| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2013-04-08 |
| native_id | 817 |
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Ã^ Ar A' > r> CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 10* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2013 PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ARTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” ‘^AD HOC” 1* SECRETÁRIO: VANDERLEI FERREIRA 2* SECRETÁRIO: LINEU GUIMARÃES FILHO Aos oito dias do mês de abril de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderlei Ferreira, 1° Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2° Secretário, realizou-se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Após, o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 9® Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüència os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio n° 327/2013 - At. Requerimento n° 378/2013 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofício n° 323/2013 - At. Requerimento n® 379/2013 - Antônio Franco dos Santos "Bacaná’. Oficio n“ 329/2013 - At. Requerimento rf 382/2013 - Patrícia Morato Marangão. Oficio n° 331/2013 - At. Requerimento n° 383/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 339/2013 - At. Requerimento n° 387/2013 - Patrícia Morato Marangão. Ofício n® 328/2013 - At. Requerimento n” 388/2013 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n° 314/2013- At. Requerimento n° 390/2013 - Júlio Marcondes de Moura Füho. Ofício n° 321/2013 - At. Requerimento n® 391/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 340/2013 - At. Requerimento n® 392/2013 - Júüo Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 333/2013 - At. Requerimento n® 393/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 335/2013 - At. Requerimento n® 394/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n° 336/2013 - At. Requerimento n° 395/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 332/2013 - At. Requerimento n° 396/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n° 334/2013 - At. Requerimento n° 406/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 337/2013 - At. Requerimento , n° 407/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 341/2013 - At. Requerimento n° 408/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 322/2013 - At. Requerimento n® 409/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 312/2013 - At, Requerimento n° 422/2013 - Vanderlei Ferreira. Oficio n° 330/2013 - At. Requerimento n® 423/2013 - Vanderlei Ferreira. Oficio n° 315/2013 - At. Requerimento n° 424/2013 - Eli da Eligás. Oficio n” 316/2013 - At, Requerimento n° 425/2013 - Ademar Salvador. Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: tamara@cmgarca.sp.gov.br üi *.■.T Sp ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Oficio n° 39/2013 - At. Indicação n° 288/2012 - Francisco Christóforo Júnior, Oficio n° 37/2013 - At. Indicação n° 213/2012 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° 38/2013 - At. Indicação n° 279/2012 - Luizinho Barbeiro. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Projeto de Decreto Legislativo n" 10/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Concede o Titulo de Cidadã Garcense a Sra, Júlia KawasaJd Hori. Após a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS N°.^ 526-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para a criação e implantação de um Programa de Planejamento Familiar no Município. 527-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre o prédio localizado defronte a Praça Tancredo Neves (antiga Loja Mirage). 528-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sobre a falta de médicos na USF do Bairro Labienópolis e de alguns medicamentos para saúde bucal. 529-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quais as ações empreendidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social até a presente data. 530-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quais as açoes empreendidas pela Secretaria Municipal da Habitação até a presente data. 531-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos concretos, a curto prazo, de fazer um mapeamento geral de todas as áreas verdes do Municipio. 532-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos concretos piara a realização da “Semana do Aleitamento Materno”. 533-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se a Lei Federal n® 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, está sendo cumprida no Município. 534-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar o andamento e término da construção da rotatória junto a saída para o municipio de Álvaro de Carvalho. 535-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito e ao SAAE informarem o andamento e quais as providências tomadas em referência ao término da construção da caixa dágua. 536-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Soücitando ao Prefeito e ao SAAE informarem se existe a necessidade e/ou estudos para elabotação de projeto para construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto. 537-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de estudos visando à utilização da área referente a Estação Ferroviária ou parte dela para a construção de quadras esportivas, jardins e as 538-2013 - JÚLIO ()/ /■ melhorias necessárias para uma utilização otimizada e segura da área. MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existem convênios com outros oi^anismos públicos e entidades nacionais ou internacionais, de proteção e defesa ao meio ambiente. 539-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quais medidas estão ou foram tomadas no tocante à lei municipal n® 4.607/2011 - que autorizou a municipalidade a Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cenh^o - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail;Áamara@crtigarca.sp.gov.br ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA receber doações de uniformes para uso de servidores públicos municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas. 540-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO- Solicitando ao Prefeito informar as medidas que estão sendo tomadas para realização da Campanha de Prevenção do Alcoolismo Juvenil. 541-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a inclusão de Garça no itinerário das unidades móveis do Programa Via Rápido Emprego para o ano de 2013. 542-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos e/ou a possibilidade da colocação de placas indicativas com nome popular e científico nas árvores de parques e praças do Município. 543-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para que seja aplicado e instituído no Município legislação para ficar criado o sistema alternativo de calçada ecológica em áreas urbanas. 544-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos sobre a possibilidade de ser realizada no Município, em data não distante, de um seminário e outras atividades objetivando a divulgação, análise e aprimoramento da le^slação e das providências pertinentes à defesa e proteção ao meio ambiente. 545-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar como está sendo retomado o trabalho de pavimentação asfáltica da Rua 1 e recapeamentos de outras no Bairro Jardim Paulista e próximas do Jeirdim Mondrian, 546-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça informar se será respeitado e aplicado o disposto na Lei Municipal n*’ 4,468/2010 - que instituiu Calendário Oficial do Município o Dia do Escoteiro, a 23 de abril. 547-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar o andamento do projeto de reforma e ampliação da USF Asdrubal Borges de Barros. 548-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da realização de reuniões junto ao CRAS e diversas autoridades que especifica visando à viabilidade de legislação municipal dispondo sobre crianças e adolescentes no tocante a entrada e permanência dos mesmos em locais e eventos diversos. 549-2013 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sobre eventual determinação proibindo as ambulâncias de resgate do Corpo de Bombeiros de Garça da realização de alguns tipos de ^ serviços, que vinham sendo feitos. 550-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitandq/^^^ ao Prefeito informar se o Município está cadastrado ou será junto ao Programa São Paulo Amigo do Idoso. 551-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento realizado pelo Centro de Zoonoses de Garça. 552-2013 - JÚLIO MARCONDES DE ^ MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existem estudos, planejamentos para realização de obras em terreno situado no final da Rua Maria Helena, local onde houve a demolição de imóveis. 553- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça determinar a abertura da porta principal da Câmara todo o período de funcionamento do expediente da mesma. 554 ao 562-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando aos no Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mailbcamara@cmgarca.sp.gov.br 'JOí ^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA Deputados Estaduais: Barros Munhoz, Camp»s Machado, Pedro Tobias, André do Prado, Antônio Salim Curiati, Fernando Capez, André Soares, Reinaldo Alguz e Rita Passos envidarem esforços junto ao Governo do Estado visando à destinação de R$ 100.000,00 para pintura dos prédios que abrigam a Delegacia de Defesa da Mulher e a Delegacia da Policia Civil de Garça. 563-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informar quais as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei Municipal n° 4.800/2012, que incluiu no Calendário Oficial do Município o “Dia do Jornalista”. 564-2013 - ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Prefeito informar sobre o asfalto do Bairro Wilson Alves. 565-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se existe neurologista na USF do Jardim Paineiras e no “Postào”, e a possibilidade de atendimento da municipe que especifica. 566-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao SAAE tampar o buraco aberto pela autarquia no cruzamento das Ruas Gabriela com Rua César Correia Lopes. 567-2013 - VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a fx)ssibilidade de reposicionamento das placas de proibido estacionar peua caminhões e ônibus na Rua Miguel Bruno Ferreira, próximo ao n° 347. 568-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantação de radares móveis ou fixos em determinados pontos estratégicos do Município. 569-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando ao Promotor de Justiça da Comarca de Garça, Dr. Richard Fabrício Messas, informar o andamento do processo referente ao Concurso Público n° 001/2012 para professor de Elducação Básica I - PEB 1. 570- 2013 - PATRlClA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos e/ou a possibilidade do Município adotar a carga horária de 30 horas semanais para os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem da Prefeitura. 571-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito informações acerca da possibilidade de atendimento de algumas reivindicações da classe do magistério da rede municipal de ensino. 572-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Governador do Estado informar a possibilidade da doação de uma Panificadora Artesanal para o Lar Meimei. 573-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Solicitando ao Prefeito informações acerca da construção do Centro Comunitário do Jardim Sol Nascente. 574-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da instalação de um ponto de internet gratuita no Jardim Sol Nascente para acesso da população. 575-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da taxa de policia ter desconto para pagamento à vista. 576-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de ser implantado em Garça um “Programa de Castração Móvel”. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES N°s: 317-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito desentupimento de “boca de lobo” situado na Rua Heitor Penteado, subindo a Galeria Shizo Neto. 318-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito atenção geral nos bairros Takeo Toyota e Sol Nascente no tocante à limpezae operação “tapa-buracos". Rua Barão úo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mai4camara@cmgarca.sp.gov.br r Sp-, ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 319-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito adoção de medidas visando sanar erosão próxima a bueiro na Rua Al^oas, na altura do n" 567. 320-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito operação “tapa-buracos” na Rua São João, em toda sua extensão. 321-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito ofjeraçào “tapa-buracos” na confluência da Rua Maria Helena com Rua Vital Soares, e Rua Vital Soares com Rua Luiz Antônio e outras naquelas imediações. 322-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito instalação de lixeiras em áreas de lazer e outros locais estratégicos, inclusive no centro da cidade, que poderá ser feito em parceria com empresas privadas. 323-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao Prefeito instalação de grade de proteção, que poderá ser de plantas vivas, na divisa do Parque Ecológico Jaime N. Miranda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. 324-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito adoção das medidas necessárias para melhorias nas implantações de acessibilidade nas praças esportivas de nosso município. 325-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito apresentação de projeto de lei objetivando a redução do IPTU aos imóveis dotados de telhado verde. 326-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito convidar o TG 02-014 Garça para fazer parte da força tarefa, junto aos funcionários públicos municipais, voluntários, dentre outros, do trabalho que já vem sendo realizado de combate à dengue. 327-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito instalação de mais quiosques com bancos, no Parque Ecológico Jaime N, Miranda, disponibilizando acesso de internet sem fio, wi-fi. 328-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito instituir em nosso município o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 329-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito instalação de unidade do Corpo de Bombeiros no distrito de Jafa. 330-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito recapeamento total da Rua Maria Helena, trecho entre a Rua João Bento com a Rua Brigadeiro Machado, defronte a Escola Antares, e ainda melhorar a sinalização de trânsito. 331-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito manutenção em bueiro existente na Rua Peroba defronte ao numeral 322. 332-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito manutenção em bueiro existente na Rua Melchiades Nery de Castro em sua parte fmal. 333-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito aquisição de um computador para a direção do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Garça. 334-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito manutenção em vários bueiros existentes no Bairro Jardim Frei Aurélio. 335-2013 - VALDEMAR Ç' ZIMIANI - Sugerindo ao Prefeito coibir o acesso de veículos motorizados na passarela construída próxima ao Terminal Rodoriário do Distrito de Jafa, mais precisamente ao lado do Centro Comunitário. 336-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito manutenção em 3 bueiros existentes na Rua José Rosário esquina com a Rua Luiz Monici. 337-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo ao Prefeito disponibilizar um ponto de desembarque de ônibus na esquina das ruas Liberdade com Fidelis uma A Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 ● Garça - SP Telefbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail5camara@angarca.sp.gov.br i l' ^ ' CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Furquim, defronte ao terreno do SAAE, no distrito de Jafa. 338-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo ao Prefeito aumentar o estacionamento de carros no Terminal Rodoviário do Distrito de Jafa, pelo menos em mais duas vagas. 339-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito adequação da cobertura do ponto de ônibus existente na Praça Pedro de Toledo. 340-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito passagem de máquina niveladora na estrada rural do Bairro Roça Grande. 341-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito instalação de um semáforo sonoro para a passagem de pedestres na Av. Labieno da Costa Machado, defronte a Igreja Universal. 342-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito instalação de piso tátil nas principais ruas da cidade. 343-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito manutenção ou substituição das bocas de lobo existentes no cruzamento das Ruas Prefeito Andrade de Nogueira com Rua Otávio no bairro Labienópolis. 344-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito instalação de um redutor de velocidade na Rua Gabriela altura do numeral 1096. 345-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito retirada de árvore localizada na rua Mário Herédia defronte ao numeral 228 em Vila Araceli. 346-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito manutenção em terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Borba Gato próximo ao numeral 290. 347-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito construção de faixas de pedestres elevadas (na altura da guia) na saída das escolas. 348-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito operação “tapa-buracos” na Rua Sergipe (Vila Rebelo) e na Rua José Urbano Bonfim (Takeo Toyota). 349-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito adesão ao Programa “Primeiros Passos" do SEBRAE, que implanta a matéria “Empreendedorismo” na rede municipal de educação. 350-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Sugerindo ao Prefeito formação de uma comissão para estudos visando a revisão do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, promovendo adaptações decorrentes de melhorias dos dispositivos legais em pontos específicos como estágio probatório, gratificações, férias, carga horária, promoção. 351-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito construção de cobertura de ponto de ônibus situado na esquina da Escola ^í^cola. 352-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito estender a Avenida Perimetral até a Rua Aparecido Martins, fazendo a ligação sobre o córrego que divide as mesmas. 353-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito implementar o projeto de judô visando atender as crianças de nossa cidade. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES N^S: 20-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Congratulações e aplausos ã Esquadrilha da Fumaça por todos esses anos que proporcionou ao povo brasileiro verdadeiros espetáculos aéreos. 21-2013 - ADAMIR MAURlCIO DE BARROSCongratulaçÒes e aplausos ao sociólogo Sr. Luiz Maurício Teck de Barros pela publicação de livro sob o titulo "Panorama da Política Garcense" 1929-2012. As Moções foram aprovadas por unanimidade de f\ '0 Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mai6 camara@cmgarca.sp.gov.br ■ ;;<r' CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA votos. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: ADAMIR MAURlClO DE BARROS: Esclareceu pontos relevantes sobre o projeto do distrito industrial, afirmando que o terreno ainda não é pertencente à Prefeitura, e o mesmo está tramitando na justiça, devido a este fato nada se pode fazer antes de ser resolvido na justiça. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Falando sobre o projeto do distrito industrial, disse que a homenagem é justa, e contou um pouco sobre sua relação com a família Teixeira Pinto, enfatizando o fato abordado pelo colega antecedente. Comentou acerca dos buracos na camada asfáltica em vários pontos da cidade, sugerindo ao executivo que fosse feita uma força tarefa para tampá-los. ELI DA ELIGÁS; Falando do Bairro Wilson Alves, questionou disse que estava questionando o Executivo sobre a qualidade do asfalto naquela localidade. De igual modo, corroborou a opinião de seus colegas sobre o projeto do distrito industrial. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Falou sobre pedido que fez ao Secretário Municipal da Saúde que, infelizmente, a municipe que precisava do medicamento solicitado veio a óbito semana passada. Aproveitou e sugeriu ao secretário que em caso de pedidos feitos pela edilidade, que fosse feita visita para constatar a real situação. Sugeriu ao Presidente da Casa que quando forem feitas reuniões de interesse público, que fosse chamada toda a edilidade. Teceu alguns comentários sobre a possibilidade dos jovens da Patrulha não poderem trabalhar mais na Zona Azul, questionando se esses jovens continuarão a receber ajuda pecuniária, salientando a importância do primeiro emprego em sua formação profissional, bem como o que acontecerá com os mesmos, mais ou menos 70 jovens, ficando no ocio. VALDEMAR ZIMIANI; Relatou o caso de um cidadão que realmente necessitava de ambulância para se deslocar de Jafa para consulta médica em Garça, sugerindo ao executivo que faça uma melhor análise a fim de oferecer o serviço de ambulância aos que realmente necessitam. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificou sua ausência na última sessão solene e comentou alguns requerimentos de sua autoria, sobre a implantação do SENAl em nossa cidade; pedido de regulamentação sobre utilização de shows I ^ pirofágicos em ambientes fechados; e o caso de falta de medicação relatado por uma municipe^^ e falou também de passeata realizada em nossa cidade visando o reajuste da tabela do SUS.M^j Não havendo mai oradores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse à 2® chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Concede o Título Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: iamara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA de Cidadão Garcense ao Sr. Pedro Tobias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; Falou da justa homenagem Deputado relatando seu histórico de vida e político, destacando algumas ajudas parlamentares conseguidas por ele para nossa cidade, pedindo a aprovação pela edüidade. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Ratificou as palavras da vereadora que o antecedeu sobre a importância dessa homenagem ao ilustre deputado. ADAMIR MAURlCIO DE BARROS: De igual modo aos colegas que o antecedeu à tribuna, ressaltou ajusta homenagem ao deputado, aproveitou a oportunidade para ironicamente cobrar uma promessa feita pelo mesmo da doação de uma perua kombi para o Clube da 3“ Idade. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto, de acordo Regjmento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou a distribuição das cédulas para os senhores vereadores e em seguida ao senhor Secretário para proceder a chamada para a votação. Na seqüência, convidou os vereadores Júlio Marcondes de Moura Filho e Valdemar Zimiani para servirem de escrutinadores na apuração dos votos. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM n - Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2013, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Flàvio Peres. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA": Disse que a homenagem é muito justa, visto que o homenageado trouxe muitos empregos e desenvolvimento para nossa cidade, e que através de sua empresa leva o nome de Garça para todos o pais inteiro. LINEU GUIMARÃES FILHO: Destacou a merecida homenagem prestada a este grande empreendedor que é o Flàvio Perez, enumerando suas inúmeras contribuições geradas ao município. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Como seus colegas que o antecedeu, ratificou a justa homenagem a este grande empresário. ADEMAR SALVADOR: Enalteceu o homenageado falando de sua importância no desenvolvimento de nosso município. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que a empresa do homenageado é um orgulho para nossa cidade, salientando que quando de sua estada na cidade de São Paulo, em muitos lugares se pode ver a marca PPA através da utilização de seus produtos, bem como lembrou que o mesmo quem foi que idealizou a incubadora de empresas, permitindo o desenvolvimento do Município. PATRiClA MORATO MARANGÃO; Ressaltou a importância do homenageado para nosso município, e parabenizou o autor do projeto pela iniciativa. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”; Destacou que a abrangência da empresa do homenageado não é somente nacional, porém internacional, abrangendo alguns países da América Latina. Destacou as muitas melhorias trazidas por esse grande empresário, possibilitando hoje que vários garcenses possam cuidar de suas famílias com o trabalho exercido em suas indústrias. ADAMIR MAURlCIO DE BARROS: Parabenizou o autor do projeto ao com o progresso e (V Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP / Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii:«amara@cmgarca.sp.gov.br I I 9 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA e destacou as ações sociais praticadas pelo homenageado em prol da população e explicou o motivo legal de ser concedido o titulo de cidadão benemérito ao invés de cidadão garcense, visto que o homenageado é garcense. ELI DA ELIGÁS: Como os edis que o antecedeu, destacou a importância para nossa cidade do progresso trazido pela iniciativa do ilustre homenageado. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto, de acordo com o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou a distribuição das cédulas para os senhores vereadores e em seguida ao senhor Secretário para proceder a chamada para a votação. Na seqüência, convidou os vereadores Luizinho Barbeiro e Paulo André Faneco para servirem de escrutinadores na apuração dos votos. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM m - Projeto de Resolução n° 05/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais. DlSCUSSAO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou a apresentação de emendas pela Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Fundiários, que após a leitura consultou o Plenário que as considerou Objetos de Deliberação, sendo encaminhadas, juntamente com o projeto, às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres. ITEM IV - Projeto de Lei n° CM 20/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga doação de lotes do Distrito Industrial. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n° 18/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 19, quadra B, do Bairro Jardim dos Eucaliptos, para uso residencial ou misto "residencial e comercial". 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação,^ nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o Projeto foi ^ aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 21/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga as Leis Municipais n°s: 4.329/2009 - que denominou "Carlos Augusto Teixeira Pinto" 0 Distrito Industrial, e 4.588/2011, 4.630/2011 e 4.675/2011 - que autorizaram a doação de neste Distrito Industrial. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente determinou ao 2® Secretário que procedesse à leitura de mensgem encaminhada pelo Executivo Municipal acerca do presente projeto de lei. Na sequência o Sr. Presidente informou que houve a apresentação de uma Emenda Supressiva, de autoria dos vereadores Júlio Marcondes de Moura Filho e Patrícia Morato Marangão procedendo à leitura. Colocado em discussão o projeto, fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificando seu voto, ressaltou que o caso está na justiça, não sendo garantido que a posse passe a ser da Prefeitura, por isso, opinou r \j areas A Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail;xamara@cmgarca.sp.gov.br | T3ESa ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA que nada pode ser feito em relação a este caso sem o trânsito em julgado da causa. VALDEMAR ZIMIANI: Falou do merecimento da homenagem do senhor Carlos Teixeira Pinto, porém, justificou seu voto embasado na situação do caso ainda tramitar na justiça, não sendo garantido que a Prefeitura tenha a posse do terreno, manifestando seu voto favorável ao projeto. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Falou que o projeto foi mal elaborado época, ressaltando que deveria ter sido melhor analisado. Defendeu que ainda nada pode ser feito sem o resultado definitivo da justiça, mas que espera que tudo dé certo e que várias empresas sejam beneficiadas com a doação dos terrenos, dessa forma, trazendo benefícios para 0 municipio. LINEU GUIMARÃES FILHO: Disse que se não houver o distrito industrial não há motivo para haver a merecida homenagem ao Sr, Carlos Teixeira Pinto, levantando a questão de como dar nome a algo que ainda não existe, salientando que o Sr. Carlos será sim homenageado, seja neste distrito industrial ou em algum outro próprio público. Destacou também que houve várias irregularidades nesse projeto. Mencionou matéria da ACIG veiculada na imprensa escrita que em, sua opinião, pode haver uma interpretação equivocada da verdadeira intenção do projeto, PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Salientou que se não for positiva a aquisição daquela área, acredita que a Administração estará trabalhando para conseguiroutro local. E como seus colegas antecedentes,disse que o projeto náo está tratando do caso de homenagear, mas sim de primeiro ter a posse do terreno, e que se o Sr. Carlos não for homenageado neste distrito, será em algum outro próprio público. PAULO ANDRÉ FANECO: Afirmou estar um pouco confusa essa discussão acerca desse projeto, ressaltando e esclarecendo em detalhes o projeto e a nota do Executivo. Ressaltou que as doações feitas na época foram ilegais, visto que o terreno não é da Prefeitura e o presente projeto visa corrigir uma ilegalidade cometida na doação, bem como a respeito do nome do distrito, analogicamente disse que uma criança só é registrada quando nasce. Defendeu que a votação deve ser unânime seja aprovando ou rejeitando o projeto, para que os vereadores náo fiquem mal T interpretados perante aos olhos da população. Disse que as empresas que receberam a doação b dos lotes teráo sim direito, e se não for nessa área, será em outra. ADEMAR SALVADOR; \ Justificou seu voto favorável, afirmando que confia na nota do Executivo, que foi bastante esclarecedora e crucial em sua decisão. ADAMIR MAURlCIO DE BARROS; Leu e explicou lei de autoria que regulamenta a denominação de próprios públicos, que versa sobre a proibição da substituição de nomes, e não de revogação, não havendo portanto nenhum óbice legal. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Disse que na legislatura passada, quando foi votado esse projeto, a edilidade foi enganada, pois como doar lotes se o terreno não era da Prefeitura, afirmando que votaram a favor pois era de suma importância para o municipio ter mais um distrito industrial. Após fazer na sua / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887,532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail:l(âmara@cmgarca.sp.gov.br I CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA da palavra o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. O vereador Paulo André Faneco solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos, com aprovação unânime do Plenário, sendo prorrogado por mais cinco minutos. Retomado os trabalhos, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de conformidade com o Regimento Interno da Casa. Em votação, artigo por artigo, a pedido da vereadora Patrícia Morato Marangão com aprovação unânime do Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com onze votos favoráveis e um contrário, com o artigo 1°; com nove votos e três contrários e os artigos 2° e 3° com 11 votos favoráveis e um contrário. Consultado o Plenário acerca da emenda apresentada que não a considerou Objeto de Deliberação, por maioria de votos, com dez votos contrários e dois favoráveis. ITEM VII ● Projeto de Lei n° 23/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do lAPEN e modifica a lei Municipal n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou a apresentação de uma Emenda Modificativa, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, procedendo-se a sua leitura. Colocado em discussão o projeto, fazendo uso da palavra os vereadores: PATRiCIA MORATO MARANGÃO: Falou da necessidade que a Prefeitura tem em estar com o pagamento de obrigações previdenciárias em dia, pois assim obtém condições de realizar convênios para a obtenção de recursos. Falou sobre emenda modificativa apresentada, na qual corrige uma inconsistência no projeto. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Falou da importância do projeto para o município, salientando que a divida vem de outras administrações e necessita ser regularizada. Finalizou dizendo acreditar que as parcelas da dívida serão pagas corretamente, pelo menos nesses quatro anos, manifestando seu voto favorável. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Afirmou que votará favorável ao projeto, mas que está faltando valores na lei, os quais são mencionados apenas na justificativa. Disse ser favorável a emenda proposta pela vereadora Patricia,í\ substituindo alguns verbos que causam incongruência ao projeto. PAULO ANDRÉ FANECO: Fez uma análise pormenorizada da atual situação da divida da Prefeitura com o lAPENj ressaltando que ela vem de muitos anos atrás dessa forma chegando ao montante atual, e que o presente parcelamento tem o objetivo de regularizar esta situação. ELI DA ELIGÁS: Teceu alguns comentários sobre a dívida do lAPEN, justificando seu voto e salientando alguns detalhes no texto dos projetos que a edilidade deve se atear quando da votação, como o fato de uma expressão que pode obrigar ou apenas permitir alguém fazer alguma coisa. ADEMAR SALVADOR: Justificou seu voto favorável ao projeto, afirmando que acredita que a atual Administração honrará com o pagamento das parcelas, porém defendeu que o lAPEN mande mensalmente um relatório confirmando o pagamento da prestação. A Mesa informou que o uso J / Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-maiiidamara@cmgarca.sp.gov.br V V ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA r- "'i quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação 0 nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Consultado o Plenário em relação à Emenda Modificativa, o qual a não considerou Obejto de Deliberação por maioria de votos, com sete votos contrários e cinco favoráveis. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia e o tempo destinado à Sessão, o Senhor Presidente em nome de Deus, a declarou encerrada, da quaJ foi lavrada esta Ata. Garça, oito de abril de dois mil e treze.-.-.-.-. (1 u FRANCISCO CHRISTÓFOE O JÚNIOR Presidente 99 ANTONIO FRANi OS“BACANA VANDERLH-FTaiREIRA' 1° Secretário LINEüGl FILHO lOj Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail;lâmara@cmgarca.sp.gov.br