| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2014-09-15 |
| native_id | 853 |
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&ti ■L CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA rÂMARA MUNiriPAL DE GARÇA Í2l PRF.SmF.NTK.S: FRANCÍSCO l»SF.rRETAR10: VANDERLEI FE^EIRA 7*RFrHFTÁRIO: LINEU GUIMARÃES FILHO infcio às dezenove horas e Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, no Plenário da Câmara Municip^ de Garça, com ,o ÍSa Stos, sob a Presidência do vereador Francisco Christóforo Júnior, e secretariada pelos vereadores Vanderlei Ferreir^ 1 Secretário, e Lineu Guimatíles Filho, 2" Secretário, realizou-se a 29- Sessão Ordinária de dois mil “ senhores vereadores constalou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antwio Fr^co dos San^ "Bacana" Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva "Zelito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Lin^ Filho, Luizinho BarS^, Patrícia Morato Maran^, Paulo André Faneco, Valdem^ Zimiani e Vanderlei edis nresentes à sessão O vereador José Ap. da Silva "Zelito” solicitou um minuto de silencio em respeito à memória do cidadão EdgírTSrga^doío urdos fundadores da ADG (Associação de Deficientes de Garça), falecido um dia antes, com aprovação uninime do Plenário. Havendo número legal para o infcio dos trabalhe» e considerando vál.d^ sLor Presidente, em nome de Deus, declarou abería a presente Sessão. O Sr. P^^te colocou Ordinária de 2014 que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequencia, os secretános pass^ a ler os f EXPEDIENTE lãcEBlDO DO EXECVTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“ 72/2014 - Altera o anexo IV da L» 4 844/2013 (PPA) bem como o anexo IIA (Metas Fiscais) da Ui Municipal n» 4.845/2013 (LDO) - auton^do abertura de cr^Jo especial no montante de R$10.085.000,00 destinados para a implantação de melhonas opei^ionais para o ^ M^cípio. 73/2014 - Altera a Ui n'’4.529/2010, que dispõem sobre o comitê de vigilância ^ mortes ‘f^MirnSu» Altera 0 anexo IV da Ui Municipal n* 4.844/2013 e alterações (PPAX bem como o anexo IIA (mel^^s) da Ui Municipal n 4 845/2013 e alterações (LDO) - Autorizando abertura de crédito especial, através de operação de ci^ito no ^ 1250.000,00. Após a leitura de cada projeto, o Sr. Presidente consultou o sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO Z)OS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS N"s: 595-2014 - ELI DA ELIGÁS - Solicitando ao Prefeito informações sobre a r^lização de exames de erssonância magnaica. 596-2014 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO” - Solicitando ao Prefeito Municij^ que mf^e se há a possibilidade de «iloc^ de uma placa PROBIDO JOGAR LIXO e de .056^? n^LVA compreende os fondos do Colégio Santo Antônio (CSA). Colocado em discussão, fez uso da ° g ^VA "ZELITO”: Reforçou a justificativa do requerimento destacando a sujeira que se encontra 0 local. 5^*20’^- ●'OSE AP. UA A “ZELITO” - Solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há a possibilidade de ercapear 0 trecho da Rua Sete de Sdembro, no cruzamento com Av. Labieno da Costa Machado até 0 cmzamento com Av. Faustina Colocado em di^scussão, ° vereador JOSÉ AP DA SILVA “ZELITO”: Reforçou a justificativa do requerimento destacando as péssimas condições da camMa 598-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - referente a manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Gar^599-2014 - ^ Solicitando ao Prefeito informações sobre cirurgias requendas na erde publica municipal. 60CF2014 - MOURA FILHO - Solicitando w Prefeito que informe se há possibilidade de realizar melhonas no ac^ entre os ^tos J^im Paulista. Jardim Frei Aurélio Di Falco e Residencial Monte Verde, bem como outros esclarecimentos sobre esse^unto. 601-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre corte e/ou erradicação de arvores em irasa cidade. 602-2014-JÚL10MARO)NDESDEMOURAFILHO-Solicitando ao Prefeito infoim.^^brea^demovim^^^ retirada de teiras na estrada vicinal Ronoel Carvalho de Barros(GarçaT>irajuO. 603-2014 - JULIO MARCONDES ^ MOU^ FILHO - Solicitando ao Prefeito informações sobre 0 que esta sendo feito ou será efetuado para reparo dos problem^ no^o final da Zsl C^S^ocado em discuS^ uso da palavra 0 vereador JÚLIO MARCONDES DE MOURA ™f justificativa do requerimento, relatando a precariedade do caso e cobrando uma solução por parte do Execurívo. 60^2014 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informações a respeito das academias ao ar livre existentes em nosM município 605-2014 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito Municii^ infoimaçõ^ sobre 0 mensalidade do transporte dos universitários de Marilia Colocado em discussão, fizeram uso da pala^ os vei^ores: ^NOSCO , CHRISTÓFORO JÚNIOR, assumindo a presidência o vice-presidmte Antônio Franco dos Santos “Bacana . majoração das mensalidades do transporte. Mostrou 0 abaixo assinado coletado pelos comentou a remvindica^ feit^ F^l^ CoínSa será apresentada a LOA, Francisco sugeriu que a prefeitura custee 50% de^ m^salidades^Em Patrícia informou Zit a lei permite que a prefeitura custeie até 70% do valor das mensalidades. Após fazer uso da palavra 0 ve^or Júíiorreassom^ PAULO ANDRÉ FANECO: Falou que também foi procuro alunos, e que estava intemtediando a eralização de uma erunião entre todos os erspo^veis que houve um aumento de 50% no valor destinado ao transporte dos alunos em relação ao valor gasto em 2013, embora 0 aumento^ oS^"sido de apenas 5%. Contudo, não foi suficiente para atender a demanda dos alunos que cresceu «breman >ra ^J reSS^ ano anterior. Falou dos motivos do município nlo ter condições de custear 100% deste transporte como era feito em al^^ unanimidade de votos. Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ● Centro ● CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br J SIP CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA '22 cidades vizinhas. Em aparte, o vereador Antônio Franco perguntou se o transporte podería ser custeio com recursos ^ Edura^, sendo informado por Paulo André da impossibilidade. 606-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR - Sol.citan^ ao Prrferto Municipal informações sobre os projetos de construção da UPA. 607-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR - f Prefeito Municipal informações sobre as obras realizadas no município pela construtora Zanardo Construções «peciais LTOA ■ ME. 608-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - Solicitando ao Prefeito Municipal infonnações sobre a possibilidade de conce^ de uso de teneno pela Igreja Renascer. 609-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR - Solicitando ao P-efcito Municipal que informe a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Felipe Famd no Jardim Brasil. 610-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - ao Ministério Público da Comarca para que tome ciência e as providêncí^ necessánasem caso de eventuais irregularidades apresentadas pela construtora Água Branca na construção das casas do Residencial Monte Verde. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FRANCISCO CHRISTOFORO JUNIOR, assumindo a ° vi<^ presidente Antônio Franco dos Santos “Bacana": Relatou os inúmeros reparos que foram feitos nas tubulações hidráulicas do Residencial Monte Verde e a insatisfação dos moradores com o caso. Cobrou ações por parte do Ministério Publico e da prefeitora na averiguação de possível mà-fé por parte da construtora, uma vez que a mesma provavelmente está usando matenais de péssima qualidade. Após fazer uso da palavra o vereador Francisco Christóforo Júnior reassumiu a apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. jmiCAÇOES !Ts: 541-2014 - JOSE AP. DA SILVA ZELTO Sueerindo ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de colocar o nome de Veríssimo Ângelo da Silva em uma via, logntoouro ou Dióorio público. 542-2014 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito que melhore a sinalizaçfc e pintura das laixas no cruLmmto da Rua Raphad Crudi com a Rua Presidente Dutra no bairro Hilmar Machado de Oliveira, próximo ao Jarfim B^il. 543- 2014 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Jaime Pimentel, altura do numeral 210. 544-2014 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito que^de a possibilidade de nr^ter aberto o portão dos campos onde são disputados campeonatos de futebol suíço, localizados na Rua José Lourenço. ^>^14 - LUIZINHO BARBEIRO - Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de aumentar o espaço da pista de caminhato dos transeuntes do Bosque Municipal de Garça 546-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que adeque o nosso município à nova redação da Ui de Diretrizes a Bases da Educação que obnga ^ n^onais e estabelece como obrigatório, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena 547-2014 - JULIO MARCONDp DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que estudem a possibilidade de aíixaçâo de cartazes ou “ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DRVAT). 548-2014 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que realize programa ou projeto para cuidar da reciclagem tecnológica 549-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a implantação de umaOuvidona exclusivamente para acolher questões erlacionadas ao setor de Saúde Municipal. 550-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugenndo ao Prefeito a criação de um guia com o circuito turístico do muracipio de Garça, em parcena com os hotéis, restau^fâ de « daFAEF 551-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito inclua nosso município no PROüKAMA CRACK É POSSÍVEL VENCER, do Governo Federal. 552-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● o ao Prefeito a construção de nova academia ao ar livre que inclua equipamentos adaptados para idosos, no Distrito de Jafe, neste Município. 553-2014 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito para que aproveitando a erforma no Paço Municipal, que sejam efetuadas melhorias tocante a acessibilidade em geral. 554-2014 - FRANCISCO CHRISTOFORO JWIOR - Sugenndo ao Prefeito Municipal que eralize o plantio de flamboyants em toda a extensão da ciclovia. O Senhor Presidente da M^ determinou qurç de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão f Municipal EXPEDIENTE DE DIPERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - At. Requenmento n“ 569-^014 ■ Julio Marconda de Moura Filho Havendo etmpo erstante no Expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vereadores pelo prazo improrrogável de dez minutos cada orador, no qual se inscreveram os vereadores: JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Uu m^sagem esmta pelo muníc.(re Milton Costa Fabrício na qual expressa seu pesar pelo falecimento do Sr. Edgard Caiarga Cardoso ejustificou indicação na q^ sugena que fosse dado 0 nome de uma via, logradouro ou próprio público a seu falecido pai, o Sr. Venssimo, tendo em vista ° voluntário da revolução constitucionalista de 1932, residente no município, que nao teve este tij» de hOTenagem. PATO1C1A MORATO MARANGÃO: Apresentou algumas fotos e vídeos de solicitação feita pelo munícipe Milton Cosa Fabncio solicitado melhorias no Centro Esportivo e Social. Em aparte, o vereador Paulo André informou que o Secreláno de Esportes confitrnw a execução dessas melhorias. Agradeceu ao munícipe pela soliciação e o parabenizou pela homenagem de pesar Edgar^alarga Cardoso. Apresentou vídeo no qual mostrava trabalho realizado por alunos do mumcipio e parabmizou a professora Sm Ceo pdo trabalho executado. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Enfelizou a justificativa de algum de,i^ r«5uerimentos e indicações apresentados na sessão. VANDERLEI FERREIRA: Contou, em tom saudosistrç como obosque municipal anos atrás e lamentou sua atual situação. Teceu comentários sobre concurso r^i^o pela f^do um bS positivo na descoberta de novos escritores no município. Apontou como possível cai^^ falta de ^ "V™J 0 fatocomentado pelo vereador Francisco, sobre os diversos problemas nas tubulações hidi^li^do Resid^d Encenou comentando a presença do candidato Padilha na vizinha cidade de Marília. Não havendo orador^ insOTtó, chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando^ a presença dos se^uit« vereadores: , Eli da Elig^, Francisco Chnstóforo Junior, José Ap. da Siiva Zelito , Julio Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana’ Rua Barão do Rk> Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ^ Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site; www.angarca.sp.gov.br e-mail: camaraiacmgarca.sp.gov.br i / ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 123 Marcondes de Moura Filho, Lineu Guimarães Filho, Luimho Barbeiro, Patrícia Morato Marangâo. Paulo André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presoites à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n“ 77/2014, da Comis^ de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n° 67/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que institui 0 "Serviço de Acolhimento em FamQia Acolhedora", que visa prc^iciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão Judicial. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador féz uso da palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólico, de acordo com o Re^mento Interno da Casa Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimicto de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 64/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a realização de procedimento licitatório para promover a caicessâo de espaços públicos, próprios municipais e equipamentos urbanos para veiculaçâo de publicidade. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente informou que o autor apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 70/2014, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a Lei n® 4388/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum \ ereador efz uso da palavra. A Mesa informou que o quomm exigido para a aprovação desta matéria era o da maiona absoluta e 0 sistema de votação o nominal, de acordo com o Regmento Interno da Çasa Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n® 04/2014, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Justificou seu voto contrário, destacando a importância do assunto e frisou ser impossível votar efvorável devido a vários fatos, apontando alguns deles. Disse que a atual Gestão Já havia feito 6 alterações em sua estrutura administrativa, e segundo o prefeito infonnou em recente reunião com a edilidade, que em breve, cumprindo um TAC, teria que encaminhar novo projeto fazendo outra alteração, desta vez para regulamentar os trabalhadores das USF. Informou também que for dito pelos representantes do Executivo na reunião, que o presente projeto seria uma recomendação do Promotor de Jitótiça, fato que diverge do que foi dito pelo promotor em entrevista ao Jornal Comarca de Garça. Sugeriu aos pares que não fossem coagidos a votarem fevoráveb com o argumento de que o promotor ingressaria com ação Judicial. Enfatizou que o voto fosse sempre em prol do munitípio. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Justificando seu voto contrário, làlou que o projao trazra certo receio aos vereadores em aprová-lo, menciemando que na legislatura passada fbi aprovado projao similar, e mesmo o MP ter advertido que o projeto tCTia pontos irregulares, foi aprovado e todos os vereadores que votaram favoráveis foram acionados judicialmente e respondem najustiça até hoje. Fez algumas considerações sobre cargos comissionados, e enfatizou que havia a necessidade de um projeto que fosse legal e favorável, tanto ao funcionalismo público quanto ao MP, no tocante à observação da legislação. PAULO ANDRE FANECO: Comentou que o número de fimeionários em cargos em comissão em várias outras Administrações seguia uma média, e que nagesBo passada houve um aumento corrsidaável itos números destes cargos, chegando a dobrar essa quantidade. Explicou pormenorizadamente os reais motivos da apresentação do projeto, destacando que era um ajuste necessário para a obediência a uma decisão Judicial. Paulo destacou que o prefeito e vereadores da legislatura passada foram processados por terem aprovado projeto de reestruturação, uma vez que nSto foi cumprida uma primeira decisão Judicial que apontou ser necessária observância da legislação, fato que não ocorreu e por isso ensejou o processo. Em aparte, o vereador Antônio Franco, destacou que nenhum vereador à época, foi informado que o prefeito teria sido autuado pelo MP. Fez oplicações sobre a TAC que regulamentará os trabalhadores das USF, destacando o impacto sobre a folha de pagainento. Finalizou solicitando aos colegas que ponderassan sobre o que foi dito e que esperava que o projeto fosse aprovado unânime. ADEMAR SALVADOR: Justificou seu voto contrário, destacando a necessidade de haver mudanças no projeto e que não era a fawr de diminuição de salário de servidores. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Falou das prerrogativas dos vereadores e comentou sobre o processo que alguns vereadores, inclusive ele, estão respondendo por terem aprovado projeto de reestruturação na legislatura passada, frisando que foram ludibriados pelo Executivo a votarem efvoráveis. Justificou seu voto favorável mostrando um oficio assinado pelo prefeito onde o mesmo afirmava que o projeto atendia otdas as exigências do Ministério Público. Em sua opinião o projeto estava diminuindo os cargos em comissão, porém, criando fiinções gratificadas, ocasião em que foi aparteado pelo vereador Paulo que explicou a diferencia dos cargos. ELI DA ELIGÁS: Disse que no início da legislatura votou favorável ao projeto de reestruturação administrativa da prefeitura, mesmo sendo contrário ao número de cargos em comissão na esper^ça que fosse realiza^ concurso público para provimento de diversos cargos, o que não foi realizado. Disse que muitos cargos cm comissão são uma fomi^de atrair e manter bons profissionais trabalhando na prefeitura, fendo em vista que o salário de cargos de c^ira não são atrativos para ^ns profissionais Justificou seu voto contrário ao projeto e finalizou comentando sobre o impacto financeiro que sofrerão os servidores que tiverem que deixar seus cargos. JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO": Comentou sobre a difícil decisão a ser otmada pela Milidade, destacando que, embora fossem atendidos os requisitos legais, em contrapartida muitos servidores teriam seus salários dimmuidos e outros perderão seus cargos. Justificou seu voto contrário ao projeto e fez considerações sobre a defasagem salarial dos servidores municipais. LINEU GUIMARÃES FILHO: Justificando seu voto favorável, disse que o número de cargos em comissão era um problema que atingia todas as esferas de governo em todo o Brasil. Apontou como solução que deveria haver ações para aumento da arrecadação e subsequentemente haver uma maior valorização salarial dos sen/idores. Um fiincionário bem remunerado e feliz produz mais e se toma um bom profissional. Em aparte, Paulo André disse que 70®/o a 80®/o dos cargos comissionadç»? no município eram Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNP3; 49.887,532/000 1-81 >J site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.90v.br / V S|P i CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 124 ocupados por servidores de carreira. Pediu aos colegas que poderassem melhor para que fosse aprovado, tendo em vista qi« tratava-se de uma legal e que se, por ventura, nao fosse aprovado poderia advir aos vereadores algum processo judicial. Em aparte, Antônio Franco disse que se isso ocorresse o Prefeito tamb^ seria aciottado judicialmente, portanto caberia acada um f^ sua defesa; disse também que a Lei não dizia expressamente quantos cargos comissionados deveríam existir. Lineu finalizou opinando que ern breve não haveria mais cargos comissionados, e os cargos de confiança seriam ocupados por servidores de c^ira. PAULO ANDRE FANECO (como líder de bancada); Explicou em detalhes os cargos que sofreriam mudanças e falou que as incorporações atualmente estavam sendo questionadas legalmente, e que havia a possibilidade desses servidores não terem incorporações em seus salários. A Mesa informou que o quorum exi^do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de aconto com 0 Regim«ito Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo seis favoráveis e seis contrários, com voto de minerva do Presidente, que votou favorável ao projeto. Foram apresentadas emendas as quais foram consideradas objeto de deliberação por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n* 71/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo IV da Lei Municipal N“ 4.844/2013 e alterações (PPA), bem como o anexo IIA (m^ fiscais) da Ui Municipal K 4 845/2013 e alterações (LIX)), e autoriza a abertura de crédito especial destinado a realização de recapeamento e pavimentação asfãltica de vias públicas do Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa infoimou que o quonim exigido para a aprovação desta maténa era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais projetos na ordem do dia, passou-se 'pm^EXPUCAÇAO PESSOALy pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, no qual se inscreveu o vereador ANTONIO FRANCO DOS SAíWS “BACANA”: Explicou que não era prerrogativa de vereador apresentar emenda e^ou projeto que trouxesse custo ao erário municipal. Falou que sempre houve e sempre haveria denúncias ao Ministério Público de atos das Administrações. VALDEMAR ZIMIANI: Justificou seus votos favoráveis às emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 04/2014. PAULO ANDRE FANECO: Sobre as denúncias de atos da Administração encaminliadas ao Ministério Público, disse serem benéficas, pms a prefeitura podena mostr^que estava dentro da legalidade e demonstrar que as denúncias eram vazias e sem fundamentos. Nâõ havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, ^eclarou encerrada, da qual foi lavrada esta Ala. Garça, ,qúu« de setembro de dois mil e quatorze.-.-.-.-. 'N \ ANTÔNIOFRANCO DOS S^JOS “BACANA / Presideiil«“adhoc”\./ èíS í^í^ílíteSTOTORO JÚNIOR Presídciite \ FKAN Cc Írreira :tárío LINE FILHO vanderle; l-Sètí) iiio 1* c Rua Barão do Rio BrarK», 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br