sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ttRA IVUJNICIPAL DE GARCA
ESSÀO ORDlNARlA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013
PRESIDENTES: FRANCISCO CHRESTÓFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" “AD HOC”
|●SECRETARíO: VANDERLEI FERREIRA
2‘SECRETARIO: LINEU GUIMARÃES FILHO
Aos no\e dias do mcs dc dezembro de dois mil e treze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta
minutos, sob a ihesidência do \ ereador Francisco ChristófotD Júnior, Presidente, c secretariada pelos veretílores Vanderlei Ferreira. 1“ Secretário,
e Uneu Guimarães Filho, 2“ Secretário, realizou-se a 4(F Sessão Ordinária de dois mi! e treze. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
conslalou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Ademar Salvador. Antônio Franco dos Santos "Bacana". Eli da Eligás.
Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva "Zeliio". Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho. Luizinho Barbeiro, Patrícia
MoratoMarangáo. Paulo André Faneco, ValdemarZimianie Vanderlei Ferreira, lotalizíuido treze edis presentes à sessão. Havendo número legal
p;ra o início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessüo.
O Sr. Presidente colocou em votiiçifo a Ata da 39“ Sess3o Ordinária de 2013 iiue foi aprevada por unanimidade de votos. Na sequência os
secreuários pussar.un a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto dc Lei n”
87/2013. - Altera o Anexo III da Lei Municipal n® 4.343/2009 - Plano Plurisutual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal n“ 4.778/2012 -
Diretrizes Orçiunentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante dc R$ 696,15 (seiscentos e noventa e seis reais e
quinze centavos), destinados ao pagamento da Nota Fiscal n° 201100000004594, errereme ao exercício de 2011, junto à Empresa Governança
Brasil S/A Tecnologa e Gestão. Projeto de Lei n° 88/2013, Autoriza transferência de área no Distrito Industrial 111 - da empresa "Dabru -
Indústria Eletrônica Ltda - ME" para a empresa "Plastitronic Indústria e Comehuio Ltda- EPP". Projeto de Lei n° 89/2013, Autoriza
transferência de área no Distrito Industrial 111 - da empresa "IPEC ● Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - EPP" para a
empresa "Mtronic - Indústria Eletrônica Ltda - EPP’. Após a leitura dc cada projeto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que os cmtsideraram
Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões l’crmanentes da Casa. Oficio n° 1135/2013 - At.
Requerimento n° 1.303/2013 - Patrícia Morato Marangào. Oficio n° 1144/2013 ● At. Requerimento n“ 1.3(M/2013 - Patrícia Morato Marangào.
Oficio n" 1156/2013 ● At. Requctimcnto n® 1.305/2013 - Patrícia Morato Marangào. Oficio n° 1143/2013 - AL Requerimento n“ 1.306/2013 -
Patricia Morrao Marangào. Oficio n® 1141/2013 - Al Requerimento n° 1.307/2013 - Eli da Eligás. Oficio n® 1142/2013 - .Al Requerimento n°
1.308/2013- Eli da Eligás. Oficio n° 1176/2013 - AL Requerimento n® 1.309/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 1165/2013 - AL
Requerimento n® 1.310/2013 - Júlio Marcraides dc Moura Filho. Oficio n® 1164/2013 - AL Requerimento n° 1.312/2013 - Júlio Marcondes de
Moura Filho. Oficio n° 1137/2013-AL Requerimento n° 1.313/2013-Júlio Marcotidcs dc Moura Filho. Oficio n° 1138/2013-Al Requerimento
n® 1,314/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 1146/2013 - At. Requerimento n® 1.316/2013- Elida Eligás. Oficio n® 1140/2013 -
Al Requerimento n® 1.324/2013 - Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n® 1139/2013 - At. Requerimento n° 1.330/2013 - Francisco
Christólbro Júnior. Oficio n“ 1151/2013 - AL Requerimento n® 1.331/2013 - Francisco Christóforo Júnior, Oficio n® 1171/2013 ● Al
Requerimento n° 1.332/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n° i 145/2013 - At, Rix|uerimento n° 1.333/2013 - Francisco Christóforo
Júnior. Oficio n® 1152/2013 - At, Requerimento n® 1.334/2013 - Júlio Miucondesde Moura Filho. Oficio n” 1153/2013 - Al Requerimento n®
1.335/2013-Júlio Miucondes de Moura Filho. Oficio n° 1150/2013-At, Requerimento n® 1.336/2013 ■ Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio
n® 1149/2013 - At. Requerimento n® 1.337/2013 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 1148/2013 - At. Requerimento n® 1.341/2013- Eli
da Eligás. Oficio n® 1177/2013 - At. Requerimento n° 1.342/2013 - Eli da Eligás, Oficio n® 1174/2013 - At. Requerimento n“ 1.345/2013 -
Vanderlei Fcrreini Oficio n° 1173/2013 - At. Requerimento n“ 1.346/2013 - Viuiderlei Ferreira. Oficio n° 1172/2013 - At. Requerimento n°
1.347/2013 - Vanderlei Ferreira Oficio n° 1228/2013 - At. Requerimento n° 1354/2013 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n® 1207/2013 - At.
Requerimento n° 1355/2013 ● Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 1230/2013 - AL Requerimento n° 1356/2013 - Francisco Cliristóforo
Júnior. Oficio n° 1223/2013 - AL Requerimento n® 1357/2013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n“ 1194/2013 - At. Requerimento n“
1359/2013 - Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n® 1199,2013 - At. Requerimento n® 13602013 - Patricia Morato Marangào. Oficio n®
12082013 - At. Requerimento n® 13612013 - Patricia Morato Marangào. Oficio n° 11912013 - At. Requerimento n° 13642013 - Paulo André
Faneco. Oficio n“ 11922013-AL Requerimento n® 13662013 - Lineu Guimaràes Filho. Oficio n° 11872013-Al Requerimento n° 13672013-
JulioM. Moura Filho. Oficio n® 11902013-Al Requerimento n® 13682013-JulioM. Moura Filho. Oficio n® 12312013-At. Requerimento n®
13692013 - Júlio M. Moura Filho. Oficio n® 12092013-At. Requerimento n° 13702013 - Julio M. Moura Filho. Oficio n® 12102013 - At.
Requcrimeiiio n° 13712013 - JulioM. Moura Filho. Oficio n® 11982013 - At. Requerimento n® 13722013 - JulioM. Moura Filho. Oficio n®
11952013 ● At. Requerimento n® 13732013 - Julio M. Moura Filho. Oficio n° 119^013 - AL Requerimento n® 13742013 - Julio M. Moura
Filho. Oficio n® 12022013 - At. Requerimento n® 13752013 ● Julio M. Moura Filho. Oficio n® 12112013 - Al Requerimento n® 13762013 -
Julio M. Moura Filho. Oficio n° 12042013-AL Requerimento n° 13772013-Julio M. Moura Filho. Oficio n° 11932013-At. Requerimento n°
13782013 ● Julio M. Moura Filho. Oficio n® 11892013 - Al. Requerimerilo n° 13792013 - Julio M. Moura Filho. Oficio n“ ! 1972013 ● Al.
Requerimento n° 13802013 - Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n® 12032013 - At. Requcrimeiilo n° 13862013 - Vanderlei Ferreira.
Oficio n° 12242013 - At. Requerimento n° 13872013 - Lineu Guimantes Filho. Oficio n® 12012013 - AL Requerimento n® 13882013 ●
Fnutcisco Chrislóforo Júnior. Oficio n” 12192013 - At. Requerimenio n° 13892013 - Francisco Christólbro Júnior. Oficio n® 12122013 - Al.
Requerimento n® 13902013 ● Francisco Chrislóforo Júnior. Oficio n° 11882013 - AL Requerimenio n° 13912013 - Francisco Chrislólòro v
Júnior. Oficio n° 12132013 - AL Requerimento n® 13922013 - Francisco ChrLsióIbro Júnior. Oficio n“ 12002013 - Al Requerimento n° \
13932013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 12142013 - At. R«iuerimemo n® 13952013 - Eli da Eligás. Oficio n° 12202013 ●
Rec|uerimento n“ 13962013 - Vanderlei Ferreira. Oficio n° 12352013 - At. Requerimenio n® 13972013 - Vanderlei Ferreira. Oficioj/ 12332013 - At. Requerimento n° 13982013 - Júlio M. Moura Filho. Oficio n® 12152013 - At. Requerimento n® 13992013 - Júlio M. Moura
Filho. Oficio n® 12272013-At. Requerimenio n® 14002013 - Júlio M. Moura Filho, Oficio n® 12162013-Al Requerimento n® 14012013 - \
Júlio M. Moura Filho. Oficio n° 12372013 - AL Requerimento n° 14022013 - Júlio M. Moura Filho. Oficio n“ 12342013-Al. Requerimenio n® \ \
14032013 - Júlio M. Moura Filho. Oficio n® 12212013 - At. Requerimento n® 14042013 - Júlio M. Moura Filho. Oficio n® 12292013 - At.
Requerimento n° 14052013 - Francisco Christóforo Júnior. Oficio n® 12322013 ● At. Requerimento n° 14092013 - Patricia Morato Marangào.
Oficio n® 12222013 - Al Requerimento n® 14112013 - Antônio F. dos Santos "Daciuia". Oficio n® 12172013-At. Requerimento n® 14122013
-Antônio F. dos Santos "Bacana". Oficio n® 12182013 ● At. Reciuerimento n® 14132013 - Antônio F. dos Santos "Bacana". EXPEDIENTE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site; vww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA S^BflDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS N\- 1395-2013 - ELI DA EÜGAS - Solicitando ao Prdcito Sfoírnar se há possibilidade de Dwar ou conseruir o telhado da casa do zelador do aeródromo. 1396-2013, VANDERLEl FERREIRA -
Solicitando ao Prefeito infonnar os motivos pelos quais as mas: Luiz Valsecchi, Prof. Antônio Luchetta. Luiz Monici, Ntibor Silva não foram
incluídas nas obras do PAC-2, bem como infonnar se está nos planos da Administração incluí-las, se náo. quais os motivos. Colocado em
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: VANDERLEl FERREIRA: Questionou o motivo das referidas ruas não terem sido incluídas na
lista para recapeamento. destacando os problemas d;is vias sem pavimentação. PAULO ANDRÉ FANECO: Explicou que o motivo de algumas
ruas terem sido retiradas do cTonogrruiia foi porque a CAIXA Econômica reduziu o valor do empróstimo para a Prefeitura, destacando que
seriam tomadas outras providências para que fosse feito o recapeamento destas ruas. 1397-2013, VANDERLEl FERREIRA - Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de serem colocadas telas de proteção nas janelas da USF de Vila Rebelo que foram quebradas com
pedradas. SesimquaJaprevisão, se não. por quais motivos. Colocadoemdiscussüo. fez uso da palavra do vereador VANDERLEl FERREIRA:
Justificou 0 r^uerimento, salientando que presenciou in loco as vidraças quebradas e apontando como solução a colocação de telas nas janelas. 1398-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FlLi lO-Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura tem a intenção de elaborar f»ocesso
de concurso público visando à contratação de médicos das mais e urgentes v ariedades de especialidades, bem como informar se há estudos de ser
elaborado processo licitaiório para contratação de empresa ou cooperativa visando terceirizar serviços médicos e laboratoriais, se há
fundamentação legal para terceirizar serviços do SUS de competência municipal e se o Conselho Municipal de Saúde será ou foi consultado
previamente ou se deu parecer favorável/desfavorávcl. 1399-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOUR.A FILHO - Solicitando ao Prefeito
informar e encaminhar a esta Casa de Leis. relação de médicos, odontólogos. enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos contratados pela Prefeitura
com lotação, ca^ horária, remuneração e forma de contratação. Informar ainda, a relação dos mesmos que foram demitidos ou que pediram
demissão, tudo isso de janeiro de 2013 até a presente data. lJOO-2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito
informar se a Secretaria Municipal dc Assistência e Desenvolv imento Social encontra-se adtipiada de ace^ibiiidade c se continua sendo neste
local a realização das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes-CMDD. I401-2013.JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solicitando ao Prefeito infwmar se os llmcionários públicos, principalmente os varredores de nia dentre outros, estão fiizendo uso de
EPl (Equipamento de Proteção Individual). 1402-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar o
número de cestas básicas que foram fornecidas a pessoas necessitadas durante o ano de 2013 e informar também os produtos que compõem esta cesta 1403-2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando à Deputada EsL Rita Passos material espwtivo para nosso
município junto » Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado, itens como: raquetes, bolas de vôlei, futebol, basquete, dentre outros,
além de uniformes para práticas de modalidades esportivas. 1404-2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao Prefeito
informar se a Prefeitura recebeu recursos no conente exercicio, dos Govnnos Estadual e/ou Federal, erlativos à convênios e outras parcerias,
iniciados pela Administração anterior. Caso positivo, infomiar valores, datas de repas.ses. órgãos repassadores. objetoVobras, e destinação final
dos recursos, aié a presente data 1405-2013. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito informar o valor gasto com as
publicações oficiais na imprensa escrita em todo o ano de 2013. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana": Justificou que desejava saber qual
0 montante do valor gasto com publicidaJe pelas autarquias e pela municipalidade, aproveitou para destacar a ampla publicidade dada pela
Câmara Municipal. Após lazer uso da palavra, o vereador Francisco (Thristóforo Júnior reassumiu a presidência. 1406-2013, FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao lAI^EN informar o valor gasto com as publicações oficiais na imprensa escrita em todo o ano dc
2013. 1407-2013. FRANCISCO CHRISTÓI-ORO JÚNIOR - Solicitando ;io SAAE informar o valor gasto com as publicações oficiais na
imprensa escriui em lodo o ano de 2013, 14Ü8-2013, PAT RÍCIA MüRATO MARANGÀO - Solicitando à 4” Cia da PM de Garça informar
que ações estão sendo tomadas para coibir os limos dc motocicletas em nosso municipio. 1409-2013, PATRÍCIA MORATO MARANGAO￾Solicitando ao Prefeito informar se procede a informação de que a USF de Vila Mariana está atualmente sem médico para realizar os
atendimentos, se a mesma não possui fomiulário dc encaminhamento para médico especialista e se positivo, informar quais as providências que
foram ou serão tomadas para regularizar os atendimentos. 1410-2013, ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS-Sugerindo ao Ministro da Justiça,
que os condenados na Ação Penal dc n”. 470 ("Mcnsalão") que obtiveram ou que venham a obter permissão para trabalharem durante o
cumprimento da pena, resiiluam com seus salários parte do prejuízo que causaram ao Erário Federal. 1411-2013, ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito infomiar sc o recapemuemo da Avenida Faustina no trecho compreendido entre as avenidas Dr,
Labieno da Costa Machado c Presidente Viugas foi erttlizado pelo SAAE, Em caso positivo, infonnar se os recursos sairão dos cofres da
autarquia e se sim, qual o valor do recapeamento. Infonnar uunbém sc a despesa esUiva prevista no orçamento da autaquia e qual a modalidade
de licitação contratada Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA": Justificou o
requcrimeniü, destacando que desejava saber se o creapesunemo íbi feito com recursos do SAAE. 1412-2013, ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito informar quais os motivos da Sm, Raituie Aparecida Martins, proprietária da empresa
Lanchonete ConquisLa Garça ter que pagar a taxa de polida no período de 02/02/2012 a 31/03/2013, se a mesma alega que sua empresa
funcionou por apenas dois meses. Inlbnnar sc há a possibilidade de a mesma pagar a taxa referente apenas aos meses que realmeme a empresa esteve cm foncionamenio, 1413-2013, ANTÔNIO FRANCO DOS SAN TOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito infomiar quantas
residências foram construídas no distrito industrial, iiiformiuido quais as medidas tomatlas pelo municipio para corrigir esta situação. Colocado
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONlO inU\NCO DOS SANTOS “BACANA”: Justificou o requerimento,
acrescentando alguns questionamentos e destaciuido que desejava saber se existiam pessoas morando nas residências construídas em alguns lotes do distrito industrial. PAULO ANDRÉ F ANF.CO: Manifestou seu apoio ao requerimemo e comentou o fato de ter denunciado, há algum tempo,
um lote no distrito industrial no qual foi construída uma casa com piscina desta Iciia. lotalmeme irregular c mesmo assim, na época foi
legalmente ergularizada a situação por pane dos órgãos compeicmes; enfatizou que deveria haver uma moralização e penalização de quem estava
utilizando os lotes do distrito para fins que não fos.sem industriais. ADEMAR SALVADOR: Mostrou-se surpreso em saber que a Edilidade da
época ler aprovado projeto dc doação de terreno e no mesmo ter sido constmída uma ersidência com piscina. JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO: Manifestou seu ^io ao requerimento, enfatizando o que disse o vereador Bacana, onde destacou que o que vinha para a
Câmara para votação era um documento e que a Edilidade não ia in loco visitar os lotes. Em apane, o vereador /\mônio Franco dos Santos
"Bacana" apontou algumas irregularidades no disuito industrial, dcsticando que os fiscais da PMG tinham por oficio realizarem vistorias nos
lotes. Em aparte, o vereador Paulo André Fancco questionou o colega iiaTribiuia se realmcnte havia a piscina no local, tendo em vista que o
vereador Júlio Marcondes dc Moura Filho, na ocasião, votou favorável à doação da área em debate; disse também que os beneficiários dos
Rua Barão do Rk» Branco, 127/131 - Centro ● CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.90v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
deveriam permitir a entrada dos fiscais municipais. LINEU GUIMARÃES FILHO: Fez algumas considerações e mencionou a
S^laíçâo de reunião entre atitoridades e empresários para tratar de assuntos pertinentes. Defendeu que fosse regulamentada a permissão para
construção de casa destinada ao caseiro das empresas. Em aparte, o vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana” disse que essa casa com
piscina que estava sendo discutida já exisiia há mais de vinte anos; defendeu que houvesse uma vistoria e se regularizasse o que estava em
desacordo com a legislação. Em aparte, o vereador Paulo Andid Faneco disse que a doação foi leiia no ano de 1999 e o lote onde estava
construída a casa e a piscina foi ergularizada pela PMG no ano de 2011, mesmo estando irregular. Em aparte, o vereador Júlio Marcondes de
Moura Filho defendeu que deveria haver uma proporcionalidade entre os tamanhos do lote doado e a edificação a ser axisliuída; defendeu
também que fosse feita a regulamentação c moralização do distrito. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos ISDICAÇÕES N^: 1037-2013, JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito realizar a manutenção das lâmpadas da
iluminação pública na Avenida Labieno da Costa Machado, no trecho compreendido entre a empresa Massas Paulista e Meu Hotel no disírito
industrial. 1038-2013. JOSÉ AP. DA SILV.A "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza e manutenção do teneno baldio localizado na
rua Davi Silvino Gomes ao lado do numeral 71.1039-2013, JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO"-Sugerindo ao Prefeito realizar o recapeamento
das Ruas Mário Marangão e Mtiria helena na quadra da escola Anutres. 1040-2013, JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito
preceder, com urgência, à pintura da sinalização de solo no cru/íunenio das Ruas Francisco Jorge Miralla com Rua José Meganha no Jaidim
Morada do Sol, eriterando indicação n°420.'2013.1041-2013, JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito realizar, com urgência,
á pintura da sinalização vertical e horizontal, principalmente a indicativa do limite dc velocidade, no cruzamento das Ruas Padre de Toledo Leite com Melchiades Nei>'- 1042-2013. JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" ● Sugerindo ao Prefeito proceder tio recapeamento e mclltorias na
sinalização vertical e horizontal da Avenida Paineiias e estudar a possibilidade de ser construído um canteiro central e ainda que sqa feita a
retirada do lixo e entulho dos lenvnos vazios daquela via. 1043-2013. ELI DA ELiGÁS - Sugerindo ao Prefeito realizar visita social ao Sr.
Donizete Alves de Oliveira, residente a Rua Gabriela 850 fundos. 1044-2013. ELI DA ELIGÁS-Sugerindo ao Prefeito realizar a colocação de
grade na boca de lobo localizada na Rua José Bruno da Silva, altura do numoal 187.1045-2013, ELI DA ELIGÁS-Sugerind o ao Prefeito que o
banheiro do piso térreo do Paço Municipal fique aberto durante o expediente para uso público. 1046-2013, VALDEMARZIMIANI - Sugerindo
ao Prefeito que proceda à colocação de enfeites natalinos na Igreja Nossa Senhora Apatxxida e na Rua Brasil no distrito de Jafa 1047-2013,
VALDEM/\R ZiMlANl - Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando à constmçâo de vestiários, principalmeme feminino, nas
dependências das piscinas do distrito de Jaia. 1048-2013, VALDEMARZIMIANI-Sugerindo ao Prefeito que proceda à troca do alíunbnido do
estádio Dr. Rafael Paes de Bairos, no disuito de Jafa 1049-2013, ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ● Sugerindo ao Prefeito que
disponibilize uma vaga exclusiva para idosos na Rua Vital Soares, próximo ao numeral 50.1050-2013. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
"BACANA” - Sugerindo ao Prefeito que efetue serviços de manutenção e pintura na "Garça” na rotatória onde conlluem as avenidas da Saudade e Labieno da Costa Machado. 1051-2013. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” ● Sugerindo ao Prefeito que efetue a
manutenção e'ou limpeza do Cristo Redentor do Jaidim Paineiras. 1052-2013, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Sugerindo
ao Prefeito estudos visando à instalação de um semáforo na confluência das ruas Minas Gerais c Coronel Joaquim Piza 1053-2013, ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Sugerindo ao Prefeito estudos visando melhorar a irafcgabilidade e segurança das mas Padre Paulo
Toledo Leite, Annando Sales dc Oliveira e Joaquim Freire sentido centro-bainos (Rebelo, São Rafael, João Zaptua. Frei Aurélio, Monte Verde).
Dentre as medidas a serem tomadas sugere-se a instalação de semáforos, erdutores de velocidade, fiscalização em horários de pico e mudanças de .sentido de direção das vias. 1054-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Preíèito estudos a fim de criar um Estatuto para a Smíde Municipal. 1055-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que proceda a fiscalização
com mais irgor nas praças públicas. lograJouros públicos e privados dc nossa cidade. 1056-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
● Sugerindo ao Prefeito que seja estudada a possibilidade da criação de trilhas ciclisticas e roteiros, para incentivo ao ciclismo por bairros mrais município. 1057-2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Iheléilo que publique no Site Oficial da
Municipalidade os pontos de Famiácia Popular cm nosso Mimicipio. 1058-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao
l*refeilo que sejam tomadas as providências para ergularização do sinal de internet sem fio na Praça Hilmar Machado de Oliveria c que seja
disponibilizado em outros locais de nossa cidade e no distrito de Jafa 1059-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO-Sugerindo ao
Prefeito que sejam instalados nas praças c parques de nossa cidade equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência física 1060-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que realize a caralogaçâo e regstro das nascentes
existaiies no município, paro proteção das mesmas. 1061-2013, JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito estudos
para apresentação nesta Casa de Ireis de legislação que vise implantação de medidas tributárias aplicáveis no fomento ao esporte no árabiio do
Município de Garça incluídos o espono de rendimento, desporto de participação e o desporto educacional. 1062-2013, JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que envide esforços para seja feita a duplicação da via de acesso entre o final da Avenida
Presidente Vargas até o Trevo da SP-294. tendo em vista que no final de dezembro serão abertas as propostas sobre a licitação paro o
recapeamento da SP-349. que liga Julio Mesquita até Garça e de Garça aié Lupércio. O Senhor Pr\»idenie da Mesa determinou que. de acordo
com 0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÒES 88-2013, FRANCISCO CHRISTÔFORO JÚNIOR - Congratulações e aplausos ao ciclista José Paulo Santos Dias pela conquista do
primeiro luear na categoria Sub-30 da Copa Paulista de Mountain I3ike realizada em 24/11/2013 na cidade de Araçaiuba ● SP. 89-2013, r
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Congratulações e aplausos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, na
pessoa de seu secretário Sr. Alcides Ângelo Gamba Netio pda realização do Projeto Via Rápida Emprego que na noite do dia 29 de novembro, m
fez a entrega dos certificados da primeira turma do curso dc Assistente Administrativo. As moções apresentadas foram apmvada.s por^á
uminimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE D!VERSy\S PROCEDÊNCIAS: SAAE: At. aos Requerimentos n'‘s: 1.315/2013, de
autoria do vereador Júlio Mtuwrndes de Moura 1-ilho e 1.329/2013. de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior. Dl-.R -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM: Al. ao R«iucrimenio n° 270/2013, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior.
DEP. FED. NEWTON LIMA NETO: Al. ao Requerimento n° 1.319/2013, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira. SECRETARIA
REGIONAL DE SAÚDE: Al ao Requerimento n° 1.317/2013, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira PROCOMESO: AL ao Requerimento
n° 1.344/2013, de autoria do vcrvsidor Vanderlei Ferreira Havendo tempo restante no ExpedÍLTite o Sr. Presidente concedeu a palavra aos
vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual se inscreveram os vereadores: JOSE AP. DA SILVA “ZELITO”:
Enfatizou as justificativas de suas indicações c requerimentos apresentados na sessão. VANDERLEI FERREIRA: Leu e disse estar incompleta a
resposiado do Executivo dada ao requerimento 1345/2013 de sua autoria. Em aparte, o vereador Francisco Christóforo Júnior fez alguns
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça ● SP
^ Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
em nosso
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SIP CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^cBpSnientos pertinentes a essa ersposta Convidou c fez alguns comentários sobre tuidiência pública a ser realizada para tratar sobre o horário SlÇ^donamento das creches municipais no ano de 2014. Em apartes, os vereadores Lineu Guimariles Filho e Francisco Christóforo Júnior
sugeriram que fosse mudada a data de realização tendo em vista a indisponibilidtide de participação dos interessados. ELI DA ELIGÁS:
Justificou indicação onde sugeria que fossem disponibilizados banheiros para uso público no Paço Municipal e fez algumas considerações sobre
a necessidade de regularização de algumas situações no distrito industriai- PATRiClA MORATO MARANGÃO: Comentou sobre a
proliferação de pemilongos em Vila Araceli e a existência de escorpiões no centro da cidade, manifestando sua preocupação com o falo. Em
aparte, 0 vereador Vanderlei Ferreira sugeriu ser feita a eliminação de baratas tendo em vista ser o escorpião seu principal predador. Comentou
que foi questionada por algumas professoras sobre possível alteração no ediud de processo seletivo que, em breve, seria realizado. Finalizou desejando boas festas a todos os pares. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILI10: Enfatizou algumas de suas indicações e requerimentos
apresentados na presente sessão; no requerimento onde questiwiava o Executivo sobre as obras de duplicação da Av. Presidente Vargas no
cruzamento com Rua Ricardo Rodrigues de Banos até a FATEC o vereador Francisco Christóforo Júnior informou que em breve seriam
executadas essas obras. Comentou sobre possível crime de prevaricação de funcionário do SAMA. Finalizou desejando boas festas a todos. PAULO ANDRÉ FANECO: Teceu comentários sobre o distrito industrial, dizendo que há alguns anos não tinham muito problemas tendo em
vista que não liavia muita demando por lotes, diferente do que é atualmente. Esclareceu a todos questões pertinentes ao projeto votado
recentemenie onde iransferia-se lotes para a empresa Motoppar. Lamentou sobre a mudança que a PMG íbi obrigada pelo TCE a fazer no edital
referente à compra de pneus. Sugeriu que fosse alterada a data de realização da audiência pública para tratar do horário de fiincionamemo das creches municipais. LINEU GUIMAIUÀES FILHO: Agradean aos nobres verealores da comissão de saúde c educação por terem mudado a
data de realização da audiência pública sobre o horário das creches. Anunciou a aquisição de áreas para a construção de um novo distrito
industrial, enfatizando o progresso que traria ao município e ao distrito de Jafa; falou sobre a área para instalação de novo distrito que está sub
judice; aproveitou e explicou sobre eventuais transferêneúis de lotes do distrito já existente para o novo e finalizou apontando algumas
irregularidades afinnando que havia necessidade de se atualizar a legislação pertinente ao distrito industrial. Em aparte, o Vereador José
Aparecido da Silva “Zelito" disse que era mister do Executivo fiscalizar eventuais irregularidades no lotes, FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana": Comentou algumas respostas a requerimentos,
destacando a dívida de algumas entidades com o SAAE e a demora no cálculo de aposentadoria por parte do lAPEN. Enfiitizou a conquista de
algumas emendas parlamentares para o município. Após fazer uso da palavra, o v ereador Francisco Christóforo Júnior erassumiu a presidência
O vereador Júlio Marcondes de Moura Filho solicitou a prorrogação por dez minutos dos prontinciamenlos, justificando ser a última sessão ordinária do ano. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”: Comentou sobre reunião da comissão do distrito industrial, salientando
que as pequenas empresas da cidade mereciam um maior incentivo. Destacou a importância que teve o empresário Fiávio Perez para a
alavancagem do distrito industrial da cidade. Comentou sobre irregularidades encontradas no distrito industrial e comentadas pelo vereador Paulo
André Faneco. como o caso de um lote onde foi construída uma casa com piscina; em aparte, o vereador Ademar Salvador informou que o
vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana” votou favorável a este projeto. Baaina afirmou que votou no projeto tiaseado nos pareceres
jurídicos que o acompanharam, e que se soubvesse que seria construída uma residência não teria votado favorável. Mencionou brevemente
processo judicia] que responde por ter votado na legslatura passada em projeto considerado inconstitucional, afirmando que foi enganado a votar
favorável. ADEMAR SALVADOR: Disseparao vereador que o antecedeu à Tribuna que o voto ao erferido projeto era dc responsabilidade do
colega; opinando que o mesmo deveria as.sumir que votou fiivoravelmcme. Afirmou que havia necessidade de melhorias no distrito industrial
defendendo que houvesse um maior incentivo à instalação de novas empresas, visando ofertar empregos e movimentar a economia do
município. Não havendo mais oradores inscritos, foi realizada a 2' chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-sc a presença
dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros. Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos "Bacana”, Eli da Eligás, Francisco
Christóforo Júnies-, José Ap. da Silva "Zelilo”. Júlio Marcaxles de Moura Filho. Lineu Guimarães Filho. Luizinho Barbeiro. Patricia Moraio
Maran^. Paulo André Faneco, ValdeinarZimianie Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITE.M I
-Projetode Irei n° 84/2013, de autoria vereador Francisco Christóforo Júnior - Regulamenta as conces.sÔcs de titulo de utilidade pública no
município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VO TAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos Stuitos "Bacana": Solicitou o apoio
dos colegas na aprovação do projeto, deslacando sua importância para a ergulamenitiçâo das entidades de interesse público. Após fazer uso da
palavra, o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a presidência. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITE.M II -Projetode Lei n° 85/2013, de autoria vereador Adamir Maurício de Bairos -
Disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pci shop e/ou clínica veterinária no Município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO lÍNÍCAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desta matéria erao da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Regimento Iniemo
da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. H'EM III-Projeto de Lei n“ 78/2013. de autoria do Prefeito
Municipal - Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências - COM EMENDA. T
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria abisoluta e o astema de v otação o nominal, de acordo com o Regimento Iniemo da Casa. Colocado em
votação. 0 projeto, juntameme com a emenda, foram aprovados por unanimidade de votos, sendo encaminhados para a Comissão de^
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da RedaçtV» Final. ITEM lV-I*rojetode Lei n° 79/2013, de autoria do Prefeito Municipal -1 rW
Altera a Lei Municipal n° 2.627/1991, que institui o Código de Posturas Municipais - proibindo o abandono de veículos automotores em vias yí \
públicas. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra A Mesa informou que o quorumcc^,
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acondo com o Regimento iniemo da Casa. \
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V-Projeto de Lei n® 81/2013. de aiioria do Prefeito Municipal x
-Altera a Lei n°3.22ft'1997esuas alterações-Código Tributário Municipal. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum
vereador fez uso da palavm A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação 0 nominal, de acordo com o Regimento Iniemo da Ca.sa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a 1*30^ tia Ordem do Dia. ptussou-.se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável dc cinco minutos cada, no não
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001- 81 Site: www.cm9arca.sp.90v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
■À
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
o-as inscritos. Nao havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente cm nome de Deus, a declafriiTc
novciJe dezembro de dois mil e treze.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- l-.-.-.-P.-.-rÀda, da qual foi lavrada esta en
n
<j[/Ua,s, A
/
FRANCÍSCO CHRISTÓFÒ^ÚNIOR Presidente \i ANTONIO FRANCfâJWtóSA «TOS ●‘BACANA”
EMÍiuenilexad I ocrK
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VANDERLEl FERREI U
1° Secretário *
UNEU FILHO
retário'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.ongarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br