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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2013-04-29
native_id820

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
13» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013
PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTÒFORO JÜNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’ 'AD
HOC
1» SECRETARIO: VANDERLEI FERREIRA
2» SECRETARIO: UNEU GUIMARÃES FILHO
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada
pelos vereadores Vandeilei Ferreira, 1® Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2® Seaetário, realizou-se a 13» Sessão
Ordinária de dois mil e treze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurido de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eligás, Frandsco Christóforo
Júnior, José fif}. da Silva “Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrída
Morato Marangâo, Pauto André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Feneira, totalizando treze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o inido dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, em nome de Deus, dedarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 12»
Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüênda os secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão, EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofído n® 414/2013 - At.
Requerimento n® 526/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 405/2013 - At. Requerimento n® 527/2013 - Júlio
Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 419/2013 ● At. Requerimento n® 528/2013 ● Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofído
n® 439/2013 - At. Requerimento n® 529/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho, Ofido n® 395/2013 - At. Requerimento n®
530/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 391/2013 - At. Requerimento n® 531/2013 - Júlio Marcondes de
Moura Filho. Ofido n® 420/2013 - At. Requerimento n® 532/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 433/2013 ●
At, Requerimento n® 533/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 392/2013 - At. Requerimento n® 534/2013 ●
Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 397/2013-At. Requerimento n® 535/2013 - Júlio Marcondes de Moura Rho.
Ofido n® 396/2013 - At. Requerimento n® 536/2013 ● Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 393/2013 - At.
Requerimento n® 537/2013 ● Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 412/2013 - At. Requerimento n® 538/2013 - Júlio
Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 398/2013-At. Requerimento n® 539/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido
n® 436/2013-At. Requerimento n® 540/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho, Ofido n® 418/2013-At. Requerimento!^ 541/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 406/2013 - At. Requerimento n® 542/2013 - Júlio Marcondes d
Moura Filho. Ofido n® 389/2013 - At. Requerimento n® 543/2013-Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 407/2013
At. Requerimento n® 544/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 390/2013 - At. Requerimento n® 545/2013"^^
Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 413/2013-At, Requerimento n® 547/2013- Júlio Marcondes de Moura Filho. .
Ofído n® 437/2013 - At. Requerimento n® 548/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido n® 421/2013 - At.
Requerimento n® 549/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício n® 438/2013 - At. Requerimento n® 550/2013 - Júlio
Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 416/2013 - Al. Requerimento n® 551/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofido
n® 440/2013-At, Requerimento n® 552/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 434/2013-At. Requerimento n®
564/2013 - Eli da Eligás. Oficio n® 415/2013 - At. Requerimento n® 565/2013 - Vanderiei Ferreira. Ofído n® 431/2013 - At.
Requerimento n® 567/2013 - Vanderiei Ferreira. Oficio n® 432/2013 - At. Requerimento n® 568/2013 - Francisco
Christóforo Júnior. Ofido n® 409/2013 - At. Requerimento n® 570/2013 - Patrida Morato Marangâo. Ofído n® 422/2013 -
At. Requerimento n® 571/2013 - Patrída Morato Marangâo. Ofído n® 394/2013 - At. Requerimento n® 573/2013 - José Ap.
da Silva "Zelito". Ofido n® 383/2013 - At. Requerimento n® 574/2013 - José Ap, da Silva "Zelito". Oficio n® 399/2013 - At.
Requerimento n® 575/2013 - Ademar Salvador. Ofido n® 417/2013 - At. Requerimento n® 576/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho, Ofido n® 63/2013 - DIOGO SEBASTIAO DE OLIVEIRA - CHEFE DE GABINETE - Al. Indicação n®
375/2013
Requerimentos n“s: 669-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade da inscrição ou cadastro do Município no endereço da internet que especifica para inclusão no
Módulo referente à Equipagem de Conselhos Tutelares proporcionado pelo programa da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. 670-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Prefeito informações sobre a implantação do programa "Pro Jovem” no Município de Garça.
671-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para
conclusão das obras do Centro Comunitário no Bairro Morada do Sol/Sol Nascente. 672-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para que num breve
espaço de tempo seja melhorada a ajuda de custo para o transporte de estudantes garcenses que cursam faculdades nas cidades da região. 673-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Prefeito informações sobre distribuição de leite para os idosos. 674-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre o programa de ortodontia e implante dentário no Município.
Adamir Maurício de Barros. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cnigarca.sp.gov.br e-mail; àmara@angarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
675-2013 JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito informações sobre
regulamentação de registro, uso e licenciamento de bicicietas elétricas no Município. 676-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se as escolas do município de Garça
estão inclusas no Programa “Mais EducaçSo". 677-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ●
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de que os balancetes mensais de receitas e despesas da
Prefeitura Municipal e das autarquias sejam enviados à Câmara Municipal de Garça na forma analítica.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LINEU GUIMARAES FILHO: Disse que a
Câmara já recebe os balancetes de forma analítica, sendo o requerimento desnecessário. JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO: Defendendo 0 requerimento, disse que foi o próprio contador da Câmara
que lhe informou que os relatórios não sâo de forma analítica, defendendo ainda que seja encaminhada cópia
para cada vereador ler ciência e embasar suas proposituras. 0678-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a quantidade de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida no Município. 679-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao
Prefeito informações sobre existência de campanha ou programa pela Seceretaria Municipal de Saúde voltada
para informar a mulher sobre a menopausa, suas causas e efeitos. 660-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se hâ previsão para o inicio das obras do lanchódromo. 681-
2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se está mantendo contato
com a empresa Caio Induscar (empresa de carroceria de ônibus) visando sua instalação no município de
Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO:
Justificando o requerimento, disse que tomou conhecimento que a empresa CAIO está se expandindo e por
isso fez a presente propositura colocando nossa cidade à disposição da empresa. 0682-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Diretor Presidente da empresa Caio Induscar estudar a
viabilidade da instalação daquela empresa no município de Garça. 683-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre poços artesianos e semiartesianos existentes no
Município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO:
Falou que em reunião com a diretoria do SAAE foi falado que a perfuração de poços artesianos de forma
irregular poderia contaminar o lençol de âgua subterrâneo por isso fez o presente requerimento a fim de saber
quais os poços artesianos que estão legalmente instalados em nossa cidade. 684-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade da realização
de novas campanhas educativas, orientando a população a não descartar lixo doméstico, principalmente sofás
velhos, entulhos e galhos de árvores em terrenos baldios. 685-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Governador do Estado de Sâo Paulo promover estudos e providências visando o
aumento real do salário dos policiais militares. 686-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Prefeito informações sobre medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde âs
pessoas que fazem tratamento no Ambulatório de Saúde Mental e/ou CAPS. 687-2013 - JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Solicitando à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Sâo Paulo colocar em
tramitação e após as deliberações legislativas, colocar em pauta para votação o projeto de lei n“ 231/2013, de ^
autoria da Deputada Rita Passos que determina a criação do Programa de Estimulo ao Escotismo nae V
Escolas Estaduais. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA,\
FILHO: Solicitou a ajuda dos nobres Edis para que encaminhem para os deputados de suas bases afim de\\ que 0 projeto seja logo aprovado, visando à implantação do escotismo nas escolas estaduais. 688-2013'- ■, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se há planos para dar
continuidade ao término da obra dos campos de futebol suiço ao lado do Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda. 689-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Campos
Machado envidar esforços junto ao Governo do Estado visando á liberação de verbas para melhorias,
reformas e adequações ambientais do Bosque Municipal de Garça. 690-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias envidar esforços junto ao Governo do
Estado visando à liberação de verbas para melhorias, reformas e adequações ambientais do Bosque Municipal de Garça. 691-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual
Antônio Salim Curiati envidar esforços junto ao Governo do Estado visando â liberação de verbas para
melhorias, reformas e adequações ambientais do Bosque Municipal de Garça. 692-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado Estadual Fernando Capez envidar esforços junto
ao Governo do Estado visando à liberação de verbas para melhorias, reformas e adequações ambientais do Bosque Municipal de Garça. 693-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos envidar esforços junto ao Governo do Estado visando à
liberação de verbas para melhorias, reformas e adequações ambientais do Bosque Municipal de Garça. 694- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO E PATRlClA MORATO MARANGAO - Solicitando ao Prefeito
6A
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: 2amara@>cmgarca.sp.gov.br V
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
informar o que vem sendo realizado no Municipio acerca do trânsito de bicicleta. 695-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito esclarecer o que está sendo feito em face de
críticas, reclamações e denúncias que estão sendo publicadas por esportistas do município de Garça
demonstrando insatisfação da forma como vem sendo desenvolvido e aplicado o esporte no Municipio.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Salientou a
repercussão dessas notícias tanto na internet como em comentários entre populares. 696-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao SESC promover no município de Garça o evento
denominado “Semana Sesc de Esportes para Todos". 697-2013 - ADAMIR MAURiCIO DE BARROS -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de se efetuar o tombamento do prédio denominado “Casarão
da Avenida Faustina", que serviu de residência para um dos fundadores do Municipio, Dr. Labieno da Costa
Machado. 698-2013 - JÚLiO MARCONDES DE MOURA FILHO ■ Solicitando ao Prefeito informações sobre a
veracidade de comentários de que veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social está sendo utilizado por outro setor da Municipalidade. 699-2013 ● FRANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Solicitando ao Prefeito informações se há estudos ou a possibilidade da
locomotiva ser transferida para um local seguro e digno de receber esse importante patrimônio histórico, bem
como outras informações sobre a mesma. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, vice-presidente: Relatou que a locomotiva está sendo vítima de vândalos que a estão danificando,
apontando que uma rápida solução seria a colocação de alambrado, impedindo o acesso até a mesma. Após
fazer uso da palavra o vereador à Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. 700-2013 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ■ Solicitando ao Prefeito informações sobre os servidores estatutários
da Prefeitura. 701-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar se há
estudos visando adequar a referência dos operadores de tratamento do SAAE, visto que os mesmos tiveram
que fazer curso de técnico em química para exercerem seus cargos, precisando ainda pagarem anualmente
uma taxa para manterem o CRQ. 702-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Solicitando ao
Deputado Estadual Dilador Borges envidar esforços junto ao Governo do Estado visando recursos financeiros
para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 703-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFOROJÚNIOR ● Solicitandoao Deputado EstadualCauê Macris envidar esforços junto ao Governo
do Estado visando recursos financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 704-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual
Feliciano Filho envidar esforços junto ao Governo do Estado visando recursos financeiros para a aquisição de
dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 705-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias envidar esforços junto ao Governo do Estado
visando recursos financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 706-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Estevam ●
Galvâo envidar esforços junto ao Governo do Estado visando recursos financeiros para a aquisição de dois X
caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 707-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR
Solicitando ao Deputado Estadual Rafael Silva envidar esforços junto ao Governo do Estado visando recursos￾financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 708-2013 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Milton Vieira envidar esforços
junto ao Governo do Estado visando recursos financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes
pela Prefeitura Municipal de Garça. 709-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao
Deputado Estadual Mauro Bragato envidar esforços junto ao Governo do Estado visando recursos financeiros
para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 710-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Federal Walter Ihoshi Borges envidar esforços junto ao
Governo Federal visando recursos financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 711-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ■ Solicitando ao Deputado Federal
Arnaldo Faria de Sá envidar esforços junto ao Governo Federal visando recursos financeiros para a aquisição de dois caminhões basculantes pela Prefeitura Municipal de Garça. 712-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR ● Solicitando ao Deputado Federal Walter Ihoshi envidar esforços junto ao Governo Federal visando
recursos financeiros para a Patrulha Juvenil de Garça. 713-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade do fornecimento de fraldas e cesta básica mensal para família que
especifica, bem como da realização de reparos na casa da mesma proporcionando acessibilidade. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Relatou as dificuldades
enfrentadas pela munícipe, solicitando uma atenção especial ao caso. 0714-2013 - ADEMAR SALVADOR -
Solicitando ao Prefeito informar qual o percentual advindo do FUNDEB tem sido destinado ao pagamento de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: âmaragicmgarca.sp.gov.br
■A
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
professores e outros profissionais da Educação no âmbito do Municipio. Todos os requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações n°s: 401-2013 - JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que a área de cobertura da Concha Acústica no Lago Artificial seja aumentada na mesma proporção. - 402-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito que se coloque na programação de aniversário da Semana da Cidade, um dia de culto religioso na
Concha Acústica do Lago Artificiai ou outro local público de fácil acesso a todos. 403-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao Prefeito entrar em contato com a OAB-SP visando
participar da campanha “Em Defesa do Direito do Ciclista". 404-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA
FILHO - Sugerindo ao Prefeito para que seja efetuada divulgação a toda a população através de panfletos
com dicas de como andar em segurança de bicicleta. 405-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO -
Sugerindo ao Prefeito divulgação a toda a população através de panfletos com dicas de como distinguir os
sintomas da gripe comum da influenza A e da Dengue. 406-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao
Prefeito proceder reparos em passarela que corta terreno ligando a Avenida Paineiras a Rua Peroba. 407-
2013 - ELI DA ELIGAS - Sugerindo ao Prefeito proceder reparos na pavimentação asfáltica nas três primeiras
quadras da Av. Faustina - cruzamento com a Av. Presidente Vargas e Labieno da Costa Machado. 408-2013 -
ELI DA ELIGAS ● Sugerindo ao Prefeito proceder a estudos visando á possibilidade da substituição dos
tambores de lixo nas imediações do Lago Artificial, principalmente defronte os trailers, por containers de plástico com tampa. 409-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA’ - Sugerindo ao Prefeito
proceder reparos na iluminação da Praça do Bairro Jardim Paulista. 410-2013 - VANDERLEI FERREIRA -
Sugerindo ao Prefeito a colocação de coberturas e bancos em todos os pontos de para de ônibus. 411-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a publicação em local visivel da relação dos
médicos e plantonistas em todas as unidades de saúde com antecedência mínima de 24 horas. 412-2013 -
FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito para que a Secretaria de Cultura e a Escola
de Cultura Artística envidem esforços para trazer peças de Stand up no teatro municipal. 413-2013 -
FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a instalação de um semáforo na Rua
Melchiades Nery de Castro com a Rua Carlos Ferrari. 414-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR -
Sugerindo ao Prefeito entrar em contato com o artista Sarro para que o mesmo realize a manutenção de suas
obras existentes no Municipio. 415-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito
envidar esforços para que seja consertado o relógio da antiga Estação Ferroviária. 416-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o fechamento de um enorme buraco na camada asfáltica da
Rua Agostinho Salesse, defronte o n° 381. 417-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR ● Sugerindo ao
Prefeito para que a Secretaria de Turismo em parceria com a Secretaria de Educação realize com os alunos
das escolas municipais um “City Tour" nos pontos turísticos da cidade. 418-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o desentupimento e manutenção necessária nos bueiros
localizados na Rua Vitória cruzamento com a Rua Santana; Rua João Correia Leite de Moraes com Rua José
Rosário (casa 870); e Av. Faustina defronte â escola de circo. 419-2013 - FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito melhorar o trânsito no cruzamento das Ruas Minas Gerais, XV de Novembro e Bom Pastor. 420-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito a pintura da sinalização de'
solo no cruzamento das Ruas Francisco Jorge Miralla com José Meganha, no Bairro Jardim Morada do Sol,’);^. divisa com o Bairro Jardim Imperador. 421-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito operação
“tapa buracos" nos cruzamentos das ruas Rosário Martino com Salvador Zago; Sergipe com Minas Gerais,
Joaquim Freire com Padre Leite; e Luiz Mônice com Vitória. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de
acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES A/®S; 28-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOÚRA FILHO -
Congratulações e Aplausos ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Garça pela sua nomeação para o
cargo de Secretário da Secretaria Munidpal da Saúde. 29-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Congratulações e Aplausos ao médico Dr. Roberto Tristão Paiva, Ex-Secretário Municipal da Saúde pelo trabalho que
desenvolveu no período que ocupou aquela pasta. 30-2013 - ANTÔNIO FR/WCO DOS SANTOS "BACANA" -
Congratulações e Aplausos ao organizador do Campeonato Rural, edição 2013, o esportista Veronílson H. Correia, o
'Verinha" e ao time campeão 'Tropical Flora" e ao vice-campeâo "Dinamérica". As Moções foram aprovadas por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CASA CIVIL DO GOVERNO
DO ESTADO DE SAO PAULO - SUBSECRETÁRIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS: At. ao
Requerimento r\° 100/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Solicitando ao Secretário
Estadual de Saúde, informar como está o andamento do processo de instalação da UTI na cidade de Garça.
DEPUTADO ESTADUAL PEDRO TOBIAS: At. ao Requerimento n° 129/2013, de autoria do vereador
Vanderlei Ferreira - Solicitando ao Dep. Est. Pedro Tobias realizar gestões junto ao Governo do Estado
visando destinaçâo de repasse no valor de R$ 50.000,OOpara o Patronato Juvenil Garcense. DEPUTADO
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Rua Barão <3o Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-^08 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail:^mara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ: At. ao Requerimento n“ 493/2013, de autoria do vereador Francisco
Christóforo Júnior ● Solicitando ao Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá envidar esforços visando a
disponibilizaçâo de uma ambulância Semi UTI para o Município de Garça. TELEFÔNICA/VIVO: At. Requerimento n® 494/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Solicitando á empresa VIVO informar a possibilidade da instalação de uma torre no Município de Garça, nas proximidades do Distrito Industrial. SESI: At. ao Requerimento n® 472/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho -
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de trazer para o Município, em data próxima, a unidde móvel do Programa Alimente-se Bem do SESI/SENAL CPFL PAULISTA: At. aos Requerimentos n®s: 454/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Solicitando â CPFL Paulista devidas providências em relação à lâmpada de poste situado na Rua Francisco Fernandes Garcia, altura do n® 255, na Vilota Sâo José, que se encontra com curto circuito: 498/2013, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana" - Solicitando à CPFL Paulista verificar a rede elétrica da quadra da Praça Shigueiro Kudo, devido á
quedas frequentes de energia naquele trecho; e 591/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho - Solicitando à CPFL Paulista informar a possibilidade da doação de mudas de árvores ao Município para plantio por ocasião das comemorações do "Dia Internacional do Meio Ambiente" e "Dia da Ecologia", no próximo dia 05 de junho, SAAE: At. aos Requerimentos n®s: 659/2013, de autoria do vereador Ademar
Salvador - Solicitando ao SAAE informações sobre o último reajuste da tarifa de água e esgoto; 535/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Solicitando ao Prefeito e ao SAAE informarem o
andamento e quais as providências tomadas em referência ao término da construção da caixa dágua; e
536/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho ● Solicitando ao Prefeito e ao SAAE
informarem se existe a necessidade e/ou estudos para elabotação de projeto para construção da Estação de Tratamento de Esgoto. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra os vereadores: JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO"; Relatou os perigos do cruzamento da Av. Rafael Paes de Barros com D. Maria de Barros, próximo à escola do “Grupâo" afirmando ser um pedido de vários municipes para providências. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA": Falou das doações de lotes no Distrito Industrial, salientando que há várias indústrias que esperam na fila para instalarem suas empresas, e acredita que em breve as situações irregulares serão solucionadas. Falou da falta de sinalização de solo na Rua Cel. Joaquim Piza. Relatou alguns problemas estruturais enfrentados no módulo esportivo, e finalizando parabenizou os organizadores do campeonato rural de Garça. PAULO ANDRÉ FANECO; Falou que os problemas e erros no esporte amador sempre existiram e que as reclamações apontadas pelo ex-integrante da pasta de esportes em seu blog internet são problemas pessoais com o atual Prefeito. Em relação aos lotes no Distrito Industrial que nâo estão sendo usados, afirmou que deve ser urgentemente doados para as empresas que realmente necessitam, visto que a cidade nâo pode parar de se desenvolver. ADEMAR SALVADOR: Dispôs sobre uma propositura de sua autoria que fez dias atrás, em que na semana passada veio resposta, referente ao pagamento da taxa de policia, defendendo que deveria ser concedido desconto para quem quer pagar à vista. LINEU GUIMARÃES FILHIO: Falou sobre a grande quantidade de proposituras, e a repetição de algumas. Sobre o esporte, apontoií \
algumas irregularidades existentes nas praças esportivas deixadas pela Administração passada. Dispôs sobre^'- - ' 0 motivo do ex-prefeito ter levado embora a imagem de uma santa que ficava na Prefeitura há muitos -r PATRlClA MORATO MARANGÃO: Falou da doação recebida pelo Lar Meimei dos alimentos arrecadados apresentação do Maestro José Carlos. Comentou também sobre o caso do Sr, Benedito, da casa doada pelo Clube da Terceira Idade e de campanhas realizadas no comércio garcense visando arrecadar doações para este necessitado cidadão garcense. ADAMIR MAURiCIO DE BARROS: Falando do Sr. Benedito, disse que reuniu com o Prefeito, relatando o caso e pedindo ajuda da Municipalidade na construção da Casa, sendo prontamente atendido, e esclareceu que todas as ações sociais realizadas pelo Clube da Terceira Idade têm ajuda da Prefeitura, e que o Sr. Benedito, em breve, já estará morando na Vila da Terceira idade. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Falou de suas proposituras. esclarecendo que se existem requerimentos repetidos é porque a resposta não foi de acordo com o solicitado. Mencionou o requerimento no qual relata a
atual situação das praças esportivas e do esporte em nossa cidade, justificando que se trata de um assunto de interesse da comunidade e que espera uma resposta da Administração. Em relação às denúncias contra	 Prefeito disse que nâo se pronunciará, uma vez que cabe à justiça decidir, e que falará sim, caso a denúncia seja de cunho pessoal. FfWJCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vereador /Vitônio Franco dos Santos “Bacana", vice-presidente; Desabafando, falou da pressão sofrida em seu mandato na legislatura passada, quando questionava algumas irregularidades da administração da época. Após efzer uso da palavra o
vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a Presidência. Nâo havendo mais oradores inscritos o Sr. Presidente
solicitou ao Sr. Secretário que procedesse à 2® chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a
presença dos seguintes vereadores: Adamir Mauricio de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana".
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Eli da Êligás, Frandsco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães
Filho, Luizinho Barbeiro, Patrlda Morato Marangâo, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Fenoira,
totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA; ITEM I - Parecer n“ 42/2013, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Resolução n® 05/2013, de autoria
do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, em conformidade com
0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 24/2013, de autoria do Prefeito Municipal ● Altera a Lei Municipal n®
4.371/2009 - Que Instituiu o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento na Prefeitura
Municipal de Garça, adequando-a ás necessidades da Administração Pública PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ACERCA DE EMENDA SUBSTITUTIVA. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou da apresentação de Emenda
Substitutiva, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Colocado em discussão o projeto,
juntamente com a emenda, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com
0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, primeiramente o projeto, que foi aprovado por
unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda Substitutiva que foi aprovada por unanimidade de
votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto de lei à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para a inclusão da emenda ora aprovada e emissão da Redação Final. ITEM III - Projeto de
Lei n® CM 26/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial I
para "Sipajo Participações Comercial Ltda". PARECERES DAS COMISSÒES PERMANENTES. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que 0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® CM 27/2013, de autoria do Prefeito Municipal
● Autoriza a doação de áreas para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho" para "Fernando Nagano Gomes Fernandes". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Manifestou-se favorável ao projeto, salientando que se deve ficar
atento no prazo estipulado no artigo segundo para futura cobrança. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade
com 0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM V ■ Projeto de Lei n® CM 28/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei
Municipal n® 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal n® 4.778/2012 ● Diretrizes
Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 4.000,00, objetivando
0 repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Garça, setor de Pediatria, cujos recursos serão repassados
pelo COMDICRA, da conta fundo municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que 0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® CM 29/2013, de autoria do Prefeito Municipal
● Expande área industrial do Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em
conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® CM 30/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n® 3.360/1999 - Código de Obras e Edificações do Município, consignando a possibilidade de
interdição e demolição de imóveis que apresentam inexistência de condições de estabilidade e segurança,
bem como a possibilidade de aplicação de penalidades em razão de descumprimento de quaisquer
obrigações impostas pelo Código de Obras do Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou a apresentação de uma Emenda Aditiva
procedendo-se a sua leitura. Colocado o projeto em discussão fez uso da palavra o vereador JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO; Falou do problema encontrado com os imóveis abandonados e leu
algumas emendas apresentadas por ele que se fazem necessárias. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidad'
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com 0 Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Consultado o Plenário acerca da Emenda Aditiva que foi considerada Objeto de Deliberação por
unanimidade de votos, sendo o projeto, juntamente com a emenda, encaminhado às Comissões Permanentes
da Casa para emissão de pareceres sobre a Emenda. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a
ÊXPL/CAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada, para a qual se inscreveram os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGAO: Disse que recebeu pedidos de algumas professoras e esclareceu que,
devido ao regimento interno da Casa, tais pedidos darão entrada na próxima sessão. Agradeceu ao
esclarecimento dado pelo Prefeito sobre o projeto que expande a área do distrito industrial. LINEU GUIMARÃES FILHIO: Falou do importante trabalho realizado pelo Clube da Terceira Idade em prol da
população, em que até a pouco tempo ele não tinha o real conhecimento, que ficou sanado com explicações
do vereador Adamir, presidente do clube, quando o indagou. Finalizando convidou a todos para o encontro de
aeromodelismo que será realizado em nossa cidade. VALDEMAR ZIMIANI; Falou da importância da instalação
de novas indústrias, e da alegria que é votar projetos que visem o progresso de nosso Município, ainda
salientando a felicidade de que a implantação de novas indústrias será nas proximidades do Distrito de Jafa. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que não existe “revanchismo' por parte da atual Administração contra a
anterior, e falou das ações judiciais movidas pelo ex prefeito Cornéiio contra o Prefeito Faneco na época que
assumiu o mandato, há quatro anos, e finalizando, leu trecho da sentença de processo judicial, a qual
condena o ex prefeito Comélio por contratação irregular de funcionários, JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO: Disse que seu relacionamento com a atual Administração é cordial, e que sobre a leitura da sentença
feita pelo colega que o antecedeu, não é definitiva, ainda cabendo recurso. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Falou sobre cópia de Resolução encaminhada aos Edis que trata do programa "Câmara no bairro”,
afirmando que é um projeto muito interessante e que gostaria de voltar a pôr em prática, pedindo que os
vereadores analisassem para a necessidade de ajustes, cuja medida melhorará o canal de comunicação entre
a população e a Edilidade. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Ppsid^te em nome de Deus. a
declarou encerrada, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, wnte e nove de abril de dois mi| e trezà;ir.-
0| l / I^S3C^cÍ^STOF0R0 JunIor ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA’
/R^idente “ad ^Sc’
FRAN
Presidente
VANDERLEt FERR
1®Secretário
UNEtI
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