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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2005-04-18
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
11^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2005
PRESIDENTES: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS E MARCOS LOPES MIRANDA “ad hoc”
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente,
e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 11® Sessão Ordinária de dois mil e
cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar ZimIanI, Washington Pereira de Araújo - “Cateto”
e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o Inicio dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 10® Sessão Ordinária e da 11® e
12® Sessões Extraordinárias de 2005, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N® 280/2005, At. Requerimento n® 134/2005 - Wilson Alves. Of. N°
281/2005, At. Requerimento n® 132/2005 - Wilson Alves. Of. N® 288/2005, At. Requerimento n® 117/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 290/2005, At, Requerimento n® 135/2005 ● Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Of. N® 291/2005, At. Requerimento n® 122/2005 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N®
292/2005. At, Requerimento n® 133/2005 - Wilson Alves. Of. N® 293/2005. At. Requerimento n® 125/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 294/2005, At. Requerimento n® 118/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Of. N® 296/2005, At. Requerimento n® 124/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of, N®
297/2005, At. Requerimento n® 120/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 302/2005, At.
Requerimento n® 121/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 303/2005, At. Requerimento n®
123/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 306/2005, At. Requerimento n° 119/2005 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 347/2005, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa referente ao
mês de fevereiro/2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos
números: 180/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a
quitação integral aos servidores que obtiveram ganho de causa junto ao Judiciário, referente ás ações do
FGTS. 181/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de majoração do abono especial concedido aos servidores municipais e membros do
Conselho Tutelar, no mês de maio/2005, 182/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde. 183/2005 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de elaboração de projeto
visando a obtenção de recursos financeiros junto ao FEHIDRO para a realização de melhorias nas ruas
Alfredo de Souza Castro, Amélia Piza de Lara e Joaquim Ramos Mendes, até o dia 29 de abril. 184/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a realização de acordo para
pagamento da repetição de indébito determinada pela Justiça em favor de aposentados/pensionistas.
185/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o fornecimento de
vales-transportes aos servidores celetistas. 186/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações
sobre os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de saneamento. 187/2005 ● Adamir
Maurício de Barros, solicitando à CEETEPS autorização para reforma da quadra poliesportiva da ETAE
Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros, se possível com construção de cobertura, bem como apoio da
Prefeitura Municipal, 188/2005 - Valdemar Zimiani, solicitando ao SAAE reparos em tampa de bueiro
situado na Rua Ver. Joaquim Brandão, próximo ao número 127. 189/2005 ● Wilson Alves, solicitando do
Prefeito informações sobre reajustes da tarifa de água e esgoto, bem como índices informados e
publicados na imprensa local. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador autor do
requerimento, WILSON ALVES: ressaltou que pretende com o requerimento, obter esclarecimento sobre o
valor real dos últimos reajustes dos valores de água e esgotos, pois o valor do aumento de um aumento
diverge do valor apresentado em matéria veiculada na imprensa local no dia 23 de dezembro de 2004,
alertando que matéria diz que o reajuste ocorrido em 2003 foi de 5®/o mas, após análises das contas,
verificou que o reajuste foi de 20®/o na água e 18,51®/o no esgoto. Solicitou aos nobres colegas apoio para a
aprovação do requerimento. Congratulou a autarquia pelo incremento dos investimentos, constatados após
o Balanço Anual da Autarquia, referente ao exercício de 2004. 190/2005 - Pedro Henrique Scartezini,
solicitando à CONAB informações sobre a utilização dos depósitos do IBC para estocagem de açúcar. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números:
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343/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Garça para disponibilizar atendimento médico aos sen/idores
municipais e seus familiares. 344/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a recuperação dos veículos e motos bem como a cessão de novos veículos para a "Ronda Escolar". 345/2005 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a reformulação da Rotatória "Alfredo Cotait", especialmente na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, sentido bairro-centro, 346/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a reforma e pintura do ponto de táxi e respectiva cobertura do Termina! Rodoviário de Passageiros. 347/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a implantação de uma creche no Bairro Jardim Sol Nascente. 348/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a construção de um parque infantil no Bairro Jardim Sol Nascente. 349/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a melhoria da pavimentação asfáltica do acostamento da entrada próxima ao novo campus da FATEC. 350/2005 - Massao Ogawa, sugerindo denominar de "Antônio Cândido da Silva" o Centro Comunitário do Jardim São Lucas. 351/2005 -
Wilson Alves, sugerindo reparos na camada asfáltica da Rua Zinzaburo Yamamoto, no Jardim Morada do Sol. 352/2005 - Wilson Alves, sugerindo a limpeza do mato resultante da limpeza do terreno situado ao lado do imóvel de número 37 da Rua Ver. Joaquim Brandão, no Jardim São Lucas. 353/2005 - Wilson
Alves, sugerindo a troca das lâmpadas por outras de maior potência nas ruas Maria Izabel, das Flores e
Francisco da Silva Braga. 354/2005 - Wilson Alves, sugerindo a adoção de medidas para diminuir a
velocidade praticada por veículos na Av. Dr. Rafael Paes de Barros, nas proximidades do Colégio Lumen. 355/2005 - Wilson Alves, sugerindo a apresentação de projeto de lei estabelecendo um parcelamento do débito de IPTU, em número mais elevado que o projeto anteriormente aprovado. 356/2005 - Wilson Alves, sugerindo melhorias visando aumentar a visibilidade aos motoristas que transitam pela Rua Guanabara, acesso à Rua João Bento (portão principal do Estádio Municipal Frederico Platzeck). 357/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo deslocar as pistas de motocross situadas no final da Rua Santos Dumont para terreno mais afastado do meio residencial. 358/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a implantação de redutor de velocidade na Rua Armando Salles de Oliveira, nas proximidades da pista de motocross, e
também na Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, altura do açougue com Bife. 359/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo molhar a área existente para prática de motocross quando da realização de eventos, evitando-se o levantamento de poeira. 360/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a construção de um redutor de velocidade entre o trevo e a Avenida Presidente Vargas. 361/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo o encaminhamento de ofício ao DER manifestando interesse em receber, através de
termo de transmissão de posse, a faixa de domínio do DER da SP 349 (via de acesso ao Município). 362/2005 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de bancos com encosto na Praça Rui Barbosa. 363/2005 ●
Massao Ogawa, sugerindo a realização de campanha permanente no âmbito do Município alertando os motoristas sobre os riscos de dirigir após o consumo de bebida alcoólica. 364/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a utilização de terrenos da Municipalidade que não estão em uso, para criação de áreas de recreação e práticas de atividades físicas e desportivas. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 191/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Lúcio da Silva. 192/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Judite Domingues Souza. 193/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Leosvaldo Viana Trindade. 194/2005 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr, Manoel Alves Neto. 195/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Diva Severino dos Santos. 196/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Marina Maria da Silva. 197/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do bebê Tais da Silva Rodrigues. 198/2005 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento da Sra. Guiomar Jorge Brunelli. 199/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Rita Teixeira. 200/2005 - Wilson Alves, Pesar pelo falecimento do Sr. Guilherme Vanin, 201/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", Congratulações e Aplausos à Comissão Organizadora e patrocinadores da
Festa do Peão Boiadeiro de Garça. 202/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", Congratulações e Aplausos â nova diretoria do Lions Clube de Garça, eleita para o biênio 2005/2006.
203/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto", Congratulações e Aplausos ao estudante garcense Thiago Issaho Kagueiama, que conquistou a medalha de prata na Olimpíada Paulista de Física de 2004,
promovida pela Associação Paulista de Professores de Física. 204/2005 - Washington Pereira de Araújo -
"Cateto", Congratulações e Aplausos ao empresário Roberto Costa Gonzales, ganhador do prêmio "Melvin Jones", oferecido pelo Lions Clube. 205/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos aos boníbeiros Cabo Araújo e Soldados Chiquini e Fanini, pelo auxílio no parto de gestante atendida por aqueelguarnição, no último dia 27 de março, na zona rural do Município, 206/2005 - Cornélio
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Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à LB Construtora - UNIPAV, que realizou as obras de infra-estrutura no recém inaugurado Parque Residencial Real. 207/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Imobiliária Peres & Peres, de Campinas, responsável pelo loteamento do Parque Residencial Real, recentemente inaugurado. 208/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à fonoaudióloga Ana Paula Chekerdemian Chiaramonte, pela belíssima explanação publicada na imprensa local alusiva à "Campanha Nacional da Voz". 209/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à paralisação efetuada pelos servidores do INSS de Garça e dos demais postos de todo o pafs, em reivindicação de melhorias salariais e melhores condições de trabalho. 210/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça, pela promoção do "I Lions Fest", realizado no último dia 16 de abril. 211/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 56 anos de criação da EE Prof® Maria do Carmo Pompeu Castro, á 21 de abril. 212/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a iniciativa do jogador Grafite de denunciar ofensas recebidas, de teor racista, bem como congratulações aos responsáveis pela apreensão do jogador argentino. 213/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pela aposentadoria do Sr. João Gonçalves. 214/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à
empresária Ana Carolina Ramires Guirado, pela inauguração da loja de confecções Badulak. 215/2005 -
Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à nova diretoria executiva. Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Centro Esportivo e Social. 216/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n® 140/2005, de autoria do Deputado Estadual Afanásio Jazadji, que pretende instituir pólos regionais de desenvolvimento no âmbito da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia. Desenvolvimento Econômico e
Turismo. 217/2005 - Massao Ogawa. Apoio ao Projeto de Lei n® 149/2005, de autoria do Deputado Estadual Afanásio Jazadji, que pretende criar o vale transporte para os policiais civis e militares do Estado. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefônica, At. Requerimento n® 115/2005 - Adamir Maurício de Barros.
Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, At. Requerimento n" 150/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria de Estado da Educação, At. Requerimento n® 43/2005 - Valdemar Zimiani. CECAFÉ, At. Requerimento n® 137/2005 - Massao Ogawa. Presidência da Câmara dos Deputados, At. Moção n" 143/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. DIR XIV - Marília, At. Requerimento n® 96/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Zuza Abdul Massih, At. Requerimento n® 102/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Zuza Abdul Massih, At. Requerimento n® 9/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça. lAPEN - Garça, encaminhando o Balanço com a demonstração das Contas do Exercício de 2004. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto” solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando â Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2005, de autoria do Vereador Adamir
Maurício de Barros, que concede o título de “Cidadão Garcense" ao Sr. João Miguel Chaves. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o
secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria
para que procedesse a distribuição das cédulas de votação, e ao Sr. Secretário para que procedesse a
chamada dos Srs. Vereadores para realizarem a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores MARCOS LOPES MIRANDA e MASSAO OGAWA para o trabalho de escrutinaçâo dos votos. Contados os votos, o Sr. Presidente informou o resultado da votação, ressaltando que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 38/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.032,70, destinado ao pagamento da incorporação de que trata o artigo 34 da Lei Municipal n® 3.414/2000 a professoras da rede municipal, relativas ao exercício de 2004. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 32/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a
modalidade de licitação “pregão" para aquisição de bens e serviços comuns, PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO, 2® VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes
apresentou uma emenda aditiva, lida pelo Sr. Presidente. O vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, fez‘^so da palavra, em encaminhamento de votação, pela bancada do PL: justificou a
emenda que apre: èntou, sugerindo estabelecer um período experimental para vigência da legislação.
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Visando aferir se o comércio local não será prejudicado com a medida. Ressaltou que, com a extensão do prazo, os vereadores poderão buscar mais subsídios nos municipios que Já adotam a modalidade licitatória. Solicitou o apoio de todos os colegas para aprovação da emenda de sua autoria. Fez uso da palavra também o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em encaminhamento de votação pela bancada do PTB: manifestou apoio à emenda apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, concordando com a instituição de um período experimental para vigência da matéria. A Mesa inforrnou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos, com sete votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão da emenda apresentada. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: MASSAO OGAWA: Justificou seu voto contrário a
emenda apresentada ao Projeto de Lei n® 32/2005, dizendo que a aprovação de lei sem prazo experimental de vigência propicia maior segurança e receptividade, alegando também não ver motivo para experiência e
questionamento em iniciativas que garantam o melhor uso dos recursos públicos. Realçou a necessidade de melhorias no acostamento da via que dá acesso ao novo campus da FATEC, garantindo a segurança dos alunos, professores e funcionários. Defendeu a realização de campanha em âmbito municipal dos perigos do uso de bebidas por parte de condutores de veículos. Defendeu também a utilização de áreas do Município não ocupadas para criação de áreas de lazer e praças esportivas. Finalizou destacando a indicação que apresentou para denominar de Antônio Cândido da Silva, o Centro Comunitário do Jardim
São Lucas, dizendo que a solicitação partiu dos moradores do bairro, que desejam homenagear aquele concidadão. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, assumindo a presidência da Mesa Diretora o vereador Marcos Lopes Miranda: agradeceu o acolhimento do projeto de decreto legislativo concedendo o título de Cidadão Garcense ao Sr. João Miguel Chaves, enaltecendo os feitos daquela personalidade, especialmente na vida pública. Ressaltou que amanhã, ás 9h00, será realizada a audiência pública para discussão do projeto que versa sobre a preservação do sossego e bem estar público, institui o Programa de Silêncio Urbano e dá outras providências. Destacou que o evento será utilizado para buscar melhorias ao projeto, além de melhor embasamento do voto dos senhores vereadores, e alertou que durante o
processo de discussão e votação da matéria, em Plenário, não permitirá manifestações de grupos pessoas interessadas, como vem ocorrendo com projetos de matéria polêmica. Agradeceu o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto" pela colaboração direta com a Mesa da Câmara Municipal no corrente exercício e por toda a sua atividade parlamentar, especialmente no período que ocupou a
presidência da Casa, destacando a mudança do prédio da Ediiidade. Finalizou augurando-lhe função de Secretário Municipal de Esportes que irá assumir. Após fazer uso da palavra, o vereador Adamir Maurício de Barros reassumiu a presidência da Mesa Diretora. MARCOS LOPES MIRANDA: relatou que a
cesta básica concedida aos servidores municipais é composta por gêneros alimentícios de péssima qualidade, até mesmo com bichos, sendo as mesmas doadas, pois os alimentos não têm condições de serem consumidos. Ressaltou que o responsável pela venda da cesta justificou que foi solicitada a
confecção de cestas com produtos de menor valor possível. Disse ser um problema gravíssimo que merece a atenção de todos para uma rápida solução, WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO - "CATETO”:
agradeceu o presidente da Casa pelas palavras dirigidas a sua pessoa, bem como a todos os vereadores. Ressaltou que buscará o crescimento do esporte local, destacando o futsal e o Garça Futebol Clube cargo que irá assumir. Destacou a segurança e soberania da nova Câmara, alertando os vereadores para que obsen/em com cuidado os projetos polêmicos, como este que versa sobre o silêncio urbano e o que virá em breve, acerca do horário de funcionamento do comércio local. Solicitou também empenho melhoria das condições salariais dos servidores municipais. Disse que assume a pasta de Esportes não deixará de lutar pela população garcense, de Jafa e da zona rural, buscando soluções para os seus problemas junto as demais pastas. Finalizou dizendo que não dá adeus ao Legislativo, mas sim um “até breve", pois continua sendo o titular da cadeira de vereador. WILSON ALVES; Defendeu a colocação de encostos nos bancos da Praça Rui Barbosa, visando oferecer maior comodidade e conforto aos usuários, geralmente pessoas idosas e crianças. Justificou o voto favorável ao projeto de lei n® 32/2005, bem como a
sua emenda, defendendo a adoção de prazo experimental para vigência da norma. Defendeu a construção de um “calçadâo" na porta principal do Estádio Municipal, alinhando o passeio com as vias, visando oferecer maior segurança ao trânsito no local. Manifestou concordância com a honraria concedida ao Sr.
João Miguel Chaves, enaltecendo os trabalhos do homenageado em prol da comunidade local. Finalizou augurando sucesso ao vèreador \ilVashington Pereira de Araújo - "Cateto" nas novas funções, ressaltando
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sua destacada atuação na Edilidade. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: agradeceu o apoio da
maioria dos colegas da Casa para a aprovação da emenda que apresentou ao projeto de lei n® 32/2005,
ressaltando que será importante para avaliar o impacto da nova norma legal junto a economia local.
Ressaltou que o pregão pode ocasionar a compra de materiais de qualidade duvidosa, citando o exemplo
do mencionado sobre a cesta básica concedida aos servidores municipais. Sobre este fato, destacou tratar￾se de um desrespeito aos servidores, um fato inaceitável. Ressaltou que apresentou proposituras
indagando a Municipalidade sobre pagamento de valores pecuniários a servidores aposentados e
pensionistas, destacando que estes já obtiveram ganho de causa na Justiça, estando aguardando somente
0 pagamento por parte da Municipalidade. Defendeu a celebração de convênio com o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município, visando a oferta de atendimento médico aos servidores municipais,
destacando ser uma solicitação há tempos pleiteada, que pode desafogar a rede pública de saúde.
Destacou a necessidade de contratação de médicos especialistas para melhorar o atendimento básico na
rede pública de saúde. Em pedido de Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo - "Cateto" destacou
que está havendo um equívoco, pois as cestas básicas concedidas aos servidores da saúde são adquiridas
pela direção do Hospital São Lucas, e não pela Prefeitura Municipal. Em pedido de Ordem, o vereador
Marcos Lopes Miranda destacou que os sen/idores da saúde são contratados via Hospital, mas pela
Prefeitura, sem a necessidade de realização de concurso público, que fica responsável por todos os
encargos. A presidência disse não ter conhecimento do fato, mas buscará informações junto à
Municipalidade para verificar a veracidade da informação. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito
de abril de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-,-,-.-,-,-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.---.---.-.-
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente
MARCOS LOPES MIR/^D Presidente “adihojy
WILSON ALVES
Secretário

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