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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2013-04-22
native_id819

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V
Hf CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
12* SESSÃO ORDINÁRIA REALgADA EM 22 DE ABRIL DE 2013
PRESIDENTES; FRANCISCO CHRISTOFORO JÜNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS '‘BACANA” “AD HOC’
1* SECRETÁRIO: VANDERLEI FERREIRA
2* SECRETÁRIO: UNEU GUIMARÃES FILHO
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às
dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada
pelos vereadores Vandetiei Ferreira, 1“ Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2“ Secretário, realizou-se a 12“ Sessão
Ordinária de dois mil e treze. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Mauricio de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Francisco Christóforo
Júnior, José Ap. da Silva “Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patricia
Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, totalizarvJo treze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 11*
Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqCiência os secretários passaram a ler os p s, Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® CM 26/2013 - l \
Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial para "Sipajo Participações Comercial Ltda". Projeto de W
Lei n® CM 27/2013 - Autoriza a doação de áreas para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial ^
"Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" para "Fernando Nagano Gomes Fernandes". Projeto de Lei n® CM 28/2013
- Altera o Anexo III da Lei Municipal n® 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal
n® 4,778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de
R$ 4.000,00, objetivando o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Garça, setor de Pediatria, cujos
recursos serão repassados pelo COMDICRA, da conta fundo municipal. Projeto de LeI n® CM 29/2013 -
Expande área industrial do Município. Projeto de Lei n® CM 30/2013 - Altera a Lei Municipal n® 3.360/1999 -
Código de Obras e Edificações do Município, consignando a possibilidade de interdição e demolição de
imóveis que apresentam inexistência de condições de estabilidade e segurança, bem como a possibilidade de
aplicação de penalidades em razão de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelo Código de
Obras do Município, Projeto de Lei n® CM 31/2013 ■ ● Disciplina os loteamentos fechados no Município e
revoga a Lei Municipal n® 3.647/2003 e posteriores alterações. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidente
consultou 0 Plenário que os consideraram Objetos de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhados às
Comissões Pennanentes da Casa. Ofício n® 364/2013 - At. Requerimento n® 475/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho.
Oficio n® 365/2013 - At, Requerimento n® 483/2013 - Frandsco Christóforo Júnior. Ofido n® 366/2013 - At. Requerimento
n® 456/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofído n® 367/2013-At. Requerimento n® 480/2013-Júlio Marcondes de
Moura Filho. Ofido n® 368/2013-AL Requerimento n® 502/2013- Eli da Eligás. Ofido n® 371/2013 - At. Requerimento n®
496/2013 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofido n® 372/2013 ● At. Requerimento n® 501/2013 - Antônio Franco
dos Santos "Bacana". Ofído n® 373/2013 - At. Requerimento n® 503/2013 - Eli da Eligás. Oficio n® 374/2013 - At.
Requerimento n® 481/2013 - Frandsco Christóforo Júnior. Ofido n® 379/2013 - At. Requerimento n® 499/2013 - Antônio
Franco dos Santos "Bacana". Ofido n® 380/2013 - At. Requerimento n® 472/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho, Ofido
n® 382/2013-At- Requerimento n® 471/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 386/2013-At. Requerimento n°
504/2013 - Vanderiei Ferreira, Ofido n® 387/2013 - Al. Requerimento n® 4552013 - Júlio Marcondes de Moura Filho.
Ofido n® 388/2013 - At. Requerimento n® 523/2013 - Luizinho Barbeiro. Ofido n® 4012013 ● At. Requerimento n®
4972013 - Antônio Franco dos Santos "Bacana". Ofido n® 4082013-At. Requerimento n® 5242013 - Júlio Marcondes
de Moura Filho. Ofido n" 582013-At. Indicação n® 162013-José Ap. da Silva "Zelito", Ofido n® 592013-At. Indicação
n® 2502013 ● Valdemar Zimiani. Ofido n® 602013 - At Indicação n® 2802013 - Luizinho Barbeiro. Ofido n® 612013 - AL
Indicação n® 2822013 - Vanderiei Ferreira. Ofído n® 1292013 (Secretaria de Assistênda e Desenvolvimento Sodal) - At.
Requerimento n® 4742013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES.^ Requerimentos n®s: 624-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Prefeito informar sobre a existência ou participação do município de Garça no convênio do Programa Melhor
Caminho. 625-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se existe
previsão ou confirmação para a realização do Desfile Cívico no dia 05 de maio próximo, aniversário do Município, 626-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre
implantação de um novo cemitério municipal. 627-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Prefeito informar se o município de Garça está incluído no Programa Roda São Paulo. 628- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Solicitando ao Prefeito infomnar se existe algum estudo em andamento para a criação do Fundo Municipal sobre Drogas - FUMSD. - 629-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-n08 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail;lcamara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
informações sobre o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses. 630-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito informações sobre nomeações para cargos comissionados. 631*2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito informar se o município de Garça vem
recebendo verbas dos Governos Estadual ou Federal a serem destinados para pavimentação asfáltica em
ruas de nossa cidade e Distrito de Jafa. 632-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Prefeito informar se o município de Garça vem recebendo verbas dos Governos Estadual ou Federal a serem destinados em aplicação a zoonosoes. 633-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Prefeito informar sobre a regularidade da instalação de clínica para tratamento de dependência química no
Bairro Jardim Adrianita. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO: Salientou que está fazendo a propositura para dar uma resposta a municipe que solicitou o
pedido, 634*2013 * JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se serão
realizadas obras de acessibilidade no prédio onde a ACIG ocupa atualmente, quando de sua desocupação
para implantação de algumas repartições públicas municipais. 635-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Barros Munhoz envidar esforços junto ao Governo do Estado
visando à liberação de verbas para o município de Garça para pavimentação da Rua Baden Poweü e trecho ^
final da Rua Vital Soares. 636-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO * Solicitando ao Deputado \
Estadual Campos Machado envidar esforços junto ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para r
0 município de Garça para pavimentação da Rua Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 637-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias envidar esforços
junto ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para o município de Garça para pavimentação da
Rua Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 638-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO *
Solicitando ao Deputado Estadual André do Prado envidar esforços junto ao Governo do Estado visando à
liberação de verbas para o município de Garça para pavimentação da Rua Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 639-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual
Reinaldo Alguz envidar esforços junto ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para o município
de Garça para pavimentação da Rua Baden Powell e trecho final da Rua Wal Soares. 640-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez envidar esforços junto
ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para o município de Garça para pavimentação da Rua
Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 641-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati envidar esforços junto ao Governo do Estado visando
à liberação de verbas para o município de Garça para pavimentação da Rua Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 642-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando à Deputada Estadual Rita
Passos envidar esforços junto ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para o município de
Garça para pavimentação da Rua Baden Powell e trecho final da Rua Vital Soares. 643-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos apresentar na Assembleia
Legislativa do Estado projeto de lei visando â transformação do município de Garça em Estância Turística. 644-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Barros Munhoz
apresentar na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei visando à transformação do município de Garça em Estância Turística. 645-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado
Estadual Campos Machado apresentar na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei visando à
transformação do município de Garça em Estância Turística. 646-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO * Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias apresentar na Assembleia Legislativa do Estado
projeto de lei visando à transformação do municipio de Garça em Estância Turística. 647*2013 ■ JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual André do Prado apresentar na
Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei visando à transformação do municipio de Garça em Estância Turística. 648-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo
Alguz apresentar na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei visando à transformação do municipio de Garça em Estância Turística. 649-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO * Solicitando ao Deputado
Estadual Fernando Capez apresentar na Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei visando à
transformação do municipio de Garça em Estância Turística. 650-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO ● Solicitando ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati apresentar na Assembleia Legislativa do
Estado projeto de lei visando â transformação do municipio de Garça em Estância Turística. 651-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre caso relatado por munlcipe
envolvendo o cidadão Benedito Oliveira Bonfim. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Ressaltou a delicada situação do cidadão Benedito
que vive em uma situação muito precária, dizendo que está questionando a Administração Municipal para
saber se ela pode fazer algo para ajudá-lo. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Disse que/iestá sendo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09S0 / (14) 3471U
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail*-(
308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
construída mais uma casa na Vila da 3* Idade do projeto realizado pelo Clube da 3* Idade e firmou
compromisso que dentro de três meses a mesma será entregue, toda mobiliada, para o Sr. Benedito.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Falou que conhece o Sr. Benedito e sabe da sua situação,
ressaltando sua boa índole o qual nâo pede nada pra ninguém, finalizando parabenizando o vereador Adamir pelo nobre gesto de ajudá-lo. 652-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ■ Solicitando ao Prefeito
informar se já está definida a programação oficial da Festa das Cerejeiras deste ano. 653-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de ser implantado
Município 0 Pronto Atendimento Oftalmológico 24 horas na Rede Municipal de Saúde ou na UPA. 654-2013
- JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar sobre a existência de “programa
pró vicinais” em convênio entre o município de Garça e o Governo do Estado. 655-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Garça informar a
possibilidade de ser realizado ato solene em homenagem as empregadas domésticas. 656-2013 -
VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos ou a possibilidade de que seja aberla
ligando a Rua Antônio Leal de Oliveira no Bairro Jardim Sol Nascente e a Rua Joâo Queiroz no Bairro Morada do Sol. 657-2013 - ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade da
construção de cobertura no ponto de ônibus na Praça Tancredo Neves, defronte a antiga Loja Mirage, 658- 2013 - ELI DA ELIGÁS ■ Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de designar um vigia municipal
para ficar na Praça Frei Aurélio, em Vila Araceli. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MORATO MARANGÁO; Enalteceu a importância de se ter um vigia na Praça Frei Aurélio,^.-
destacando o vandalismo que vem ocorrendo no local. 659-2013 - ADEMAR SALVADOR - Solicitando ao\^ SAAE informações sobre o último reajuste da tarifa de água e esgoto. 660-2013 - ADEMAR SALVADOR - (
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da disponibilizaçâo de pediatra pelo menos duas vezes por /
no posto de saúde do Distrito de Jafa. 661-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade da realização de convênio da Prefeitura com a Academia
WorkBody para as pessoas que necessitam de fisioterapia fazerem hidroginástica. 662-2013 - ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA” ● Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade do fornecimento de leite
Soya à criança Kamily Vitória. 663-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao
Prefeito informar por qual motivo a obra em andamento na Rua Ataliba Leonel, n® 228, para construção de um
mini mercado foi suspensa. 664-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Solicitando à Turismar a mudança do ponto
de ônibus na Av. Dr, Labieno da Costa Machado, no Distrito Industrial, na proximidade com o semáforo recém
implantado para bem antes do mesmo. 665-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” -
Solicitando à direção do Hospital São Lucas informar qual era o custo mensal da UPA quando o hospital era responsável por sua gestão. 666-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao
Prefeito informar qual o custo mensal da UPA para a Prefeitura desde que assumiu a unidade. 667-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar as providências que foram ou
serão tomadas no tocante à denúncia feita pelo municipe que especifica sobre possível dano ambiental nas
proximidades de uma estação de tratamento de esgoto do SAAE. Colocado em discussão fez uso da palavra 0 vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO; Pediu ao Kder do governo, o vereador Lineu, para que
comunique com urgência o Sr. Prefeito para que seja averiguada essa denúncia. 668-2013 -
GUIMARÃES FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Baleia Rossi a realização de gestões junto ao
Governo do Estado visando à obtenção de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, no montante de R$ 600.000,00. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n“s: 383-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito reparo na pavimentação asfáitica na esquina das ruas Caramuru com Dr. Miguel Bruno Ferreira, devido a existência de uma cratera. 384-2013 - .JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito para que seja desenvolvido projeto visando transformar o municipio de Garça em Estância Turística
para encaminhmento a Assembléia Legislativa do Estado para aprovação. 385-2013 - VANDERLEI
FERREIRA ● Sugerindo ao Prefeito que sejam trocadas as traves do campo de futebol em Vila Manolo, mas
proximidades da base da Polícia Militar. 386-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito operação
“tapa buracos" na Rua Ipê, cruzamento com Av. Paineiras. 387-2013 - PATRÍCIA MORATO MARANGÁO -
Sugerindo ao Prefeito a retirada de lixo e entulho no terreno ao lado do posto de saúde no Bairro Jardim Sol Nascente. 388-2013 - PATRlCIA MORATO MARANGÁO - Sugerindo ao Prefeito a colocação de um semáforo
na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, cruzamento com a Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 389-2013 - ELI
DA ELIGÁS ■ Sugerindo ao Prefeito a construção de um redutor de velocidade na Rua Padre Leite,
proximidades da Casa de Carnes Bom Bife. 390-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao Prefeito reforma nos
sanitários públicos no Lago Artificial. 391-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Sugerindo ao Prefeito
operação “tapa buracos* nos bairros Morada do Sol, Takeo Toyota e Sol Nascente. 392-2013 - JOSÉ AP. DA
no
uma rua
A
semana
LINEU
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: ámaralgicmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SILVA “ZELITO' - Sugerindo ao Prefeito a retirada de lixo e entulho na calçada da Rua Leonildo Anceloni, no
Bairro Sol Nascente. 393-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito operação “tapa buracos" na
Rua Agostinho Salesse. 394-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito a pintura da sinalização de
solo das vias do bairro Jardim Paineiras, principalmente dos sinais de “Pare". 395-2013 - ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito a retirada de árvore defronte à prédio comercial, na Rua
João Gomes Balera, n® 318. 396-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito a construção de uma
varanda na extensão de toda a frente do Velório Municipal. 397-2013 ● LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo, ao
Prefeito operação “tapa buracos" na Rua Edgard de Castro Marques, na altura do n® 95. 398-2013 - LUIZINHO
BARBEIRO ■ Sugerindo ao Prefeito operação “tapa buracos” defronte o Supermercado Galvão, em Vila
Rebelo. 399-2013 - VANDERLE! FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito operação “tapa buracos” na Rua Peroba,
altura do n® 741. 400-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Sugerindo ao Prefeito notificar a CONAB para que
proceda ao calçamento do passeio público de sua propriedade localizada na extensão da Av. Gastão Vidigal.
O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES ^S; 25-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Congratulações e Aplausos â Frente Parlamentar para a Desoneração de
Medicamentos, lançada no último dia 17 de abril, na Câmara dos Deputados. 26-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS “BACANA” - Congratulações e Aplausos ao empresário Enéas pela realização da 5® Copa Enéas Sport de
Futebol Suíço Master, cuja final foi realizada no último sábado com o campeão recebendo o troféu "Zeca Manchini" e o
vice 0 troféu "Antônio Manoel Paneira". 27-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Congratulações e
Aplausos aos atletas da Associação Garcense de Esportes Aquáticos, que disputando seletiva para o importante torneio
'Kim Mollo', garantiram a obtenção do índice, conquistando medalhas de prata e bronze, em provas que contaram com os
melhores competidores estaduais. As Moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: DEPUTADO ESTADUAL PEDRO TOBIAS: At. Requerimento n® 142/2013 -
Francisco Christóforo Júnior. SENA! - At. Requerimento n® 472/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Havendo tempo
restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos
cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Ressaltou e mostrou algumas
fotografias demonstrando a urgente necessidade de serem tampados vários e enormes buracos existentes
nas ruas do Bairro Jardim Sol Nascente. Mencionou também que é necessário ser feita limpeza na calçada da
rua atrás do distrito industrial, uma vez que está cheia de entulho e lixo. PATRlClA MORATO MARANGÃO:
Falou de problema de água parada e do calçamento da Praça Frei Aurélio que está precisando de
manutenção. Parabenizou os organizadores do campeonato rural de futebol e também o campeão do torneio.
Falou também de alguns problemas que a Imprensa local está tendo em obter informações junto a algumas
secretarias municipais. Esclareceu comentários em rede social, nos quais era questionado o motivo da rádio
Centro Oeste promover shows no município de Gália e não em Garça, onde ela esclareceu que por ela ser
vereadora em Garça não pode receber ajuda do Poder Público para a realização de shows, não havendo este
empecilho em outro Município, visto que não se dá para realizar um show desses sem parceria e ajuda. Sobre
a nomeação de Pedro Scartezini para secretário da saúde, ressaltou a competência deste profissional,
desejando que faça um bom trabalho à frente desta pasta tão delicada. ELI DAELIGÁS: Falou da recente visita
de alguns edis às Instalações do SAAE, esclarecendo as dificuldades encontradas pela autarquia, ressaltando
que mediante essas dificuldades o preço da água não é caro. Enfatizou Indicação de sua autoria, na qual
sugere uma reforma completa dos banheiros do Lago Artificial. Sobre a nomeação de Pedro Scartezini para
secretário da saúde, destacou sua capacidade e seu empenho quando esteve nesta Casa, augurando votos
de uma boa administração nesta pasta difícil de ser cuidada. LINEU GUIMARÃES FILHO: Enfatizou algumas
mudanças que precisam ser feitas nas formalidades das sessões da Câmara, sugerindo que a edilidade
debata melhorias possíveis de serem aplicadas a fim de tomar um evento mais agradável e atrativo para a
população. Não havendo mais oradores inscritos, em Pedido de Ordem o vereador Paulo André Faneco solicitou cinco
minutos (que foram quinze) de Intervalo para que o Secretário Municipal da Indústria e Comércio procedesse a uma breve
explanação sobre a doação e transferência de lotes nos Distritos Industriais, o que foi aprovado por unanimidade pelo
Plenário. Dando sequência à sessão o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse â 2® chamada dos
vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros,
Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva
“Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barteiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo
André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, totalizando treze edis presentes á sessão. ORDEM DO DIA: ITEM
1 - Projeto de Resolução n® 05/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos
Animais - COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. O Sr. Presidente informou que houve a apresentação de duas emendas, uma supr^siva e outra
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-U08 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail:^mara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
substitutiva, pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais. Colocado em discussão global, o
projeto, juntamente com as emendas, fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO: Justificando o projeto, frisou a importância da melhoria na proteção e bem estar dos animais, pedindo
à edilidade sua aprovação. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação primeiramente o projeto original, que foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas
em votação as emendas supressiva e substitutiva respectívamente, que foram aprovadas por unanimidade de
votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para a inclusão das emendas e emissão da Redação Final. ITEM II - Projeto de Lei n° CM 22/2013,
de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio, sinalizadores, show
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em danceterias, bares, teatros, auditórios,
clubes e locais fechados destinados a eventos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO: Agradeceu ao Executivo por ter atendido seu pedido e enviado a esta
Casa 0 presente projeto. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o simbólico, em conformidade com o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III- Projeto de Lei n“ CM
25/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. ^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PAULO ANDRÇ v
FANECO: Disse que as maiores empresas e as ETECS e FATEC de nosso Município, estão participand(^^ deste convênio. Falou da importância que terá o SENAI em nossa cidade quando o mesmo for implantadoX^ salientando que haverá uma harmonia entre os cursos oferecidos pelas ETECS, FATEC e o SENAI visando^ atender a demanda de mão de obra qualificada em nossa cidade. A Mesa informou que o quorum exigido para ^
a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, em conformidade
com 0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 24/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n®
4.371/2009 ● Que Instituiu o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento na Prefeitura
Municipal de Garça, adequando-a às necessidades da Administração Pública. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que a Comissão de
Constituição. Justiça e Redação apresentou uma Emenda Substitutiva, procedendo a sua leitura. Colocado o
projeto em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O
Sr. Presidente consultou o Plenário acerca da Emenda Substitutiva que a consideraram Objeto de Deliberação por
unanimidade de votos, sendo encaminhada ás Comissões Permanentes da Casa para a emissão de pareceres.
Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo impronogável de cinco
minutos cada, para a qual se inscreveram os vereadores: ADEMAR SALVADOR; Disse que a água em nossa cidade
é barata, porém o que encarece a conta de água é a taxa de esgoto. Sobre a nomeação de Pedro Scartezini
para secretário da saúde, destacou a integridade de Pedro, porém afirmou que a base do partido não foi
consultada com antecedência, defendendo que a nomeação de um secretário para a pasta da saúde deva possuir experiência na área. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Parabenizou o novo secretário da saúde.
Pedro Scartezini, destacando suas qualidades, desejando-lhe profícuo trabalho à frente desta importante
pasta. Falou também da visita do maestro João Carlos Martins no último final de semana. Comentou também
sobre denúncia de danos ambientais afirmando que os funcionários responsáveis pelo setor devem de pronto investigarem e sanar esse danos. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Parabenizou o belo trabalho
realizado pelas ONGs na defesa e amparo aos animais. Sobre a nomeação de Pedro Scartezini para
secretário da saúde, disse não ter sido uma sugestão do partido, porém salientou a capacidade de gestão de
Pedro Scartezini desejando a ele uma boa administração. LINEU GUIMARÃES FILHO: Disse que mesmo como
llder do governo não tem ciência de todas as decisões do Prefeito com antecedência e que ainda não viu a
Administração fazer nomeações baseadas em partidos políticos e que a nomeação de Pedro na secretaria da
saúde foi baseada em seu perfil administrativo. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que na secretaria de saúde há
uma funcionária muito competente e experiente nesta área, a Sr. Margarida, que inclusive presta consultoria
na área da saúde a várias cidades de nosso Estado, salientando que a nomeação de Pedro a frente desta
secretaria foi baseada em sua vasta experiência administrativa. ELI DA ELIGÁS; Esclarecendo ao colega que
falou sobre o custo do esgoto, salientou que o custo para se limpar a lagoa onde é descartado os dejetos é
muito alto, por isso essa taxa cobrada da população, que antes de sua visita ao SAAE tamtóm tinha essa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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n
CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
opinião. ADAMIR MAURICIO DE BARROS: Parabenizou a boa escolha do Prefeito em nomear o Sr. Pedro
Scartezini a secretário de saúde, ressaltando as qualidades e competências deste nobre cidadão, desejando a
ele um bom trabalho a frente desta importante pasta. Sobre a construção da casa do Sr. Benedito, falou de
alguns materiais que já foram arrecadados através de doações. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Parabenizou
a nobre atitude do vereador Adamir em doar a casa ao Sr. Benedito, e em relação â nomeação de secretários,
defendeu que há sim nomeações partidárias nesta Administração. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR,
assumindo a Presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “'Bacana"; Parabenizou o vereador Adamir em
doar uma casa ao Sr. Benedito. Falou da visita técnica entre alguns edis e a direção do SAAE, onde
constatou-se a real situação do abastecimento em nosso Município. Falando das ONGs, disse que não é fácil
esse trabalho, e que são muitas as dificuldades encontradas para abrigar e cuidar dos animais. Falando do
recém nomeado a secretário de saúde, Pedro Scartezini, ressaltou as qualidades pessoais e técnicas desse
profissional. Após fazer uso da palavra o vereador Frandsco Christóforo Júnior reassumiu a Presidênda. JOSÉ AP. DA
SILVA “ZELITO”; Parabenizou Pedro Scartezini por ter assumido a pasta da saúde, salientando as dificuldades
que serão encontradas por ele. Falou de sua participação em solenidade no Tiro de Guerra enaltecendo a
preparação dos atiradores em tão pouco tempo. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente em
nome de Deus, a dedarou encerrada, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de abril de dois mil e treze.-.-.-.-.-.-.-
FRANCtSCO CHRISTOFORO/UUNIOR
Presidente
a
ANTONIO FRAI iS^WTOS “BACANA’ 7 Pi
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§
VANDERLEI FERRE II
1® Secretário
UNEI ,! i FILHO
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