sessao nº 28

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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rÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
2S‘ SEÃSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2014 PRF.«;mFNTF<;: FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA ADHOC:
1° SECRETARIO: VANDERLEl FERREIRA
2° SECRETARIO: LINEU GUIMARÃES HLHO
Aos oito dias do mcs de setembro de dois mil e quatorze, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e tnnla
minutos, sob a Pieadência do vereador Francisco Christóforo Júnior, e secretariada pelos vereadores Vanderlei Ferreira, 1° Secretário, e Lineu
Guimarães Filho, 2“ Secretário, realizou-se a 2»' Sessão Ordinária de dois mil e quatorze. Feita a chamada inicial dos senhores vere^or^ constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bactna , Eli da tli^
Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luizinho Barbeiro, Pamcia
Morato Marangão, Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Fencira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo numero legal
para 0 início dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, cm nome de Deus, declarou aberta apresente Sessão. O Sr Presidente colocou em votação a Ata da 27* Sessão Ordinária de 2014 que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, os
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão, EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n
71/2014 - Altera o anexo IV da Ui Municipal N“ 4.844/2013 e alterações (PPA), bem como o aiexo IIA (metas fiscais) da Ui Municip^ N" 4.845/2014 e alterações (LDO), objetivando a realização de recapeamento asfãltico. Após a leitura do projeto, o Sr. Presidente consultou o
Plenário que o considerou Objeto de Deliberação por unanimidade de votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS N^i 576-2014 - VANDERLEI FERREIRA - ao
Exmo. Sr, Prefeito Municipal para que através do setor competente informe qual o local onde serão construídas o restantó dessas moradias. 577- 2014 - VANDERLEI FERREIRA - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da municipalidade, infonne se os
moradores do Jardim Frei Aurélio terão isenção da cobrança do IFlll uma vez que o bairro não está aprovado pela prefeitura. Colocado fi2eram uso da palavra os vereadores; PAULO .ANDRÉ FANECO: Justificando seu voto contrário, disse que não via fundamento na
questão feita pelo colega, visto que o bairro não foi entregue para a prefeitura, porém tinha o mesmo tratamento que os demais bairros da ckMc. VANDERLEI FERREIRA: Justificando, disse que o questionamento adveio da informação passada pelo vereador Paulo André na
sessão anterior, onde Paulo comentou requerimento de autoria de Vanderlei em que solicita informações sobre a constante falta
de água nos no Jardim Frei Aurélio, João Zapata e Monte Verde, ocasião em que Paulo André informou que o Bairro Frei Aurélio ainda não foi entregue para a prefeitura. Vanderlei disse que trata-se de um questionamento simples e objetivo. Em
apartes os vereadores Francisco e Luizinho disse que moram na região e em suas residências não houve falta de água. A
vereadora Patrícia disse que foi informada que a falta de água foi somente em uma rua e em alguns finais de semana apenas. 578-
2014 - VANDERLEI FERI^IRA - ao Exmo. Sr. Prefeito MunicipaL para que iuravés do setor compaente da municipalidade informe por qual
moüvo não foi atendido o disposto no anigo 50 da Lei n“ 4811 de 14/01/13. Informar se está em estudo e qual a previsão para atendimento do r
referido di^itivo. 579-2014 - ELI DA ELIGÁS ● ao Diretor Supwintcndente do SAAE, para que através do setor conqjetentc. mfoime se ha
estudos visando à construção de dois poços artesianos com o objetivo de garantirem o abastecimento de %ua 580-2014 - VALDEMA^^; ZlMIANI-aoExmo.Sr.PrefeitoMunicipalparaqueatravésdosctorcompetentedaMunicipalidade,informeseháapossibilidadedcfazeruma ● '
reforma geral no antigo prédio onde, há anos atrás, Rincionava uma agência dos correios no distrito de Jafa e se há a possibilidade de uansferir do
atual prédio, para este, após a reforma, a agência dos Correios. Tal medida visa garantir uma melhor localização a esta importante empresa 581- \j 2014 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - ao Exmo, Sr. Prefeito Municipd para que através do setor competente da Municipalidade,
informe se existe regulamentação que pemiite erservar vaga para clientes de farmácias (15 minutos com pisca-alerta ligado). Se não, é possível regulamentar essas placas? 582-2014 ● FRANCISCO CHRISTÓFORO JIJNIOR - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do sete»- competente da Munidpalidade, que informe se há possibilidade de instalar mais porlicos metálicos na região do centro tendo em vista a chegada
do natal e 0 crescimento do comércio. 583-2014 - FRANCISCO CHRISTÓFORO J(>J10R - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
do setor competente da Municipalidade, infonne se existem estudos para melhoria da segurança pública na cidade. 584-2014 - FRANCISCO
CHRISTÓFORO JLINIOR - ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, ao Delegado de Polícia, e ao Ministério Público estadual, para que informem
está o andamento das investigações sobre a compra de notebooks realizada pela Gestão passada no ano de 2009.585-2014- 1- RANCISCO
CHRISTÓFORO JÚNIOR - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis mapas identificando todas as áreas verdes e as
áreas institucionais do município. 586-2014 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do
setor competente, preste informações sobre o COMTUR. 587-2014 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - à Policia Militar, para que
forneça informações relacÍOTalas á segurança pública no munidpio. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a Presidência o vicc-jsesidente /\ntOTÍo Franco dos Santos “Bacana”: Comentou sobre os roubos
ocorridos semana passada no município, sendo aparteado pela vereadora Patrícia que apresentou mais um acaso ocorrido. Francisco destacou a
necessidade de scr revista a nonna que estabelece o contingente de policiais que atuam no munidpio, sugerindo que seja implantido na cidade o
Projeto Atividade Delegada. 588-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal para que através do
setor competente da Munidpalidade informe sobre a possibilidade de aumentar o tempo e garantir melhor sincronização nos semáforos / ^
existaites na área central de nossa cidade. 589-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que ^
através do setor competente da Municipalidade, esclareça sobre a viabilidade de ser implantado em nosso munidpio o Projeto Banco de Alimentos. 590-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -» Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da v
Munidpalidade. forneça informações erferentes ao Centro de Zoonoses. 591-2014 - JÚLIO MARCOI4DES DE MOURA FILHO - ao Exmo
Sr. Prefeito Municipal, ao Sindicato tios Servidores Municipais e encaminhada a empresa de plano de saúde UNIMED-MARILIA, solicitando
em
\
como
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefòne/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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informações a erspeito de plano de saúde para os servidores. 592*2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. I*refeito
Municipal para que através do setor comfxacnte da Municipalidade, responda indagações a respeito do controle de dengue no município. 593- 2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que aravés do setor competenle da
Municipalidade, que forneça informações sobre o Plano Municipal de Educaçto. 594-2014 - JULIO MARCONDES DE MOURA FlLl 10 - ao
Exmo. Sr. Geraldo Alckmin Filho, DD. Governador do Estado para que envide esforços para liberação de valores para a construção de um novo
e moderno local para acolher crianças e adolescentes abandonados e vitimas de violências do lar cm nosso município. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES 523-2014 - VANDERLEl FERREIRA ■ ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da municipalidade dê maior destaque às informações do Poder Legislativo no layout do website
do portal da transparência do municipio. 524-2014 - ELI DA ELIGÂS - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente
da Municipalidade realize a construçilo de sanitários na Cidade Mirim e proceda à manutençto da iluminação existente na praça onde localiza-se
a CIRETRAN. 525-2014 - VALDEMAR ZiMlANl - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do scior competente da Municipalidade
realize a pintura das traves e da arquibancada do estádio “Dr. Rafael Paes de Barros" localizado no distrito de Jafa 526-2014 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ■ ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, denomine alguma via.
logradouro ou pròpiio público de “José Paulo de Andrade". 527-2014 - PATRÍOA MORATO MARANGÃO - » Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através do setor competente da Municipalidade , estude a possibilidade e viabilidade de instalar uma ilummaçâo especial no
prédio administrativo da Prefeitura Municipal, ao longo de todo o mês de outubro, em comemoraçüo ao “Outubro Rosa". 528-2014 - ADEMAR
SALVADOR - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, proceda ao reparo em buraco dc
grande proporçilo localizado na Rua Joüo Batista Chaves, defronte ao num^ 104, no Bairro Takeo Toyota. 529-2014 - ADEMAR
SALVADOR - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competenle da Municipalidade, proceda à instalação de maior número
de galerias pluviais ao longo da Av. Presidente Vargas, entre à FATEC ● GARÇA e o Auto Posto Angélica, tendo em vista a ocorrência de
inundações no local. 530-2014 - LUIZINHO BARBEIRO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do seror compclaite da
Municipalidade, estude a possibilidade de se [soceder ao recapeamento asSltico de trecho da Rua Manoel da Silva, no distrito dc Jafa, nas proximidades do numeral 46.531-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do
setor competente da Municipalidade, formalize a constituição em nosso municipio de Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial. 532-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da
Municipalidade, nos estabelecimentos de ensino e creches localizados no Município, que aTvem merenda escolar, sejam obrigados a fornecerem
alimentação especial aos alunos com diabetes e aos com hipertens2o. 533-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, tome obrigatório, aos alunos regularmente matriculados na Rede
Municipal de Ensino de nosso Município, como escolas, creches, etc.., a realização de exame clínico para diagnóstico de perda de audição. 534- 2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, visando aproveitar o portal da Prefeimra Municipal na
rede de Internet, di^wnibilizar vagas de empregos que estejam disponíveis no PAT (Posto de Atendimento do Trabalhador de Garça) buscando
manter sempre atualizadas a lista de vagas disponíveis. 535-2014 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para após os devidos estudos, criar e efetivar em nosso município a Agência de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Social. .
536-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da,- \
Municipalidade, que efetue projeto para que todas as placas de identificaç& com os nomes das ruas sejam colocadas nas esquinas dos baiiros dei
cidade e Distrito de Jafii, devidamente atualizados 537-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, efetue estudos para melhoria de sinalização de trânsito na coníluéncias da"
rua Alfredo do Souza Castro com a rua bento de Abreu Sampaio VidaL local de trânsito intenso. 538-2014 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, efetue estudos para que a classe .
dos professores, incluindo os contratados por tempo determinado, de nossa cidade, sejam contemplado com o "bônus" financeiro no llnal do ano,
sem que seja o mesmo incluído junto ao Vale Alimentação. 539-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, efetue fiscalizaç.1o do volume de barulho provocado pela Indústria Darma. estabelecida na Vila Mariana. 540-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do
setor competenle da Municipalidtxie, efetue os reparos devidos nas valetas construídas de forma imprójxias no Conjunto Habitacional Monte
Verde, que vem ocarionando desconforto aos moradores no local. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordojrom o Re^mento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇAO N"; 49-2014 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - congratulações e aplausos ao Sr. José Paulo Dias pela conquista do primeiro lugar na categoria Sub
30 da 6^ etapa da Copa ABD dc Montain Bike, realizada no dia 31/08. A moçílo apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: COMDICRA - AL Requerimento n" 447/2014 ● Júlio Marcondes de Moura Filho.
SAAE - At. Requerimento n° 569/2014 - Júlio Marcondes de Moura Filho. PROCON - Informando o total dc aietidimenios no período de 01/01/2014 a 31/08/2014. MINISTÉRIO DA SAÚDE - Informando a liberação de recur^ finanedios ao Fun^ Municipal de Saúde dc Garça
período que compreende os meses de 12/2013 a 08/2014 c Comunicados. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Informando a liberação de
recursos financeiros desüntxlos a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do mês de AGOSTO
de 2014. Governo do Estado de Sâo Paulo - Casa Civil - At. Requerimenio n” 120/2014 - Eli da Eiigás. Havendo tempo restante no Expediente o
Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual não houve oradores inscritos.
Não havendo oradores inscritos, foi realizada a 2“ chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constalando-se a presença dos seguintes
vereadores: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana", Eli da Eiigás, Francisco Chriaóforo Júnior.
José Ap. da Silva “Zelilo”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lincu Guimarães Filho, Luianho Barbeiro, Patrícia Morato Marangâo. Paulo
André Faneco, VaJdemarZimiani e Vandolei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: fTDM I—Projeto de Lei n®
nossa
no
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cerrtro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tdefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49,887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp.90v.br
"^■●^Pàginaide.
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67/2014, de autoria do Prefeito Municipal que institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedcra", que visa propiciar o acolhimento
íàmiliar de crianças e adolescentes aiàstados do cwvívio familiar por decisão judicial. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; PATRÍCIA MORATO MARANGAO:
Justificou seu voto contrário, embasado no receio de que o projeto se tomasse apenas atrativo pelo valor financeiro oferecido e nâo pela nobre
cjiiiyi de prestar auxílio às crianças. Relatou que, por algumas vezes, presenciou decisões judiciais referentes à guaitla das crianças e da
dificuldade de alocá-las devido à falta de vagas. Falou da reunião realizada entre as entidades e órgãos diretamente envolvidos na causa, onde na
oportunidade, foram discutidos diversos pontos do projeto, Foi aparteadapelo vereador Antônio Franco que também mencionou sua participação .... reunião, LINEU GUIMARÃES FILHO: Justificou seu voto favorável, dizendo que foi repassada uma grande responsabilidade para a
Ediiidade decidir, pois se tratava do destino de crianças. Apontou como solução que o projeto fosse ^vado e que os órgãos re^XMisáveis pelo
encaminhamento dessas crianças, principalmente o Ministério Público, que aplicasse penas mais ir^das, como a prisão, desses pais que
maltratam seus filhos. Ccmcluiu dizendo que iria fiscalizar com afinco as decisões tomadas pelos ór^os responsáveis. Em apartes, a vereadora
Patrícia desejou que fossem encontradas fàmilias que abrigassem essas crianças, porém ftisou ser uma tarefa difícil e o vereador Antônio Franco
falou da necessidade de a lei prever prisão perpétua aos pais que abusarem sexualmcnte de seus filhos. JULlO MARCONDES DE MOURA
FILHO: Justificando seu voto contrário, falou das peculiaridades do projeto c da necessidade de haver mais reuniões com os diretamente
envolvidos no caso, tendo por objetivo chegarem a um denominador comum. Falou do requerimento que estava encaminhando ao Governador
do Estado e sua bancada na Assembléia Le^slativa, que visa angariar fundos para melhorias ou até mesmo a construção de outra Ca» Abrigo,
sugerindo que os colegas fizessem o mesmo com suas respectivas bancadas. ELI DA ELIGÁS - Justificando seu voto contráno, disse que a
responsabilidade de abrigar i»s<mc crianças era do Poder Público, lendo em vista que elas seriam mais bem tratadas devido à estrutura que o Poder
Público tinha para oferecer, e com a criação das famílias acolhedores o problema estaria apenas sendo dividido. JOSE AP. DA SILVA
“ZELirO"; Justificando seu voto contrário, mencionou sua participação em reunião onde foram discutidos pontos do fxojeto. Deaaeou o
impacto emocional que as crianças solreriam quando tiverem que voltar para seus pais biológicos. Comentou sobre as peculiaridades do projeto,
dizendo que apenas as cidades de Campinas e Baum tinham lei semelhante em vigor. Fazendo uma comparação numérica disse que esta última
sete familias acolhedoras embora conte com 400 mil habitantes Encerrou enfatizando a necessidade de outras reuniões entre
na
conta apenas com
os interessados para que houvesse um amplo debate da matéria PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que a matéria em questão deveria ser uma
lei federal para que abrangesse as crianças de todo o país Falou que as preocupações levantadas ^los colegas que o antecederam são válidas, porém, afirmou que eram muitos os responsáveis pela triagem das famílias que acolherão as crianças, e que os critérios eram baseados em
diversos finores relevantes. Disse que não via objeções para que o projeto nâo fosse aprovado uma vez que o mesmo sc enquadrava nas duetnzes
do Estatuto da Criança c do Adolescente. Justificou sua ausência na reunião onde foi discutido o projeto, opinando que a mesma deveria ter tratado melhor do mérito da matéria. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidente Antônio Franco dos
Santos “Bacana”; informou que, juntamente com o diretor e procuradOT da Casa. foram até o Ministério Público da Comarca para esclarecerem
alguns pontos sobre o projeto de lei 67/2014 e Projeto de Lei Complementar (M/2014. Justificou o trâmite em regime de urgência do projeto 67/2014 e falou sobre a r^ização de erunião entre os órgãos e entidades diretamente envolvidos. Opinou que deveria haver maior irgor na
punição dos pais que maltratavam seus filhos e que em sua visão, as crianças leriam maior carinho junto às famílias acolhedoras, ocasião em que
citou que na cidade de Bauru, existe projeto similar e qiic funcionava muito bem. Foi aparteado pelos vereadores José Aparecido que falou da
necessidade do projelo ser melhor debatido e o Vereador l’aulo André disse que uma criança era encaminhada para uma família acolhedora
somente em último caso. Justificou seu voto favorável, caso houvesse empate, e concluiu relatando o caso de uma adolescente que vivia na casa '●
abrigo, onde, recentemente a mesma revoltou-se e praticou vários atos de rebeldia ADEMAR SALVAIXJR: JusUficou seu voto fiivorávcl.
embasando sua argumentação no fato de 0 Ministério Público estar de aconlo como projeto. Disse que os vereadores deveríam ter postura enjo"
terem medo das consequências de votarem neste projeto. Foi aparteado pelos vereadores Patrícia Marangão que disse que o vereador que vota jjJ
contrário também está tomando seu posicionamento. Paulo André sugeriu que quem era contrário ao projao, que sugerisse uma solução para o
caso, enfatizando que o projeto antes de vir para a Casa foi amplamente debatido com o Ministério Público e que as faitulias passarão por
rigoroso processo de seleção. Eli da Eligás apontou como solução a construção de mais uma unidade da Casa Abrigo, ao invés de criar as ●' famílias acolhedoras, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACAN’A”: Justificou seu voto efvorável, fazendo uma observação quanto ao
impacto psicológico que as crianças sofreriam quando tivessem que ergressar para seus pais bioló^cos. Contou sobre as dificuldades financeiras
pelas quais ele e seus innãos passaram quando pequenos e que nem por isso se enveredaram por caminhos errados. Foi aparteado pelos
vereadores José Aparecido que folou da responsabilidade dos pais na criação dos filhos sendo completado pela vereadora Patrícia que sugeriu
que os pais passassem por acompanhamento psicológico. Relatou a informação passada por uma municipe que participou da erunião onde foi
discutido 0 presente projeto, na qual a mesma relatou casos de omissão por pane do Ministério Público e da Polícia Civil. Finalizou, destacando
alguns pontos que precisavam ser melhorados por pane das autoridades constituídas. VALDEMAR ZIMIANI: Justificou seu voto favorável,
destacando a relevância e seriedade do caso e finalizou contando um caso de adoção em que a criança vivia muito bem. A Mesa infcmiou que o
quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa Colocado em votai^, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo sete favoráveis e cinco contrários. O vereador Adamir
Maurício de Barros solicitou a retirada da Emenda Aditiva n“ 02, com t^srovação unânime do Plenário. Colocadas em votação, as emendas:
aditiva n° 01 e substitutivas n®s 01 e02, foram aprovadas por maioria de votos, com um voto contrário e onze favoráveis, sendo encaminhadas p
juntamente com o projeto para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM II - Projeto de Lei n®
68/2014, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei Municipal n° 2.681/91. que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores
municipais, pemiiiindo ao senidor o direito de opção quanto à inclusão ou não das parcelas rcmuneralórias percebidas em ^çâo do local de
trabalho (insalubridade c periculosidade) na base de c^culo da contribuição previdcnciária T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: VANDERLEI FERREIRA: Comentou que a emenda foi destinada a seu pedido. Falou dos
y
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Ctentro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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SIP! , CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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entre\’eres quanto à destinaçâo da emenda. Agradeceu ao Prefeito pela agilidade nos trâmites e falou da valorosa colaboraçito aos pequenos
produtores de leite do município e a toda a cidade pela instalação dessa mini uána de processamento de leite. Em apanc, o vereador Bacana
informou que toda a direção e corpo administrativo da escola Agricola estavam felizes com essa aquisição. Finalizou, agradecendo a todos os envolvidos na destinaçao dessa emenda. PAULO ANDRÉ FANECO: Aproveitou o ensejo para informar a todos que a prefeitura adquiria dos
pequenos produtores rurais do município cerca de 50% dos produtos utilizados na merenda escolar e que esta usina veio para agregar ainda mais para 0 município. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Como seus pares que o antecederam, discursou sobre o valor agregado
que esta usina e a criação da cooperativa de leite trariam para o município. Finalizou agradecendo a todos os envolvidos na destinaçâo dessa
emenda A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de
acordo com o Re^mento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, as
emendas foram aprovadas por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n” 69/2014, de autoria do Prefeito Municipal alterando o
Anexo 111 da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o Anexo IV da Lei Municipal n° 4.845/2013 (LDOX e autoriza abatura de cr^to especial
de R$ 170.000,00, destinado a aquisição de equipamentos para implantação de urna uana de [xoassamento de leite, amforme
convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussãa
nenhum vereador efz uso da palavra. A Mesa Informou que o quonim exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Intemo da Casa. Colocado em votaçto, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Colocadas em votação, as emendas foram aprovadas por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 7ÍV20I4, de autoria do
defeito Municipal, alterando a Ui if 4.38&/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Garça c dfi outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussto, nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quonun exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal de
acordo com o Regimento Interno da Casa Colotado cm votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas cm votação, as
emendas foram aprovadas por unanimidade de votos. Não haveiido mais projetos na ordem do dia, pas(^-se para a EXPLICAÇÃO
PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, no qual se inscreveu o vereadon JOSE 'AP. DA SILVA “ZELfrO”:
Justificou seu voto favorável às emendas apresentadas ao projeto 67/2014, embora tenha votado contra aopiqfeto, considerando que o projeto já fora provado, Não havendo mais oradores inscritos<o Senhor Presidente em nome de Deus, a declarou ^cCTradji, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de setembro de dois mil c quatorze.^
no montante
\
JÚNIOR ANTÔJ FRANCO DOS SANTOS “BACANA'
Presidente “adltidç' FRANCI
iti
IJNEUGUIM VANDERLEl FERREIRA
'^retário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887,532/0001-81
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