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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2013-10-21
native_id840

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SIP .
Ls . CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
33‘ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2013
PRESIDENTES; FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” “AD
HOC”
1* SECRETÁRIO: VANDERLEi FERREIRA
2‘ SECRETARIO: LINEU CIJIMARÀES FILHO
Aos vime e um dias do mês de oumbro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Gaiça, com início às dezenove horas e
trinta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderlei
Ferreira, 1° Secretário, e Lineu Guimarães Filho, 2“ Secretário, realizou-se a 33* Sessão Ordinária de dois mil e treze. Feita a chamada
inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Banos, Ademar Salvador, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu
Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Valdcmar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando doze edis presentes à
sessão. Havendo número 1^1 para o início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de
Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 32“ Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada
por unanimidade de votos. Na sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 70/2013 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014. Após
a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo
encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficion® 992/2013 - At. Requerimento n® 1142/2013 - Francisco Christóforo Júnior.
Oficio n® 993/2013 - At Requerimento n® 1152/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 1011/2013 - At Requerimento n®
1153/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n“ 1154/2013 - At Requerimento n® 1154/2013 - Júlio Marcondes de Moura
Filho. Oficio n® 994/2013 - At. Requerimento n® 1155/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 999/2013 - At. Requerimento
n® 1156/2013 - Júlio Macondes de Moura Filho. Oficio n® 1005/2013 - At. Requerimento n® 1157/2013 - Júlio Marcondes de Moura
Filho. Oficio n“ 1158/2013 - At Requerimento n® 1158/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 1159/2013 - At
Requerimento n® 1159/2013 - Vanderlei Ferreira. Ofício n® 998/2013 - At. Requerimento n® 1165/2013 - Vanderlei Ferreira. Oficio n°
1009/2013 - At Requerimento n® 1166/2013 - José Ap. da Silva. Oficio n® 990/2013 - At. Requerimento n® 1167/2013 - José Ap. da
Silva. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n° 71/2013, de autoria do vereador Ademar
Salvador - Institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA) no Município de Garça. Após a leitura
do projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por maioria de votos, sendo o voto contrário do
vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, e o mesmo foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. REQUERIMENTOS A’%:
1220-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar quantas e quais são as empresas
instaladas na Incubadora de Empresas; qual o prazo regulamentar para pemianecerem incubadas; se ^guma já ultrapassou este prazo e
quais empresas atingirão o prazo limite de permanência na Incubadora este ano. 1221-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA” - Solicitando ao Prefeito informar se há veículo substituto para os alunos residentes no bairro mral Nove de Julho quando
da ocorrência da quebra do ônibus. 1222-2013 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando à CPFL informar o
motivo das quedas constantes de energia elétrica em dias de chuva nos bairros Frei Aurélio Di Falco, João Zapata e Residencial Monte
Verde. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Justificou o
requerimento salientando que era a pedido de um munícipe. 1223-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR - Solicitando ao
Prefeito enviar cópia do edital de licitação, bem como cópia dos contratos assinados erferentes a todos os sistemas operacionais da
Prefeitura efetuados em 2013, além de cópia dos editais e contratos assinados dos mesmos programas licitados anteriormente. 1224- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito infonnar qual a quantidade de chuvas que atingiu o
município no final do ano de 2010 e início de 2011, quando foi decretado estado de emergência; qual o valor dos recursos recebidos das
esferas federal e estadual e qual o valor dos recursos municipais destinados para a siniaçào e quais obras foram ou deveríam ter sido
feitas e o valor das obras efetivamente eralizadas. 1225-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito
informar qual o valor do total geral da dívida deixada pela administração anterior, discriminando os itens. 1226-2013 - FRANCISCO CHRlSTOFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar quais as medidas mínimas e máximas de ruas, avenidas e calçadas ^
exi^dos por lei e qual a porcentagem de declive máxima das calçadas. 1227-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - 'k
Solicitando ao Deputado Estadual Milton Vieira esforços visando à liberação de verbas a serem destinadas para obras de recapeamento
asfáltico em diversas tuas e avenidas do município. 1228-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado^
Estadual José Bittencourt esforços visando à liberação de verbas a serem destinadas para obras de recapeamento asfáltico em diversas
ruas e avenidas do município. 1229-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar, sobre a obra de
ampliação e erforma da USF Asdrúbal Borges de Melo, como será gasto o valor de cento e cinquenta mil reais (previsto no convênio
pelo Portal Transparência do Governo Federal), já que a placa afixada na constmção prevê o valor de setenta e quatro mil, trezentos e
vinte e cinco reais; se no projeto estão previstas mudanças que favoreçam a acessibilidade dos usuários deficientes; qual o novo
cronograma e os motivos do atraso da entrega da obra. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Falou que o requerimento
pedido do Conselho Gestor da USF Asdrúbal de Barros e frisou que desejava saber o porquê de a obra estar paralisada há algum
tempo. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. 1230-2013 - ELI DA ELIGAS -
Solicitando ao Deputado Federal Marco Feliciano gestões a fim de viabilizar recursos na ordem de cento e cinquenta mil reais para aquisição de aparelhos de endascopia. 1231-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-O9S0 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.90v.br e-mail; catnara@cmgarc3.sp.gov.br
era a
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J . CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
detalhadamente (receita e despesa) as devidas prestações de contas da Festa das Cerejeiras, nos anos de2.007 até 2,013, bem como qual
é 0 saldo atual e onde se encontra depositado evenmal valor. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”; Ressaltou a relevância do
requerimento, ftisando que na Administração passada não foi feita a prestação de contas da festa das cerejeiras. Após fazer uso da
pa]avra,o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência 1232-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO￾Solicitando ao Prefeito informar se foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento de Termo de Doação de área em distrito
industrial para o Sr. José Aparecido dos Santos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LINEU GUIMARÃES
FILHO: Justificou seu voto contrário, dizendo que havia sido respondido há meses atrás e que era desfavorável à cidade. JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO: Leu na íntegra o requCTimento. Disse que deveria haver maor coerência nas respostas do
Executivo, destacando que deveriam ser respondidas pelo próprio Prefeito e não pelos secretários. Justificou o questionamento do
Vereador Lineu Guimarães Filho quando foi interpelado do motivo de encaminhar cópia ao Ministério Público, dizendo que se fazia
necessário h^a vista que Já existia dCTÚncia naquele órgão. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Justificou seu voto contráno dizertdo
que já havia sido feito anteriormente, inclusive com resposta do Executivo. PAULO ANDRÉ FANECO: Justificou seu voto contráno
dizendo que Já havia sido feito anteriormente, assim como outras proposiniras apresentadas. Falou que o colega Júlio Marcondes de
Moura Filho, na legislatura passada, não encaminhava seus requerimentos ao Ministério Público como estava fazendo nesta Legislatura.
Lembrou do caso de projeto aprovado em 2011 o qual fez a doação de teneno no distrito industrial, e no local foi construída uma
residência com piscina, diver^ndo da sua finalidade; destacou que na época o Vereador em questão era integrante da comissão do
Distrito. ADEMAR SALVADOR: Justificou seu voto contrário, afirmando que as obras Já estavam avançadas e que, em
funcionamento, a empresa ofertaria muitos empregos aos munícipes. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de Moura Filho
posicionou-se a efvor do progresso de Garça, tanto que foi a efvor do projeto objeto do requerimento. Finalizando, Ademar Salvador
defendeu que a Edilidade deveria apoiar os empresários que quisessem se firmar em nosso município, tendo em vista a geração (k empregos e progresso advindos dessas empresas. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Justificou seu voto contráno
dizendo que já havia sido feito anteriormente. Destacou a obrigação dos órgãos públicos fornecerem qualquer documentação solicitada pela vereança, ou qualquer cidadão que solicitar. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Justificou seu voto contrário, frisando a boa
intenção do autor e falou de seu apoio incondicional ao progresso da cidade. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria de votos, 1233-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar qual é a população
jovem entre 15 e 29 anos inscrita no Cadastro Único, por unidade existeme de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no
Município e quais são os programas que o Executivo promove tendo como foco a população entre 15 e 29 anos. 1234-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito prestar as informa^ solicitadas no requerimento 698/2013 (sobre a
veracidade de que um veículo municipal estaria sendo utilizado por secretaria diversa para a qual foi destinado); se o Município é
proprietário de um veículo Meriva e a qual setor peilence; se foi feita compra de um carro de luxo pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social pela administração passada, entre outras informações. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO: Justificou seu voto contrário, dizendo tratar-se de requerimento repetido, haja vista Já havia
sido feito no início do ano; aproveitou para reiterar a resposta dada pelo Executivo ao mesmo. JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO; Justificou a eriteração do requerimento afimiando que a resposta dada pelo Executivo estava incompleta e de forma irreverente,
configurando, inclusive, alo de improbidade administrativa; salientou que neste requerimento acrescentava novos questionamentos, aproveitando para lê-los, afirmando que o mesmo seria encaminhado ao Ministério Público. Disse que respostas incompletas atrapalhavam o trabalho da vereança LINEU GUIMARÃES FILHO; Disse que o erquerimwito era repetitivo, aproveitando para ler na
integra a resposta dada pelo Executivo anteriormente, ressalvando apenas a troca do nome dos veículos que estav^ em desacordo, fato
que a seu ver não Justificava novo requerimento. Em aparte, o Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho disse que desejava uma resposta escrita, e não verbal. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; Opinou que tais erquerimentos eram de cunho pessoal, não agregando em nada à sociedade, salientando que não apoiaria mais este tipo de requerimento. Em aparte, o Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho questionou o colega na Tribuna dizendo se a vereança deveria aceitar respostas incompletas e inveridicas.
Em aparte, o Vereador Paulo André Faneco explicou o caso do carro em questão. Antônio Franco dos Santos “Bacana" finalizou concordando com aposição do colega Júlio Marcondes de Moura Filho, Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria de votos, 1235-2013 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se o Mumeipio pc«sui pessoal
capacitado para os primeiros socorros em caso de equinos vítimas de acidentes ou doenças, além de veículo apropri^o, equipamentose
fáimacos’ se há interesse em fazer parceria com as ONCs do município visando destinar recursos para disponibilizar atendimeitt
veterinário para esses casos, entre outras informações. 1236-2013 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando adV
Prefeito informar quantos ccmdomfnios residenciais plurifàmiliares foram provados e quantos estão em fase de análise; qual a previsãOO
de aumento populacional nestas regiões; quantos equipamentos educacionais e de saúde existem nas lespecüvas localidades, se são \
suficientes para suprir a demanda do aumento populacional, entre outras informações. Colocado em discussão, fez uso da pdavra o
vereador JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Comentou o requerimento salientando a necessidade de um projeto aplicarido o
jolio estatuto das cidades, destacando o crescimento populacional na região dos novos loteamentos da cidade. 1237-2013 -
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quantos procedimentos administrativos foram efetuados pela
Administração Municipal e SAAE, em desfavor/favor a servidores municipais de janeiro até 19 de outubro de 2.013, informando as
razões e os resultados apurados em cada caso, 1238-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Deputado Estadual Vitor
Sapienza esforços visando à destinação de quatrocentos mil reais para obras de infraestrutura no município. 1239-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Deputado Estadual João Caramez esforços visando à destinação de quatrocentos mil reais para
obras de infraestnitura no município. 1240-2013 - VANDERLE! FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar os motivos de o
rv;
Rua Barão do Rio BrarKo, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81 site: wrww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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servidor Saulo, que trabalhava há mais de dez anos no cemitério municipal, ter sido transferido para outro setor da Municipalidade no
último dia 11 de outubro. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VANDERLEI FERREIRA: Comentou dizendo que foi
procurado, juntamente com seus colegas da Comissão da qual fazia parte, pela família do servidor municipal Saulo onde questionaram o
motivo dele ter sido transferido do cemitério municipal e lotado em outro setor, apontando possível caso de perseguição. Finalizou
dizendo que esperava uma resposta do Executivo para o caso. 1241 ao 1246-2013 - VANDERLEI FERREIRA ● Solicitando aos
Deputados Federais: José Mentor, Vanderlei Siraque, Francisco Chagas, Ângelo Vaccarezza, Janete Pietá e lata BemanJi, realizar
gestões junto ao Governo Federal, visando viabilizar repasse no valor de R$200.000,00 a serem destinados à aquisição de bomba pata
de água a ser utilizada pelo SAAE de Garça Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados^^ por unanimidade de
votos, exceto os requerimentos n®s 1232 e 1234/2013 que foram rejeitados por maioria de votos. INDICAÇÕES N°s: 876-2013 -
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito proceder à poda da árvore localizada defronte ao numeral 994 da Rua Maria Izabel, 877-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito colocar grades de proteção nas
bocas-de-lobo existentes na Avenida Victor Hugo Boareto. 878-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao
Prefeito realizar obras de infraestrutura no Distrito industrial (como asfalto, iluminação pública e galerias pluviais). 879-2013 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito realizar parcerias com a iniciativa privada a fim de promover eventos
na “virada do ano”, proporcionando entretenimento para a população de Garça e região. 880-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito realizar parcerias com faculdaJes de educação física e enfermagem para promover campanhas no Lago
Artificial Prof. J. K. Williams c no Parque Jayme Nogueira Miranda, orientando as pessoas a como se exerci^ corretamente, medindo a
pressão arterial e o diabetes, além de outras iniciativas voltadas à saúde e ao bem-estar. 881-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Presidente da Câmara Municipal colocar em prática projeto de resolução que visa instituir o programa
“Câmara Ecolr^ca” no âmbito da Câmara de Vereadores. 882-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOUI^ FILHO - Sugerindo ao
Presidente da Câmara Municipal doar a uma de votação da Casa ao museu do município. 883-2013 - JULIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito detenniníu uma visita da vigilância sanitária no terreno onde fica a casa do zelador dos
campos de futebol suiço no Bairro Cascata. 884-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito enviar
Projeto de Lei visando a criação do Centro-Escola de atendimento educacional especializado aos alunos com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor, deficiência, transtornos globais do deswtvolvimento, dificuldades de aprendizagem e altas habilidade ou superdotaçâo, oferecendo atendimento nas áreas de fonoaudiolo^a, psicologia, psicoped^gia, assistência social e terapia ocupadonaL dentre outros. 885-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito apoiar a criação da Academia Garcense
de Letras. 886-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao Prefeito determinar estudos rvo sentido de que, em
todo material didático distribuído às escolas pela Secretaria Municipal da Educação, seja estampada a fiase: “Disque denúncia - 181
(ligação anônima)”, para denúncias de tráfico de drogas. 887-2013 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
Prefeito solicitar junto ao Tribunal Regional Eleitoral a implantação de umas eletrônicas para deficientes visuais, para as próximas
eleições, dotadas de sistema de som com fones de ouvido. 888-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao
Prefeito tomar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em local visível e de fácil acesso
ao público, nas secretarias e salas de aula das escolas do Município, além dos órgãos e erpartições municipais. 889-2013 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito destinar à área da saúde todo o dinheiro que for economizado do
duodécimo (valor repassado pelo Executivo ao Le^slativo) durante este exercício. 890-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Sugerindo ao Prefeito proceder a melhorias na camada asfáltica do Jardim Brasil. 891-2013 - PAULO ANDRE FANECO -
Sugerindo ao Prefeito a instalação de uma academia da 3* idade no Bairro Takeo Toyota, preferencialmoite ao lado do recém-constiuido campo de futebol 892-2013 ● PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito a instalação de uma academia da 3* idade que atenda
os bairros João Paulo II, Garça I e Garça II. 893-2013 ● PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito verificar de quem é a
responsabilidade e tomar as providências cabíveis para solucionar a falta de postes de luz no final da Avaiida Victor Hugo Boareto. 894- 2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito efetuar reparos na cobertura do Ginásio Municipal João Gonzales, visando acabar com as goteitas no local. 896-2013 - PAULO ANDRÉ FANECO - Sugerindo ao Prefeito colocar um erdutor de velocidade n^ proximidades, ou um semáforo, no cruzamento das Ruas Carlos Fenari com Joaquim Freire, em Vila Rebelo. 897-2013 - VAND^LE FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito realizar a passagem de máquina niveladora no cnizamento das Ruas João Queiroz e Antônio Leal de Oliveira. 898-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito proceder, com urgência, a manutenção da pavimentação
asfálüca da Rua Augusto Alvim da Silva, no Jardim Nova Garça. 899-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA ‘7EL1T0” - Sugerindo ao Prefeito p
determinar uma visita da vigilância sanitária no barracão semi-abandonado sito a Rua Vereador Pedro Afonso n° 69, no Jardmi Sto l
Lucas. 900-2013 ● LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito o erbabramento das guias defionte às auto-escolas do Municípi^ para facilitar a acessibilidade de deficientes físicos, bem como a devida sinalização pertinente. O Senhor Presidente da Mesa determrriou A
que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÕES N^: 76-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ■ Congratulações e t^rlausos ao Cabo PM DE PAULA, da Polícia Rodoviária, que está se aposentando junto à Base da Policia Militar Rodoviária de Garça. 77-2013-FRANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR ● Congratulações e aplausos à Patrulha Juvenil Garcense por sedíar nos dias 17 e 18 de outubro o V
Encontro Nacional de Dirigentes e Técnicos da FEBRAEDA (Federação Brasileira de As^iações ^oeducacionas de
Adolescentes). Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRlSTOFORO JUNIOR, assumindo a
presidênciao vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Justificou a moção salientando as relev^tes informações e soluções abordadas no encontro, destacando a presença do Deputado João Dado, onde na ocasião, formalizou pedido de emwda, recebendo a
promessa do nobre Deputado. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. As moções
apresentadas foram provadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.90v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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SIP ™UM CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS
í
BÃNCX) BRADESCO: At ao Requerimaito n" 1031/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho. DEP. JOÂO CARAMEZ: At. aos Requerimentos n°s: 1176/2013; e 1177/k)l3, ambos de autoria do vereador Luizinho Barbeiro. SEBRAE-SP: At
ao Requerimento n® 1109/2013, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”. DRA. ANDRESSA BRONZATTO ●
VETERINÁRIA: At ao Requerimento n° 1206/2013, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira. Havendo tempo restante no Expediente
0 Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual se inscreveram os
vereadores; ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Disse que não teve a intenção de ofender nenhum companheiro com
0 que havia dito anteriormente, frisando que muitos requerimentos eram de cunho pessoal e que não agregava nada ao Município. ELI DA ELIGÁS: Comentou o requerimento feito por sua comissão, endossando o que havia dito o colega Vanderiei Ferreira sobre o
assunto. Teceu comentários sobre o problema da saúde, destacando a falta de investimentos; pediu a ajuda do Executivo para a
contratação de médico para trabalhar na USF de Vila Mariana, explicando que a unidade não dispunha desse profissional. Em aparte, o
vereador Paulo André Faneco disse que o profissional Já havia sido contratado. Fez considerações sobre a proibição de afixação de
placas de publicidade no centro da cidade, destacando que placas de eventos eram afixadas sem a observação da lei. Em aparte, o
Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” explicou que placas de divulgação da festa EXPO Garça foram colocadas, pois a festa
contava com o apoio da Prefeitura e teria eventos filantrópicos, salientando que se fosse o caso, que as placas seriam retiradas. Finalizou
sugerindo mudança na le^slação a fim que se permita a fixação de placas de eventos, sendo apartado pelo colega Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, o qual sugeriu que fosse apenas para eventos filantrópicos. VANDERLEI FERREIRA: Parabenizou aos integrantes
da APEG pela realização de evento da associação. Comentou o nefasto caso do falecimento de um munícipe. Finalizou comentando
indicação onde pedia melhorias no asfalto de uma via da cidade e resposta divergente dada pelo executivo ao requCTtmento número
1165/2013 de sua autoria LINEU GUIMARÃES FILHO: Comentou pedido de recursos feito ao Deputado Baleia Rossi e que o
Prefeito estava trabalhando para a obtoição do financiamento do PAC2 e pagamento das dividas herdadas da Administração passada
Otimista, comentou que estavam avançadas as negociações para implantação de um novo distrito industrial. Em aparte, o Vereador
Valdemar Zimiani questionou qual seria a localização, sendo lhe informado que se estendería próximo ao distrito de Jafa. Finalizou
comentando que recebeu correio eletrônico do Secretário da Saúde, sugerindo que fosse usado este meio eletrônico a fim de obter
resposta sobre um veiculo da Municipalidade questionado pelo colega Júlio Marcondes de Moura Filho em requerimento rejeitado em Plenário. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”:
Comentou requerimento no qual solicitava cópias dos contratos da empresa que fornecia sistema de informações, a fim de se apurar
irregularidades na contração do serviço pela Administração anterior. Comentou o projeto que tramitava no Congresso Nacional acerca
da extinção do voto secreto e seu reflexo no Legislativo de todos os municípios, caso fosse aprovado. Destacou que a Administração
anterior deixou de responder, a contento, inúmeros requerimentos de sua autoria. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco
Christóforo Júnior reassumiu a presidência Não havendo mais oradores inscritos, foi realizada a 2“ chamada dos vereadores visando à
Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos
Santos “Bacana", Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zdito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu
Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando doze edis presentes à
ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“ 66/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei
Municipal n® 4.343/2009 ■ Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal n“ 4.778/2012 ● Diretrizes Orçamentárias 2013,
autorizando a abertura de um crédito especial no montante de RS 139.000,00, destinados à aquisição de um micro ônibus através do Programa Caminho da Escola. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa
informou que o quorum exi^do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo
0 Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei
n° 67/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei n® 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de
moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência. 1® DISCU^ÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ELI DA ELIGÁS: Justificando seu voto favorável, disse que se tratava apenas de uma
adequação da Lei, tendo em vista que não aherava o valor pago pelos munícipes. A Mesa informou que o quorum exi^do para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Houve apresentação de emenda aditiva, de autoria do vereador
Adamir Maurício de Barros, que foi considerada Objeto de Deliberação e encaminhada às Comissões Permanentes da Casa para
emissão de pareceres acerca da mesma. ITEM III-Projeto de Lei n® 68/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo 8® da
Lei Municipal n® 2.627/1991, e suas alterações, que Institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpez^
de terrenos vaaos e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes. lA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido,
paraaaprovaçãodeslamatériaeraodamaioriaabsolutaeosistemade votação 0 nominal, de acordo como Regimento Interno da Casa
Colocado em votação, o projeto foi provado por unanimidade de votos. Houve apresentação de emenda modificativa, de autoria do
vereador Adamir Maurício de Barros, que foi considerada Objeto de Deliberação e encaminhada às Comissões Permanentes da Casa
para emissão de pareceres acerca da mesma. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se çaiid, EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo
prazo improrrogável de cinco minutos earia, no qual se inscreveram os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO:
Comentou que o único integrante da Administração que respondia a seus correios eletrônicos erao Secretário da Saúde, Pedro Henrique
Scartezini. Resumiu seus trabalhos na sessão, lendo algumas proposituras eoficios protocolados na Casa. Sugeriu à Mesa que respeitasse
a ordem de pedido para uso da Tribuna. Agradec«i aos colegas que aprovaram seus requerimentos. LINEU GUIMARAES FILHO:
Convidou a todos para assistirem ao programa televisivo CQC, pois, seria veiculada matéria de interesse do Município. ADEMAR
SALVAEXDR: Falou de seu contentamento em saber da ampliação do distrito industrial e agradeceu aos companheiros por terem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: wvrw.cm9arca.sp.90v.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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atr<J CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
COTsiderado objeto de deliberação projrtD de sua autoria PAULO ANDRÉ FANECO: Comentou o caso do atleta da ADG que não
participou de campeonato regional, efJando de sua participação em reunião da entidade, opinando que o mesmo não se interessou
participar, dessa forma, eximindo de qualquer responsabilidade da SEJEL e da ADG em sua não participação. Finalizou sugerindo que
não fosse feita politicagem com o caso por parte de algum companheiro de vereança. JOSÉ AP, DA SILVA “ZELITO”; Comentou o
caso do servidor municipal Saulo ter sido transferido do cemitério municipal e lotado em outro setor, afirmando que esperaria uma
resposta do Executivo ao requerimento que questionava o caso. Falou brevemente sobre sua conduta como Vere^or destacando o
respeito que deveria haver entre os vereadores. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente
Antônio Franco dos Santos “Bacana": Conflmiou o que foi dito anteriormente sobre o caso do atleta da ADG que não participou de
campeonato regional afinnando ter participado de reunião na sede da AIX). Expressou sua felicidade pela homenagem que sua avó
receberá do Primeiro Ministro Japonês por ocasião de seu centenário. Após fazer uso da palavra, o vereador FraÀcisco Cbristóforo Jiinior
reassumiu a presidência, Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome depens,_a declaro' lavrada esta Ata Garça, vinte e um de outttoio de dois mil e treze.-.-.-.-.-.-,-,,-,-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-
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FRANCISCO CHRJSTOFORO JÚNIOR
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VANDERLEIFE
1® Secretário'
LINEI FILHO
2° Sjkretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp,gov.br
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