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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2005-02-21
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
3^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2Q0S
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária de
dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toídato Galego, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de Araújo -
"Cateto" e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 2® Sessão Ordinária de
2005, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n®
10/2005, que concede abono especial aos servidores municipais, no valor de RS 90,00, no mês de
fevereiro/2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro/2005. Projeto de Lei n“
11/2005, que concede abono especial aos membros do Conselho Tutelar de Garça, no valor de RS 90,00,
no mês de fevereiro/2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro/2005. Projeto
de Lei n® 12/2005, que altera a Lei Municipal n® 1.420/73, modificada pela Lei n° 3.138/97, permitindo que
alunos contemplados com bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino superior de Marilia e Bauru
possam usufruir dos benefícios da referida lei, mesmo que exista o curso da mesma natureza no Município.
Projeto de Lei n° 13/2005, que altera dispositivos da Lei Municipal n® 2.982/94, que trata da concessão de
uso do imóvel onde funciona a Incubadora de Indústrias. Projeto de Lei n® 14/2005, que concede abono
especial para os servidores municipais, no valor de RS 100,00, com recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no exercício de 2004, bem como revoga a Lei Municipal n® 3.777/2004. Projeto de Lei n°
15/2005, que altera o Anexo X - Tabela de Referência Salarial, da Lei Municipal n® 3.414/2000 e suas
alterações. Projeto de Lei n® 19/2005, que altera a Lei Municipal n® 3.791/04, prevendo que o Sindicato
concessionário arrecade diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do Centro Esportivo e Social,
empregando-as na manutenção e melhorias do clube. Projeto de Lei n® 20/2005, que autoriza a abertura de
crédito especial, no valor de RS 5.000,00, destinado ao atendimento de despesas relativas ao tratamento
de pacientes atendidos pelo SUS em outras localidades. Projeto de Lei n® 21/2005, que autoriza o
Município a realizar parceria com a empresa RCG Tecnologia Eletromecãnica Lida., para a construção de
um ginásio de esportes no CIE - Pólo Esporte. Todos os projetos foram considerados Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, EXCETO o Projeto de Lei n® 14/2005, que fora
considerado Objeto de Deliberação por maioria de votos - um voto contrário. O Sr. Presidente encaminhou
os projetos às Comissões Permanentes da Casa, para emissão de parecer. Oficio n® 80/2005,
encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referentes aos meses de Novembro e
Dezembro de 2004. Oficio n® 106/2005, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3,825/2005.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 37/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a erradicação de árvores da
Praça Dr. Martinho Funchal de Barros. 38/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informação sobre o
Índice de gastos com pessoal no exercicio de 2004, bem como nos exercícios de 1999 a 2003. 39/2005 -
Adamir Maurício de Barros, solicitando à FIESP informações sobre o processo de fechamento gradativo do
Centro Educacional Sesi 267 de Garça. 40/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", solicitando ao
Deputado Federal Nelson Marquezelli a doação de 4 cadeiras de rodas e 2 cadeiras de banho para
disponibilização em PAS do Distrito de Jafa e da periferia do Município. 41/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando à autoridades estaduais a liberação de autorização para duplicação da rodovia SP￾294, no trecho Garça-Bauru. 42/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando a empresa Turismar
providências para evitar descasos e desrespeito a seus usuários, como quebra de veículos e atrasos
constantes. 43/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de campanha educativa nas escolas do
Município, conscientizando os alunos a não jogarem lixo nas vias públicas. 44/2005 - Marcos Lopes
Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a conta gerida pelo Fundo Municipal de Saúde e
movimentação da mesma. 45/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a
massa asfáltica produzida pelo Município e utilizada no recapeamento de vias públicas. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 80/2005 -
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
Massao Ogawa, sugerindo a construção de caixas de contenção de águas pluviais ao longo da estrada rural GAR 160. 81/2005 - Wilson Alves, sugerindo proceder a instalação de placa de identificação na Rua
Amoreira, no Jardim dos Eucaliptos. 82/2005 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável do
cruzamento da Rua Dr. Garcês com a Rua da Estação. 83/2005 - Wilson Alves, sugerindo a pavimentação
do trecho final da Rua Ataliba Leonel. 84/2005 ● Wilson Alves, sugerindo a pavimentação do trecho final da
Rua Maria Helena. 85/2005 - Wilson Alves, sugerindo medidas para resolver o problema de erosão no
trecho final das ruas Maria Helena e Ataliba Leonel. 86/2005 - Wilson Alves, sugerindo a pavimentação das
vias públicas do Jardim Anita. 87/2005 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo a pintura de linhas
demarcatórias e instalação de tela de proteção na quadra poliesportiva do Ginásio de Esportes Dionísio
Florentino, no Distrito de Jafa. 88/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a construção de
arquibancadas no Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 89/2005 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo a poda das árvores nas margens da estrada vicinal que dá acesso ao Rio da
Garça, nas proximidades da propriedade da família Toyota. 90/2005 - Wilson Alves, sugerindo a construção
de um ponto de ônibus com cobertura na Rod. SP-294, sentido Marília-Garça, na altura da Faz. São
Vicente. 91/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a construção de uma área coberta defronte a USF
Dr. José Martinho Palermo, com bancos fixos. 92/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
erradicação de duas árvores de grande porte defronte e residência de número 772 da Rua Júlio Prestes.
93/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo reparos na subida da estrada vicinal que liga Garça à
Rodovia SP-294, próxima a Farinha Deusa. 94/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo oferecer
atendimento médico-assistencial à Sra. Ana Mendes, que reside sozinha e sofre de Mal de Parkinson, além
de glaucoma e catarata. 95/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo recolocar em uso o
bebedouro de equinos instalado ao lado da Praça José Antônio de Carvalho. 96/2005 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, sugerindo celebrar acordo com a família do Maestro Geraldo Omédio Moisés, evitando
desgastante batalha judicial, pela responsabilidade de sua morte. 97/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo a elaboração de projetos e busca de recursos objetivando a construção de galerias
e pavimentação das ruas Alfredo de Souza Castro, Amélia Piza de Lara e Joaquim Ramos Mendes.
98/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a instalação dos campos de bocha obtidos através
de convênio com a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, no Bosque Municipal.
99/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo alterar a Lei Municipal n“ 2.629/91, alterada pela Lei Municipal
n° 3.139/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. 100/2005 - Marcos Lopes Miranda,
sugerindo a contratação de profissional especializado na área de intérprete de surdos. 101/2005 - Marcos
Lopes Miranda, sugerindo a criação de uma federação local de natação, para apoio aos atletas que treinam
no Garça Tênis Clube. 102/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de operação tapa-buracos e
terraplanagem na estrada rural GAR 160, nas proximidades do Sítio Santana. 103/2005 - Massao Ogawa,
sugerindo incluir a quadra da Rua Alagoas próxima ao Mercado Galvão, no próximo plano de
recapeamento asfáltico. 104/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade
na Avenida Faustina, na altura da Agar. 105/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a compra de um munk e
cesta área para manutenção da rede elétrica. 106/2005 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias no sistema
de lazer do Jardim dos Eucaliptos, entre as ruas Guarantâ e Imbuia (defronte o Bar da Dora). 107/2005 -
Massao Ogawa, sugerindo a pintura de faixa amarela na Rua Maria Izabel, esquina com a Avenida
Faustina, evitando o estacionamento de ônibus no local. 108/2005 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias
no escoamento de águas pluviais e de lavagem de calçadas no cruzamento da Rua Alagoas com a Rua
Rafael Kussumoto, no Jardim Frei Aurélio. 109/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de uma
estrada de terra entre Garça e o distrito de Jafa, por meio da estrada rural GAR 446. O Senhor Presidente
da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas
nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 70/2005 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da menina Vitória Santana. 71/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Batista de Oliveira. 72/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do jovem Bruno Luiz Santana Galvão. 73/2005 - Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos ao farmacêutico João Vizzotto, pela recente inauguração do Laboratório de
Manipulação da Farmácia São Judas Tadeu. 74/2005 - Wilson Alves. Congratulações e Aplausos ao
garcense Edvar Gimenes de Oliveira, que assumiu as funções de pastor na Igreja Batista da Graça em
Salvador/BA. 75/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas instalações
da Comercial San Marin Ltda, na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, n® 1879. 76/2005 - Sebastião Toldato
Galego, Congratulações e Aplausos ao Cap. Flávio de Pádua Godói, pelo excelente trabalho desenvolvido
no período que esteve no comando da 4® Cia. Polícia Militar de Garça. 77/2005 - Sebastião Toldato
Galego, Congratulações e Aplausos ao Cap. Marcelo Martins, novo comandante da 4® Companhia da
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Polícia Militar de Garça. 78/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à equipe "Os Largados", campeã do "Torneio de Futsal Sem Tempero" do Distrito de Jafa. 79/2005 - Pedro Henrique
Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Belém, pela
realização da 6® Confraternização Missionária. 80/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações
e Aplausos ao Sr. Francisco José Nogueira Filho e Família, que está expandindo as atividades de sua loja,
a "D Nulce", com a instalação de lojas em Bauru e Jaú e exportando para os EUA, Angola e Europa.
81/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela formatura da II Turma de
Administração de Empresa com habilitação em comércio exterior do lESG. 82/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos á Diocese de Marilia da Igreja Católica, pela iniciativa de
organização de reunião com prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais da Alta Paulista. 83/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, FAEF e
Conseb's Mariana, pela parceria firmada, visando o reflorestamento e outras medidas de proteção ao Rio
Tibiriçâ. 84/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club
Internacional, que completa cem anos de fundação no dia 23 de fevereiro. 85/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Norma e Mário Manchini, pelo transcurso de sua Bodas
de Ouro. 86/2005 - Marcos Lopes Miranda, Apoio ao movimento contrário á Medida Provisória n® 232.
87/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos organizadores do Seminário Café - Novos
Desafios e Oportunidades, que resultou na formação da Frente Parlamentar Latinoamericana e Caribenha
do Café. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Projeto de Lei n°
16/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário especial no
valor de R$ 90,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos e inativos, no mês de
fevereiro do corrente ano, podendo estender-se. automaticamente, até o mês de dezembro de 2005.
Projeto de Lei n® 17/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera o Anexo III -
Escala de Vencimentos ● da Lei municipal n° 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça. Projeto de Lei n® 18/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça,
que concede abono pecuniário no valor de R$ 100,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal,
ativos e inativos, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro do corrente ano.
Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, exceto o Projeto
de Lei n® 18/2005, considerado Objeto de Deliberação por maioria de votos, com dois votos contrários. O
Sr. Presidente encaminhou os projetos ás Comissões Permanentes da Casa, para emissão de parecer. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Campos Machado, At. Requerimento
n® 15/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Departamento de Cultura Municipal de Garça, convidando para a
Exposição de Artes Plásticas que acontecerá de 17/02 â 18/03/2005. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - "CATETO"; disse
ter ficado surpreso com críticas proferidas pelo Sr. Prefeito, através da imprensa escrita e falada,
especialmente com relação ao abono especial a ser concedido em caso de ocorrência de superávit
financeiro. Ressaltou que o Sr. Prefeito culpou a Câmara pela não aprovação do projeto em tempo hábil,
ou seja, antes do período pré-eleitoral e dos seis meses para o término do mandato, tornando-o
inconstitucional. Lembrou o vereador, que era o Presidente da Casa na época, que o projeto deu entrada
no dia 28 de junho, ainda no período legislativo, necessitando então passar pelo crivo das comissões
técnicas permanentes da Casa; destacou ainda que dia 29 era feriado - Dia de São Pedro; concluiu que os
pareceres poderíam ser exarados somente no dia 30 de junho e, respeitando-se o preceito regimental de
que as sessões devem ser convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, as sessões
poderíam ser marcadas somente para o dia 1° de julho, já dentro do perfodo eleitoral, com a sanção
podendo ocorrer somente no dia 2 de julho. Questionou o superávit apresentado pela Municipalidade,
dizendo que somente a Câmara devolveu aos cofres públicos cerca de RS 400 mil no último dia útil do ano
anterior. Ressaltou ser mentirosa a matéria veiculada na imprensa local, de que a Prefeitura solicitou
parecer ao IBAM sobre a legalidade da lei que versava sobre o abono especial, destacando que a
Prefeitura não é nem associada ao órgão, e quem encomendou o parecer foi a Câmara Municipal, através
de seu diretor geral. Disse que deu ciência do conteúdo do parecer à servidores da Municipalidade. Quanto
ao projeto em si, destacou que no projeto aprovado, o Sr. Prefeito esclarece na justificativa do projeto, que
os índices para concessão do abono serão apurados independenteme nte entre a Prefeitura e o SAAE,
condição que retira agora, no projeto atual, que revoga o anterior, vendo prejuízos para os servidores do
SAAE e também da Câmara, com a equiparação dos índices. Informou que pretende apresentar emenda
estipulando a vigência do abono especial de RS 90,00 para os meses de fevereiro e março, somente,
esperando que o Sr. Prefeito possa conceder novos benefícios para os servidores municipais neste
período. Finalizou dizendo que está na hora da Edilidade reagir, para que a situação não fique mais caótica
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ainda, destacando que os projetos de natureza salarial são sempre encaminhados "em cima da hora", necessitando de votação "a toque de caixa". Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a
2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores, ORDEM DO DIA: ITEM I - Decreto n° 6,342/2006, do Sr. Prefeito Municipal, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICÃS, Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o Decreto foi homologado por unanimidade de votos. ITEM II — Projeto de Lei n° 08/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 80.000,00, destinado a construção de dois campos de bocha, conforme convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM III - Projeto de Lei n° 07/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n“ 3.772/2004 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2005, transferindo subvenção financeira da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco
para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça, 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 09/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo VII da Lei Municipal n°
3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e SAAE - propondo a criação de um cargo de Assessor Técnico de Processamento de Dados no SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: manifestou-se favorável ao projeto, opinando,
entretanto, que o servidor escolhido para ocupar o cargo fosse designado dentre os servidores de carreira
da autarquia, ressaltando que há servidores qualificados para a função. Disse que o diretor
superintendente deveria usar o bom senso, procedendo um estimulo para seus funcionários, ao optar por
um funcionário da autarquia para exercer o cargo ora criado. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto
no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a
qual inscreveram-se os vereadores: WILSON ALVES: louvou o pronunciamento do colega vereador que
usou a tribuna durante o expediente, dizendo que pôde comprovar o que ele disse com relação ao trâmite
do projeto que concede abono especial em caso de ocorrência de superávit financeiro. Enfatizou que está
havendo uma confusão com relação a interpretação do demonstrativo de superávit oferecido pela
Municipalidade, especialmente no que tange a disponibilidade financeira e superávit financeiro. Ressaltou
que há a citação de despesas processadas e não processadas que precisariam ser mais detalhadas Disse
que, após realizar uma análise dos números apresentados pela Municipalidade, concluiu que o superávit é
muito maior do que o apresentado, o mesmo ocorrendo com o SAÁE, opinando ser licito e correto o
pagamento de um valor de referência para cada servidor, como prevê a lei. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: informou que fora reativado o telefone do ponto de charretes, conforme solicitação de sua
autoria na última sessão. Teceu comentários sobre indicação que apresentou, sugerindo um acordo entre a
Municipalidade e a família do Maestro Geraldo Moisés, destacando ser pública e notória a responsabilidade
do Município na sua morte. Destacou a ocorrência de mais uma morte por dificuldades de atendimento na
rede pública de saúde no Município. Sobre a nova política salarial dos sen/idores municipais, proposta pelo
Sr. Prefeito, disse que alertou sobre o "estelionato eleitoral", ressaltando que muitos servidores acabaram
caindo no conto do voto”. Opinou que há fortíssimos indícios de manipulação de dados nas informações
referentes ao superávit apurado pela Prefeitura Municipal no exercido de 2004, em total desrespeitando
aos servidores municipais, a legislação vigente e ao Poder Legislativo Municipal. Disse que os servidores
estão passando pelo maior achatamento salarial da história de Garça. Disse não concordar com a
revogação de uma lei aprovada pela Edilidade, proposta pelo próprio autor do pedido da revogação
Ressaltou que não é convidado para as reuniões na Prefeitura, pois o Sr. Prefeito receia que será
questionado Destacou que fora aprovado na peça orçamentária um reajuste de 8®/o para os servidores
municipais, e aumento é só de 5%. Disse que ira aguardar a respostas de requerimentos sobre a matéria
para maiores conclusões. Inocentou o presidente anterior da responsabilidade do atraso na aprovação do
projeto que versava sobre o abono especial, VALDEMAR ZIMIANI: noticiou que as obras para construção
do novo trevo de acesso à Garça já foram iniciadas, com os trabalhos de medição, bem como lhe foi
informado que já foi definida a construtora responsável pela obra. Destacou a necessidade de melhorias na
estrada que dá acesso ao Bairro Nove de Julho, destacando que fora conversado sobre a necessidade de
Câmara Municipal de Garça
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construção de caixas de contenção de águas pluviais ao longo da estrada, especialmente para evitar a
poluição do Rio da Garça, mas os serviços realizados foram de péssima qualidade, comprometendo ainda
mais 0 leito carroçável da estrada e o curso d'água citado. Defendeu a construção de caixas de contenção
para evitar transtornos aos usuários daquela via, bem como para evitar a danos ao Rio da Garça.
MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou solidariedade ao pronunciamento dos vereadores que teceram
comentários sobre a política salarial dos servidores públicos municipais, dizendo ter ficado convencido com
as explanações. Opinou que os vereadores devem se basear em fontes concretas, e não só na palavra, e
que os servidores públicos encontram-se em situação semelhante ao sistema de saúde, com pouco
investimento e estímulo. Opinou que o Chefe do Executivo deve fazer o que ele prometeu e se os dados
apresentados pelo Chefe do Executivo não estiverem corretos, é obrigação do Poder Legislativo cobrar o
que é de direito dos servidores. MASSAO OGAWA: sugeriu ao Sr. Presidente para que convidasse o Sr.
Prefeito e sua assessoria contábil para prestar esclarecimentos sobre a questão salarial dos servidores
municipais, tendo em vista as várias duvidas e questionamentos levantados. Sugeriu melhorias na estrada
vicinal GAR 160, que apresenta problemas em seu leito carroçável devido a inexistência de caixas de
contenção, chegando a causar erosão em propriedade rural Sugeriu também para que a Municipalidade
invista em um caminhão munk com cesta aérea, visando facilitar os trabalhos de manutenção da rede
elétrica, evitando maiores transtornos aos usuários. Destacou a necessidade de pintura de faixa amarela
cruzamento da Rua Maria Izabel com a Av. Faustina, visando evitar o estacionamento de ônibus no
local, pois estes estão tirando a visibilidade dos motoristas. Destacou, ao finalizar, a indicação que
apresentou sugerindo a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades da AGAR, tendo em
vista 0 excesso de velocidade praticado pelos condutores de veículos automotores no local, especialmente por estudantes. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - XATETO'': disse que estará encaminhando
oficio ao DER e a Policia Rodoviária para que seja tomadas medidas para resolver os problemas
apresentados pelos ônibus da empresa Turismar que fazem a linha Garça - Marilia, destacando o ônibus
que passa junto ao Distrito de Jafa ás 6:55hs, que fica superlotado, causando risco de acidentes. Disse
esperar uma intensificação da fiscalização para coibir fatos desta natureza. Disse estranhar a não
apresentação de projeto concedendo abono pecuniário especial aos músicos da Corporação Musical Santa
Cecília, Enfatizou que os pensionistas e os aposentados serão prejudicados com a nova política salarial
proposta pelo Sr. Prefeito, podendo ter prejuízos na sua remuneração. Em pedido de ordem, o vereador
Pedro Henrique Scartezini solicitou para que seja atendida a solicitação do vereador Massao Ogawa, para
uma reunião com o Sr. Prefeito e sua assessoria, ou formar uma comissão para ir até a Prefeitura, visando
verificar os dados informados pela Municipalidade, contando com a presença do vereador Wilson Alves,
que possui grandes conhecimentos na área contábil. Em pedido de ordem, o vereador Washington Pereira
de Araújo - "Cateto" disse que a melhor forma para resolução da questão seria a apresentada pelo vereador Massao Ogawa. O Sr. Presidente disse que convidaria os assessores contábeis da Prefeitura
Municipal para comparecer ã Câmara e dar as explicações solicitadas. Em pedido de Ordem, o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou para que o convite fosse estendido aos representantes dos
servidores municipais. O Sr. Presidente disse que seria melhor o encontro somente com a presença dos vereadores. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini reforçou a necessidade da presença do vereador Wilson Alves na reunião. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e
um de fevereiro de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.*.-.-.-.---.-.-.-. -
no
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ILSON ALV
Secretário lAMIR MAURiCipjD £fesT3ente
RROS

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