| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2013-03-11 |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
„ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 6=» SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARCO DE 2013 PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’ “AD HOC” SECRETÁRIO: VANDERLEl FERREIRA 2^ SECRETÁRIO: LINEU GUIMARÃES FILHO Aos onze dias do mês de março de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Chtistóforo Júnior, Presidente, e seaetariada pelos vereadores Vanderiei Ferreira, 1° Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2° Secretário, realizou-se a 6“ Sessão Ordinária de dois mil e ^eze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos Bacana Eli da Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangâo, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, Eligás, Filho, totalizando treze edis presentes â sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 5^ Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o seaetários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM n« 13/2013 - Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal rf 4,778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um CTédilo especial no montante de RS 280.000,00, para aquisição de uma pá oarregadeira. Após a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n“ 178/2013 - At. Requerimento n° 078/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 184/2013 - At. Requerimento n“ 079/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n“ 183/2013 - At. Requerimento n® 080/2013 - Francisco^Christóforo Júnior. Oficio n® 182/2013 - At. Requerimento n® 081/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 176/2013 - At. Requerimento n® 082/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 181/2013 - At. Requerimemo n® 083/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 188/2013 - At. Requerimento n® 093/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 175/2013 - At. Requerimento n® 095/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 217/2013 - At. Requerimento n" 096/2013 - Vanderiei Ferreira. Oficio n® 215/2013 - At. Requerimento n® 099/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 187/2013 - At. Requerimento n® 103/2013 - José Ap. da Silva "Zelito". Oficio n® 171/2013 - At. Requerimento n® 104/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 172/2013 - At. Requenmento n® 105/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 185/2013-At. Requerimento n° 106/2013-/Vitônio F. dos Santos "Bacana" Oficio n® 179/2013-At. Requerimento n® 118/2013-Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n® 152/2013 - At. Requerimento n° 119/2013 - Francisco Christóforo Júnior, Oficio n® 170/2013 - At. Requerimento n® 120/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 177/2013 - At. Requerimento n® 121/2013 - Antônio F, dos Santos "Bacana". Oficio n® 149/2013 - At. Requerimento n° 122/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 150/2013 - At Requerimento n° 123/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 180/2013 - At. Requenmento n® 124/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 216/2013 - At. Requerimento n® 125/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 153/2013 - At. Requerimento n“ 126/2013 - José Ap. da Sitva "Zelito". Oficio n° 225/2013 - At. Requerimento n® 132/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Ofício n" 173/2013 - At. Requenmento n® 133/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Ofício n® 169/2013 - At. Requenmento n® 134/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 174/2013-At. Requerimento n® 135/2013- Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 154/2013-At. Requerimento n® 136/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 168/2013 - At. Requerimento n® 137/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 151/2013 - At. Requerimento n° 138/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 186/2013 - At. Requerimento n® 139/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 214/2013 - At. - Francisco Christóforo Júnior. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES \ Requerimento n® 140/2013 Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cámara@cmgarca.sp.gov.br ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA VEREADORES'. Projeto de Decreto Legislativo n“ 07/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Concede o Título de Cidadão Garcense ao Sr. PEDRO TOBIAS. Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Mário Luiz Zapata. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidenteconsultou o Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS N^: 291-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar o que foi feito na revitalização da Capela Santa Rosa localizada no Cemitério Municipal e qual o valor gasto. 292- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre a reforma realizada de diversas escolas. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana": Disse que anteriormente já havia solicitado uma planilha contendo os gastos obtidos na reforma, porém não obteve retomo do Prefeito na época, e que de acordo com alguns dados constatados, sentiu a necessidade de se fazer uma análise com mais precisão dos gastos, manifestando seu desejo de que o Prefeito encaminhasse uma ifcha financeira de todas as obras feitas nas escolas para que as informações pudessem ser melhor analisadas e esclarecidas. Após fazer uso da palavra. Presidência. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Teceu 0 vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a comentários sobre algumas reformas que acompanhou nas escolas e enfatizou a importância de se verificar se tudo está nos conformes, e caso contrário, que as devidas providências possam ser tomadas. 293-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre diversos processos de compras realizadas pela Prefeitura. 294 a 301-2013, - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando aos Deputados Estaduais André Soares, Pedro Tobias, Carlos Gianazzi, José Bitencourt, Leandro Finato Scomavacca, Milton Vieira e Osvaldo Vergínio da Silva e ao Deputado Federal Walter Ihoshi gestões junto ao Governo do Estado visando o repasse de RS 300,000,00 ao Município de Garça para pavimentação e instalação de galerias pluviais em trecho da Avenida Paineiras. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana Falou da importância do asfaltamento do trecho que não dispõe desse beneficio e da instalação de galerias pluviais, solicitando apoio dos nobres vereadores ao prsente requerimento. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. ADEMAR SALVADOR: Discorreu que o requerimento vem de encontro com a necessidade dos moradores do Jardim Paineiras, mencionando também o problema enfrentado quando chove, já que ocorre alagamento também próximo â rotatória do Supermercado Paineiras, havendo necessidade de melhorias, sugerindo que ao autor da propositura incluísse tambémi essa necessidade no presente requerimento. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 'BACANA': Enalteceu a importância da pavimentação daquele local, relatando que não obteve resposta quando fez requerimento na legislatura passada solicitando sanar o problema. Defendeu a solicitação de recursos junto aos Deputados, para que os mesmos prestem serviços a nossa comunidade, visto que muitas vezes a administração municipal não dispõe dos recursos necessános para atender essa demanda. Manifestou o desejo de que o requerimento fosse atendido para a o benefício da população. 302-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Secretário Estadual do Meio Ambiente a destinação de verbas ao Município de Garça para manutenção e arborizaçâo de vias públicas, praças. Lago Artificial, Bosque Municipal, Parque Ecológico, dentre outros. 303-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Secretário Estadual do Meio Ambiente esforços junto ao Governo do Estado visando â liberação de recursos ao Município de Garça para a construção de um moderno Centro de Educação Ambiental. * 304-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar as associações de bairrosl ^ existentes no Município. 305-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sé V Garça encontra-se cadastrada no Projeto Olhar Brasil do Governo Federal. 306-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infonmar se existem estudos para a implantação de bicicletários em todos os parques, praças e edifícios públicos da cidade. 307-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito enviar a Câmara Municipal de Garça cópia da discriminação dos medicamentos fomecidcs pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 308-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sotendo Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001^ site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: <3fnara@cmgarca.sp.gov.br ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA Prefeito informar se há estudos visando à majoração do Vale Alimentação dos servidores públicos municipais. 309-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da aquisição de vacinas contra HPV. 310-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça homenagem aos janalistas do Município em virtude do “Dia Municipal do Jornalista", a 7 de abril. 311 a 318-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando aos Deputados Estaduais Barros Munhoz, Campos Machado, Pedro Tobias, André do Prado, Reinaldo Alguz, Fernando Capez, Antônio Salim Curiati e Rita Passos esforços junto ao Governo do Estado visando â obtenção de verbas para o Município de Garça para construção de galerias pluviais no Bairro Jardim Gisele. 319 a -326*2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando aos Deputados Estaduais Rita Passos, Antônio Salim Curiati, Fernando Capez, Reinaldo Alguz, André do Prado, Pedro Tobias, Campos Machado e Barros Munhoz esforços junto ao Governo do Estado visando à destinação de verbas para o Patronato Juvenil Garcense. 327- 2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre doação de cestas básicas e óculos no r bimestre de 2013. 328-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito infonnações sobre eventual reabertura do "Restaurante do Bosque 329-2013 - MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a disponibilidade e distribuição do medicamento Cloridrato de Amitriptilina na Rede Pública Municipal de Saúde. 330-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre eventual dedetização da UPA e Hospital São Lucas. 331-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a realização do exame de endoscopia na Rede Pública Municipal de Saúde. 332-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos visando melhoria do trânsito na esquina da escola Orane Avelino de Souza. 333- 2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Deputado Estadual Vitor Sapienza esforços junto ao Governo do Estado visando â liberação de verbas para recapeamento de vias no Município de Garça. 334-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando ao SAAE informar se há estudos visando ã presen/ação das nascentes existentes na Fazenda Belvedere. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ADEMAR SALVADOR; Falou da necessidade de se preservar as nascentes naquele local, plantando árvores ao redor das mesmas. 335-2013 - ELI DA ELIGÃS - Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de o quinquênio pago aos servidores municipais que completam 5 anos de trabalho, ser pago proporcionalmente, anualmente. 336 a 355-2013, VANDERLEl FERREIRA - Solicitando aos Deputados Federais Ariindo Chinaglia, Cadinhos de Almeida, Cândido Vaccarezza, Carlos Zarattini, José de Feilipe, José Mentor, Newton Lima Neto, Paulo Teixeira, Ricardo Berzoini, Vanderiei Siraque, Vicente Cândido e Vicentinho e aos Deputados Estaduais Adriano Diogo, Alencar Santana, Enio Tatto, José Zico Prado, Luiz Cláudio Marcolino, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e Luiz Moura, gestões junto ao Governo Federal, a ;fm de viabilizar R$ 80.000,00 para o Hospital Psiquiátrico André Luiz. 356 a 376-2013, VANDERLEl FERREIRA - Solicitando aos Deputados Federais Ariindo Chinaglia, Carlinhos de Almeida, Cândido Vaccarezza, Carlos Zarattini, José de Feilipe, José Mentor. Newton Lima Neto, Paulo Teixeira, Ricardo Berzoini, Vanderiei Siraque, Vicente Cândido e Vicentinho e aos Deputados Estaduais Adriano Diogo, Alencar Santana, Enio Tatto, José Zico Prado, Luiz Cláudio Marcolino, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e Luiz Moura, gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar R$ 80.000,00 para a construção de uma pista de skate no Bairro Jardim Brasil. 376-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informações sobre o fornecimento do medicamento Poodasa de 150mg à munícipe. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VANDERLEl FERREIRA: Relatou que o presente requerimento foi uma reivindicação de uma munícipe, já que a tendo sofrido AVC e precisando do medicamento, não foi atendida até o presente momento. Lembrou a ao PATRÍCIA MORATO mesma, função do vereador, de ser o porta-voz da população, manifestando indignação diante do descaso com a saúde da munícipe em que se comprometeu a lutar pelos seus direitos. 377-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao Prefeito infonmar a possibilidade do fornecimento de medicamentos para Diabetes e fita de teste e seringas â munícipe. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VANDERLEl FERREIRA; Protestou dizendo que 0 medicamento deveria ser disponibilizado aos munícipes e questionou se a quantidade adquirida de medicamento tem atendido â demanda do município. Solicitou também que a Secretaria da Saúde informasse qual o critério H Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1^308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA utilizado ao considerar quem precisa do medicamento e expôs algumas dúvidas em relação â distribuição dos medicamentos de alto custo. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos INDICAÇÕES N^-. 211-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a limpeza de bueiro situado na Rua Eduardo Rodrigues de Barros, próximo à escola SESI. 212-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a instalação de um filtro na bomba de água da fonte localizada Biblioteca Municipal, 213-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a realização de um mutirão de podas de árvores e a retirada de muitas delas no Cemitério Municipal. 214-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a redução da profundidade de valeta construída na Rua Eduardo Rodrigues de Barros, próxima ao SESI. 215-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a substituição de árvore localizada na Rua Caramuru, n® 446. 216-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a fiscalização da entrada e salda de veículos no recinto, com a entrada pela Rua Antenor Lara Campos e a saída pela Rua Armando Salles de Oliveira. 217-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o aumento da grade da boca de lobo localizada na Rua Dr. Flâvio de Almeida Salles. 218-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito visita social residência do Sr. José P. Camiloto a fim de verificar o que pode ser feito pela Administração para ajudá-lo. 219- 2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o atendimento de abaixo-assinado para que não seja feita a construção de casas populares na faixa do "linhão” no Bairro Morada do Sol e sim que seja construído uma área de lazer com parque infantil, campo de futebol e/ou academia da terceira idade. 220-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a instalação de câmeras de monitoramento nas ruas centrais, bem como em todas as entradas e saldas do Município. 221-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito melhorar e implantar faixa de sinalização adequada para a travessia de pedestresna Av. Dr. Labieno da Costa Machado, em toda a sua extensão, bem como os devidos rebaixamentos das guias para acesso de cadeirantes. 222-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a poda normal de galhos de árvores que se encontram no quarteirão da Rua Joaquim R. Mendes, ao lado do Estádio Municipal Frederico Platzeck. 223-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de iluminação com lâmpadas verdes na frente do Bosque Municipal. 224-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a padronização dos abrigos de ônibus, bem como apropriá-los para deficientes físicos com total acessibilidade e iluminação. 225-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito o prolongamento do horário de funcionamento do Bosque Municipal pelo até às 18 horas. 226-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de placas indicativas com nome popular e cientifico das árvores em parques e praças. 227-2013 - MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito estudos visando a apresentação de um Plano Cicloviário em Garça e no Distrito de Jafa, 228-2013 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugenndo ao Prefeito a possibilidade de quando as unidades de saúde realizarem suas reuniões com os seividores, que pelo menos um possa ficar atendendo as pessoas que vão buscar remédios. 229-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito decretar Estado de Emergência comunicand>se as autoridades competentes da situação do reservatório de água do SAAE, bem como envidar esforços visando a realização da conclusão do novo reservatório. 230-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito empenhar esforços no sentido de conseguir junto ao Governo do Estado o Centro Dia para Idosos do Programa São Paulo Amigo do Idoso. 231-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de um climatizador na sala de sutura da UPA. 232-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA” - Sugerindo ao Prefeito a colocação de forro PVC nas dependências da "Feira Livre”. 233-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito a possibilidade da transferência do salão social do Centro Esportivo à ADG para que a mesma possa explorar comercialmente o espaço em prol dos assistidos. 234-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Presidente da Câmara de Garça disponibilizar no site da Câmara o arquivo com as gravações das sessões. 235-2013 - VALDEMAR ZIMIANl - Sugerindo ao Prefeito a reforma dos brinquedos do parquinho infantil na na JULIO acerca localizado ao lado da cancha de bocha no Distrito de Jafa. 236-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP A'- Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 Site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; 4amara@cmgarca.sp.9ov.br ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA Prefeito a construção de um parque infanfei no terreno contíguo á escola Orane Avelino de Souza. 237-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito a retirada do mato seco ao redor das árvores no parque ecológico Jaime Nogueira Miranda, 238-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito a colocação de postes de iluminação na pista de caminhada do Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda. 239-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a construção de uma quadra poliesportr;a coberta nas imediações dos bairros Jardim Frei Aurélio, João Zapata, Monte Verde e chácaras adjacentes. 240-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a construção de um campo de malha e uma cancha nas proximidades dos bairros Sol Nascente e Morada do Sol. 241-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a construção de um redutor de velocidade "lombada" no final da Rua Coronel Joaquim Piza. 242-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito a denominação de um próprio público do Município de "Antônio Frederico Ozanan”. 243- 2013 - VANDERLEl FERREIRA ● Sugerindo ao Prefeito operação “tapa-buracos” na estrada que vai para Pirajuí, Bairro Rural São José e no trecho de estrada de terra passar máquina niveladora. 244-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito a roçagem da rua defronte a empresa Barracão, em Vila Araceli. 245-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a criação da "Ouvidoria da Sáúde". O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Execuüvo Municipal. MOÇÕES N°s: 012/2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÂO - Congratulações e Aplausos ao Sr. MARCO ANTONIO MORAES pelo tempo que ficou à frente do Basquete de Garça e a todos os jogadores da modalidade. 013/2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO - Congratulações e Aplausos ao Projeto de Lei n® 750/2012, apresentado pelo Deputado Carlos Cezar (PSB) determinando prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado de São Paulo. 014/2013 - VANDERLEl FERREIRA - Congratulações e Aplausos aos Vicentinos pela comemoração des 200 anos do Sr. Antonio Francisco Ozanan, fundador da Sociedade de São Vicente de Paulo. As Moções foram EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: aprovadas por unanimidade de votos DELEGACIA DE POLlCIA DE GARÇA; At. ao Requerimento n° 005/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ SOARES; At, ao Requerimento n® 94/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior. lAPEN; At. ao Requerimento n® 202/2013, de autoria do vereador Paulo André Faneco Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo vereadores; ANTONIO impromogâvel de quinze minutos cada orador, em que fizeram uso da palavra os DOS SANTOS “BACANA”; Discorreu sobre problema que está ocorrendo no Bairro Jardim Brasil prazo FRANCO _.. r ,w referente à perturbação de sossego, relatando aos moradores o que havia discutido, em reunião, com o fiscal da Prefeitura sobre o assunto. Discorreu a respeito de um requerimento de sua autoria, encaminhado a EMCA referente à Orquestra Santa Cecília, que já foi respondido pelo Jornal através de uma reportagem. Dispôs um pouco a respeito da urgência de reforma das caixas d'águas do SAAE e expôs algumas informações em relação estado das mesmas e da necessidade de se fazer um planejamento dos custos para que a obra seja realizada e 0 problema sanado. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho expôs sua opinião de que fosse decretado estado de emergência, e que a população fosse comunicada referente aos gastos efetuados na obra. e que a mesma fosse realizada o mais rápido possivel. Dando sequência ao seu pronunciamento, o vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana” relatou a aflição da população ao tomarem ciência do problema, do risco de ficarem sem água e expressou sua indignação diante da situação que não foi resolvida anteriormente, mas demonstrou também tranqüilidade ao acreditar que logo esse problema seria sanado pelas autoridades p competentes. Agradeceu o atendimento de um pedido feito ao Secretário de Esportes, referente a vestiários, U salientando a importância de se investir em esportes, A respeito do requerimento do vereador Vanderlei Ferreira, 'V expressou sua opinião referente à saúde e seu estado precário e dispôs também sobre a situação da UPA. I\ Manifestou agradecimento à Deputada Estadual Heroílma Soares, que atendeu um requerimento de sua autona, disponibilizando trezentos mil reais para implantação de um centro de hemodiâlise no Município. Em aparte, o vereador Paulo André Faneco cientificou que o centro de hemodiâlise só poderia ser implantado em cidades que finalidade desta verba. JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO ; / 30 possuíssem UTI, podendo ser necessário modificar a Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; vvww.angarca.sp.gov.br e-maii: âmara@crngarca.sp.9ov.br V* (f 'SP' >● CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA Discorreu sobre a necessidade de se obter as respostas dos requerimentos mais rapidamente junto âs Secretarias do município e comentou sobre uma resposta da Prefeitura em relação â liberação de alvará de funcionamento de uma empresa e desejou que esta situação fosse resolvida o quanto antes. Falou sobre a iluminação da pista do parque ecológico e uma quadra poliesportiva para a população dos Bairros Jardim Frei Aurélio Di Falco, Jardim Zapata e Residencial Monte Verde. Falou da importância da construção de uma lombada no final da Rua Coronel Joaquim Piza. Em aparte, o vereador Ademar Salvador disse que uma rotatória também resolveria o problema. Explicando, o vereador José Ap. da Silva “Zelito” disse que talvez uma lombada fosse mais viável financeiramente para resolver o problema. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho informou que foi iniciada a construção de uma rotatória naquele local e que o ideal seria que a mesma fosse concluída. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador José Ap. da Silva "Zelito" discorreu um pouco sobre a homenagem feita ao "Marcâo", (Sr. Marco Antonio Moraes) que sempre ajudou a população, relatando que ao indicar um garoto a este treinador, o mesmo se tornou um grande jogador de basquetebol. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura esclareceu que a moção feita ao treinador foi de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, com seu apoio. ADEMAR SALVADOR: Apoiou o requerimento feito pelo vereador Vanderlei Ferreira, a respeito dos medicamentos de alto custo e explanou sua opinião de que o Poder Público deveria atender a necessidade do povo carente que necessita destes medicamentos. Comentou sobre o problema de perturbação de sossego no Bairro Jardim Brasil, apoiando o vereador que está buscando resolver essa situação junto às autoridades competentes, se colocando à disposição para ajudar no que for preciso. Falou sobre a emergência de se reformar a caixa d'âgua do SAAE e desejou que a mesma fosse feita com a devida fiscalização dos gastos e o mais rápido possível. Demonstrou sua satisfação pelo atendimento de uma indicação de sua autoria, notando melhorias no Bairro Jardim Mondrian, na Rua G. Expressou gratidão ao seu partido, pela emenda disponibilizada ao nosso Município. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" lembrou outra emenda aprovada pelo Deputado Federal Nelson Marquezelli, do partido PTB e sobre um recurso no valor de setenta e cinco m:l reais, que provavelmente estaria sendo aprovada pelo líder do partido. Deputado Campos Machado, para a compra de uma ambulância. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador à tribuna agradeceu os Deputados de seu partido estão ajudando Garça. ELI DA ELIGAS; Comentou sobre um projeto da legislatura passada, a respeito dos três milhões que o SAAE tinha em caixa, para serem destinados ao recapeamento. operação tapa-buracos, águas pluviais, tubulações, no qual foi contra porque considerou que o dinheiro deveria ser usado para terminar a obra na caixa d’água. Enfatizou que a Prefeitura deveria administrar os recursos de forma sábia e que o dinheiro já deveria ter sido aplicado para resolver o problema das caixas d’águas e tubulações. Falou da importância dos projetos polêmicos serem discutidos anteriormente entre os vereadores, da consulta de profissionais da área, para depois serem votados. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" enfatizou a importância do papel do vereador, e que no caso deste projeto citado pelo companheiro que o antecedeu, não foi aprovado, o que considerouo melhor resultado. PATRÍCIAMORATOMARANGÃO:Deu ciência aos edis de uma correspondência recebida do Sr. Milton Cézar Costa Fabricio, o "Miltinho Palmeirense" solicitando acessibilidade em todas as praças e infonnou que um requerimento já havia sido feito de sua autoria, citando resumidamente a resposta do Prefeito. Em aparte, o vereador José Ap. da Silva "Zelito" discorreu sobre a necessidade de se proceder â reforma nos estádios, já que Garça possui um futebol amador muito forte. Voltando ao seu pronunciamento, a vereadora á tribuna comentou o seu requenmento sobre a distribuição de ovos de páscoa para a rede pública municipal de educação e sua respectiva resposta, que foi positiva. Encenado o tempo destindo ao Expediente, c vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos para ouvir os moradoreS'-^^ do Baino Jardim Brasil, tendo aprovação unânime pelo Plenário, tempo este que foi prorrogado por mais dez minutos. Retornado aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse â 2® chamada dos vereadores visando a Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Banos, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli da Eligâs, Francisco Chiistóforo Júnior, José Ap da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes â sessão. que r Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ÍVTelefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: &mara@cmgarca.sp.gov.br V CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ORDEM DO DIA: ITEM l - PROJETO DE LEI N“ 12-2013, üe autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n®. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação simbólica, de acordo com o Regimento Interno da Casa Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA N® 002/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que altera os artigos 22 e 61 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Garça. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JÜLIO MARCONDES DE MOURA FILHO; Defendeu a aprovação do Projeto, apresentando os motivos, dentre eles, a importância da transparência nas votações para o cidadão garcense. LINEU GUIMARÃES FILHO: Esclareceu que os votos, em sua maioria já eram abertos, e que estariam votando apenas as exceções que ainda mantinham o voto secreto, dizendo que este tipo de votação não feria a democracia, já que para eleição do prefeito, vereador, deputados, usava-se este sistema, jusüficando sua opinião favorável da manutenção deste tipo de votação nestes casos citados, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”: Discordou do posicionamento do autor do Projeto, e justifioou seu ponto de vista, de que a votação em questão não é referente a projetos polêmicos, como disse o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho e ressaltou que todos os projetos de interesse da população já são votados abertamente. Finalizando, manifestou seu voto favorável ao projeto. ADEMAR SALVADOR: Manifestou seu voto favorável ao projeto, visto que desta maneira se saberá "quem é quem” nesta Casa de Leis. PAULO ANDRÉ FANECO: Manifestou seu voto favorável, fazendo algumas considerações e esclarecimentos sobre o mesmo, enfatizando que o projeto não era polêmico. VALDEMAR ZIMIANI: Manifestou sua posição favorável ao projeto e incrementou que os votos deveríam ser abertos em todos os tipos de votações, não apenas ás que se refere o atual projeto. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho informou que já foi protocolado um Projeto de Resolução onde atende a esta solicitação, extinguindo o voto secreto em todas as votações. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Lembrou que na legislatura passada apresentou projeto similar, e que o mesmo havia assinar no verso das cédulas de votação para que todos sido rejeitado e que a partir daquele dia passou a soubessem qual havia sido o seu voto. Finalizou defendendo ser de suma importância o voto aberto em todos os projetos, solicitando aprovação do Plenário. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 008-2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a utilização do lote 08, quadra "B", do bairro Residencial dos Comerciários Sebastião de Mattos". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e 0 sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N®. 009-2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n® 3.228 de 29 de dezembro de 1997, 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N® 001/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo, alterando dispositivos da Lei Orgânica Municipal no tocante a publicidade das leis e dos atos administrativos municipais de efeito externo. PARECERES DAS COMISSOES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Infonriou que, sendo a primeira votação, tudo poderia mudar, já que a segunda votação que seria definitiva. uso -d Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; âmara@cmgarca.sp.gov.br S5S sp ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Defendeu a aprovação do projeto que visa principalmente â economia de gastos, citando os valores gastos anualmente com publicações de órgãos do Municipio, defendendo que estes valores poderiam ser aplicados em outros setores que necessitavam mais. Defendeu que a publicidade é importante, mas que o valor poderia ser reduzido. Comentou sobre parecer favorável ao projeto da empresa IBAM, instituição que presta serviços aos municípios brasileiros na área de gestão pública, contabilidade e direito administrativo. ELI DA ELIGÁS; Falou da importância da economia a ser feita com a aprovação do mesmo, dizendo que é contra o gasto desnecessário com a imprensa, manifestando seu voto favorável ao projeto. LINEU GUIMARÃES FILHO; Esclareceu que é a favor da economia, mas que talvez houvesse a necessidade de se contratar um funcionário pra efzer a devida divulgação na imprensa online, o que geraria gastos também para a Câmara e questionou se realmente haveria uma economia significante. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que o que fosse obrigatório, seria publicado e defendeu que havería sim uma economia significativa, inclusive porque foi apontado pelo Tribunal de Contas que a Câmara gastava uma quantia expressiva com publicações e lembrou que na região. Garça era a única cidade que publicava tudo na imprensa escrita, sendo muitas vezes, projetos publicados repetidamente. Informou que se a Câmara deixasse de publicar, provavelmente a Prefeitura também o afria. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador Lineu Guimarães Filho contestou a vereadora, dizendo que ao seu ver, a Prefeitura continuaria publicando. Falou da necessidade de se cnar um instrumento para que a população tivesse acesso e que fosse visto que estaria funcionando pra que depois fosse alterada a forma de divulgação. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão falou que a Câmara contava com funcionários suficientes e capacitados para realizarem o serviço necessário. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador Lineu Guimarães Filho disse que só se referiu a esta contratação visto que havia consultado o Sr. Presidente da Câmara anteriormente que não expressou certeza quanto a este assunto e questionou se futuramente haveria condições de estar realizando todo esse serviço de divulgação sem haver gastos maiores. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana” esclareceu que não se tratava de publicidade, mas sim de publicações obrigatórias, referente aos trabalhos que os vereadores realizavam. Em aparte, o vereador Eli da Eligás questionou o comentário do vereador Lineu Guimarães Filho, perguntando se o mesmo considerava pouca uma economia de vinte mil reais, que na sequência foi respondida pelo vereador Lineu, que disse que não considerava pouca essa economia, mas que a população precisava de um insVumento para que tomasse ciência do que acontece na Câmara e não havia a garantia de que isso iria ocorrer sem que gerasse custos maiores do que o valor citado. Em aparte, Eli da Eligás informou que era transmitida toda a sessão pela internet, e questionou se o povo não poderia acompanhar, aqueles que se interessavam pelo assunto. Em resposta, o vereador Lineu disse que o povo poderia acompanhar sim, mas que o tribunal de contas exigia que algumas publicações fossem feitas e que se fosse por meio de jornal, teria que haver uma tiragem mínima Em aparte, a vereadora Patricia Morato Marangão informou que o mesmo projeto foi aprovado na cidade de Marilia e gerou uma grande economia e nem por isso os municipes ficaram sem tomar ciência dos trabalhos dos vereadores e de que a economia podena chegar a quarenta mil reais, sendo uma dúvida de como seria feita essa economia. Em grande quantia. Em resposta, o vereador Lineu expressou sua vereador Paulo André Faneco considerou relevante a preocupação do vereador Lineu, visto que era aparte, o j- importante saber se a Câmara estava preparada para fazer esse tipo de divulgação online, pela internet, e disse que esta questão poderia ser respondida pelo Presidente. Voltando a se pronunciar, o vereador Lineu Guimarães Filho expressou o desejo de que o Presidente usasse a tribuna para esclarecer essas questões. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho disse que era favorável ao projeto, desde que o mesmo fossse melhor esclarecido sobre algumas questões. Finalizando, o vereador Lineu Guimarães Filho expressou mais uma vez sua preocupação com a eficácia das publicações sendo feitas fora da impressa escrita. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Disse que estudou bastante o projeto e falou sobre a Lei Federal que dispõe sobre o assunto. Falou também que a população poderia ficar sem ter acesso aos trabalhos dos vereadores, não tomando ciência dos mesmos, sem a publicação na imprensa escrita. Demonstrou preocupação diante da realidade de que nem todos possuem acesso â internet, portanto, não consegueiiam acompanhar as sessões camaránas online. Enfatizou que cada um era portador de uma opinião e confessou que não considerava que esse projeto fosse K Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefbne/ftx: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 OJPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: (Smara@cmgarca.sp.gov.br SP \ SL, CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA benéfico para o município e questionou para onde seria destinado esse valor economizado. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão esclareceu que não estaria ferindo a Lei Federal anteriormente citada pelo edil, infonnando que não é competência do vereador aumentar custos, mas diminuí-lo, e lembrou que nâo era toda população que tinha acesso ao jornal, mas que a grande maioria possuía acesso â internet. Em resposta, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" sugeriu que fosse instalado um programa para analisar a quantidade de pessoas que acessavam as sessões da Câmara pela internet. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho retificou o que havia falado, que era a favor da economia do município e o projeto atual deveria ser melhorado para definir o que seria publicado ou nâo. Voltando a se pronunciar, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" expôs sua opinião de que a população tem o direito de saber o que ocorre na Câmara e que se fossem refirar essas infomações da imprensa escrita, a população seria prejudicada. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que a maioria da população também não tem acesso ao jornal e que havia muitos comentários feitos pelas redes sociais. Em aparte, o vereador Lineu Guimarães Filho disse que a maioria das casas possui computadores e acesso â internet, mas que possivelmente o maior acesso seria ao facebook, que não apresentava a realidade da Câmara. Finalizando, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana” disse que o projeto deveria ser melhor esclarecido e que no momento seu voto era con-táno. PAULO ANDRÉ FANECO; Manifestou sua posição favorável ao projeto, expondo alguns dados em rekjçâo aos gastes efetuados pela Câmara, Prefeitura e lAPEN com publicações. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani questionou se 0 valor citado gasto pela Câmara era anual, sendo afirmado pelo vereador Paulo André Faneco, que continuou seu pronunciamento esclarecendo o que era obrigatório publicar e o que não era. Defendeu a sua opinião quanto â publicação pela internet e discorreu sobre uma indicação de sua autoria ao Presidente da Casa para que disponibilizasse as gravações das sessões no site da Câmara para que todos pudessem ter acesso. Concordou com a vereadora Patrícia no que diz respeito â economia significativa que resultaria pra Câmara e que esta iniciativa serviría de exemplo. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que a Câmara possui um site bem atualizado, e que todas as proposituras estavam à disposição para serem consultadas. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" disse que no seu ponto de vista, que quando se afiimou que houve gastos desnecessárioscom as publicaçõesdurante todos esses anos, houve um desrespeito dos administradores das legislações anteriores com toda população e sugeriu que esse dinheiro gasto fosse revisto para que pudessem ser devolvidos aos cofres públicos. Em resposta, o vereador Paulo André Faneco discordou do vereador que o antecedeu, dizendo que em relação à Prefeitura, sempre foi publicado aquilo que era obrigatório e que também nenhuma irregularidade por parte dos presidentes anteriores, jâ que cumpriram a lei VALDEMAR ZIMIANI: Manifestou-se contrário ao projeto, alegando que nem todos possuem acesso â internet, como tém ao FRANCISCO CHRISTÒFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco des não houve jornal. Santos “Bacana": Esclareceu que todas as proposituras eram publicadas no site da Câmara e estavam disponíveis à população. Relatou um caso ocorrido, onde uma cidadã manifestou sua opinião em relação a um havia tomado conhecimento através do jornal. Em aparte, o vereador Paulo André Faneco ressaltou projeto que que 0 referido projeto era polêmico e recebeu grande divulgação através de outras páginas do jornal além da resenha. Continuando seu pronunciamento, o vereador Francisco Christóforo Júnior comentou que havia H municipes que se interessavam em consultar a resenha da sessão e deu alguns exemplos. Em aparte, o vereador Eli da Eligás comentou que se a população soubesse o valor que custava esta publicação, perderia a vontade de A, ler. O vereador Francisco Christóforo Júnior enalteceu a importância da transparência dos trabalhos da Câmara. V Falou da realidade de que há pessoas que possuem acesso ao jornal, assim como também há pessoas que não têm, e a mesma coisa acontecia com o acesso à internet. Discorreu sobre o aumento de trabalhos que está sobrecairegando os funcionários, e da sua dúvida em relação à disponibilizaçâo de funcionários para estarem fazendo este serviço de publicações em jornais eletrônicos e sites. Em aparte, o vereador Ademar Salvador sugeriu que os vereadores fizessem as suas solicitações indo direto aos setores competentes da Prefeitura, ao invés de passarem pela Câmara através de proposituras, o que diminuiria bastante o fluxo de trabalho na Casa. Em resposta, o vereador Francisco Christóforo Júnior concordou com a opinião do vereador e qu^sso podena ser / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CMPJ: 49.887.532/0001-81 site: wvm.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cimara@ar)garca.w.gov.br SP i k CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA discutido com os edis. A respeito do projeto, informou que algumas emendas seriam feitas para complementar o mesmo e desejou que a votação fosse feita de forma consciente por parte dos vereadores. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. Por encaminhamento de votação usaram a palavra os seguintes vereadores: ANDRÉ FANECO, lider da bacanda do PPS: Opinou que não há necessidade de se fazer publicação dos projetos da forma como tem sido feita e que de maneira alguma quis dizer que os administradores anteriores agiram in^egularmente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS, líder da bancada do PTB: Disse que no seu ponto de vista, quando foi dito que houve gasto desnecessário, concluiu-se que também houve irregularidades, defendendo a necessidade de que o projeto fosse bem claro e completo ao ser apresentado, evitando gerar dúvidas. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO, como líder da bancada do PP: Disse que era a favor da economia, mas observou a necessidade de se fazer algumas emendas, o que já havia sido providenciado da sua parte, desejando que as mesmas pudessem ser aprovadas pelos edis. ELI DA ELIGÁS: Falando sobre o comentário do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana", defendeu que a economia era feita de forma progressiva e que fazia a diferença ao longo do tempo, comunicando mais uma vez que era favorável ao projeto. Disse que hoje em dia as pessoas possuíam muito mais acesso à internet do que ao jornal. Finalizou dizendo que acredita que não havería a necessidade de se obter gastos com mais funcionários para que o serviço fosse realizado. PATRÍCIA MORATO MARANGAO, como lider da bancada do PSDB: Concordou com o vereador que a antecedeu, defendendo que os gastos somados ao longo do tempo provocavam um custo muito elevado, devendo então publicar apenas o que fosse necessário que as leis exigiam e pediu para que os vereadores votassem com consciência, pedindo para que cada opinião fosse respeitada. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO'’: Disse que o debate ocomdo havia se tomado inútil em algumas partes, visto que tinha sido muito repetitivo e solicitou que os vereadores pensassem antes de ocupar a tribuna. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido da vereadora Patrícia Morato Marangão, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi rejeitado por insuficiência de votos, com sete votos favoráveis e seis contrários. O Sr. Presidente informou que o vereador Júlio Marcondes de Moura apresentou Emenda Modificativa ao presente projeto. Após a leitura da emenda, o Sr. Presidente consultou o Plenário que a considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhada, juntamente com 0 projeto, às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres acerca da mesma, ITEM VI - PROJETO DE LE111-2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote 27, Quadra "E", do bairro Jardim dos Eucaliptos". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por dem do Dia e o tempo destinado à Sessâ^, o Senhor Presidente de dois mil e treze.-.- unanimidade de votos. Encemada a Pauta da em nome de Deus, a declarou encerrada, da/íual foi lavrada esta Ata. Garça, onp de majfç A U y - ANTONIO F^ÇO DO&iÇANtÒs“BACANA Presidente “a FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR Presidente LINEU G VANDERLEI FERREIRA 1° Secretário Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887,532/0001-81 Site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maii;liâmar3@cmgarca.sp.gov.br