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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2013-11-04
native_id842

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

^ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
CÂMARA MUNICIPAL DF. fiARPA
35* SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM M DF. NOVF.MBRO DF 7An
PRESIDENTES; FRANCISCO CHRiyrOFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANm nns SAisnrx:
HOC*^
^●SECRETÁRiO; VANPERLEI FERRFIRA
y SECRETARIO; LINEL GUIMARÂF.S RI HO
“BACANA”“AD
Aos qualro dias do m& de novembro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove hotas e
Wnta minutos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderlei Ferrcir^ 1 Saretáno, e Lineu Guimaiaes Filho, 2° Secretário, realizou-se a 35* Sessão Oídinária de dois mil e treze. Feita a chamada imcial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Batros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos Bacana , Eli da Eiigás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho Lineu GuimaiãK Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Motaío Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, tot^izando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 34“ Sessão Ordinária de 2013, que foi aprovada por unanimidade de votos. E, sendo a primeira sessão ordinária do mês, foi executado o Hino à
Garça Na sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 74/2013 - Altera a natureza de utílizaçâo de lotes no bairro "Residencial Monte Verde" passando de uso "comercial" para uso mtoo "residencial e comercial". Projeto de Lei n” 75/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, para pagamento em parcela única, visando fomentar o adimplemenlo dos Tributos Municipais. Após a leimra de cada projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que os consideraram Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Ofício if 1047/2013 - At Requaimento n° 1205/2013 - Vanderlei Ferreira. Oficio tf 1039/2013 - At Requerimento tf 1204^013 - Vanderlei Ferreira. Oficio n* 1054/2013 - At Requerimento tf 1211/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 1044/2013 - At Requerimento n® 1212/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n® 1038/2013 - At Requerimento n® 1213/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofício rf 1051/2013 - At Requerimento n® 1201/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 1043/2013 - At Requerimaito n° 1200/2013 ●
Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 1052/2013 - AL Requerimento n® 1199/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Ofício n® 1048/2013
- AL Requerimento n“ 1197/2013 ■ Patrícia Moralo Marangão. Oficio n® 1045/2013 - At Requerimento n® 1195/2013 - Eli da Eiigás. Ofício n® 1046/2013 ■ At. Requerimento n® 1194/2013 - Adamir Maurício dc Barros. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: REQUERIMENTOS N°s: 1277-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Solicitando àCPFL procederá retirada do poste de luz instalado defronte à garagem da residência situada na Rua Oscar Montemor n® 48, Jardim São Rafael, instalando-o em local adequado. 1278-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito informar se o Projeto “Atletas do Futuro” do SESI já foi implantado em nosso município; se negativo, explicar o motivo, com detalhes; se implantado, quantas crianças o
Projeto atingiría e se há intenção de se instalar este Projeto “Atletas do Futuro" em Carça.1279-2013 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos gestões junto ao Secretário da Educação, visando a inclusão do município de Garça no programa de concessão de ônibus escolares aos municípios paulistas. 1280-2013 - JÚLIO M/dlCONDES DE
MOURA FILHO - O autor solicitou a retirada do presente requerimento. 1281*2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solicitando ao Governador do Estado dar seguimento à tramitação da licitação para o recapeamenlo da SP 349, denominada “Francisco de Assis Bosque”, que liga Garça a Álvaro de Carvalho. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Notídou quejá havia sido autorizada pelo Estado a extensão da rodovia Castelo Branco até o município de Lupérdo e o recapeamento de estradas da re^'ão. Em aparte, o Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho disse que a licitação para o recapeamento havia sido cancelada. Após fazer uso da i\ palavra o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidéncia.1282-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - \’ Solicitando à Promoloria de Justiça do Meio Ambiente informar quais as piovidinciasjurídicas legais estão sendo ou foram tomadas
relação à denúncia sobre eventual crime ambiental em terreno localizado na Vila Rebelo. Colocado em discussão, fez uso da palavra o ?
veréidor JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificou dizendo que pretendia obter uma resposta do Ministério Público ao caso. 1283-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar se foram chamados fiscais
aprovados no concurso público realizado pela Administração passada; se não, informar o motivo. 1284-2013 - JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quais medidas foram ou vão ser tomadas a fim de reverter a Resolução
Normativa n® 480 da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública
para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO: Disse que alguns municípios conseguiram liminares que lhes desobrigavam desta incumbência e que aguardava
uma resposta da Municipalidade sobre o que estava sendo feito sobre o caso. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a
presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Afímiou que a Prefeitura já havia ingressado com ação judicial
pertinente e que algumas cidades já conseguiram liminar que lhes desobrigavam dessa manutenção pelo período de um ano. Após fazer
uso da palavra o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência 1285-2013 - ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Diretor
Superintendente do lAPEN infonnar qual o valor total aplicado em investimentos e como estão alocados estes investimentos por
segmento de aplicação (renda fixa, renda variável e imóveis); se ocorreram perdas financeiras com investimentos no corrente exercício e
qual 0 montante dessas eventuais perdas. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ELI DA ELIGÁS: Afmou que
Rua Barâo do Rio Brarroo, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: vww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
em
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
desgava uma resposta oficial do lAPEM com o objetivo de dirimir os boatos sobre o caso. Em aparte, o vereador Francisco Christóforo Júnior disse que acreditava ser verdadeiro o boato, tendo em vista que o caso Já havia sido noticiado em Jornal local. 1286-2013 -
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar quais medidas foram ou vão ser tomadas para se apurar a
res^nsabilidade pelo suraiço de alto-falantes pertencentes à Prefeitura. 1287-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR -
Solicitando ao Prefeito informar como se dá o alvará de funcionamento paraotrabalhodos taxistas emoto-taxistas; quais as taxas pagas à Municipalidade, se todos os moto-taxistas fizeram o curso exigido de direção defensiva; se existe algum táxi adaptado para deficientes físicos, além de enviar uma listagem com a erlação de todos os taxistas e moto-taxistas que trabalham no município. 1288-2013 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar qual o custo do metro quadrado de asfelto e de bloquetes novos e qual é a durabilidade média dos mesmos. 1289-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar qual o número de pacientes com problemas auditivos de nosso município que eram tratados em hospital referência na cidade de Cafelândia; para qud re^ foram transferidos após a re^onalização do atendimento e qual é a fila de espeta. 1290-2013 -
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - Solicitando à direção do Hospital São Lucas informar qual o número de atendimentos e de internações realizados por mês e qual o custo mensal durante este ano. 1291-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade, bem como a previsão, de proceder à construção do acostamento ao lon^ da Avenida da Saudade. Colocado em discussão, fèz uso da palavra o vereador VANDERLEI FERREIRA: Justificou o requerimento destacando a importância do acostamento para a se^trança dos transeuntes.1292-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade, bem como a previsão, de custear a passagem integral de ônibus aos alunos universitários. 1293-2013 - VANDERLEI
FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de construir um campo de futebol em terreno localizado na esquina da Rua Luiz Valsecchi e Avenida da Saudade, no Jardim Brasil. 1294-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Estadual Enio Tatto esforços Junto ao Governo Estadual, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de duzentos mil reais, para aquisição de uma ambulância 1295-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado Federal José Mentor esforços Junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emaida parlamentar, na ordem de duzentos mil reais, para aquisição de uma ambulância. 1296-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Deputado
Federal Renato Simões esforços Junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de duzentos mil reais, para aquisição de uma ambulância. 1297-2013 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito
informar, a respeito da motoniveladora erformada recentemente, quais foram os custos da reforma, encaminhando documentos
comprobalórios, discriminadamente. 1298-2013 - LINEU GUIMARÃES FILHO - Solicitando à CPFL informar quais foram
motivos que levaram à falta de energia na noite de 21 para 22/10/2013 e de 24 para 25/10/2013 na B2, localizada na Fazenda Cascata;
por qual motivo ocorreu a demora de 5 a 6 horas para que fossem tomadas as primeiras providências e quais medidas estão sendo tomadas para que não se repita o ocorrido. 1299-2013 - FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar
qual 0 motivo da divergência nos valores dos salários dos agentes comunitários de saúde, visto que foi informado pela Municipalidade
que os mesmos recebem R$ 913,47 bruto, cada um, mas, nos holerites, consta que os mesmos recebem R$ 755,09, informando, ainda,
qual 0 destino desta diferença. 1300-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Deputado Estadual Milton Vieira
esforços Junto ao Governo do Estado, visando à liberação de verbas a serem destinadas à Escola de Cultura Artística do Município de
Garça. 1301-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Solicitando ao Prefeito informar se estão nos planos da Administração a colocação de
placas de identificação das estradas rurais do município, tal qual existe nas proximidades do distrito de Jafo; se sim, qual a previsão para
instalação; se não, informar se existe essa possibilidade. 1302-2013 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO” - Solicitando ao Prefeito
informar se é possível realizar o rebaixamento das guias entre os sedentos da ciclovia existente no Distrito Industrial; se sim, qual a
previsão; se não, por qual motivo. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Justificou o
requerimento salientando que a medida facilitaria o trânsito dos ciclistas pelo local. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES/VSr; 928-2013 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito tapar o grande í
buraco existente no final da Avenida Victor Hugo Boareto, quando se inicia o tredio de terra. 929-2013 - JÚLIO MARCONDES DE V
MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito efetuar a retirada do lixo e entulho Jogado na calçada da Rua Lázaro Galvão de Oliveira com^\ Rua Luiz Kruzich. 930-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito proceder a melhorias e instalação f
de placas de sinalização de trânsito na Rua Armando Avelino de Souza com Rua Antônio Calvo. 931-2013 - JÚLIO MARCONDES '●
DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito proceder à implantação de rampas de acessibilidade próximas a todos os locais que possuem pontos de ônibus. 932-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito proceder à construção de
uma parte da calçada na Rua Belém, que não se encontra da forma legal, estando intransitável para estudantes e demais pedestres. 933- 2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito proceder a uma melhor fiscalização no otcante a animais
de grande porte (cavalos), que ficam soltos em vias públicas da cidade. 934-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Sugerindo ao Prefeito estudar a viabilidade de negociar, com proprietários de imóveis devedores de tributos municipas que não sejam
utilizados, a utilização dos mesmos, através de contrato, desctmtafxlo-se o valor de “locação” apurado no dã)ito Junto aMunicipalidade.
935-2013 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO, LINEU GUIMARÃES FILHO - Sugerindo ao Prefeito estudar a
possibilidade de colocar o nome de “PEDRO VALETIM FERNANDES” em uma via, Ic^radouro ou próprio fxjblico do município de
Garça, sugerindo que seja, íçós aduplicaçâo, a via de acesso entre o Trevo Bauru/Garça até o início da Avenida Presidente Vargas. 936- 2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito proceder á manutenção no campinho de areia do lago
municipal, visto que o local está com o mato muito alto. 937-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito
realizar estudos visando a possibilidade de serem instalados cont^ores em todos os semáforos do município, a exemplo de alguns no centro da cidade. 938-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito realizar a rnanut^çâo geral da praça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
os
Cí-I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
existente no Jardim dos Eucaliptos com o conserto dos brinquedos do parquinho infentil; colocaç3o de torneira no bebedouro; colocação de aro na tabela de basquete na quadra e instalação de iluminação. 93M013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao I^feito incluir no cronograma de obras a pavimentação de trecho das Ruas José Vizoto e Miguel Bruno Ferreira, ptéximo à saida para Álvaro de Carvalho. 940-2013 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Sugerindo ao Prefeito proceder à notificação do proprietário do terreno existente na Rua Peroba, que faz fundo com o imóvel sito à Rua Jacarandá, altura do numera! 474 desta, pois mato alto está servitido de abrigo para animais peçonhentos. 941-2013 - ADEMAR SALVADOR - Sugerindo ao Prefeito proceder urgentememe à realização de operação “tapa buracos” no Jardim Frei Aurélio Di Falco. 942-2013 - ADEMAR SALVADOR -
Sugerindo ao Prefeito acertar o desnível da Rua Francisco de Assis esquina com a Rua Brás Cubas, em fiente ao bar em Vila Aiaceli. 943-2013 ● ELI DA ELIGAS - Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de instalar mais bancos no Jardim Oriental do Lago Artificial Prof. J. K. Williams. 944-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo ao Prefeito consertar o buraco existente na sarjeta localizada no cruzamento das ruas Liberdade e Alcides Carrinha, no distrito de Jafa 945-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo Prefeito realizar a roçada da grama localizada na ordoviária do distrito de Jafk 946-2013 - VALDEMAR ZIMIANI - Sugerindo ... Prefeito proceder a passagem de máquina niveladora nas estradas rurais do Bairro Santo André, próximo ao “Bane^inha” e na GAR 455, Bairro Agua Fria até a entrada do sítio do Canelada. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vi^r, todas as Indicações ^resentadas nesta Sessto fossem encaminhalas ao Executivo Municipal. MOÇÕES N^: 80- 2013 — ANTONlO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Congratulações e aplausos a todos os membros da Comissão OrgamzadoradaGRANDEXPO GARÇA2013, bem como a todas as autoriíMes, artistas, comerciantes, patrocinadores, profissionais e público em geral. 81-2013 — JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Congralulaçãoes e aplausos ao Procurador-Geral da República, DR. RODRIGO JANOT, por ter assumido tão importante fiinçâo em ttosso país e pielo trabalho realizado em prol da moralização da justiça brasileira. 82-2013 - TODOS OS VEREADORES - Voto de pesar pelo falecimento do SR. PEDRO
VALENTIM FERNANDES - "PEDRINHO", ex-prefeito de nosso município, ocorrido no dia 30 de outubro do corrente ano. As
moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
SAAE: At. aos Requerimentos n*^: 1196/2013, de autoria do vereador Luizinho Barbeiro; 1257/2013, de autoria do vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho; 1264/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior; 1254/2013, de autoria do vereador Eli da
Eligás; e 1253/2013, de autoria do vereador Eli da Eligás. DEPUTAIX) FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ: AL ao Requerimento n° 1144/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior. Havendo tempo restante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a
palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual se inscreveram os vereadores: PATRÍCIA
MORATO MARANGAO: Comentou o caso dos moradores do Residencial Monte Verde e João Zapata terem sido notificados a
refazerem as calçadas que não estavam de acordo com a legislação, dizendo que, segundo informações não oficiais, eles não teríam que
pagar a multa, caso não se adequassem. Apresentou áudio com entrevista fornecida pelo chefe da fiscalização, onde o mesmo esclarecia
0 caso. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” disse que os engenheiros e o chefe da fiscalização eram os mesmos
que, na época, aprovaram o projeto dos loteamentos. Comentou sobre a saúde em nosso município, destacando algumas dificuldades
enccxitradas pela população, destacando que se fazia necessário agendar uma reunião com o Secretário de Saúde para melhores esclarecimentos. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que a responsabilidade da ten^lanagem dos novos loteamentos era da
construtora, e também de quem aprovou esses projetos. Posicionou-se contra o fato dos moradores serem multados se não erfizessem
suas calçadas, destacando que se houve fàlha da Administração a mesma teria que assumir a responsabilidade. ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS “BACANA”: Sobre o caso da adequação das calçadas nos novos loteamentos, destacou que vários prédios públicos
encontravam-se na mesma situação, e que os fiscais e fiincionários do setor de Planejamento eram os mesmos que na época provaram
os projetos de construção e, por conseguinte, deviam ser responsabilizados; opinou que os moradores não deviam ser multados por um
erro que não cometeram. Finalizou dizendo que esperava resposta do Executivo a requerimento encaminhado em sessões anteriores. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Comentou alguns pedidos feitos ao Executivo, frisando que alguns não foram atendidos, solicitando
maior atenção aos pedidos da Edilidade. Comentou o fato de alguns moradores do Residencial Monte Verde e João Zapata terem que refazerem suas calçadas. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Destacou que o problema encontrado nas calçadas do
Residencial Monte Verde e João Zapata não era exclusividade desses bainos e sim de toda a cidade e que esse problema era em virtude
de sucessivos erros e que os moradores não deviam ser penalizados por isso. Comentou algumas de suas proposituras protocoladas.
Comentou o recebimento de um veiculo e computadores pelo Conselho Tutelar e qzirrou que era contra a instalação de uma
penitendária na regão. LINEU GUIMARÃES FILHO: Comentou o efto de alguns moradores do Residencial Monte Verde e João
Zapata terem que refazerem suas calçadas sugerindo que entrassem com uma ação ctxijunta contra a constnrtora, tendo em vista que a
re^xmsabilídade era da mesma. Comoitou sobre as faltas de energia que vinham ocorrendo, destacando seu erflexo no abastecimento
do munidpio e, otimi^ falou sobre os recursos da FUNASA que poderiam ser liberados e repassados para o término do reservatório de água ELI DA ELIGÁS: Comentou o fato de alguns moradores do Residencial Mcxite Verde e João Zapata terem sido notificados a
refazerem suas calçadas destacando que era um problema em toda a cidade, opinando que devería constar no projeto de coi^trução
lembrete alertando sobre a obrigatoriedade em se adequar a calçada ao nível da rua. FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR,
assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana”: Comentou requerimento de sua autoria no qual
questiona sobre o salário dos Agoites Comunitários, destacando que tramita no congresso aumento dos salários desses profissionais.
Comentou o fato de alguns moradores do Residencial Monte Verde e João Zapata terem sido notificados a refazerem suas calçadas
esclarecendo alguns pontos pertinentes e frisando ser um problema que abrangja todo o município pedindo bom senso no caso. Em
aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” disse que a falta de acessibilidade nas calçadas era um problema que afetava
toda a cidade. Após fazer uso da palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. Njto ha^^ndo mais oradores
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça ■ SP ji J
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/000 1-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br r 1 ^ ^
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
inscritos, foi eralizada a 2“ chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presaiça dos seguintes vereadores: Adamir Maurído de Bairos, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Chiistóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimatíles Filho. Luizinho Barbeiro, Patrícia Morato Maran^, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessfc. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 10^013 da Comissão de Coi^ituiçao, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 67/2013, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei n® 2319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em ccaidições de hipossuficiência DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quomm exi^'do para a provação desta matéria era o da maioria simples sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimwito Interno da Casa. Colocado em votação, o parecer foi provado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n° 109/2013 da Comissão de Qxistituiçâo, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final Injeto de Ui n® 68/2013, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera o artigo 8® da Ui Municipal n® 2.627/1991, e suas alterações, que institui 0 Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais siUiados nas áreas urbanas e e^qansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos municipes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o parecer foi provado por unanimidade de votos. ITEM III - Parecer n° 110/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do ^jetodeUi n® 71/2013, de autoria do vereador Ademar Salvador - Institui o ^ograma de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA) no Município de Garça DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; ADEMAR SALVADOR: Falou da importância do projeto em ajudar as entidades opinando que não trana nenhum custo a mais para o município; pediu aos pares que rejeitassem o parecer e falou da certeza que tinha da sanção do projeto pelo Executivo. ELI DA ELIGÁS: Justificou seu voto favorável, tendo em vista a iniciativa não ser de competência do legislativo, porém, frisou a relevância do projeto. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificou seu voto favorável dizendo
que a iniciaiva não era de competência do legislativo, e sim do Executivo, mas destacou que a ess&icia do projeto era muito boa.
VALDEMAR ZIMIANI; Parabenizou o vereador Ademar Salvador pela apresentação do projeto, enaltecendo a ^udaque seria HMa às entidades carentes de nossa cidade. Pediu a ajuda dos pares na aprova^ do projeto dizendo; sic "Nós já vo/amor Umto pnyeto inconstitucional aqui. Senhor Presidente. Há poucos dias thvmos a reunião... porque ia fazer unia casa, que não podia fazer uma
oficina porque não sei 0 que lá.. Depois veio aqui e \olo tudo afavor do p-ojeto, então íamos dar mais umafav;a Hoje entrou outro
projeto aqui, da mesma coisa. Foi lido aqui... lánoloteamento... construção, lai ter lá uma área de negócio que é inconstitucional, mas
nós ixmios votar a favor. E isso ai Senhor Presidente." salientando que Já haviam sido votados vários outros projetos considerados
inconstitucionais, porém foram aprovados pela Casa. ANTONlO FRANCO IX)S SANTOS “BACANA”: Destacou que o Regimento
Interno deveria ser obedecido e se o projeto havia sido considerado inconstitucional, tendo em vista sua apresentação ser de competência
do Executivo, não deveria ser votado, sugerindo que fosse feita indicação para que o Executivo enviasse o projeto para votação.
Enfatizou que a Casa deveria ser criteriosa quanto à votação de proposituras consideradas inconstitucionais tendo em vista não cometer
erros. PAULO ANDRE FANECO: Justificou seu voto contrário ao parecer, destacando que o projeto não gerava custo nem atribuições
à Municipalidade e por isso não o considerava inconstitucional. Em spai\e, o vereador Ademar Salvador disse que em outras comarcas
projeto idêntico havia sido aprovado. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e a
0 sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado por
maioriadevotos,sendosetevotosc{mtráriosecincoafavor. ITEM IV-ProJrtode Lei n® 69/2013, de autoria do Prefeito Munidpal￾Autoriza transferência de área no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima ^brinho da donatária “Garça Armazéns Gerais Llda-ME"
para a empresa “Café Brasildro-lndústria, Comércio e Exportação Ltda - EPP”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que 0 quorum exi^do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o
Re^mento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®
722013, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial I, da donatária "Irmãos Oliveira e Cia.
Ltda" para a empresa "Motoppar - Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda.". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O vereador José Ap. da Silva “Zelito” solicitou verbalmente a suspensão da
sessão por cinco minutos, que foi aprovado pelo Plenário. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: VANDERLEI
FERREIRA: Justificou seu voto contrário salientando que não era contra a doação, porém disse que a empresa Já tinha 6 terrenos e
somente 2 eram utilíz^os, sugoindo que o projeto fosse reformulado e houvesse uma pcrmuta com esses terrenos que não eram utilizados pela empresa LINEU GUIMARÃES FILHO; Fez alguns esclarecimentos referentes ao terreno a ser doado; destacou que a
empresa beneficiai era precursora do desenvolvimento do distrito industrial e estava em expansão, por isso necessitava de outro
terreno. Falou também dos distritos industriais a serem implonentados em nosso município, e finalizando, pedirxlo a aprovação dos nobres pares. ELI DA ELIGÁS; Justificou seu voto contrário, esclarecordo alguns fator» pertinentes ao terreno a ser doado e sugeriu
que a empresa PPA devolvesse no mínimo dois dos terrenos que rtão estava utilizando. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO:
Justificou seu voto favorável, salientando apoias para que o Executivo cumprisse com o que foi prometido e retomasse os lotes que não
estavam sendo utilizados e os doasse para outras empresas que estavam aguardando por um terreno. ADEMAR SALVADOR:
Justificou seu voto favorável defendendo que a doação geraria maior número de empregos no município e abordou o fato da necessidade
de SC haver um novo distrito industrial, lendo em vista que várias empresas pretendem se instalarem nossa cidade. Em aparte, o vereador
Vanderlei Feneira salientou que o projeto precisava sofrer algumas mudai^ Rua Barão do Rio BrarKo, 127/131 - Centro - CEP ]
e o
ao
e defendeu que deveria haver uma 17400-000 -Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CNPl: 49.887.532/0001-81
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luta de terrenos
A--'
SIP CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
entre a empresa PPA e a Municipalidade. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Fez algumas considerações sobre o
temro a ser doado, destacando que o mesmo nào estava em uso cerca de uma década. Disse que o projeto atwidia todos os erquisitos l^s e »bre a permuta comentada pelos pares que o antecedeu, sugeriu que em posterior ocasião fosse convencionada entre o
empresáno e a Municipalidade. PAULO ANDRE FANECO: Justificou seu voto fòvorável explicando que os teiraios onde se localizam a empresa PPA foram doados há muito tempo e uma retomada por parte da Municipalidade seria um processo demorado e
falou da necessidade da empresa em ter outra área para que pudesse se expandir, A Mesa informou que o quoram exi^'do para a
aprovação desta maténa era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo dez votos làvoráveis e dois contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n® 73/2013, de autoria do Prefdto Municipal - Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4J43/2009 - Plano Plurianual 20KW0I3, o
Anexo VI da Lei Municipal n® 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de 38.250,00, destinados à desapropriação de áreas, objetivando atender o interesse público, consistente na execução de obras e
serviços, visando^à ampliação e o melhoramento das infraestmluras utilizadas para o abastecimento público de água PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigdo para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia, passou-se paraa ÊAy£/C4Ç40 PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos faHa no qual se inferam os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Opinou ser contrário a instalação de uma penitenciária em nosso município, destacando alguns feíores negativos advindos dessa medida. LINEU GUIMARÃES FILHO: Manifestou-se contrário a instalação de uma penitenciária em nossa cidade, justificando que não concoidava com o sistema prisional adotado pelo Estado, afirmando que o mesmo não promovia resultados benéficos tanto à sociedade
detentos. ADEMAR SALVADOR: Agradeceu e parabenizou os pares que rejeitaram o pare destaxxt os benefícios que o projeto iria trazer. Nào havendo mais oradores inscritos, o Senhor
oicenada, da qual foi lavrada esta Ata.
ito para a recuperação dos
to projeto de.suá'autoria e
iTKxnederDeus, a declarou
10
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quatro de twvembio de dois mil e treze.-.-.-.-.
FRANfcíSfcO CHRISTÓFOTO JÚNIOR
Presidente / \
ANTÔNIOERÃNCÇ^S ,tí£Í___Oi^Ídem^ :OS “BACANA”
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VANDERLEIFERmm
rSecretário
V LINEi :s nLHO
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Rua Barão do Rk) Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
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