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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2013-08-19
native_id832

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^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
24‘ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ACOSTO PE 2013
PRESIDENTES: FRANCISCO CHRISTQFQRO JÚNIOR .F ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS ‘ BACANA
AD HOC
PSECREI ARIO: VANDERLEII .TRREIRA
2*SECRETÁRIO: LINEU GLIMARÂES FILHO
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove
horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores
Vanderlei Ferreira, I® Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2® Secretário, realizou-se a 24® Sessão Ordinária de dois mi! e treze.
Feita a cliamada inicial dos senhores veieadores, conslalou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar
Salvador, Antônio Franco dos Santos ■'Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio
Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, l^aulo André Faneco,
Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando trezo edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos
trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão.
O Sr. Residente colocou em votação a Ata da 23® Sessão Ordinária de 2013, que foi provada por unanimidade de votos. Na
sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIE.\TE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Projeto de Lei n" 58/2013 - Autoriza a alienação de área por investidura e dá outras providências. Após a leitura
do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo
encaminhado às Comissões Pennanemcs da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTOS N°s: 985-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar a relação
dos postos de saúde em ftmcionamento atualmente, bem como o número de fajnilias e pessoas que cada um atende e x todos
estão com a equipe completa em funcionamento, discriminando seus cargos. 986-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar se há estudos a fim de regulamentar os horários de permissão para o trânsito e carga e
descarga de veículos de grande porte na área centrai da cidade. 987-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR -
Solicitando ao lAPEN prestar infonnações a respeito do patrimônio econòmico/flnanceiro atual da entidade, quantidade e valor
total dos pagamentos de aposentados c pensionistas, cálculo da aposentadoria dos servidores e cumprimento da lei da transparência em vigor. 988-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Solicitando ao Presidente do Sindicao dos
Servidores Públicos Municipais realizar campeonatos semestrais de llitebol em parceria com a Prefeitura Municipal convidando,
também, os vereadores e fimcionários desta Casa de Leis para participar dos mesmos. 989-2013 - ANTÔNIO FRANCO IX3S
SANTOS "BACANA” ● Solicitando ao SAAE informar qual o critério para estabelecer as tarifas de consutno de água, qual a
receita auferida cia cobrança da taxa de esgoto, qual o custo para a operacionalização e manutenção da rede de esgoto e qual a
nornia que fixou a atual tabela de tarifas. 990-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” ● Solicitando ao
Prefeito infomiar se o Departamento de Fiscalização está notificando anualmente os proprietários de terrenos para que façam a
capina de seus lotes e, se positivo, por qual motivo mudou-se tal procedimento, que antes era feito somente quando da verificação da infração. 991-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infomiar os nomes e
endereços completos de todos os atletas medalhistas que participaram dos Jogos Regionais 2013. 992-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILI10 - Solicitando ao Prefeito infonnar se existe no municipio a realização de testes para
detecção de Hepatite C. 993-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito prestar infomiações
sobre o repasse, pelo Ministério da Saúde, das verbas de custeio para a UPA. bem como sobre o serviço SAMU. 994-2013 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito infonnações a respeito de melhorias no trânsito da Rua
Padre Paulo de Toledo Leite. Colcxtado em discussão, fez uso da palavra o vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO: justificou dizendo que há necessidade de ser feita reunião entre os interessados a fim de se chegar a um denominador comum em relação ao caso. 995-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se o
municipio efetuou cadastramento no Programa "Mais Médicos" do Governo Federal. 996-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FII.HO - Solicitatido à Deputada Estadual Rita Passos envidar esforços, junto ao Governo do Estado, visando "à V
instalação de leitos de UTl no município. 997-2013 - ELI DA ELIGÁS - Soliciuindo ao Prefeito intoimar se há a possibilidadé^^^ de construir uma casa para o zelador do aeroporto ou realizar uma reforma na casa existente. 998-2013 ■ ADAMIR MAURlCIGPjÃ^Á
DE BARROS ● Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de ser criada em nosso município, a Secretaria Municipal A ^
do Idoso. 999-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Solicitando ao Prefeito infoimar quais as providências que estão sendo
tomadas em relação à liberação dos resultados dos exames e o que pode ser feito quanto à remuneração do servidor Adilson
Ferreira. 1000-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à revitalização
de pintura do Centro Comunitário da Vila Mariana. 1001-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informara
possibilidade de realizar visita social a Sro. Adélia Gentil Teixeira. 1002-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao
Prefeito Municipal infonnar a possibilidade de fornecer medicamentos necessários ao municipe Sr. Eurides Bernardo. 1003-
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
^ Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 j J
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camara@cmgarca.sp.gov.br / j /	 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
2013 - VANDERLEI FERREIRA ● Solicitando ao Prefeito informações sobre as escolas que oferecem o Programa “Brasil
Alf^tizado" e Educação de Jovens e Adultos e a possibilidade de abrir uma sala que atenda aos moradores da Zona Rural, nas
proximidades da Fazenda São José Rio do Peixe. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VANDERLEI
FERREIRA: justificou o requerimento salientando que é um pedido de uma munícipe. 1004-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito Municipal informar quantos motoristas existem no setor da ambulância, sua
escala de dias e horários, o valor atual de seus adicionais de insalubridade e se há possibilidade de se fazer uma nova avaliação
para adequar a porcentagem deste adicional. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIO^ assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Justificou o
requerimento frisando que é um questionamento feito pelos motoristas da Prefeitura Após lazer uso da palavra, o vereador
Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. 1005-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Solicitando à Direção do
Lar dos Velhos “Frederico Ozanan”, sugerindo que seja estudada a possibilidade de substituir o nome da instituição para Lar dos
Idosos “Frederico Ozanan” ou nome assim semelhante. 1006-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando
ao Prefeito enviar a esta Casa de Leis. laudo de avaliação ambiental do terreno localizado na Rua José Augusto Escobar, ao lado
do campinho de areia, que é área de preservação ambiental - APP, bem como informar a proposta da amai administração sobre o
trato ao meio ambiente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO: apresentou fotos do local e fez algumas considerações acerca das atitudes que poderíam ser tomadas para a preservação
daquela área e questionou o trabalho exercido por um servidor lotado na Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Em aparte, o
vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana” frisou que o caso é de conscientização da população, opinião da qual corroborou
0 colega .^damir Maurício de Barros, aproveitando para sugerir que fossem colocados latões de lixo. PAULO ANDRÉ
FANECO: disse que problema do local é gerado por munícipes sem conscientização ambiental, apontando que deveria haver
conscientização por parte da população bem como punição aos infratores, salientando ser dificil a autuação em flagrante.
ADEMAR SALVADOR: sugeriu como solução que sejam feitos bolsões para a coleta de lixo em pontos específicos da cidade.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”; disse ser um problema que se estende por vários anos, apontando como
causa a falta de conscientização por parte de alguns munícipes. ELI DA ELIGÁS: sugeriu que sejam instaladas câmeras de
vigilância com o objetivo de inibir quem ali deposita lixo e até mesmo identificar e punir os infratores. VALDEMARZIMIANI;
sugeriu que a população denuncie quem deposita lixo em áreas proibidas. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo
a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos "Bacana”: apresentou fotos de um flagrante que fez, no qual pessoas
estavam jogando lixo em área proibida, sendo tais fotografias ^resentadas por ele aos fiscais municipais para devidas
providências e orientações. Sugeriu que deveria haver campanhas de conscientização da população quanto à proibição em se
depositar lixo em APPs. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Chrisióforo Júnior reassumiu a presidência. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES N"s: 657-2013 - FRANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito a demolição da jaula onde era abrigado o leão no Bosque Municipal ou a
utilização do local para outras finalidades. 658-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito o
recapeamento e construção de canteiro central na Av. Faustina 659-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR -
Sugerindo ao Prefeito o plantio de mudas de cerejeira no parque ecológico Jayme Nogueira Miranda 660-2013 - JULIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a inclusão da informática como matéria obrigatória no currículo
escolar da Rede Pública de Ensino da cidade. 661-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito
a substituição das árvores que estão danificando as calçadas, asfàltos e residências situadas ao longo do perímetro urbano de nossa cidade. 662-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito realizar uma reunião,
juntamenie com o Conselho de Trânsito, visando proceder a melhorias no trânsito e a realização de campanhas educativas. 663-
2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a implantação de um Projeto Ambiental/Educativo
com a criação de trilhas ecológicas, emplacamento e conhecimento de árvores nativas, plantio de árvores “de Lei”, a proteção
dos mananciais de águas, a limpeza, a proteção da flora em toda a sua fomiosura em Área de Preservação Permajiente - A.P.Pf
664-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que viabilize as ambulâncias SAMU 192 para\
a UPA de Garça. 665-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito equipar os parques e áreas,,
de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. 666-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito apresentação de projeto de lei visando adequação arquitetônica da cidade a fim de
garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 667-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Sugerindo ao Prefeito apoio para a tradicional escolinha de futebol da cidade, o “Juventinho”. 668-2013 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILI10 - Sugerindo ao Prefeito a disponibilização de um posto de saúde 24 horas visando garantir
0 fornecimento de medicamentos cm casos de emergência. 669-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ●
Sugerindo ao Prefeito adequação da cesta básica especial destinadas às pessoas com deficiência, debilitadas ou doentes. 670- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito proceder investigações a fim de localizar e recuperar
04 altofalantes desaparecidos. 671-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito a manutenção da iluminação pública
Praça Frei Aurélio. 672-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito a manutenção da iluminação pública na Rua
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>.
na
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ÍY'~ Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Vitória, no trecho próximo à Cidade Mirim. 673-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito proceder à colocação
de placa de sinalização Carga e Descarga delronte aos Correios, com uigência. 674-2013 - ELI DA ELIGÁS - Sugerindo ao
Prefeito operação tapa buracos nos últimos quarteirões da rua Carlos Ferrari no Distrito Industrial. 675-2013 ● ELI DA ELIGÁS
- Sugerindo ao Prefeito a construção de sanitários no aeropono municipal. 676-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" -
Sugerindo ao Prefeito a colocação de proteção nas lâmpadas da iluminação pública da rua Pedro Antônio dos Reis no Jardim Takeo Toyota. 677-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito interceder junto à Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, solicitando a reativação do serviço 190 da Policia Militar no município. 678-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Sugerindo ao Prefeito incluir nas ações de pavimentação asfáltica a Rua João Fabretti Sobrinho, no
Jardim Paulista II. 679-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Sugerindo ao Prefeito realizar visitar social â residência da Sra.
Ana Maria Gonçalves a tlm de constatar a situação precária do telhado do imóvel, danificado pela recente chuva de granizo que
atingiu 0 município, e verificar a possibilidade de conserto do mesmo. 680-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO ● Sugerindo
ao Prefeito eralizar visitar social à residência da Sra. Prima Ana da Silva a fim de constatar a situação precária do telhado do
imóvel, danificado pela recente chuva de granizo que atingiu o município, e verificar a possibilidade de conserto do mesmo. O
Senhor Presidente da Mesa detenninou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as indicações apresentadas
nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES 58-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Repúdio à proposta do Ministério da Educação, contida no Documento Referência da "Conferência da Educação",
que prevê, em seu aitigo 488, inciso VII, a extinção das parcerias entre o Poder Público e as organizações filantrópicas,
comunitárias e confessionais de educação especial em todo o Pais, detemiinando que o número de matriculas em educação
especial, ofertada por tais organizações, seja "congelado" e, finalmente, que essa modalidade de parceria seja extinta em 2018,
passando, então, os usuários desse serviço a ser atendidos diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva 59- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURAN FILHO - Apoio a Exma. Sra. Presidente da República Dilma RoussefF ao
Programa Mais Médicos para o Brasil aproveitando para formular veemente apelo no sentido que interceda junto ao titular do
Ministério da Saúde visando a realização dos estudos necessários a fim de que seja feita a equiparação do pagamento do salário
dos profissionais médicos do serviço público federal com o valor da bolsa que será oferecida aos médicos (principaimente dos estrangeiros) no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL). Colocada em discussão, fez uso da palavra o vereador
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: questionou o fato de sua moção não ter sido lida na íntegra, sendo informado pela
presidência da Casa que somente são lidas integralmente moções de repúdio. Justificou a apresentação da moção. As moções
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIESTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊSCIAS:
RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO: At. aos Requerimentos n°s; 807/2013. de autoria do vereador Eli da Eligás; 821/2013,
de autoria do vereador Paulo André Faneco: e 861/2013. de autoria do vereador Vanderlei Ferreira. SAAE: At. aos
Requerimentos n°s: 941/2013, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão: e 955/2013, de autoria do vereador Francisco
Christóforo Júnior. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo
improrrogável de dez minutos cada orador, no não houve oradores inscritos. Logo em seguida, foi eralizada a 2“ chamada dos
vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Ademar
Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio
Marcondes de Moura Filho. Lineu Guimarães Fillio, Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco,
Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei
n® 39/2013, de autoria do vereador ADEMAR SALVADOR ● Institui o Programa de Apro\eitamento de Madeiras de Podas de
Árvores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou a afresenlai^ de Emenda, de autoria da Comissão
de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, procedendo-se à leitura. Consultado o Plenário, a Emenda foi considerada Objeto de
Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhada às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres.
ITEM II - Projeto de Lei n® 55/2013, de autoria do vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Disciplina os critérios
paia concessão de honraria máxima do Município no tocante ao número de personalidades a serem homenageadas em uma detemúnada legislatura. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. >
A Mesa informou que o quorum exigido paia a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação c\ \
simbólico, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado porV ^
unanimidade de votos. ITEM III ● Projeto de Resolução n° lO-CDlj. de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho
Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Câmara de Vereadores de V
Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. l*residente informou a apresentação de Emendas, '
de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, procedendo-se à leitura. Consultado o Plenário, as Emendas foram
consideradas Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa para
emissão de pareceres. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 51/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.827/2013 - que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar temio de acordo de parcelamento de débitos referentes às
contribuições prcvidenciàrias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do lAPEN e dá
outras providências - passando a ser o parcelamento em até 240 prestações. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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SlPí ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
discussão, nenhum vereador fez uso da palavia. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação,
global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo 9 votos favoráveis e 3 contrários. ITEM V - Projeto de Lei n°
53/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza transferência de área no Distrito Industrial I da empresa SOARES, OLIVEIRA SEGA LTDA para a empresa SANTANA INDÚSTRIA DE PRODUTOS MECÂNICOS LTDA - ME, 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto
de Lei n° 52/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o municipio alienar os imóveis que especifica, através de licitação
na modalidade concorrência pública PARECERES P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: pediu adiamento do projeto por duas sessões ordinárias
explicando que no local há residências e que, antes de ser aprovado o projeto, deve ser providenciado o desmembramento dessas casas. JOSÉ AP. DA SILVA ●'ZELITO": compartilhou da mesma opinião do colega Adamir Maurício de Barros. Em votação, a
solicitação do vereador Adamir Maurício de Barros teve aprovação unânime do Plenário. ITEM VII - Projeto de Lei n® 56/2013,
de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n®. 4.152/2007 - Autoriza doação de áreas para instalação de empresas
com atividades industriais no Distrito Industrial 111 ● Passando os Lotes 12. 13 e 14 da Quadra "F", do Disuito Industrial "Lúcio
de Oliveira Lima" para "Oleoquimica Brasil Indústria e Comércio Ltda - EPP". P DISCUSSÃO E VOTAÇ.ÃO. Colocado em
discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em conformidade com o Re^mento Interno da Casa. Colocado em votação,
global, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 57/2013, de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.456/2001 ● Autoriza celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, em
conformidade com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada, se inscreveram os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: comentou o fato de a
Administração ter consertado enormes buracos em rua do Jardim Brasil. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: justificou suas
proposituras. Falou das dificuldades encontradas pela população com o serviço de atendimento 190 da Polícia Militar
funcionando na cidade de Marília. Comentou o fato de vândalos quebrarem as lâmpadas da iluminação pública em uma rua do
município e mencionou o fato de algumas ruas do Jardim Sol Nascente necessitarem de recape asfáltico, LINEU GUIMARAES
FILHO; demonstrou sua insatisfeção pelo fato de alguém ter feito denúncia ao Ministério Público questionando a não
apresentação de alguns documentos pela empresa Estância Amazônia que recentemente recebeu a doação de um terreno da municipalidade. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos
Santos “Bacana"; parabenizou o Conselho Tutelar pelo üabalho eralizado. Comentou indicação de sua autoria na qual sugere que
0 loca! da jaula onde era abrigado o leão fosse aproveitado para outra finalidade ou até mesmo que fosse demolida e fosse feita
uma pista de caminhada. Finalizando, comentou denúncia anônima recebida por ele da qual suspeitou tratar-se de um teste a fim
de se constatar sua atitude. Após fàzer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior erassumiu a presidência. JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO: parabenizou a Associação dos Poetas e Escritores de Garça - APEG pelo concurso de
literatura, bem como a posse do Dr. Ricardo Maitinez a delegado da Seccional da Polícia de Baum e justificou algumas de suas proposituras apresentadas na sessão. PAULO ANDRÉ FANECO; comentou o assunto abordado pelo colega Lineu Guimarães
Filho acerca da denúncia que alguém fez ao Ministério Público questionando a não apresentação de alguns documentos pela
empresa Estância Amazônia, disse que a empresa tem um prazo para a apresentação do restante da documentação e enfatizou
que quem fez a denúncia está indo contra o progresso do municipio. tendo em vista que a mesma gerará muitos empregos.
Finalizando, comentou o caso de um empresário ter construído uma residência com piscina em terreno no Distrito Industrial,
salientando que a Administração já está cuidando do caso. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente em nome
de Deus, a declarou encerrada, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de agosto d^ois mil/e treze.-.- \
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FRANelSCOCHRlSTOFORO JUNIOR
Presidente l\
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VANDERLEl FERI <lLMO
r Secretário
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400- 10 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-8Í site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br

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