/y^ECO: Falou das vantagens que se itnha com o pronto socorro futxáonando conjuntamente com o hospital, em termos de infra-estmtura e número de funcionários. Finalizando disse que a diretoria do hospital nâo é dona do mesmo, estando all pata gerendar esta entidade e oferecer melhor qualidade a seus usuários. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA": Falou que o Deputado Federal, de seu partido, Nelson Marquezeli conseguiu que Garça fosse contemplada com uma retro escavadeira e uma máquina niveladora. Falou também de vários outros recursos obtidos através de bancadas federais, sendo de muita valia paia o municipo. Falando da saúde salientou que deve haver um bom reladonamento entre a diretoria do hospital e a Administração, visando uma relação de ajuda reciproca, com isso ganhando a população com a melhor qualidade no atendimento. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Falou de alguns de seus requerimentos e indicações e reforçou o que disseram os colegas que o antecederam em relação ao hospital São Lucas e a saúde de nossa cidade. VANDERLEI FERREIRA, assumindo a secretaria o vereador Paulo André Faneco: Justificou algumas de suas proposituras, ressaltando a que sugere que se instale um semáforo nas Imediações da escola Nely devido ao grande fluxo de veículos e outra em que pede reformas em uma boca de lobo em iminente perigo de tragar alguém caso ocorra uma forte chuva. Após afzer uso da palavra, o vereador Vanderlei Ferreira reassumiu a secretaria. LINEU GUIMARÃES FILHO, assumindo a secretaria o vereador Luianho Barbeiro: Disse que não possui conta na rede sodal Facebook, e que se algum munídpe quiser aflar com ele que o procure pessoalmente, e que nâo fique usando a mídia sodal pela qual não pode responder. Após afzer uso da palavra, o vereador Lineu Guimarães Filho reassumiu a secretaria. Não havendo mais oradores ínscritos/o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual fld lavrada esta Ata. Garça, treze de ireiro de dois mil e treze.-.-.-.-.-.-.T^.-.-.-. r \ CO CHRISTOFORO Jjl NIOR ANTÔNIOTRANCP DOS'^TOS “BACANA Presidente VANDERLEI FERREIRA I^Secretárío UNEU Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-ma6 camara@cmgarca.sp.gov.br