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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2013-03-11
native_id813

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„ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
6=» SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARCO DE 2013
PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’
“AD HOC”
SECRETÁRIO: VANDERLEl FERREIRA
2^ SECRETÁRIO: LINEU GUIMARÃES FILHO
Aos onze dias do mês de março de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às
dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Chtistóforo Júnior, Presidente, e
seaetariada pelos vereadores Vanderiei Ferreira, 1° Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2° Secretário, realizou-se
a 6“ Sessão Ordinária de dois mil e ^eze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos Bacana Eli da
Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães
Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangâo, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, Eligás,
Filho,
totalizando treze edis presentes â sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida
a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr.
Presidente colocou em votação a Ata da 5^ Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos.
Na sequência o seaetários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM n« 13/2013 - Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.343/2009 -
Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal rf 4,778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013,
autorizando a abertura de um CTédilo especial no montante de RS 280.000,00, para aquisição de uma pá
oarregadeira. Após a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de
Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n“
178/2013 - At. Requerimento n° 078/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 184/2013 - At. Requerimento n“
079/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n“ 183/2013 - At. Requerimento n® 080/2013 - Francisco^Christóforo Júnior. Oficio n® 182/2013 - At. Requerimento n® 081/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 176/2013 - At.
Requerimento n® 082/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 181/2013 - At. Requerimemo n® 083/2013 -
Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 188/2013 - At. Requerimento n® 093/2013 - Francisco Christóforo Júnior.
Oficio n® 175/2013 - At. Requerimento n® 095/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 217/2013 - At.
Requerimento n" 096/2013 - Vanderiei Ferreira. Oficio n® 215/2013 - At. Requerimento n® 099/2013 - Patrícia
Morato Marangâo. Oficio n® 187/2013 - At. Requerimento n® 103/2013 - José Ap. da Silva "Zelito". Oficio n®
171/2013 - At. Requerimento n® 104/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 172/2013 - At. Requenmento
n® 105/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 185/2013-At. Requerimento n° 106/2013-/Vitônio F. dos
Santos "Bacana" Oficio n® 179/2013-At. Requerimento n® 118/2013-Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n®
152/2013 - At. Requerimento n° 119/2013 - Francisco Christóforo Júnior, Oficio n® 170/2013 - At. Requerimento n®
120/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 177/2013 - At. Requerimento n® 121/2013 - Antônio F, dos
Santos "Bacana". Oficio n® 149/2013 - At. Requerimento n° 122/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n®
150/2013 - At Requerimento n° 123/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 180/2013 - At. Requenmento
n® 124/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 216/2013 - At. Requerimento n® 125/2013 - Júlio
Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 153/2013 - At. Requerimento n“ 126/2013 - José Ap. da Sitva "Zelito". Oficio
n° 225/2013 - At. Requerimento n® 132/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Ofício n" 173/2013 - At. Requenmento n®
133/2013 - Patrícia Morato Marangâo. Ofício n® 169/2013 - At. Requenmento n® 134/2013 - Patrícia Morato
Marangâo. Oficio n® 174/2013-At. Requerimento n® 135/2013- Patrícia Morato Marangâo. Oficio n® 154/2013-At.
Requerimento n® 136/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 168/2013 - At. Requerimento n® 137/2013 -
Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 151/2013 - At. Requerimento n° 138/2013 - Francisco Christóforo Júnior.
Ofício n® 186/2013 - At. Requerimento n® 139/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 214/2013 - At. - Francisco Christóforo Júnior. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
\
Requerimento n® 140/2013
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: cámara@cmgarca.sp.gov.br
^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
VEREADORES'. Projeto de Decreto Legislativo n“ 07/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo -
Concede o Título de Cidadão Garcense ao Sr. PEDRO TOBIAS. Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2013, de
autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Mário Luiz
Zapata. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidenteconsultou o Plenário que os consideraram Objetos de
Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS N^: 291-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar o
que foi feito na revitalização da Capela Santa Rosa localizada no Cemitério Municipal e qual o valor gasto. 292- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre a reforma realizada de
diversas escolas. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR,
assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana": Disse que anteriormente já havia
solicitado uma planilha contendo os gastos obtidos na reforma, porém não obteve retomo do Prefeito na época, e
que de acordo com alguns dados constatados, sentiu a necessidade de se fazer uma análise com mais precisão
dos gastos, manifestando seu desejo de que o Prefeito encaminhasse uma ifcha financeira de todas as obras feitas
nas escolas para que as informações pudessem ser melhor analisadas e esclarecidas. Após fazer uso da palavra. Presidência. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Teceu 0 vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a
comentários sobre algumas reformas que acompanhou nas escolas e enfatizou a importância de se verificar se
tudo está nos conformes, e caso contrário, que as devidas providências possam ser tomadas. 293-2013 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informações sobre diversos processos de
compras realizadas pela Prefeitura. 294 a 301-2013, - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando aos
Deputados Estaduais André Soares, Pedro Tobias, Carlos Gianazzi, José Bitencourt, Leandro Finato Scomavacca,
Milton Vieira e Osvaldo Vergínio da Silva e ao Deputado Federal Walter Ihoshi gestões junto ao Governo do Estado
visando o repasse de RS 300,000,00 ao Município de Garça para pavimentação e instalação de galerias pluviais
em trecho da Avenida Paineiras. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana Falou
da importância do asfaltamento do trecho que não dispõe desse beneficio e da instalação de galerias pluviais,
solicitando apoio dos nobres vereadores ao prsente requerimento. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco
Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. ADEMAR SALVADOR: Discorreu que o requerimento vem de
encontro com a necessidade dos moradores do Jardim Paineiras, mencionando também o problema enfrentado
quando chove, já que ocorre alagamento também próximo â rotatória do Supermercado Paineiras, havendo
necessidade de melhorias, sugerindo que ao autor da propositura incluísse tambémi essa necessidade no presente
requerimento. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS 'BACANA': Enalteceu a importância da pavimentação daquele
local, relatando que não obteve resposta quando fez requerimento na legislatura passada solicitando sanar o
problema. Defendeu a solicitação de recursos junto aos Deputados, para que os mesmos prestem serviços a
nossa comunidade, visto que muitas vezes a administração municipal não dispõe dos recursos necessános para
atender essa demanda. Manifestou o desejo de que o requerimento fosse atendido para a o benefício da
população. 302-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Secretário Estadual do Meio
Ambiente a destinação de verbas ao Município de Garça para manutenção e arborizaçâo de vias públicas, praças.
Lago Artificial, Bosque Municipal, Parque Ecológico, dentre outros. 303-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Secretário Estadual do Meio Ambiente esforços junto ao Governo do Estado visando â
liberação de recursos ao Município de Garça para a construção de um moderno Centro de Educação Ambiental. *
304-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar as associações de bairrosl ^
existentes no Município. 305-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sé V
Garça encontra-se cadastrada no Projeto Olhar Brasil do Governo Federal. 306-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infonmar se existem estudos para a implantação de bicicletários em todos
os parques, praças e edifícios públicos da cidade. 307-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Prefeito enviar a Câmara Municipal de Garça cópia da discriminação dos medicamentos fomecidcs
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 308-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sotendo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001^ site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: <3fnara@cmgarca.sp.gov.br
^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Prefeito informar se há estudos visando à majoração do Vale Alimentação dos servidores públicos municipais.
309-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da
aquisição de vacinas contra HPV. 310-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Presidente da Câmara Municipal de Garça homenagem aos janalistas do Município em virtude do “Dia Municipal
do Jornalista", a 7 de abril. 311 a 318-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando aos
Deputados Estaduais Barros Munhoz, Campos Machado, Pedro Tobias, André do Prado, Reinaldo Alguz,
Fernando Capez, Antônio Salim Curiati e Rita Passos esforços junto ao Governo do Estado visando â obtenção de
verbas para o Município de Garça para construção de galerias pluviais no Bairro Jardim Gisele. 319 a -326*2013,
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando aos Deputados Estaduais Rita Passos, Antônio Salim
Curiati, Fernando Capez, Reinaldo Alguz, André do Prado, Pedro Tobias, Campos Machado e Barros Munhoz
esforços junto ao Governo do Estado visando à destinação de verbas para o Patronato Juvenil Garcense. 327-
2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre doação de cestas básicas e
óculos no r bimestre de 2013. 328-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito
infonnações sobre eventual reabertura do "Restaurante do Bosque 329-2013 -
MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a disponibilidade e distribuição do medicamento
Cloridrato de Amitriptilina na Rede Pública Municipal de Saúde. 330-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
Solicitando ao Prefeito informações sobre eventual dedetização da UPA e Hospital São Lucas. 331-2013 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a realização do exame de
endoscopia na Rede Pública Municipal de Saúde. 332-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao
Prefeito informar se há estudos visando melhoria do trânsito na esquina da escola Orane Avelino de Souza. 333-
2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Deputado Estadual Vitor Sapienza esforços junto ao Governo do
Estado visando â liberação de verbas para recapeamento de vias no Município de Garça. 334-2013 - ADEMAR
SALVADOR - Solicitando ao SAAE informar se há estudos visando ã presen/ação das nascentes existentes na
Fazenda Belvedere. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ADEMAR SALVADOR; Falou da
necessidade de se preservar as nascentes naquele local, plantando árvores ao redor das mesmas. 335-2013 - ELI
DA ELIGÃS - Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de o quinquênio pago aos servidores municipais
que completam 5 anos de trabalho, ser pago proporcionalmente, anualmente. 336 a 355-2013, VANDERLEl
FERREIRA - Solicitando aos Deputados Federais Ariindo Chinaglia, Cadinhos de Almeida, Cândido Vaccarezza,
Carlos Zarattini, José de Feilipe, José Mentor, Newton Lima Neto, Paulo Teixeira, Ricardo Berzoini, Vanderiei
Siraque, Vicente Cândido e Vicentinho e aos Deputados Estaduais Adriano Diogo, Alencar Santana, Enio Tatto,
José Zico Prado, Luiz Cláudio Marcolino, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e Luiz Moura, gestões junto ao
Governo Federal, a ;fm de viabilizar R$ 80.000,00 para o Hospital Psiquiátrico André Luiz. 356 a 376-2013,
VANDERLEl FERREIRA - Solicitando aos Deputados Federais Ariindo Chinaglia, Carlinhos de Almeida, Cândido
Vaccarezza, Carlos Zarattini, José de Feilipe, José Mentor. Newton Lima Neto, Paulo Teixeira, Ricardo Berzoini,
Vanderiei Siraque, Vicente Cândido e Vicentinho e aos Deputados Estaduais Adriano Diogo, Alencar Santana,
Enio Tatto, José Zico Prado, Luiz Cláudio Marcolino, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e Luiz Moura, gestões junto
ao Governo Federal, a fim de viabilizar R$ 80.000,00 para a construção de uma pista de skate no Bairro Jardim
Brasil. 376-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informações sobre o fornecimento do
medicamento Poodasa de 150mg à munícipe. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
VANDERLEl FERREIRA: Relatou que o presente requerimento foi uma reivindicação de uma munícipe, já que a
tendo sofrido AVC e precisando do medicamento, não foi atendida até o presente momento. Lembrou a
ao
PATRÍCIA MORATO
mesma,
função do vereador, de ser o porta-voz da população, manifestando indignação diante do descaso com a saúde da
munícipe em que se comprometeu a lutar pelos seus direitos. 377-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao
Prefeito infonmar a possibilidade do fornecimento de medicamentos para Diabetes e fita de teste e seringas â
munícipe. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VANDERLEl FERREIRA; Protestou dizendo que
0 medicamento deveria ser disponibilizado aos munícipes e questionou se a quantidade adquirida de medicamento
tem atendido â demanda do município. Solicitou também que a Secretaria da Saúde informasse qual o critério
H
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1^308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
utilizado ao considerar quem precisa do medicamento e expôs algumas dúvidas em relação â distribuição dos
medicamentos de alto custo. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos
INDICAÇÕES N^-. 211-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a limpeza de
bueiro situado na Rua Eduardo Rodrigues de Barros, próximo à escola SESI. 212-2013 - FRANCISCO
CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a instalação de um filtro na bomba de água da fonte localizada
Biblioteca Municipal, 213-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a realização
de um mutirão de podas de árvores e a retirada de muitas delas no Cemitério Municipal. 214-2013 - FRANCISCO
CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a redução da profundidade de valeta construída na Rua
Eduardo Rodrigues de Barros, próxima ao SESI. 215-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo
ao Prefeito a substituição de árvore localizada na Rua Caramuru, n® 446. 216-2013 - FRANCISCO
CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a fiscalização da entrada e salda de veículos no recinto, com a
entrada pela Rua Antenor Lara Campos e a saída pela Rua Armando Salles de Oliveira. 217-2013 - FRANCISCO
CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o aumento da grade da boca de lobo localizada na Rua Dr.
Flâvio de Almeida Salles. 218-2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito visita social
residência do Sr. José P. Camiloto a fim de verificar o que pode ser feito pela Administração para ajudá-lo. 219-
2013 - FRANCISCO CHRISTÕFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o atendimento de abaixo-assinado para
que não seja feita a construção de casas populares na faixa do "linhão” no Bairro Morada do Sol e sim que seja
construído uma área de lazer com parque infantil, campo de futebol e/ou academia da terceira idade. 220-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a instalação de câmeras de monitoramento nas
ruas centrais, bem como em todas as entradas e saldas do Município. 221-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito melhorar e implantar faixa de sinalização adequada para a travessia de
pedestresna Av. Dr. Labieno da Costa Machado, em toda a sua extensão, bem como os devidos rebaixamentos das guias para acesso de cadeirantes. 222-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito a poda normal de galhos de árvores que se encontram no quarteirão da Rua Joaquim R. Mendes, ao lado
do Estádio Municipal Frederico Platzeck. 223-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito a colocação de iluminação com lâmpadas verdes na frente do Bosque Municipal. 224-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a padronização dos abrigos de ônibus, bem como
apropriá-los para deficientes físicos com total acessibilidade e iluminação. 225-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito o prolongamento do horário de funcionamento do Bosque Municipal pelo
até às 18 horas. 226-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de
placas indicativas com nome popular e cientifico das árvores em parques e praças. 227-2013 -
MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito estudos visando a apresentação de um Plano
Cicloviário em Garça e no Distrito de Jafa, 228-2013 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - Sugenndo ao Prefeito a
possibilidade de quando as unidades de saúde realizarem suas reuniões com os seividores, que pelo menos um
possa ficar atendendo as pessoas que vão buscar remédios. 229-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Sugerindo ao Prefeito decretar Estado de Emergência comunicand>se as autoridades competentes
da situação do reservatório de água do SAAE, bem como envidar esforços visando a realização da
conclusão do novo reservatório. 230-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito empenhar
esforços no sentido de conseguir junto ao Governo do Estado o Centro Dia para Idosos do Programa São Paulo Amigo do Idoso. 231-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de um climatizador na sala de sutura da UPA. 232-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA” - Sugerindo ao
Prefeito a colocação de forro PVC nas dependências da "Feira Livre”. 233-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO -
Sugerindo ao Prefeito a possibilidade da transferência do salão social do Centro Esportivo à ADG para que a
mesma possa explorar comercialmente o espaço em prol dos assistidos. 234-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO -
Sugerindo ao Presidente da Câmara de Garça disponibilizar no site da Câmara o arquivo com as gravações das
sessões. 235-2013 - VALDEMAR ZIMIANl - Sugerindo ao Prefeito a reforma dos brinquedos do parquinho infantil
na
na
JULIO
acerca
localizado ao lado da cancha de bocha no Distrito de Jafa. 236-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP A'-
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 Site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; 4amara@cmgarca.sp.9ov.br
^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
Prefeito a construção de um parque infanfei no terreno contíguo á escola Orane Avelino de Souza. 237-2013 - ELI
DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito a retirada do mato seco ao redor das árvores no parque ecológico Jaime
Nogueira Miranda, 238-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito a colocação de postes de
iluminação na pista de caminhada do Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda. 239-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA
“ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a construção de uma quadra poliesportr;a coberta nas imediações dos bairros
Jardim Frei Aurélio, João Zapata, Monte Verde e chácaras adjacentes. 240-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" -
Sugerindo ao Prefeito a construção de um campo de malha e uma cancha nas proximidades dos bairros Sol Nascente e Morada do Sol. 241-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a construção de um
redutor de velocidade "lombada" no final da Rua Coronel Joaquim Piza. 242-2013 - VANDERLEl FERREIRA -
Sugerindo ao Prefeito a denominação de um próprio público do Município de "Antônio Frederico Ozanan”. 243-
2013 - VANDERLEl FERREIRA ● Sugerindo ao Prefeito operação “tapa-buracos” na estrada que vai para Pirajuí,
Bairro Rural São José e no trecho de estrada de terra passar máquina niveladora. 244-2013 - VANDERLEl
FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito a roçagem da rua defronte a empresa Barracão, em Vila Araceli. 245-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a criação da "Ouvidoria da Sáúde". O Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Execuüvo Municipal. MOÇÕES N°s: 012/2013 - PATRÍCIA
MORATO MARANGÂO - Congratulações e Aplausos ao Sr. MARCO ANTONIO MORAES pelo tempo que ficou à
frente do Basquete de Garça e a todos os jogadores da modalidade. 013/2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOÚRA FILHO - Congratulações e Aplausos ao Projeto de Lei n® 750/2012, apresentado pelo Deputado Carlos
Cezar (PSB) determinando prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado de São
Paulo. 014/2013 - VANDERLEl FERREIRA - Congratulações e Aplausos aos Vicentinos pela comemoração des
200 anos do Sr. Antonio Francisco Ozanan, fundador da Sociedade de São Vicente de Paulo. As Moções foram EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: aprovadas por unanimidade de votos
DELEGACIA DE POLlCIA DE GARÇA; At. ao Requerimento n° 005/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes
de Moura Filho. DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ SOARES; At, ao Requerimento n® 94/2013, de autoria do
vereador Francisco Christóforo Júnior. lAPEN; At. ao Requerimento n® 202/2013, de autoria do vereador Paulo
André Faneco Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo vereadores; ANTONIO impromogâvel de quinze minutos cada orador, em que fizeram uso da palavra os
DOS SANTOS “BACANA”; Discorreu sobre problema que está ocorrendo no Bairro Jardim Brasil prazo
FRANCO _.. r ,w referente à perturbação de sossego, relatando aos moradores o que havia discutido, em reunião, com o fiscal da
Prefeitura sobre o assunto. Discorreu a respeito de um requerimento de sua autoria, encaminhado a EMCA
referente à Orquestra Santa Cecília, que já foi respondido pelo Jornal através de uma reportagem. Dispôs um
pouco a respeito da urgência de reforma das caixas d'águas do SAAE e expôs algumas informações em relação estado das mesmas e da necessidade de se fazer um planejamento dos custos para que a obra seja realizada
e 0 problema sanado. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho expôs sua opinião de que fosse
decretado estado de emergência, e que a população fosse comunicada referente aos gastos efetuados na obra. e
que a mesma fosse realizada o mais rápido possivel. Dando sequência ao seu pronunciamento, o vereador
Antonio Franco dos Santos "Bacana” relatou a aflição da população ao tomarem ciência do problema, do risco de
ficarem sem água e expressou sua indignação diante da situação que não foi resolvida anteriormente, mas
demonstrou também tranqüilidade ao acreditar que logo esse problema seria sanado pelas autoridades p
competentes. Agradeceu o atendimento de um pedido feito ao Secretário de Esportes, referente a vestiários, U
salientando a importância de se investir em esportes, A respeito do requerimento do vereador Vanderlei Ferreira, 'V
expressou sua opinião referente à saúde e seu estado precário e dispôs também sobre a situação da UPA. I\ Manifestou agradecimento à Deputada Estadual Heroílma Soares, que atendeu um requerimento de sua autona,
disponibilizando trezentos mil reais para implantação de um centro de hemodiâlise no Município. Em aparte, o
vereador Paulo André Faneco cientificou que o centro de hemodiâlise só poderia ser implantado em cidades que finalidade desta verba. JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO ; /
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possuíssem UTI, podendo ser necessário modificar a
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V* (f
'SP' >● CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Discorreu sobre a necessidade de se obter as respostas dos requerimentos mais rapidamente junto âs Secretarias
do município e comentou sobre uma resposta da Prefeitura em relação â liberação de alvará de funcionamento de
uma empresa e desejou que esta situação fosse resolvida o quanto antes. Falou sobre a iluminação da pista do
parque ecológico e uma quadra poliesportiva para a população dos Bairros Jardim Frei Aurélio Di Falco, Jardim
Zapata e Residencial Monte Verde. Falou da importância da construção de uma lombada no final da Rua Coronel
Joaquim Piza. Em aparte, o vereador Ademar Salvador disse que uma rotatória também resolveria o problema.
Explicando, o vereador José Ap. da Silva “Zelito” disse que talvez uma lombada fosse mais viável financeiramente
para resolver o problema. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho informou que foi iniciada a
construção de uma rotatória naquele local e que o ideal seria que a mesma fosse concluída. Voltando ao seu
pronunciamento, o vereador José Ap. da Silva "Zelito" discorreu um pouco sobre a homenagem feita ao "Marcâo",
(Sr. Marco Antonio Moraes) que sempre ajudou a população, relatando que ao indicar um garoto a este treinador, o
mesmo se tornou um grande jogador de basquetebol. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura
esclareceu que a moção feita ao treinador foi de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, com seu apoio.
ADEMAR SALVADOR: Apoiou o requerimento feito pelo vereador Vanderlei Ferreira, a respeito dos
medicamentos de alto custo e explanou sua opinião de que o Poder Público deveria atender a necessidade do
povo carente que necessita destes medicamentos. Comentou sobre o problema de perturbação de sossego no
Bairro Jardim Brasil, apoiando o vereador que está buscando resolver essa situação junto às autoridades
competentes, se colocando à disposição para ajudar no que for preciso. Falou sobre a emergência de se reformar
a caixa d'âgua do SAAE e desejou que a mesma fosse feita com a devida fiscalização dos gastos e o mais rápido
possível. Demonstrou sua satisfação pelo atendimento de uma indicação de sua autoria, notando melhorias no
Bairro Jardim Mondrian, na Rua G. Expressou gratidão ao seu partido, pela emenda disponibilizada ao nosso
Município. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" lembrou outra emenda aprovada pelo
Deputado Federal Nelson Marquezelli, do partido PTB e sobre um recurso no valor de setenta e cinco m:l reais,
que provavelmente estaria sendo aprovada pelo líder do partido. Deputado Campos Machado, para a compra de
uma ambulância. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador à tribuna agradeceu os Deputados de seu partido
estão ajudando Garça. ELI DA ELIGAS; Comentou sobre um projeto da legislatura passada, a respeito dos
três milhões que o SAAE tinha em caixa, para serem destinados ao recapeamento. operação tapa-buracos, águas
pluviais, tubulações, no qual foi contra porque considerou que o dinheiro deveria ser usado para terminar a obra na
caixa d’água. Enfatizou que a Prefeitura deveria administrar os recursos de forma sábia e que o dinheiro já deveria
ter sido aplicado para resolver o problema das caixas d’águas e tubulações. Falou da importância dos projetos
polêmicos serem discutidos anteriormente entre os vereadores, da consulta de profissionais da área, para depois
serem votados. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" enfatizou a importância do papel do
vereador, e que no caso deste projeto citado pelo companheiro que o antecedeu, não foi aprovado, o que considerouo melhor resultado. PATRÍCIAMORATOMARANGÃO:Deu ciência aos edis de uma correspondência
recebida do Sr. Milton Cézar Costa Fabricio, o "Miltinho Palmeirense" solicitando acessibilidade em todas as praças
e infonnou que um requerimento já havia sido feito de sua autoria, citando resumidamente a resposta do Prefeito.
Em aparte, o vereador José Ap. da Silva "Zelito" discorreu sobre a necessidade de se proceder â reforma nos
estádios, já que Garça possui um futebol amador muito forte. Voltando ao seu pronunciamento, a vereadora á
tribuna comentou o seu requenmento sobre a distribuição de ovos de páscoa para a rede pública municipal de
educação e sua respectiva resposta, que foi positiva. Encenado o tempo destindo ao Expediente, c vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana" solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos para ouvir os moradoreS'-^^ do Baino Jardim Brasil, tendo aprovação unânime pelo Plenário, tempo este que foi prorrogado por mais dez
minutos. Retornado aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse â 2® chamada dos
vereadores visando a Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de
Banos, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli da Eligâs, Francisco Chiistóforo Júnior, José
Ap da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes â sessão.
que
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ORDEM DO DIA: ITEM l - PROJETO DE LEI N“ 12-2013, üe autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no
Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n®.
11.445, de 5 de janeiro de 2007. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador
fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação simbólica, de acordo com o Regimento Interno da Casa Colocado em votação,
artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime
do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA
à LEI ORGÂNICA N® 002/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que altera os artigos 22 e
61 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Garça. 2*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JÜLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO; Defendeu a aprovação do Projeto, apresentando os motivos, dentre eles, a importância da
transparência nas votações para o cidadão garcense. LINEU GUIMARÃES FILHO: Esclareceu que os votos, em
sua maioria já eram abertos, e que estariam votando apenas as exceções que ainda mantinham o voto secreto,
dizendo que este tipo de votação não feria a democracia, já que para eleição do prefeito, vereador, deputados,
usava-se este sistema, jusüficando sua opinião favorável da manutenção deste tipo de votação nestes casos
citados, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”: Discordou do posicionamento do autor do Projeto, e
justifioou seu ponto de vista, de que a votação em questão não é referente a projetos polêmicos, como disse o
vereador Júlio Marcondes de Moura Filho e ressaltou que todos os projetos de interesse da população já são
votados abertamente. Finalizando, manifestou seu voto favorável ao projeto. ADEMAR SALVADOR: Manifestou
seu voto favorável ao projeto, visto que desta maneira se saberá "quem é quem” nesta Casa de Leis. PAULO
ANDRÉ FANECO: Manifestou seu voto favorável, fazendo algumas considerações e esclarecimentos sobre o
mesmo, enfatizando que o projeto não era polêmico. VALDEMAR ZIMIANI: Manifestou sua posição favorável ao
projeto e incrementou que os votos deveríam ser abertos em todos os tipos de votações, não apenas ás que se
refere o atual projeto. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho informou que já foi protocolado um
Projeto de Resolução onde atende a esta solicitação, extinguindo o voto secreto em todas as votações. PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO: Lembrou que na legislatura passada apresentou projeto similar, e que o mesmo havia
assinar no verso das cédulas de votação para que todos sido rejeitado e que a partir daquele dia passou a
soubessem qual havia sido o seu voto. Finalizou defendendo ser de suma importância o voto aberto em todos os
projetos, solicitando aprovação do Plenário. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N®
008-2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a utilização do lote 08, quadra "B", do bairro Residencial dos
Comerciários Sebastião de Mattos". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez
da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta
e 0 sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N®. 009-2013, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n® 3.228 de 29 de dezembro de 1997, 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, de acordo com o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N® 001/2013, de autoria da vereadora Patrícia
Morato Marangâo, alterando dispositivos da Lei Orgânica Municipal no tocante a publicidade das leis e dos atos
administrativos municipais de efeito externo. PARECERES DAS COMISSOES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO:
Infonriou que, sendo a primeira votação, tudo poderia mudar, já que a segunda votação que seria definitiva.
uso
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sp ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
Defendeu a aprovação do projeto que visa principalmente â economia de gastos, citando os valores gastos
anualmente com publicações de órgãos do Municipio, defendendo que estes valores poderiam ser aplicados em
outros setores que necessitavam mais. Defendeu que a publicidade é importante, mas que o valor poderia ser
reduzido. Comentou sobre parecer favorável ao projeto da empresa IBAM, instituição que presta serviços aos
municípios brasileiros na área de gestão pública, contabilidade e direito administrativo. ELI DA ELIGÁS; Falou da
importância da economia a ser feita com a aprovação do mesmo, dizendo que é contra o gasto desnecessário com
a imprensa, manifestando seu voto favorável ao projeto. LINEU GUIMARÃES FILHO; Esclareceu que é a favor da
economia, mas que talvez houvesse a necessidade de se contratar um funcionário pra efzer a devida divulgação
na imprensa online, o que geraria gastos também para a Câmara e questionou se realmente haveria uma
economia significante. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que o que fosse obrigatório, seria
publicado e defendeu que havería sim uma economia significativa, inclusive porque foi apontado pelo Tribunal de
Contas que a Câmara gastava uma quantia expressiva com publicações e lembrou que na região. Garça era a
única cidade que publicava tudo na imprensa escrita, sendo muitas vezes, projetos publicados repetidamente.
Informou que se a Câmara deixasse de publicar, provavelmente a Prefeitura também o afria. Voltando ao seu
pronunciamento, o vereador Lineu Guimarães Filho contestou a vereadora, dizendo que ao seu ver, a Prefeitura
continuaria publicando. Falou da necessidade de se cnar um instrumento para que a população tivesse acesso e
que fosse visto que estaria funcionando pra que depois fosse alterada a forma de divulgação. Em aparte, a
vereadora Patrícia Morato Marangão falou que a Câmara contava com funcionários suficientes e capacitados para
realizarem o serviço necessário. Voltando ao seu pronunciamento, o vereador Lineu Guimarães Filho disse que só
se referiu a esta contratação visto que havia consultado o Sr. Presidente da Câmara anteriormente que não
expressou certeza quanto a este assunto e questionou se futuramente haveria condições de estar realizando todo
esse serviço de divulgação sem haver gastos maiores. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana” esclareceu que não se tratava de publicidade, mas sim de publicações obrigatórias, referente aos
trabalhos que os vereadores realizavam. Em aparte, o vereador Eli da Eligás questionou o comentário do vereador
Lineu Guimarães Filho, perguntando se o mesmo considerava pouca uma economia de vinte mil reais, que na
sequência foi respondida pelo vereador Lineu, que disse que não considerava pouca essa economia, mas que a
população precisava de um insVumento para que tomasse ciência do que acontece na Câmara e não havia a
garantia de que isso iria ocorrer sem que gerasse custos maiores do que o valor citado. Em aparte, Eli da Eligás
informou que era transmitida toda a sessão pela internet, e questionou se o povo não poderia acompanhar,
aqueles que se interessavam pelo assunto. Em resposta, o vereador Lineu disse que o povo poderia acompanhar
sim, mas que o tribunal de contas exigia que algumas publicações fossem feitas e que se fosse por meio de jornal,
teria que haver uma tiragem mínima Em aparte, a vereadora Patricia Morato Marangão informou que o mesmo
projeto foi aprovado na cidade de Marilia e gerou uma grande economia e nem por isso os municipes ficaram sem
tomar ciência dos trabalhos dos vereadores e de que a economia podena chegar a quarenta mil reais, sendo uma dúvida de como seria feita essa economia. Em grande quantia. Em resposta, o vereador Lineu expressou sua
vereador Paulo André Faneco considerou relevante a preocupação do vereador Lineu, visto que era aparte, o j- importante saber se a Câmara estava preparada para fazer esse tipo de divulgação online, pela internet, e disse
que esta questão poderia ser respondida pelo Presidente. Voltando a se pronunciar, o vereador Lineu Guimarães
Filho expressou o desejo de que o Presidente usasse a tribuna para esclarecer essas questões. Em aparte, o
vereador Júlio Marcondes de Moura Filho disse que era favorável ao projeto, desde que o mesmo fossse melhor
esclarecido sobre algumas questões. Finalizando, o vereador Lineu Guimarães Filho expressou mais uma vez sua
preocupação com a eficácia das publicações sendo feitas fora da impressa escrita. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA": Disse que estudou bastante o projeto e falou sobre a Lei Federal que dispõe sobre o
assunto. Falou também que a população poderia ficar sem ter acesso aos trabalhos dos vereadores, não tomando
ciência dos mesmos, sem a publicação na imprensa escrita. Demonstrou preocupação diante da realidade de que
nem todos possuem acesso â internet, portanto, não consegueiiam acompanhar as sessões camaránas online.
Enfatizou que cada um era portador de uma opinião e confessou que não considerava que esse projeto fosse
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SL, CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
benéfico para o município e questionou para onde seria destinado esse valor economizado. Em aparte, a
vereadora Patrícia Morato Marangão esclareceu que não estaria ferindo a Lei Federal anteriormente citada pelo
edil, infonnando que não é competência do vereador aumentar custos, mas diminuí-lo, e lembrou que nâo era toda
população que tinha acesso ao jornal, mas que a grande maioria possuía acesso â internet. Em resposta, o
vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" sugeriu que fosse instalado um programa para analisar a
quantidade de pessoas que acessavam as sessões da Câmara pela internet. Em aparte, o vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho retificou o que havia falado, que era a favor da economia do município e o projeto atual
deveria ser melhorado para definir o que seria publicado ou nâo. Voltando a se pronunciar, o vereador Antônio
Franco dos Santos “Bacana" expôs sua opinião de que a população tem o direito de saber o que ocorre na
Câmara e que se fossem refirar essas infomações da imprensa escrita, a população seria prejudicada. Em aparte,
a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que a maioria da população também não tem acesso ao jornal e que
havia muitos comentários feitos pelas redes sociais. Em aparte, o vereador Lineu Guimarães Filho disse que a
maioria das casas possui computadores e acesso â internet, mas que possivelmente o maior acesso seria ao
facebook, que não apresentava a realidade da Câmara. Finalizando, o vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana” disse que o projeto deveria ser melhor esclarecido e que no momento seu voto era con-táno. PAULO
ANDRÉ FANECO; Manifestou sua posição favorável ao projeto, expondo alguns dados em rekjçâo aos gastes
efetuados pela Câmara, Prefeitura e lAPEN com publicações. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani questionou
se 0 valor citado gasto pela Câmara era anual, sendo afirmado pelo vereador Paulo André Faneco, que continuou
seu pronunciamento esclarecendo o que era obrigatório publicar e o que não era. Defendeu a sua opinião quanto â
publicação pela internet e discorreu sobre uma indicação de sua autoria ao Presidente da Casa para que
disponibilizasse as gravações das sessões no site da Câmara para que todos pudessem ter acesso. Concordou
com a vereadora Patrícia no que diz respeito â economia significativa que resultaria pra Câmara e que esta
iniciativa serviría de exemplo. Em aparte, a vereadora Patrícia Morato Marangão disse que a Câmara possui um
site bem atualizado, e que todas as proposituras estavam à disposição para serem consultadas. Em aparte, o
vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana" disse que no seu ponto de vista, que quando se afiimou que houve
gastos desnecessárioscom as publicaçõesdurante todos esses anos, houve um desrespeito dos administradores
das legislações anteriores com toda população e sugeriu que esse dinheiro gasto fosse revisto para que pudessem
ser devolvidos aos cofres públicos. Em resposta, o vereador Paulo André Faneco discordou do vereador que o
antecedeu, dizendo que em relação à Prefeitura, sempre foi publicado aquilo que era obrigatório e que também
nenhuma irregularidade por parte dos presidentes anteriores, jâ que cumpriram a lei VALDEMAR
ZIMIANI: Manifestou-se contrário ao projeto, alegando que nem todos possuem acesso â internet, como tém ao
FRANCISCO CHRISTÒFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco des
não houve
jornal.
Santos “Bacana": Esclareceu que todas as proposituras eram publicadas no site da Câmara e estavam
disponíveis à população. Relatou um caso ocorrido, onde uma cidadã manifestou sua opinião em relação a um
havia tomado conhecimento através do jornal. Em aparte, o vereador Paulo André Faneco ressaltou projeto que
que 0 referido projeto era polêmico e recebeu grande divulgação através de outras páginas do jornal além da
resenha. Continuando seu pronunciamento, o vereador Francisco Christóforo Júnior comentou que havia H
municipes que se interessavam em consultar a resenha da sessão e deu alguns exemplos. Em aparte, o vereador
Eli da Eligás comentou que se a população soubesse o valor que custava esta publicação, perderia a vontade de A,
ler. O vereador Francisco Christóforo Júnior enalteceu a importância da transparência dos trabalhos da Câmara. V
Falou da realidade de que há pessoas que possuem acesso ao jornal, assim como também há pessoas que não
têm, e a mesma coisa acontecia com o acesso à internet. Discorreu sobre o aumento de trabalhos que está
sobrecairegando os funcionários, e da sua dúvida em relação à disponibilizaçâo de funcionários para estarem
fazendo este serviço de publicações em jornais eletrônicos e sites. Em aparte, o vereador Ademar Salvador
sugeriu que os vereadores fizessem as suas solicitações indo direto aos setores competentes da Prefeitura, ao
invés de passarem pela Câmara através de proposituras, o que diminuiria bastante o fluxo de trabalho na Casa.
Em resposta, o vereador Francisco Christóforo Júnior concordou com a opinião do vereador e qu^sso podena ser /
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k CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
discutido com os edis. A respeito do projeto, informou que algumas emendas seriam feitas para complementar o
mesmo e desejou que a votação fosse feita de forma consciente por parte dos vereadores. Após fazer uso da
palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. Por encaminhamento de votação
usaram a palavra os seguintes vereadores: ANDRÉ FANECO, lider da bacanda do PPS: Opinou que não há
necessidade de se fazer publicação dos projetos da forma como tem sido feita e que de maneira alguma quis dizer
que os administradores anteriores agiram in^egularmente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS, líder da bancada
do PTB: Disse que no seu ponto de vista, quando foi dito que houve gasto desnecessário, concluiu-se que também
houve irregularidades, defendendo a necessidade de que o projeto fosse bem claro e completo ao ser
apresentado, evitando gerar dúvidas. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO, como líder da bancada do PP:
Disse que era a favor da economia, mas observou a necessidade de se fazer algumas emendas, o que já havia
sido providenciado da sua parte, desejando que as mesmas pudessem ser aprovadas pelos edis. ELI DA ELIGÁS:
Falando sobre o comentário do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana", defendeu que a economia era feita
de forma progressiva e que fazia a diferença ao longo do tempo, comunicando mais uma vez que era favorável ao
projeto. Disse que hoje em dia as pessoas possuíam muito mais acesso à internet do que ao jornal. Finalizou
dizendo que acredita que não havería a necessidade de se obter gastos com mais funcionários para que o serviço
fosse realizado. PATRÍCIA MORATO MARANGAO, como lider da bancada do PSDB: Concordou com o vereador
que a antecedeu, defendendo que os gastos somados ao longo do tempo provocavam um custo muito elevado,
devendo então publicar apenas o que fosse necessário que as leis exigiam e pediu para que os vereadores
votassem com consciência, pedindo para que cada opinião fosse respeitada. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO'’:
Disse que o debate ocomdo havia se tomado inútil em algumas partes, visto que tinha sido muito repetitivo e
solicitou que os vereadores pensassem antes de ocupar a tribuna. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação nominal, de acordo com o Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido da vereadora
Patrícia Morato Marangão, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi rejeitado por insuficiência de votos,
com sete votos favoráveis e seis contrários. O Sr. Presidente informou que o vereador Júlio Marcondes de Moura
apresentou Emenda Modificativa ao presente projeto. Após a leitura da emenda, o Sr. Presidente consultou o
Plenário que a considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhada, juntamente
com 0 projeto, às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres acerca da mesma, ITEM VI -
PROJETO DE LE111-2013, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote 27, Quadra
"E", do bairro Jardim dos Eucaliptos". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1“ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação nominal, de acordo com o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada à leitura do projeto a pedido do
vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por dem do Dia e o tempo destinado à Sessâ^, o Senhor Presidente
de dois mil e treze.-.-
unanimidade de votos. Encemada a Pauta da
em nome de Deus, a declarou encerrada, da/íual foi lavrada esta Ata. Garça, onp de majfç A
U
y -
ANTONIO F^ÇO DO&iÇANtÒs“BACANA
Presidente “a
FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR
Presidente
LINEU G
VANDERLEI FERREIRA
1° Secretário
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