| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2005-05-23 |
| native_id | 968 |
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Câmara Municipal de Garça'^^ Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 16» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2005 PRESIDENTES: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS E MARCOS LOPES MIRANDA “ad hOC SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves. Secretário, realizou-se a 16» Sessão Ordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 15» Sessão Ordinária e 13» e 14» Sessões Extraordinárias de 2005, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n» 51/2005, que denomina o Centro de Esportes e Lazer do Bairro Jardim Sol Nascente de "Centro de Esportes e Lazer Ranulfo José da Silva". Projeto de Lei n® 52/2005, que denomina o Centro de Esportes e Lazer do Bairro Jardim dos Eucaliptos de "Centro de Esportes e Lazer Ary Lima". Projeto de Lei n® 53/2005, que denomina o Centro de Esportes e Lazer do Bairro Araceli de "Centro de Esportes e Lazer Argemiro Beghini". Projeto de Lei n° 54/2005, que autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 639,17, destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço e 6» parte para servidora municipal, referente ao exercício de 2004 (meses de novembro, dezembro e gratificação natalina). Projeto de Lei n® 55/2005, que modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 247/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o adiantamento as primeiras parcela da gratificação natalina para o mês de julho. 248/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a concessão do abono especial pecuniário conhecido como "14® salário", no final do corrente exercício. 249/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informação sobre a solução concreta para o problema alusivo a falta de galerias pluviais e pavimentação de ruas do Bairro Cascata. 250/2005 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando á CPFL proceder a ligação da energia elétrica no loteamento Cafezal. 251/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministério do Trabalho informações sobre valores devidos pela Prefeitura Municipal alusivos ao FGTS de diversos servidores municipais, não recolhidos. 252/2005 - Wilson Alves, solicitando à autoridades estaduais a criação de cargos e instalação da 3» Vara da Comarca de Garça. 253/2005 - Wilson Alves, solicitando às autoridades federais competentes, a criação e instalação de uma Vara da Justiça Federal em Garça. 254/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre o motivo de não estar sendo feita a entrega de pães diariamente para a Pastoral da Criança da comunidade do Bairro Jardim São Lucas. 255/2005 - Adamir Maurício de Barros, solicitando à autoridades estaduais a criação de gratificação especial pecuniária aos policiais militares que apreendem em flagrante qualquer tipo de armamento de fogo. 256/2005 - Adamir Maurício de Barros, solicitando à gerência das Casas Pernambucanas, reduzir o volume da aparelhagem de som responsável pelas propagandas da loja, bem como solicitando à Prefeitura Municipal intensificar a fiscalização nas imediações da loja, evitando a poluição sonora e a perturbação ao sossego público. 257/2005 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito a realização de obras visando melhor o escoamento de águas pluviais na Rua 7 de Setembro, no distrito de Jafa, em parceria com o DER. 258/2005 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito realizar melhorias no leito carroçável da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupâ, nos trechos mais críticos, em parceria com o DER. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VALDEMAR ZIMIANI: argumentou que embora solicitada inúmeras vezes ao Prefeito Municipal, o conserto da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupâ continua em péssimo estado de conservação já há vários anos, especialmente o trecho nas imediações da Fazenda Santa Lúcia. Disse ainda que tem sido questionado cotidianamente, como representante na edilidade garcense, acerca de uma solução para este problema, solicitando uma gestão conjunto dos vereadores da Casa, afim de guestionar junto ao Executivo Municipal a adoção de uma ação que resolva o problema definitivamente. 259/2005 - Wilson Alves, solicitando do SAAE vistoria na rede de esgoto localizada defronte o imóvel de número 19 da Rua Rio Grande do Sul, encaminhando laudo ao SAMA solicitando a substituição da árvore ali existente caso suas raizes estejam danificando a referida rede. 260/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre medidas tomadas com relação a imóveis localizadosma Rua Augusto do Nascimento Castro, que encontram-se infestados por / Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo cupins, baratas e roedores. 261/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Direção do SAAE, encaminhar cópia da Resolução que fixou o reajuste das tarifas de água. 262/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a existência de projeto para utilização de área existente no Jardim Morada do Sol, localizado sob as linhas de alta tensão de energia elétrica. 263/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informação sobre o montante do repasse do IPVA para o Município, no corrente ano. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 457/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal proceder urgente reforma e pintura do Centro Comunitário do Distrito de Jafa. 458/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a poda das árvores da Praça Cesarino Sega, no Bairro Jardim São Lucas, bem como realizar uma pulverização nas mesmas. 459/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a instalação de um redutor de velocidade na Rua Carlos Ferrari, na altura do número 1.074. 460/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal determinar reparos no leito carroçável da Rua Tiradentes, na confluência com a Praça Pedro de Toledo, visando evitar o empoçamento de água. 461/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a colocação de uma tela de proteção atrás do gol mais próximo à SP-294, no Estádio Municipal "Dr, Rafael Paes de Barros", no Distrito de Jafa. 462/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal agilizar os trâmites burocráticos para possibilitar o encaminhamento da Sra. Elizabete de Souza para realização de cirurgia de aneurisma cerebral, em um centro de maior referência. 463/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de sanitários, com banheiros, para ambos os sexos, nas imediações da Concha Acústica do Lago Artificiai, próximos aos aparelhos de ginástica. 464/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a pintura de sinalização de solo nos cruzamentos de vias dos bairros Jardim Morada do Sol e João Paulo II. 465/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a instalação de um corrimão central nas escadarias que dão acesso ao gramado da Concha Acústica, na Rua General Glicério. 466/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a reinstalaçâo dos postes de iluminação pública do canteiro centrai da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 467/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a antecipação de 50% da gratificação natalina aos servidores municipais, na data de seu aniversário natalício. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 272/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Sr. Washington Pereira de Araújo, novo Secretário Municipal de Esportes, 273/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Reverendo Lutero de Oliveira Messias, pela sua reeleição para o cargo de Presidente do Conselho de Pastores de Garça - CONPEG, para o biênio 2005/2006. 274/2005 ● Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao grupo de dança "Street Dance", da Igreja Presbiteriana Independente de Garça, que vem se apresentando em escolas do Município e cidades da região, levando mensagens de paz e espiritualidade. 275/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça, pela iniciativa de realização de mais uma edição dos tradicionais campeonatos de futebol, comemorativos ao aniversário de emancipação politico-administrativa do Municipio. 276/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe do Vimec/Garça Fértil, que sagrou-se vice-campeã da 15“ edição da "Taça Cidade de Garça - Copa Lions" de futebol suíço. 277/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do Dinos/ Facina Auto Posto, que sagrou-se campeã da 15“ edição da Taça Cidade de Garça - Copa Lions de futebol suíço. 278/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do Levi's, que sagrou-se campeã da 1® edição da Taça Cidade de Garça - Copa Lions de futebol suíço livre. 279/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do Cotrag, que sagrou-se vice-campeã da 1“ edição da Taça Cidade de Garça - Copa Lions de futebol suíço livre. 280/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe do Flamengo/RCG, que sagrou-se campeã da 38“ edição da Taça Cidade de Garça - Copa Lions de futebol. 281/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do JPE, que sagrou-se campeã da 38“ edição da Taça Cidade de Garça - Copa Lions de futebol. 282/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos às Polícias Militar e Civil do Município, pelas ações levadas a efeito na última semana, culminando na apreensão de criminosos e combate ao tráfego de drogas. 283/2005 ● Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Delegado Seccional de Marília, Dr. Roberto Terraz, pela eficiência com que vem comandando os trabalhos da Policia Civil na área de sua sucumbência. 284/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â Prof“ Janete Aparecida Barros Aranha Conessa, pela sua eleição para ocupar o cargo de vicegovernadora do Distrito LC-8 do Lions Internacional. 285/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â Secretaria Municipal do Bem Estar Social, pela iniciativa de homenagear as mães assistidas por seus programas sociais, por ocasião do Dia das Mães. 286/2005 - Adamir Mauricio de Barros, Congratulações e Aplausos ao agropecu^ista Jayme Santos Miranda, pela realização de mais uma edição do tradicional Leilão de Touros JM, cpm renda revertida para o PROERD. 287/2005 - Wilson Alves, u Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Congratulações e Aplausos à equipe Olimpus de Luta de Braço, pela brilhante campanha no Campeonato Paulista de Luta de Braço, em especial ao atleta João Pinheiro, que sagrou-se campeão na categoria 78 quilos. 288/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas e modernas instalações da sede da Cooperativa de Crédito Rural do Planalto Paulista - Credisolo. 289/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pelo aniversário de 68 anos da EE Hilmar Machado de Oliveira, completado no último dia 15 de maio. 290/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Departamento Municipal de Cultura, pela iniciativa de organização de exposições na Galeria Municipal Edith Nogueira Santos, com obras da artista que dá nome a Galeria, textos, poesias e crônicas da APEG e uma retrospectiva dos 70 anos de história do jornal Comarca de Garça. 291/2005 ● Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Sindicato Rural de Garça, Senar e Divisão Municipal de Turismo, pela promoção da Gincana Recreativa Cultural, como parte das festividades comemorativas ao aniversário de emancipação politico-administrativa do Município. 292/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao casal Manoel Geraldo de Freitas Ferreira e Célia Beatriz de Toledo Ferreira, que completaram 30 anos de união conjugal no último dia 10 de maio - "Bodas de Pérola", 293/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 20 anos de atividades da empresa "Barracão" - Caldamone & Cia. Ltda. 294/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 1® aniversário do jornal "O Regional". 295/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao nadador garcense Guilherme Passos, que obteve classificação para a final da edição de 2005 dos Jogos da Juventude, a ser realizada na Itália. 296/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Profissional da Saúde", â 12 de maio. 297/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Ventura Lopes. 298/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Exmo. Dr. Hélio da Silva Júnior, novo Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. 299/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Deputado Estadual Ricardo Tripoli, novo lider da bancada do PSDB na Assembléia Legislativa do Estado. 300/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, pelo desenvolvimento de ações que resultaram nos três anos de funcionamento do posto de coleta de leite materno de Garça. 301/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, pelo excelente trabalho desenvolvido na última Campanha Nacional de Vacinação em nosso Município. 302/2005 ● Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas e modernas instalações da Farmácia de Manipulação Naturessência. 303/2005 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual e federal Diogo Nomura. 304/2005 - Wilson Alves, Pesar pelo falecimento da Sra. Iracema Nogueira Feltrim. 305/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sr. José Abrão Basso, eleito para fazer parte da nova diretoria do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, eleita para o biênio 2005/2007. 306/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à proposta do Clube da Terceira Idade de Garça, de construção de uma nova "Vila da Terceira idade", em parceria com o Município. 307/2005 - Valdemar Zimiani, Congratulações e Aplausos ao casal Francisca Nunes Duarte e Sebastião Duarte, que completam 59 anos de união conjugal, no dia 27 de maio. 308/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos aos grupos teatrais "Imagem/Açào", "Negarte" e "Cara de Palco", pela belíssima participação na 6* Mostra de Esquetes de Araçatuba. 309/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos á jornalista e apresentadora garcense Adryanna Barros, pelas homenagens recebidas em Paranaíba/MS e Paranapuã/SP, pelo sucesso de seu programa televisivo. 310/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao advogado Dr. Arthur Chekerdemian, pela homenagem recebida do Rotary Club de Garça Real, como personalidade de destaque na comunidade garcense através de sua atividade profissional. 311/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à Sra. Geny Cassola Basseto, que obteve recentemente a sua justa e merecida aposentadoria, após anos de trabalho junto ao SAAE. 312/2005 - Valdemar Zimiani, Congratulações e Aplausos ao Pe. Valdo Bartolomeu de Santana, pela publicação de crônica sobre as mães na edição de 12 de maio do jornal "Comarca de Garça". 313/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Rita de Souza Guerino. 314/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio â solicitação de lancheiros e profissionais autônomos do Município, de criação de um lanchódromo na Praça Tancredo Neves. 315/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Celso Gustavo Chiari de Souza, que tomou posse no oargo de Auxiliar de Serviços da Câmara Municipal. 316/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Beth Sahâo, que pretende instituir no Estado, a determinação de fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. 317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à manifestação da AFARMA, contrária a Consulta Pública n® 31, que pretende impedir a manipulação de medicamentos com apresentação e concentração equivalente ao oferecido pela indústria. 318/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 21® aniversário da Igreja Evangélica a Bíblia em Ação. 319/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Comdicra, pela realização de palestras sobre o tema "Violência e Partici ão Juvenil", levadas a efeito no último dia 18 de maio, nas dependências 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo do Poder Legislativo Garcense, como parte da comemoração do Dia Nacional de Combate â Exploração e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Família do Deputado Federal Paulo Kobayashi, At. Moção n® 229/2005 - Massao Ogawa. ASSIAPEN, At. Moção n® 238/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Caixa Econômica Federal. At. Requerimento n° 212/2005 - Wilson Alves. Ministério da Fazenda. At. Requerimento n® 198/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Dep. Esí. Palmiro Mennucci, At. Moção n® 225/2005 - Adamir Maurício de Barros. Dep. Est. Palmiro Mennucci, At. Moção n® 226/2005 - Massao Ogawa. Dep. Est. Palmiro Mennucci, At. Moção n® 227/2005 - Massao Ogawa. 9® BPM/I, At. Requerimento n® 173/2005 ● Massao Ogawa. CPFL, At. Requerimento n® 222/2005 - Wilson Alves. CPFL, At. Moção n® 262/2005 - Wilson Alves. CPFL, At. Requerimento n° 154/2005 - Pedro Henrique Scartezini. CPFL, At. Requerimento n® 104/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CPFL, At. Requerimento n® 111/2005 ● Washington Pereira de Araújo - "Cateto". Câmara Municipal de Boituva, At. Requerimento n" 211/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Servidores Públicos da Agência do INSS de Garça, At. Moção n® 209/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Palmiro Menucci, At. Moção n® 243/2005 - Wilson Alves. Ministério Público da Comarca de Garça, At. Requerimento n® 17/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. 9® BPM/I. At. Moção n® 271/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Milton Flavio, At. Moção n® 225/2005 - Adamir Mauricio de Barros. Telefônica, At. Requerimento n® 215/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Secretaria Executiva de Turismo do Estado, At. Requerimento n® 158/2005 - Massao Ogawa. Escritório de Desenvolvimento Rural de Marília, At. Requerimento n® 195/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Pedro Tobias, At. Requerimento n° 165/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Vera Cruz, At. Requerimento n® 26/2005 - Washington Pereira de Araújo - "Cateto". Dep. Mauro Bragato, At. Moção n® 252/2005 - Massao Ogawa. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, At. Moção n® 123/2005 - Massao Ogawa. Ministério da Previdência Social, At. Requerimento n° 198/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Câmara Municipal de Capão Bonito, encaminhando cópia do Requerimento n® 128/2005, de autoria do Presidente Abner Baptista da Silveira. Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando para a Solenidade de lançamento da Campanha do Plano Diretor Participativo - "Cidade de Todos", a realizar-se no dia 17 de maio, no Auditório "André Franco Montoro". ASSIAPEN, informando a apresentação de sugestões de alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, propostas ao Sr. Prefeito Municipal. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Paulinia, congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa de Garça. Dep. Fed. Milton Monti, congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa de Garça. Dep. Est. Romeu Tuma, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa de Garça. Dep. Est. Pedro Tobias, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa de Garça. Dep. Est. Vinicius Camarinha, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa de Garça. Seção de Administração Geral do Fórum da Comarca de Garça/SP, encaminhando cópia do ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca de reformas e pintura geral do Fórum da Comarca de Garça. Dep® Est. Maria Lúcia Prandi, convidando para a 23® Audiência da Frente Parlamentar Estadual PróEnvelhecimento Saudável, a realizar-se no dia 18 de maio, no Auditório "André Franco Montoro" da Assembléia Legislativa do Estado. Dep. Estadual Campos Machado, solicitando apoio ao Projeto de Lei n® 491 de 2003, de sua autoria, que dispõe sobre a instituição do Certificado "Torcedor Doador de Sangue" e dá outras providências, SAAE - Garça, encaminhando o Balancete da receita e despesa do mês de abril/2005. Dep® Maria Lúcia Amary, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiiticoadministrativa do Município, Dep. Edmir Chedid, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa do Município. Dep. Palmiro Munnucci, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poiitico-administrativa do Município. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Caixa Econômica Federal, informando a alteração de valores referentes ao contrato de Repasse OGU n° 0159795-51/2003/ME/CAIXA - Programa Esporte Solidário. Havendo tempo restante neste Expediente, o presidente concedeu a palavra aos vereadores, porém nenhum deles solicitou a palavra. Em Pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 43/2005, de autoria do Prefeito MunicipaJ, que denomma de "Antônio Cândido da Silva" o Centro Comunitário do Bairro Jardim São Lucas. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão solicitou a palavra o vereador MASSAO OGAWA: declarou seu voto favorável ao projeto e solicitou o apoio de toda a edilidade, tendo em vista a importância do saudoso Antonio Cândido da Silva para aquela comunidade. Lembrou que foi o autor da propositura solicitando a homenagem que ora se confirma, atendendo a stííií^itação de moradores do Bairro Jar^m São Lucas. A Mesa informou que 0 quorum exigido para a aprov^ão desse projeto era o de maioria qua ficada, e o sistema de votação o Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou â Secretaria da Casa para distribuir as cédulas de votação aos Srs. Vereadores e ao Sr. Secretário para que realizasse a chamada dos mesmos para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores José Maria Piola e Valdemar Zimiani para o trabalho de escrutinação. Finalizado o trabalho dos escrutinadores, o Sr. Presidente comunicou a aprovação do projeto por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores; WILSON ALVES: comentou a sua sugestão para construção de um banheiro público nas imediações da Concha Acústica, dotados de instalações sanitárias e chuveiros, argumentando que a mesma se faz necessária devido ao grande fluxo de usuários naquele local para a prática desportiva, bem como á época da realização da Festa das Cerejeiras, quando ocorre um grande aumento da freqüência de municipes e turistas, podendo ser usado também para higiene pessoal dos barraqueiros e autônomos, mediante o pagamento de uma tarifa simbólica. Ressaltou que a medida propiciaria redução de despesas, com a dispensa da locação de banheiros móveis para a supra citada festa. Defendeu a instalação da 3* Vara da Comarca, argumentando que a parte mais difícil já foi alcançada, ou seja, a aprovação da mesma pelo órgão competente, restando agora a sua efetiva instalação no Município, o que demandará necessariamente o esforço político desta Casa Legislativa e do Poder Executivo Municipal. Enfatizou que a instalação desta nova Vara Judicial em Garça propiciará uma maior agilidade na tramitação dos processos, beneficiando diretamente a população local. Quanto a criação de uma Vara Judicial Federal no Município, argumentou que a mesma é de maior complexidade, o que não o impediu de solicitá-la ao Tribunal competente, justificando que o Município já apresenta demanda suficiente de processos para fazer juz a instalação desta. Argüiu a Municipalidade quanto a suspensão da distribuição de pães para a Pastoral da Criança do Bairro Jardim São Lucas, lembrando que tal medida tem sido motivo de queixas por parte da comunidade daquele bairro. MARCOS LOPES MIRANDA: iniciou seu pronunciamento tecendo críticas a atual política de saúde do Governo Federal que vem diminuindo os gastos com a saúde no corrente ano. lembrando a pesarosa situação em que se encontra esta área tão carente no cenário nacional. Argumentou o edil que é necessário que todas as partes envolvidas unam-se no sentido de cobrar do Governo Federal e Estadual para que cumpram sua parte na aplicação de recursos nesta área e que pelejem para a aprovação da Emenda Constitucional n® 29 que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e que prevê a regulamentação de repasses federais e estaduais aos municípios, o que redundaria na agilização dos tramites burocráticos e facilitaria o acesso dos Municípios aos recursos destinados a Saúde. Argumentou ainda que é necessário a adoção, por parte da Municipalidade, da nova forma de financiamento da saúde através do novo contrato disponibilizado pelo Ministério da Saúde e que prevê um valor fixo contratado entre o Governo Federal e os hospitais conveniados, e não por mera produtividade como é feito atualmente, o que daria um certo fôlego financeiro à instituição hospitalar conveniada. Com relação a atual situação do Hospital São Lucas com o SAAE de Garça, afirmou que a direção do nosocômio está providenciando a liquidação de seus débitos de água e esgoto junto à Autarquia Municipal, ressaltando que a dívida vem de longa data, e enfatizando que as demais clinicas hospitalares em débito com a Autarquia também devem providenciar a quitação de suas contas. Por fim cobrou uma posição mais contundente por parte da Câmara Municipal e Poder Executivo no sentido de agilizar as ações necessárias para melhoria da situação da saúde em Garça, especialmente com relação a UTI, ressaltando ser necessário dar continuidade ás ações visando a sua instalação. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: inicialmente ratificou os pronunciamentos de seus antecessores, destacando a necessidade premente da instalação da 3® Vara Judicial em Garça, argumentando a este respeito que 50% já foi alcançado e para atingir a metade restante se faz necessário não só o apoio do Governador do Estado, mas também do Presidente do Tribunal de Justiça. No que diz respeito a instalação de uma Vara Federal em Garça, disse que recentemente a Câmara Federal rejeitou uma emenda do deputado Luiz Carlos Santos, e que agora é preciso tomar outras providencias, que podem estar relacionadas a gestões junto ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, ou mesmo através da Câmara dos Deputados, que seria a esfera competente para decidir acerca da instalação desta Vara Federal. Quanto a área da Saúde, ratificou a posição do vereador que o antecedeu e enfatizou que a responsabilidade pelo bom andamento da saúde é tripartite, a saber: federal, estadual e municipal. Exemplificando a atual situação da área, destacou o caso de uma munícipe portadora de aneurisma cerebral que tem lutado por sua sobrevivência há vários meses por uma vaga para a realização de uma cirurgia e ainda não obteve êxito, solicitando agilização do trâmite burocrático para encaminhamento da paciente. Comentou também sua moção de apoio à manifestação da AFARMA - Associação dos Farmacêuticos de Marília, contrária a consulta pública n® 31, que pretende impedir a manipulação de medicamentos com apresentação e concentração equivalente a oferecida pela indústria, afirmando que a mesma podería prejudicar sobremaneira as farmácias de manipulação, redundando na demissão de aproximadamente 50 mil pessoas em todo o Brasil, além da indisponibilizaçâo de medicamentos a um preço menor. No que diz respeito a recente reunião do Conselho Deliberativo do SAAE, que estabeleceu uma no)fá majoração nas tarifas de água e esgoto, disse que está solicitando àquela Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Autarquia Municipal cópia da Resolução que redundou no aumento tarifário em questão, tendo em vista estar acima dos índices previamente discutidos com a Edilidade garcense e que, desta maneira, estaria prejudicando a toda comunidade, que acaba por ter que absorver mais este impacto negativo em seu orçamento. Encerrou seu pronunciamento comentando o Projeto de Lei que deu entrada na Casa e que determina o aumento na alíquota previdenciária para os sen/idores públicos municipais para 11%, argumentando que antes de se pensar em qualquer majoração nos descontos dos sen/idores, é necessário definir uma política salarial para a classe e, se possível, atrelar o projeto de majoração do desconto previdenciário a outro de aumento salarial para o funcionalismo público municipal. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao vereador Marcos Lopes Miranda, Vice-Presidente da Casa. para que assumisse a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos, para que pudesse fazer uso da palavra. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: com relação aos débitos do Hospital São Lucas com o SAAE de Garça, afirmou que, embora reconheça a importância da instituição para toda a coletividade garcense, seria de bom tom que a mesma procedesse o acerto financeiro com o SAAE, dando, desta forma, o bom exemplo às demais instituições similares que se encontram em débito com esta Autarquia Municipal. Com relação á saúde, disse que já manteve contato com o Prefeito Municipal no sentido de agilizar a reunião com os demais Prefeitos das cidades adjacentes para a efetivação da UTI em Garça, e que se o Prefeito encontrar dificuldades para estabelecer contato com os demais chefes do Poder Executivo destas cidades, a própria Câmara Municipal estará tomando a frente desta ação para levá-la a efeito. Com relação ao problema de som das propagandas realizadas pelas Casas Pernambucanas, disse que é necessário tomar uma providência a fim de solucionar o problema do som excessivamente alto; que prejudica os estabelecimentos das imediações e os transeuntes, inclusive os policiais que estabelecem-se nas proximidades. Informou que na manhã do dia 24 de maio corrente, ás 9h00, acontecerá uma reunião entre os vereadores para discutir o Projeto de Lei n° 31/2005, inclusive as emendas apresentadas, visando estabelecer uma unanimidade nas modificações a serem realizadas. MASSAO OGAWA: congratulou a Secretaria Municipal de Saúde pela sua atuação na Campanha de Vacinação de Idosos, afirmado que a mesma atingiu uma parcela de mais de 70% do público alvo da mesma. Louvou também o trabalho da mesma Secretaria, na coleta de leite materno, destacando que este trabalho pioneiro na região tem sido reconhecido até mesmo por meios de comunicação de outras cidades vizinhas. Comentou sua propositura acerca da antecipação de 50% do 13® salário aos servidores por ocasião de seu aniversário, afirmando que tal medida já é prática comum em outras cidades do Estado de São Paulo, citando como exemplo o município de Cotia, concluindo que esta antecipação seria um beneficio a mais ao funcionalismo municipal, especialmente num período onde as pessoas costumam comemorar seu dia natalicio. Teceu comentários também sobre a propositura de sua autoria que solicita ao Executivo Municipal informações sobre possíveis providências a serem tomadas para solucionar o problema com as torres de alta tensão existentes no Bairro do Jardim Morada do Sol, afirmando que algo é preciso ser feito para solucionar este problema, que já há anos incomoda os moradores do bairro, justificando ainda que a área poderia ser melhor aproveitada a partir da solução definitiva do problema. Ainda com relação ao Jardim Morada do So,l comentou sua indicação que sugere ao Executivo Municipal determinar a pintura de sinalização de solo nos cruzamentos de vias dos bairros Jardim Morada do Sol e João Paulo II, melhorando o trânsito no local. Finalizando seu pronunciamento, destacou a necessidade de ser colocado um corrimão na escadaria que dá acesso ao gramado da Concha Acústica do Lago Artificial J. K. Williams, afirmando ser esta uma medida de segurança aos usuários daquela praça turística do Município. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e três de maio de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .- - ADAMIR MAüRICjp-EE BARROS /^Presidente < WILSON ALVES Secretário MA idente'