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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2005-03-21
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
7‘ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE MARCO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 7“ Sessão Ordinária de
dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa,
Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de Araújo -
"Cateto” e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início
dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 6* Sessão Ordinária de
2005, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n°
30/2005, que propõe a vinculação da Corporação Musical Santa Cecília à Escola Municipal de Cultura
Artística Amélio Naná Zancopé. Projeto de Lei n“ 31/2005, que dispõe sobre a preservação do sossego e
bem estar público, institui o Programa de Silêncio Urbano e dá outras providências. Projeto de Lei n®
32/2005, que institui a modalidade de licitação "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns. Projeto
de Lei n® 33/2005, que altera ao artigo 1® da Lei Municipal n® 1.420/73, que dispõe sobre transporte de
alunos universitários e de cursos profissionalizantes, para outras localidades. Todos os projetos foram
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenãrio, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr.
Presidente âs Comissões Técnicas Permanentes da Casa. Of N® 164/2005, At. Requerimento n® 164/2005
- Pedro Henrique Scartezini. Of. N® 165/2005, At. Requerimento n® 165/2005 - Pedro Henrique Scartezini.
Of. n® 166/2005, At. Requerimento n® 46/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 169/2005, At.
Requerimento n® 58/2005 - Massao Ogawa. Of. N° 174/2005, At. Requerimento n® 48/2005 - Wilson Alves.
Of. N® 175/2005, At. Requerimento n® 56/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 181/2005, At. Requerimento n®
61/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 182/2005, At. Requerimento n® 57/2005 - Massao Ogawa. Of. N®
188/2005, At. Requerimento n® 63/2005 - Marcos Lopes Miranda. Of. N® 189/2005, At. Requerimento n®
47/2005 - Wilson Alves. Of. N® 190/2005, At. Requerimento n® 59/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 191/2005,
At. Requerimento n® 64/2005 - Marcos Lopes Miranda. Of. N® 192/2005, At. Requerimento n° 345/2005 -
Marcos Lopes Miranda. Of. N® 195/2005, At. Requerimento n® 324/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Dep. Est. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n® 75/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 98/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre apoio oferecido à Sra. Ana
Mendes, portadora de Mal de Parkinson, glaucoma e catarata. 99/2005 - Massao Ogawa, solicitando do
Prefeito informações sobre obras de melhoria no cruzamento das ruas Pe. Paulo de Toledo Leite e José
Augusto Escobar. 100/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao Deputado Estadual Vaz de Lima, gestões
junto à ARTESP, no sentido de viabilizar a liberação de autorização de mais um horário na linha Garça -
Campinas, oferecido pela empresa Expresso de Prata, no periodo noturno. Colocado em discussão, fez
uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: enfatizou que está solicitando gestões do Dep. Vaz de Lima
visando o pronto atendimento de sua solicitação, de abertura de mais uma linha de ônibus entre Garça e
Campinas, destacando que muitos estudantes estão solicitando uma nova opção de horário para
deslocamento até Campinas, número aumentado no inicio deste ano. Ressaltou que a solicitação já se
encontra tramitando junto à ARTESP, solicitando a agilização do trâmite da matéria. 101/2005 - Marcos
Lopes Miranda, solicitando ao Deputado Estadual Geraldo Lopes, a realização de gestões junto ao
Governo Estadual visando o repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Caminho de
Damasco de Garça, mantenedora do Lar das Crianças. 102/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando a autoridades estaduais, a designação de mais Investigadores de Polícia para atuar junto às
Delegacias de Policia do Município 103/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, estudos visando a autorização para ampla reforma e pintura do prédio
que abriga o Fórum local. 104/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à CPFL a substituição
dos postes de madeira existentes na Rua Cinco de Maio, especialmente o localizado defronte a residência
de número 247. 105/2005 - Sebastião Toldato Galego, solicitando informações sobre o alargamento e
calçamento da estrada rura! que dá acesso ao Bairro Rio da Garça. 106/2005 - Marcos Lopes Miranda,
solicitando do Prefeito informações sobre a construção de quadras de tênis públicas no Município.
107/2005 - Wilson Alves, solicitando ao SAAE informações orçamentárias e técnicas sobre a construção do
Câmara Municipal de Garça
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refeitório para os servidores da Autarquia. 108/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre a construção de dois campos de bocha no Município. 109/2005 - Wilson Alves, solicitando do
Prefeito informações sobre as obras de construção do Jardim Oriental. 110/2005 - Wilson Alves, solicitando
do Prefeito informações sobre a construção de canteiros centrais em avenidas do Município. 111/2005 -
Washington Pereira de Araújo - "Cateto", solicitando à CPFL, a instalação de um poste de iluminação
pública na Rua Joaquim Freire, nas proximidades do número 60. 112/2005 - Pedro Henrique Scartezini,
solicitando do Prefeito informações sobre a utilização do Centro Comunitário do Jardim Centenário.
113/2005 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei
Municipal n° 3.720/2004, que dispõe sobre a proibição da colocação de lixeiras em muros, parede ou
grades de imóveis. 114/2005 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre as
obras do conjunto habitacional São Benedito. 115/2005 - Adamir Maurício de Barros, solicitando â
Telefônica a implantação de um telefone público na Rua Pessegueiro, na altura do número 88. 116/2005 -
Adamir Maurício de Barros, solicitando aos Correios, a instalação de uma caixa para correspondência no
Bairro Paineiras, defronte o Mercadinho Paineiras. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 197/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo ao Executivo Municipal providenciar uniformes e equipamentos de segurança e proteção para os
servidores municipais que exercem atividades de pintura. 198/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo
ao Executivo Municipal a remodelação da Praça Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa,
especialmente com o plantio imediato de novas espécies de árvores. 199/2005 - Massao Ogawa, sugerindo
â Presidência da Câmara o lançamento de revista versando sobre o processo legislativo, para distribuição
gratuita à população. 200/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo à Presidência da
Câmara a realização do atendimento ao munícipe no distrito de Jafa, duas vezes por mês. 201/2005 -
Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buraco na Rua Brasil,
distrito de Jafa, especiaimente defronte o número 169. 202/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de placa indicando a proibição de jogar lixo e entulho em valeta existente
no final da Rua Sete de Setembro, no distrito de Jafa. 203/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao
Executivo Municipal a retirada de valeta ou colocação de placas indicativas alertando sobre a existência da
mesma, na estrada rural que dá acesso ao Bairro Rio da Garça, nas proximidades da propriedade do Sr,
Sebastião Juliani. 204/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal a
instalação de um bolsão para estacionamento de ônibus que transportam alunos universitários da região
para a FAEF, na Rua José Rosário, próximo ao CT do Garça Futebol Clube. 205/2005 - Marcos Lopes
Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal gestões junto ao Governo Federal e Estadual visando a
liberação de recursos financeiros para a Garcafé. 206/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao
Executivo Municipal manutenção do aterro da estrada de ferro, compreendida entre o pontilhão que cruza a
via de acesso ao Município e o antigo Frigus, além de cobrar os responsáveis pelo descaso da rede
ferroviária local. 207/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal a reorganização do
Programa Saúde da Família, especialmente com a criação das especialidades inexistentes no Município e
a modernização da rede hospitalar municipal. 208/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a
reforma do prédio do "Mercado Municipai". 209/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a
apresentação de projeto de lei tornando obrigatório a realização de exames de sangue nos servidores
municipais, para constatação de distúrbios de taxa de gordura. 210/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal o rebaixamento de guias para acesso de deficientes nas proximidades das escolas do
Município. 211/2005 ● Wilson Alves, sugerindo melhorias no telhado e forro do prédio que abriga a
CIRETRAN, evitando a presença de pombos. 212/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a
retirada do excesso de lixo nas proximidades do imóvel de número 506 da Rua Antenor de Lara Campos.
213/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de postes de iluminação no trajeto
de acesso â lagoa de tratamento de esgotos do Rio do Peixe, após a Rua Borba Gato. 214/2005 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal a construção de dois bueiros na Rua São Carlos, na
altura do cruzamento com a Rua José Augusto Escobar, nos dois lados da via pública. 215/2005 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buraco no leito
carroçável da Rua Pessegueiro. 216/2005 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal a
substituição por lombada ou aprofundamento da valeta existente na Rua General Glicério, ao lado da EE
Prof- João Crisóstomo. 217/2005 ● Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal a
implantação de um centro de pequenos comerciantes iniciantes no Mercado Municipal. 218/2005 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo a deflagração de campanhas para recolhimento de animais errantes,
especialmente cães, através de parceria com a FAEF e iniciativa privada. 220/2005 - Washington Pereira
de Araújo ● "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal notificar a empresa Transmarangão para que
providencie a contenção de terra de seu terreno localizado â Rua Edson José de Oliveira. 221/2005 -
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Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal alterar o local do ponto de
estudantes da Fazenda Marina, adentrando o máximo possível às dependências daquela propriedade
agrícola. 222/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal a adoção
de escadas de acesso para pessoas idosas nos veículos destinados ao transporte de pacientes. 223/2005 -
Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal notificar a empresa
concessionária do transporte coletivo urbano, diminuir a emissão de gases poluentes nas imediações de
sua garagem. 224/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal o
cumprimento da Lei Municipal n® 3.818/2004, que dispõe sobre a afixaçâo de propaganda em postes de
iluminação pública. 225/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal a inspeção veterinária dos animais do Ponto de Carroças Municipal. 226/2005 ● Washington Pereira de
Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal a poda das árvores localizadas no passeio público da
Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. 227/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de placa com a denominação da praça localizada no inicio da Rua Gastão
Vidigai, sentido centro-bairro. 228/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo
Municipal melhorias no sistema de estacionamento de veiculos destinados ao transporte de estudantes nas
imediações da Rua Maria Izabel. 229/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", sugerindo ao Executivo Municipal o agendamento de uma apresentação da Orquestra Véritas no Município, se possível
quando da realização da Festa das Cerejeiras. 230/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal a limpeza de um terreno localizado no cruzamento da Rua 15 de Novembro com a Rua
Alberto Alves, no bairro Williams. 219/2005 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal estabelecer mão única de direção na Rua Carlos Ferrari (sentido bairro-centro) e na Rua Dep. Manoel
Joaquim Fernandes (sentido centro-bairro). 231/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a
pavimentação asfáltica da Rua João Martins Parreira, no Jardim Nova Garça. 232/2005 - Massao Ogawa,
sugerindo ao Executivo Municipal a compra de implementos agricolas para auxilio aos cafeicultores do
Município. 233/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal, a criação do setor de "Achados e
Perdidos". O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções
números: 132/2005 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr. Hideki Sakata. 133/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Lidia Onita Bueno dos Santos. 134/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Margarida Lopes Paranhos. 135/2005 -
Washington Pereira de Araújo - "Cateto", Congratulações e Aplausos à Rádio Centro Oeste AM e
Assessoria Municipal de Esportes, pela iniciativa de realização e organização de torneio quadrangular de
futebol amador, homenageando o saudoso Luiz Carlos de Souza, o "Téo". 136/2005 - Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos à TV TEM, pela belíssima cerimônia de abertura da Copa TV TEM de Futsal
2005, realizada pela primeira vez em Garça. 137/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos â
Prefeitura Municipal e Assessoria Municipal de Esportes, pelos esforços envidados que possibilitaram a
realização das solenidades de abertura de mais uma edição da Copa TV TEM de Futsal em Garça. 138/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos â RCG, que estará apoiando duas equipes locais na
Copa TV TEM de Futsal, uma representando Garça e outra o Distrito de Jafa, além de possibilitar a
realização do cerimonial de abertura no Município. 139/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a
proposta apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ao Sr. Prefeito Municipal, de criação
e instalação de "Casa Abrigo", para proteção da mulher em situação de risco. 140/2005 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Deputado Estadual Sidney Beraldo, pelo excelente
trabalho desenvolvido no período que ocupou a presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo. Todas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo destinado
ao Expediente e dispensado o Intervalo Regimental, conforme solicitação verbal do vereador Valdemar
Zimiani, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, realizou a 2® chamada visando â Ordem do Dia,
constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 13/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.982/94. que trata da concessão
de uso do imóvel onde funciona a Incubadora de Indústrias. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM II - Projeto de Lei n° 19/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.791/04,
prevendo que o Sindicato concessionário arrecade diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do
Centro Esportivo e Social, empregando-as na manutenção e melhorias do clube. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. A Mesa informou que fora apresentada uma emenda aditiva de autoria do vereador Wilson
Alves, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: WILSON
V
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ALVES: justificou a apresentação da emenda, ressaltando que objetiva garantir a apresentação mensal das
receitas e despesas, bem como a aplicação das arrecadações, visando uma melhor transparência da
aplicação dos recebimentos. Louvou a iniciativa do Sr. Prefeito, com a apresentação do presente projeto, profetizando um incremento da receita com a medida adotada. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Colocada em votação, a emenda aditiva foi aprovada por unanimidade de votos, O Sr, Presidente
encaminhou o presente projeto ã Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão da emenda
ora aprovada. ITEM III - Projeto de Lei n® 25/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono
especial aos servidores municipais, no mês de março de 2005, no valor de R$ 90,00, bem como a
revogação da Lei Municipal n® 3,829/2005. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso
da palavra o vereador VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se favorável ao projeto, acreditando na palavra do Sr. Prefeito de que este abono será somente por dois meses. Disse que, caso não seja apresentado um projeto com elevação do valor do abono, ou incorporação de parte do valor nas referências numéricas dos
servidores, votará contra a concessão do abono no próximo mês. A Mesa informou que o quorum exigido
para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 26/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede
abono especial aos membros do Conselho Tutelar de Garça, no mês de março de 2005, no valor de R$
90,00, bem como a revogação da Lei Municipal n® 3.830/2005. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 27/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no mês de março de 2005, no
valor de R$ 90,00, bem como a revogação da Lei Municipal n® 3.832/2005. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 28/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial de até RS 90,00 aos integrantes da Corporação Musical Santa Cecilia, referente ao mês de
fevereiro de 2005, proporcional a frequência de cada um. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 29/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote n° 42, da quadra n® 11, do loteamento "Jardim Frei Aurélio Di Falco", passando de residencial para
misto - comercial e residencial ou prestação de serviços. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a
qual inscreveram-se os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: teceu comentários sobre resposta
recebida do Sr. Prefeito, considerando-a "meio estranha, indelicada muito agressiva '. Ressaltou que as
informações de que havia um contrato com o SUS e a Prefeitura estava inviabilizando parte do repasse
foram passadas por fonte fidedigna, diretamente da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Ressaltou que a resposta não satisfez as indagações, contradizendo as informações prestadas, ao
ressaltar que vários exames e serviços citados são realizados em Posto de Saúde e não no Hospital.
Ressaltou que não é membro do Conselho Municipal de Saúde há mais de um ano, dizendo que objetiva elucidar pontos obscuros e não quer atrapalhar a administração. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: agradeceu deferência para representar a Câmara Municipal na aula magna do curso de direito da FAEF, ministrada pelo presidente da OAB/SP, onde foi confirmada a autorização para construção da Casa do Advogado de Garça. Lembrou que apresentou indicação, no período 1997/2000, solicitando a
concessão da área onde será realizada a obra, viabilizada com a apresentação de projeto de lei encaminhado pelo ex-Prefeito Julinho, aprovado pela Casa. Teceu comentários sobre o requerimento que
apresentou solicitando a reforma do prédio do Fórum local, que encontra-se há tempos sem melhorias,
estando com problemas em sua estrutura. Hipotecou solidariedade ao vereador que o antecedeu,
estranhado resposta que recebeu do Sr. Prefeito, que qualificou como “irônica, sarcástica e incompleta”.
em
2.
Câmara Municipal de Garça
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MASSAO OGAWA: teceu comentários sobre a sugestão proposta à presidência da Casa, solicitando o
lançamento de revista para distribuição gratuita á população, objetivando esclarecer o processo legislativo.
Disse acreditar que a maior parte da população desconhece o funcionamento do Poder Legislativo, vendo
na edição de revista um meio prático e simples de transmitir estes conhecimentos á população. Deu como
exemplo a revista produzida pelo SAAE e pelo Consulado do Japão, destacando a visita inédita de um
cônsul do Japão no Município, com a finalidade de atualização de dados de japoneses que residem no Município, prestando relevante serviço, havendo distribuição de revista que explica funções do Consulado Geral do Japão. Comentou também a sugestão para que a Prefeitura Municipal viabilizasse a compra de
maquinârios e implementos agrícolas, através da SAMA, para prestar serviços aos cafeicultores locais,
visando incentivar os seus trabalhos. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - '“CATETO”: reportou-se a
resposta dada pelo Sr. Prefeito a requerimento de um colega, considerando também a resposta incompleta
e com termos indelicados. Ressaltou que o Sr. Prefeito não está dando a valorização necessária à
Ediiidade, citando como exemplo a informação de que não irá sancionar o projeto aprovado pela Casa
concedendo reajuste aos agentes políticos, nos mesmos moldes do reajuste concedido aos servidores
municipais, bem como o descaso com os vereadores e Presidente da Câmara na solenidade de abertura
da "Copa TV TEM de Futsal”. Solicitou mais humildade e menos prepotência ao Sr. Prefeito, WILSON
ALVES: Disse que esteve presente na audiência do sistema local de saúde realizada na última semana,
analisou os balancetes, chegando a uma conclusão satisfatória na distribuição das verbas. Solicitou para
que, quando da ocorrência das audiências, seja designado um servidor qualificado para atender aos
participantes, visando oferecer explicações técnicas sobre a matéria. Deu ênfase a sugestão que
apresentou para realização de exames de sangue nos sen/idores municipais, visando garantir a saúde dos
mesmos, especialmente no controle da obesidade, garantindo uma melhor produtividade no serviço
público. Agradeceu o atendimento de indicações que apresentou, quanto a colocação de placas de sentido
de direção de trânsito nas vias que margeiam a Concha Acústica do Lago Artificial. Finalizou solicitando ao Sr. Prefeito para que evite realizar operação tapa-buracos com cimento, ressaltando que esta é uma
medida paliativa, que não traz efeitos práticos. VALDEMAR ZIMIANI; agradeceu o atendimento de sua
solicitação, de instalação de um bebedouro no Velório do Distrito de Jafa. Agradeceu em nome de toda a
população. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de março de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-.
ADAMIÍHÍÍAURÍCIOJ2
Pjseftfente
RROS WILSON ALVE
Secretário

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