sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
OGO
CÂMARA NtUNigPAL DK CARCA
14* SESSÃO ORDINÁRIA REAI.tZADA EM 06 DE MAIO DE2014 PRESIDENTES: FRANCISCO nmiSTÓFORO JÚNIOR .F A^TftNIO FR.\NCO DOS SANTOS “BACANA” “AD HOC"
l‘SECRFrÂR10:VANDERI.E[ FERREIRA
2‘SECRETARIO: UNElICtllMARÃES FTLHO
Aos seis de maio de dois mil e qualoTc, no Plenário da Câmara Municipal de Gaiça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do
vereador Francisco Christóforo Júnior, Presidente, e secretariada pelos vereadores Vanderiei Ferreira, l® Secretário, e Lineu Guimaiàcs Filho, 2° Secretário,
realizou-se a 14° Sessáo Ordinária de dois mil e quatotze. Feita a chamada inicial dos senhores vereodons, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Qirisuiforo Júnior, José Ap. da Silva “2Mito", Júlio
Marcondes de Moura Filho, Lineu GuimarSes Filho, Luizinho Barbeiro, Patrícia Motalo Marangáo, Paulo Andni Faneco, ValdemarZimianie Vanderiei
Ferrara, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos c considerando válida a (simeira chamada, o senhor
Preadente, em nane de Deus, declarou aberta a presente Sessão. E sendo a primeira sessi) do mês, executou-se o Hino à Garça. O Sr. Preadente colocou
em votação a Ata da 13'SessãoOrdináriade2014 que foi qrrovada por unanimidade de votos. Na sequênda, os secretárias passaram a ler os Expedientes
da Sessâa EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto dc Ld n" 33fl014 - Autoriza o Poder Exearivo celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paub, através da Secretaria dc Estado dc Desenvolvimento Social, objetivando a transíèrência de recursos finatteeiros
para a construção dc uma unidade do ''Centro Dia do Idoso". Após a leitura do proj'eto, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto dc
Dcliboação pcff unanimidade dc votos, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n® 324/2014 - AL Requoimento n® 295/2014 -
Júlio Marcondes de Moura Filho. Olido n“ 361/2014 - Al Requerimento n® 296Q014 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofldo n® 337/2014 - AL
Requerimento n° 297/2014-Júlio Marcondes de Moura Filho. Oficio n° 323/2014 ● AL Rcquerimemon®29&/20I4-Júlio Marcondes de Moura Filho.
Oficio n° 356/2014 - Al Requaimemo n° 300/2014 - Júlio Marcondes de Moura Filho. Ofldo n“33&20l4 - AL Requerimento n® 301/2014 - Patrida
Moralo Maran^. Ofldo n® 350/2014 ● Al Requerimento n° 302/2014-PatridaMcaalo Marangao. Oficio n® 325/2014-AL Rcquerimenlon® 303/2014-
Palricia Mocato Maran^. Oficio n° 335/2014 - AL Requerimenlo n° 304/2014 - José Ap. da Silva "Zdito". EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS Ni: 342-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA RLHO - Solidtando aoPrefdto infamar
de quem é o tareno localizado entre o Jardim Comerdários e Jardim São Rafael, pess o local é nascente de água c está havei^ despejo de liquido, que
pode sa esgoto, erosão e desmatamento do local. O tetreno é de {«ipricdade do municio ou particular? 343-2014 - JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO-Solidtando aoPrefdto informar se a “ilha” existente no final da Avenida Dr. Ra&el Paes dc Banos com Rua Ataliba Leotel vai ficar
da forma como está. com um aspecto horivel e perigoso, e infame o que seri feito no local. Colocado cm discjBsãq, fizeram uso da palavra os
vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; ressaltou que Já havia feito requerimento cwn mesmo teor outras duas vezes, uma para o SAAE e
outra para Ihefdtura. Afirmou que o S/VAEJá estava arrumando o local. JÚLIO MARCONDES DE MOURA RLHO: afirmou que o local já estava
sendo amimada. Foi qarteado pelo vereador Francisco Christóforo Júnia que questiotwu se o requerimento seria retirado. Novamente com a palavra, o
vensidOT, JULlO MARCONDES DC MOURA RLHO, retirou o requerimemo. 344-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solidtando
IVefeiU) informar o vala gasto can a erforma do Cancha de Boclia, localizado nos fimdos do Estádio Frederico Platzeck; qual foi a empresa que jmstou serviços. 345-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solidtando ao Prefeito infomiar qual o setw da administração que verifica o
cumprimento da legislação que exige cg»ço mínimo para mobilidade cm cotrederes e passagens pelos caixas dos estabelecimentos canerdais de nossa 346.7014-.1111 lO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtarxlo 30 Prefdto inftimar Ostarxjucsc
campes de arda existentes nas escolas e creches numidpais sâo tratados? Qual o tipo de controle que é fdto? É colocado algum tipo de produto qiúruco
areia? Se poativo, qual produto é utilizado? 347-2014 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Prefdto infamar qual o plano v
dc manutençâj dos semáforos do munidpo, como se dá e quanto custa esta manulençãa 348-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Solidtando ao Prefeito infotnar se existe interesse Junto ao Ministério dos Esportes no senddo de implantar cm nosso munitípio o projeto Praça da
Juventude. 349-2014 - VANDERLEI FERREIRA - Solidtando ao Prefdto informaro porqié de ainda não terem sido colocadas telas de pretó^ na USF
Vila Rebelo, visando à iroteção des trabalhadores. 350-2014 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefdto informar o motivo dc ainda não se
tomar providências em relação à colocação dc telas de proteção na cobertura da quadra da EMEF João Crisóstomo, visto q^ o mesmo está infestado de
panbos, cujas fezes possuem fungos que inalados podem causar várias doençaseaté mesmo levar amerte. 351-2014-JOSE AP.DAS!LVA“ZELrTO”
- Solidtando ao Prefeito informar se há lecuisos para lecapeamenlo das R: Sargento Wilson Abel de Oliveira e Prefdto Salviano de Andrade c quando
poefcri sa eralizado. Colocado em di$crs^ fez uso da palavra o vercada JOSÉ AP. DA SILVA“ZELITO": Justificou seu lequenmenla 352-2014- JOSÉ AP. DA SILVA “ZEUTO” ● Solidlando ao Prefeito infamar quando serão retomadrs os trabalhos na nova eredie do Jardim Morada do Sot e
qiando setâo iniciadas as inscrições para vagis. Colocado em discussão, fez ico da palavra o vercada JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”: Justificou sai
requerimento. Todos os Requerimcnlos qireseniados foram provados pa unanimidade de votos. INDICAÇÕES Ni: 294-2014 - LUIZINHO
BARBEIRO ● SugeriiKlo ao ftefdto operação buracos no da Rua Alagoas. 295-2014 - ELI DA EUGÁS - Sugerindo ao Prefeito proceda ao
conserto da guia localizada no ponto de táxi defionte à Padaria Ouro Fina 296-2014 - ELI DA ELIGÁS - Sugfirindo ao Prefeito podar a árvore de grande
pone que se encontra na Praça localizada na esquina das Ruas Gastão Vidigal com a Augusto Bosquê. 297-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
RLIIO - Sugerindo ao I*refeito poda de pequeno porte em alçumas árvoes localizadas no entomo da Igreja Matriz de São Pedro, mais predsamente próximo ao Bar, Restaurante c Hotel Odeesu 298-2014 - JULIO MARCONDES DE MOURA HU IO ● Sugerindo ao Prefeito reparos na via
denominada Guido Rejane defronte ao número 48.299-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILl jO ● Sugerindo ao Prefeito reajustar o vala do
vale alimentação dos servidores c funciaiários públicos municipais passando para RS 300,00.300-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Si©mndo ao Prefeito que entre em coilato can a Empresa Vivo S/A, visando que seja realizado um futuro plano de inveslrmailo em nosso município,
relação à inçlanlaçâo de novas torres e na manutenção nos telefones públicos. 301-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA RLHO ■ Sugerindo
ao Prefdto a leirstalaçâo do visa deOéíiico que marcava informações no Paço Municipal, que foi retirado. 302-2014 - JÚLIO M/\RCONDES DE
MOURA FILHO ● St^erindo ao Prefeito viabilizar reparo no semáfero que fica na esquina das tuas Carlos Forari can Barão do Rio Branco. 303-2014 -
JÚLIO M/yiCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao Prefeito disponibilizar cadeiras de rodas em todos os prtdics públicos do Executivo, bem como ntB escolas rmmiripnk 301-2014 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugaindo ao Prefeito estabeleça parceria entre as Sccretari»
de Saúde e de no sentindo de sa implanladono município dc Garçi. programa que contemple a presença de médico em cradtes. 305-2014 -
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Rii.T lin Oin Rranrn 177/1tl - rpntrA - CFP 174DQ-000 ■ Garfil - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887,532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camat3@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
M4
JÜLIO MARCONDES DE MOURA FILHO-Sugerindo ao Picfeito que informe axn mais fhxjuenda os locais de descarte de óleo de ccdnha em nossa
cidade de Garça, indicando que o SAAE seja um dos pcmtos a rccdxr óleo de cozinha, como antigamcnic e agora não iecd>e mais. 30^2014 - JÜLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que efetue uma maicr segurança e zelo aos próprios públicos, como na UBS Mariana e
UBS Eucaliptos. 307-2014 - VANDERLEI FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito que efetue o plantio de mudas de árvores no toder da escola Al^ da
Rosa Lima. O Senhor Presidente da Mesa detominou que, de acordo com o Rt^rnento Interno em vigor, todas as Indicaçiões qresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: MINISTÉRIO PÚBUCO
FEDERAL; AL ao Requerimento n“ 103/2014, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura iFlho. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO: AL à Indicação n° 1124/2013, de autoria do vereador Júüo Marcondes de Moura Fdho. OAB -
SEÇÃO DE SÃO PAULO; AL ao requerimento n° 267/2014, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filha Havendo ten^ restante no
E?q>edíente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos vocadores pdo prazo irT^rarogávcl de dez minutas cada orador, no qual se inscreveram as verealores: AJTTÓNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Comentou sobre o ato cívico cm comemoração ao Aniversário do Município e sobre a
proliferação da doigue em municípios da região, ressaltando a importância da constante can^xiNta de consderttização. Fcê aparicado pela vaeadora
Patrícia Moralo Marangâo que informou que só na vila Paineira foram quatro casos de dei^. JÚUO MARCONDES DE MOURA FILHO:
ParaboiizouomunidpeLuizdeMelIopelafesladoFdemaio. Comentou seus requerimentose indicações, além das erspostas recetãdaselidas duranleo eiqtedienle. PAULO ANDRÉ FANECO: Explicou a importância de o Ministãio Público apurar os vazamentos de água na ddade. VALDEMAR
ZIMIANI: Fez um conparativo do ccmpoilamcnlo da sociedade gareense ao longo dos anos, bem como a evolução do modo de vida dos munídpes ao longo do tempa JOSÉ AP. DA SILVA '‘ZELTTO": Discusou sobre o papd da população e dos empresárias no avanço da cidade. Parabenizou o
mum'cipe “Luizão” pela Festa do dia do Trabalhador. Comentou sobre a Festa das Cerejeiras e a importância de se dar espaço aos artistas locais. Fcx
aparteado pdo vereador Antonio Franco dos Santas “Bacana" que informou que na Expo Garça houve eqnço aos artistas locais, mas a participQção desses artistas foi pequena ADAMIR MAURlCIO DE BARROS: Parabenizou a Administração pela Ftsta de Anivosário do Municípa Comentou sobre o
comércio nâo aderir ao feriado de aniversária e que a Câmara deveria SC empenhar para que IX) próximo aniversário houvesse a adesão de todo município feriado, índependentemente do dia da semana. UNEU GUIMARÃES FILHO: Parabenizou o Município, ressaltando a imporfânda dos primeiros
habitantes. Parabenizou a Administração pela Festa de Aniveisáría Cumprimentou a equipe do SAAE que se empenhou em desenvolver um projeto que
se adequasse ao PAC 2. Comentou sobre a inauguração do SENAI Manlia c sobre a instalação do SENAI Gar^ com investimento podendo chegar a
RSIO milhões. Ressaltou o salto no IDH que a região deu nos últimos anos. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Parabenizou o Municçio e comentou
cs motivos c[ue levaram o comércio a abrir no feriado. Foi aparteada pelo vereador ADAMIR que afirmou que a lei deveria ser curr^da
Índependentemente do dia da semana Novamente cait a palavra, a mesma falou sobre a instalação do SENAI Garça e sobre um comentário an rede
social no cpial uma munídpc erlembrou a época cm que a Banda Santa Cecília tocava nos aniversários da cidade. Foi aparteada pelos vereadores
ZIMIANI e ZEUTO que comentaram as apresentações da Banda Cecília Com a palavra, a vereadora PATRÍCIA comentou sobre a grande quantidade
de panfletos distribuídos na cidade. Não havendo mais oradores inscritos, foi eralizada a 2" chamada dos vereadores visando à Ordem do Ka constatando￾presença dos seguintes vereadores; Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Higás, Francisco
Chiistóforo Júnicr, José Ap. da Silva “Zelito”, Júlio Marccxidcs de Moura Filho, Lincu Guimarães Filha Luizinho Barbeiro, Patrida Morato Marangâa
Paulo André FanecaValdemarZiraiani e Vanderiei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA; ITEM ÚNICO-Parecer n°
33/2014 da Comissão de Cemstituiçãa Justiça e Redaçãa oíèieccndo Redação Hnal ao Projeto de L« n° 25/2014, de autoria do Exeadvo MunJdpaL
revogando a Lei n° 4.60&^011 e reprislinando-se os efdtos da Ld n® 4.537/2010 - modifica o Código Tributário MunidpaJ. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussãa nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quotum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o simbólica dc acordo com o Regimento Interno (k Casa Colocado em votação, o parecer foi
ípovado por unanimidade de votos. Encerrada a Pauta da Ordem do Dia passou-se para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de
dnco minutos rüHn, no se inscreveram os vereadores; JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO; Parabenizou a ddade pelo anivcrsáno. Comentou
sobre seus erquerimentos, indicações e respostas reerbidas e lidas durante o expcdícnla PAULO ANDRÉ FANECO: Ressaltou a partidpaçâo do Clute
da Terceira Idade em erfoíinas e comentou sobre a instalação do Centro Dia do Idoso. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Falou sobre o Centro Dia
do Idoso. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; Falou que cra o momento de se discutir o cumprimento do feriado do aniversário do
Município e os avanços que a ddade teve ao longo dos anos. VALDEMAR ZIMIANI: Falou solxe o aniversáno da cidade esugenu uma Sessão Solene cm comemoração ao Aniversário da Cidadã PATRÍCIA MORATO MARANGÂO; Falou sobre as atrações da Festa das.cerejdras e as criticas que
vinham sendo feitas em rede sodal a respeito das ^trações. Não liavendo mais oradores inscritos, o Se^ Presictat^erri ncrnie de Deus, a declarou lio dc dois mil
ao
se a
encerrada, da qual foi bvrada esta Ata. Gaiça, seis
FRA'NbS ^OaiRÍSTÓI-OROtoNÍOR
Presidente
ANTÔNIO flRálíCO DOS SÀnTOS “BACANA’ />rá^te“adjioC’’ cr
t
VANDERLEI FERREIF V LINEUOt ESNLHí
r Secretário retáno
Rua Bürãodo Rio Brancoi 127/131 ■ Cantro CEP 174004}Q0 ■ íSarç» ■ SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001- 81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara(§)cmgarca.sp.gov.br