| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2005-02-21 |
| native_id | 955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 3^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2Q0S PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toídato Galego, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de Araújo - "Cateto" e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 2® Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 10/2005, que concede abono especial aos servidores municipais, no valor de RS 90,00, no mês de fevereiro/2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro/2005. Projeto de Lei n“ 11/2005, que concede abono especial aos membros do Conselho Tutelar de Garça, no valor de RS 90,00, no mês de fevereiro/2005, podendo estender-se, automaticamente, até o mês de dezembro/2005. Projeto de Lei n® 12/2005, que altera a Lei Municipal n® 1.420/73, modificada pela Lei n° 3.138/97, permitindo que alunos contemplados com bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino superior de Marilia e Bauru possam usufruir dos benefícios da referida lei, mesmo que exista o curso da mesma natureza no Município. Projeto de Lei n° 13/2005, que altera dispositivos da Lei Municipal n® 2.982/94, que trata da concessão de uso do imóvel onde funciona a Incubadora de Indústrias. Projeto de Lei n® 14/2005, que concede abono especial para os servidores municipais, no valor de RS 100,00, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2004, bem como revoga a Lei Municipal n® 3.777/2004. Projeto de Lei n° 15/2005, que altera o Anexo X - Tabela de Referência Salarial, da Lei Municipal n® 3.414/2000 e suas alterações. Projeto de Lei n® 19/2005, que altera a Lei Municipal n® 3.791/04, prevendo que o Sindicato concessionário arrecade diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do Centro Esportivo e Social, empregando-as na manutenção e melhorias do clube. Projeto de Lei n® 20/2005, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 5.000,00, destinado ao atendimento de despesas relativas ao tratamento de pacientes atendidos pelo SUS em outras localidades. Projeto de Lei n® 21/2005, que autoriza o Município a realizar parceria com a empresa RCG Tecnologia Eletromecãnica Lida., para a construção de um ginásio de esportes no CIE - Pólo Esporte. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, EXCETO o Projeto de Lei n® 14/2005, que fora considerado Objeto de Deliberação por maioria de votos - um voto contrário. O Sr. Presidente encaminhou os projetos às Comissões Permanentes da Casa, para emissão de parecer. Oficio n® 80/2005, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2004. Oficio n® 106/2005, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3,825/2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 37/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a erradicação de árvores da Praça Dr. Martinho Funchal de Barros. 38/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informação sobre o Índice de gastos com pessoal no exercicio de 2004, bem como nos exercícios de 1999 a 2003. 39/2005 - Adamir Maurício de Barros, solicitando à FIESP informações sobre o processo de fechamento gradativo do Centro Educacional Sesi 267 de Garça. 40/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", solicitando ao Deputado Federal Nelson Marquezelli a doação de 4 cadeiras de rodas e 2 cadeiras de banho para disponibilização em PAS do Distrito de Jafa e da periferia do Município. 41/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à autoridades estaduais a liberação de autorização para duplicação da rodovia SP294, no trecho Garça-Bauru. 42/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando a empresa Turismar providências para evitar descasos e desrespeito a seus usuários, como quebra de veículos e atrasos constantes. 43/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de campanha educativa nas escolas do Município, conscientizando os alunos a não jogarem lixo nas vias públicas. 44/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a conta gerida pelo Fundo Municipal de Saúde e movimentação da mesma. 45/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre a massa asfáltica produzida pelo Município e utilizada no recapeamento de vias públicas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 80/2005 - Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo Massao Ogawa, sugerindo a construção de caixas de contenção de águas pluviais ao longo da estrada rural GAR 160. 81/2005 - Wilson Alves, sugerindo proceder a instalação de placa de identificação na Rua Amoreira, no Jardim dos Eucaliptos. 82/2005 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável do cruzamento da Rua Dr. Garcês com a Rua da Estação. 83/2005 - Wilson Alves, sugerindo a pavimentação do trecho final da Rua Ataliba Leonel. 84/2005 ● Wilson Alves, sugerindo a pavimentação do trecho final da Rua Maria Helena. 85/2005 - Wilson Alves, sugerindo medidas para resolver o problema de erosão no trecho final das ruas Maria Helena e Ataliba Leonel. 86/2005 - Wilson Alves, sugerindo a pavimentação das vias públicas do Jardim Anita. 87/2005 ● Sebastião Toldato Galego, sugerindo a pintura de linhas demarcatórias e instalação de tela de proteção na quadra poliesportiva do Ginásio de Esportes Dionísio Florentino, no Distrito de Jafa. 88/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a construção de arquibancadas no Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 89/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a poda das árvores nas margens da estrada vicinal que dá acesso ao Rio da Garça, nas proximidades da propriedade da família Toyota. 90/2005 - Wilson Alves, sugerindo a construção de um ponto de ônibus com cobertura na Rod. SP-294, sentido Marília-Garça, na altura da Faz. São Vicente. 91/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a construção de uma área coberta defronte a USF Dr. José Martinho Palermo, com bancos fixos. 92/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a erradicação de duas árvores de grande porte defronte e residência de número 772 da Rua Júlio Prestes. 93/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo reparos na subida da estrada vicinal que liga Garça à Rodovia SP-294, próxima a Farinha Deusa. 94/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo oferecer atendimento médico-assistencial à Sra. Ana Mendes, que reside sozinha e sofre de Mal de Parkinson, além de glaucoma e catarata. 95/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo recolocar em uso o bebedouro de equinos instalado ao lado da Praça José Antônio de Carvalho. 96/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo celebrar acordo com a família do Maestro Geraldo Omédio Moisés, evitando desgastante batalha judicial, pela responsabilidade de sua morte. 97/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a elaboração de projetos e busca de recursos objetivando a construção de galerias e pavimentação das ruas Alfredo de Souza Castro, Amélia Piza de Lara e Joaquim Ramos Mendes. 98/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a instalação dos campos de bocha obtidos através de convênio com a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, no Bosque Municipal. 99/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo alterar a Lei Municipal n“ 2.629/91, alterada pela Lei Municipal n° 3.139/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. 100/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo a contratação de profissional especializado na área de intérprete de surdos. 101/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo a criação de uma federação local de natação, para apoio aos atletas que treinam no Garça Tênis Clube. 102/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de operação tapa-buracos e terraplanagem na estrada rural GAR 160, nas proximidades do Sítio Santana. 103/2005 - Massao Ogawa, sugerindo incluir a quadra da Rua Alagoas próxima ao Mercado Galvão, no próximo plano de recapeamento asfáltico. 104/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Faustina, na altura da Agar. 105/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a compra de um munk e cesta área para manutenção da rede elétrica. 106/2005 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias no sistema de lazer do Jardim dos Eucaliptos, entre as ruas Guarantâ e Imbuia (defronte o Bar da Dora). 107/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a pintura de faixa amarela na Rua Maria Izabel, esquina com a Avenida Faustina, evitando o estacionamento de ônibus no local. 108/2005 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias no escoamento de águas pluviais e de lavagem de calçadas no cruzamento da Rua Alagoas com a Rua Rafael Kussumoto, no Jardim Frei Aurélio. 109/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de uma estrada de terra entre Garça e o distrito de Jafa, por meio da estrada rural GAR 446. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 70/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da menina Vitória Santana. 71/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Batista de Oliveira. 72/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do jovem Bruno Luiz Santana Galvão. 73/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao farmacêutico João Vizzotto, pela recente inauguração do Laboratório de Manipulação da Farmácia São Judas Tadeu. 74/2005 - Wilson Alves. Congratulações e Aplausos ao garcense Edvar Gimenes de Oliveira, que assumiu as funções de pastor na Igreja Batista da Graça em Salvador/BA. 75/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas instalações da Comercial San Marin Ltda, na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, n® 1879. 76/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos ao Cap. Flávio de Pádua Godói, pelo excelente trabalho desenvolvido no período que esteve no comando da 4® Cia. Polícia Militar de Garça. 77/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos ao Cap. Marcelo Martins, novo comandante da 4® Companhia da Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Polícia Militar de Garça. 78/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à equipe "Os Largados", campeã do "Torneio de Futsal Sem Tempero" do Distrito de Jafa. 79/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Belém, pela realização da 6® Confraternização Missionária. 80/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Francisco José Nogueira Filho e Família, que está expandindo as atividades de sua loja, a "D Nulce", com a instalação de lojas em Bauru e Jaú e exportando para os EUA, Angola e Europa. 81/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela formatura da II Turma de Administração de Empresa com habilitação em comércio exterior do lESG. 82/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á Diocese de Marilia da Igreja Católica, pela iniciativa de organização de reunião com prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais da Alta Paulista. 83/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, FAEF e Conseb's Mariana, pela parceria firmada, visando o reflorestamento e outras medidas de proteção ao Rio Tibiriçâ. 84/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Internacional, que completa cem anos de fundação no dia 23 de fevereiro. 85/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Norma e Mário Manchini, pelo transcurso de sua Bodas de Ouro. 86/2005 - Marcos Lopes Miranda, Apoio ao movimento contrário á Medida Provisória n® 232. 87/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos organizadores do Seminário Café - Novos Desafios e Oportunidades, que resultou na formação da Frente Parlamentar Latinoamericana e Caribenha do Café. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Projeto de Lei n° 16/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário especial no valor de R$ 90,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos e inativos, no mês de fevereiro do corrente ano, podendo estender-se. automaticamente, até o mês de dezembro de 2005. Projeto de Lei n® 17/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera o Anexo III - Escala de Vencimentos ● da Lei municipal n° 3.660/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. Projeto de Lei n® 18/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário no valor de R$ 100,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos e inativos, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro do corrente ano. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, exceto o Projeto de Lei n® 18/2005, considerado Objeto de Deliberação por maioria de votos, com dois votos contrários. O Sr. Presidente encaminhou os projetos ás Comissões Permanentes da Casa, para emissão de parecer. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Campos Machado, At. Requerimento n® 15/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Departamento de Cultura Municipal de Garça, convidando para a Exposição de Artes Plásticas que acontecerá de 17/02 â 18/03/2005. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - "CATETO"; disse ter ficado surpreso com críticas proferidas pelo Sr. Prefeito, através da imprensa escrita e falada, especialmente com relação ao abono especial a ser concedido em caso de ocorrência de superávit financeiro. Ressaltou que o Sr. Prefeito culpou a Câmara pela não aprovação do projeto em tempo hábil, ou seja, antes do período pré-eleitoral e dos seis meses para o término do mandato, tornando-o inconstitucional. Lembrou o vereador, que era o Presidente da Casa na época, que o projeto deu entrada no dia 28 de junho, ainda no período legislativo, necessitando então passar pelo crivo das comissões técnicas permanentes da Casa; destacou ainda que dia 29 era feriado - Dia de São Pedro; concluiu que os pareceres poderíam ser exarados somente no dia 30 de junho e, respeitando-se o preceito regimental de que as sessões devem ser convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, as sessões poderíam ser marcadas somente para o dia 1° de julho, já dentro do perfodo eleitoral, com a sanção podendo ocorrer somente no dia 2 de julho. Questionou o superávit apresentado pela Municipalidade, dizendo que somente a Câmara devolveu aos cofres públicos cerca de RS 400 mil no último dia útil do ano anterior. Ressaltou ser mentirosa a matéria veiculada na imprensa local, de que a Prefeitura solicitou parecer ao IBAM sobre a legalidade da lei que versava sobre o abono especial, destacando que a Prefeitura não é nem associada ao órgão, e quem encomendou o parecer foi a Câmara Municipal, através de seu diretor geral. Disse que deu ciência do conteúdo do parecer à servidores da Municipalidade. Quanto ao projeto em si, destacou que no projeto aprovado, o Sr. Prefeito esclarece na justificativa do projeto, que os índices para concessão do abono serão apurados independenteme nte entre a Prefeitura e o SAAE, condição que retira agora, no projeto atual, que revoga o anterior, vendo prejuízos para os servidores do SAAE e também da Câmara, com a equiparação dos índices. Informou que pretende apresentar emenda estipulando a vigência do abono especial de RS 90,00 para os meses de fevereiro e março, somente, esperando que o Sr. Prefeito possa conceder novos benefícios para os servidores municipais neste período. Finalizou dizendo que está na hora da Edilidade reagir, para que a situação não fique mais caótica UU3 Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo ainda, destacando que os projetos de natureza salarial são sempre encaminhados "em cima da hora", necessitando de votação "a toque de caixa". Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores, ORDEM DO DIA: ITEM I - Decreto n° 6,342/2006, do Sr. Prefeito Municipal, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICÃS, Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o Decreto foi homologado por unanimidade de votos. ITEM II — Projeto de Lei n° 08/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 80.000,00, destinado a construção de dois campos de bocha, conforme convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM III - Projeto de Lei n° 07/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n“ 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2005, transferindo subvenção financeira da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça, 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 09/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo VII da Lei Municipal n° 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e SAAE - propondo a criação de um cargo de Assessor Técnico de Processamento de Dados no SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: manifestou-se favorável ao projeto, opinando, entretanto, que o servidor escolhido para ocupar o cargo fosse designado dentre os servidores de carreira da autarquia, ressaltando que há servidores qualificados para a função. Disse que o diretor superintendente deveria usar o bom senso, procedendo um estimulo para seus funcionários, ao optar por um funcionário da autarquia para exercer o cargo ora criado. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: WILSON ALVES: louvou o pronunciamento do colega vereador que usou a tribuna durante o expediente, dizendo que pôde comprovar o que ele disse com relação ao trâmite do projeto que concede abono especial em caso de ocorrência de superávit financeiro. Enfatizou que está havendo uma confusão com relação a interpretação do demonstrativo de superávit oferecido pela Municipalidade, especialmente no que tange a disponibilidade financeira e superávit financeiro. Ressaltou que há a citação de despesas processadas e não processadas que precisariam ser mais detalhadas Disse que, após realizar uma análise dos números apresentados pela Municipalidade, concluiu que o superávit é muito maior do que o apresentado, o mesmo ocorrendo com o SAÁE, opinando ser licito e correto o pagamento de um valor de referência para cada servidor, como prevê a lei. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: informou que fora reativado o telefone do ponto de charretes, conforme solicitação de sua autoria na última sessão. Teceu comentários sobre indicação que apresentou, sugerindo um acordo entre a Municipalidade e a família do Maestro Geraldo Moisés, destacando ser pública e notória a responsabilidade do Município na sua morte. Destacou a ocorrência de mais uma morte por dificuldades de atendimento na rede pública de saúde no Município. Sobre a nova política salarial dos sen/idores municipais, proposta pelo Sr. Prefeito, disse que alertou sobre o "estelionato eleitoral", ressaltando que muitos servidores acabaram caindo no conto do voto”. Opinou que há fortíssimos indícios de manipulação de dados nas informações referentes ao superávit apurado pela Prefeitura Municipal no exercido de 2004, em total desrespeitando aos servidores municipais, a legislação vigente e ao Poder Legislativo Municipal. Disse que os servidores estão passando pelo maior achatamento salarial da história de Garça. Disse não concordar com a revogação de uma lei aprovada pela Edilidade, proposta pelo próprio autor do pedido da revogação Ressaltou que não é convidado para as reuniões na Prefeitura, pois o Sr. Prefeito receia que será questionado Destacou que fora aprovado na peça orçamentária um reajuste de 8®/o para os servidores municipais, e aumento é só de 5%. Disse que ira aguardar a respostas de requerimentos sobre a matéria para maiores conclusões. Inocentou o presidente anterior da responsabilidade do atraso na aprovação do projeto que versava sobre o abono especial, VALDEMAR ZIMIANI: noticiou que as obras para construção do novo trevo de acesso à Garça já foram iniciadas, com os trabalhos de medição, bem como lhe foi informado que já foi definida a construtora responsável pela obra. Destacou a necessidade de melhorias na estrada que dá acesso ao Bairro Nove de Julho, destacando que fora conversado sobre a necessidade de Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo construção de caixas de contenção de águas pluviais ao longo da estrada, especialmente para evitar a poluição do Rio da Garça, mas os serviços realizados foram de péssima qualidade, comprometendo ainda mais 0 leito carroçável da estrada e o curso d'água citado. Defendeu a construção de caixas de contenção para evitar transtornos aos usuários daquela via, bem como para evitar a danos ao Rio da Garça. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou solidariedade ao pronunciamento dos vereadores que teceram comentários sobre a política salarial dos servidores públicos municipais, dizendo ter ficado convencido com as explanações. Opinou que os vereadores devem se basear em fontes concretas, e não só na palavra, e que os servidores públicos encontram-se em situação semelhante ao sistema de saúde, com pouco investimento e estímulo. Opinou que o Chefe do Executivo deve fazer o que ele prometeu e se os dados apresentados pelo Chefe do Executivo não estiverem corretos, é obrigação do Poder Legislativo cobrar o que é de direito dos servidores. MASSAO OGAWA: sugeriu ao Sr. Presidente para que convidasse o Sr. Prefeito e sua assessoria contábil para prestar esclarecimentos sobre a questão salarial dos servidores municipais, tendo em vista as várias duvidas e questionamentos levantados. Sugeriu melhorias na estrada vicinal GAR 160, que apresenta problemas em seu leito carroçável devido a inexistência de caixas de contenção, chegando a causar erosão em propriedade rural Sugeriu também para que a Municipalidade invista em um caminhão munk com cesta aérea, visando facilitar os trabalhos de manutenção da rede elétrica, evitando maiores transtornos aos usuários. Destacou a necessidade de pintura de faixa amarela cruzamento da Rua Maria Izabel com a Av. Faustina, visando evitar o estacionamento de ônibus no local, pois estes estão tirando a visibilidade dos motoristas. Destacou, ao finalizar, a indicação que apresentou sugerindo a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades da AGAR, tendo em vista 0 excesso de velocidade praticado pelos condutores de veículos automotores no local, especialmente por estudantes. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - XATETO'': disse que estará encaminhando oficio ao DER e a Policia Rodoviária para que seja tomadas medidas para resolver os problemas apresentados pelos ônibus da empresa Turismar que fazem a linha Garça - Marilia, destacando o ônibus que passa junto ao Distrito de Jafa ás 6:55hs, que fica superlotado, causando risco de acidentes. Disse esperar uma intensificação da fiscalização para coibir fatos desta natureza. Disse estranhar a não apresentação de projeto concedendo abono pecuniário especial aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília, Enfatizou que os pensionistas e os aposentados serão prejudicados com a nova política salarial proposta pelo Sr. Prefeito, podendo ter prejuízos na sua remuneração. Em pedido de ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou para que seja atendida a solicitação do vereador Massao Ogawa, para uma reunião com o Sr. Prefeito e sua assessoria, ou formar uma comissão para ir até a Prefeitura, visando verificar os dados informados pela Municipalidade, contando com a presença do vereador Wilson Alves, que possui grandes conhecimentos na área contábil. Em pedido de ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto" disse que a melhor forma para resolução da questão seria a apresentada pelo vereador Massao Ogawa. O Sr. Presidente disse que convidaria os assessores contábeis da Prefeitura Municipal para comparecer ã Câmara e dar as explicações solicitadas. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou para que o convite fosse estendido aos representantes dos servidores municipais. O Sr. Presidente disse que seria melhor o encontro somente com a presença dos vereadores. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini reforçou a necessidade da presença do vereador Wilson Alves na reunião. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de fevereiro de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.*.-.-.-.---.-.-.-. - no 77 ILSON ALV Secretário lAMIR MAURiCipjD £fesT3ente RROS