| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2005-06-06 |
| native_id | 970 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 18^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos seis dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 18® Sessão Ordinária de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças- Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Josê Maria Piola, Marcos Lopes Miranda Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e' considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 17® Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 59/2005, que altera 0 Anexo III da Lei Municipal n° 3.772/2004- - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção financeira, no valor de R$ 1.125,00, para o Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro Paineiras e Eucaliptos. Projeto de Lei n® 60/2005, que altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.772/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção financeira, no valor de R$ 1.500,00, à APM da EE ProP Mana do Carmo Pompeu Castro. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente âs comissões técnicas permanentes da Casa. Oficio n 470/2005, At. Requerimento n° 232/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 466/2005 233/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 467/2005, At. Requerimento n“ 234/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ofício n® 463/2005, At, Requerimento n® 241/2005 - Cornélio Ofício n® 462/2005, At. Requerimento n® 242/2005 - Massao Ogawa. Oficio n® 243/2005 - Massao Ogawa. Oficio n® 471/2005, At, Requerimento n° 244/2005 - Adamir Mauricio de Barros. Ofício n“ 477/2005, At. Requerimento n® 245/2005 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Decreto Legislativo N® 02/2005 de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que concede o título de cidadão garcense ao Sr 58/2005, de autoria do vereador Wilson Alves, que altera a Lei Municipal n 3.516/2001, que criou a "Zona Azul", permitindo o estacionamento gratuito de veículos que exploram o serviço de táxi. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões técnicas permanentes da Casa. Requerimentos nur^eros: 271/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre mudança de denominação da Rua 1, no Bairro Jardim Paulista. 272/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre pavimentaçao de vias do Bairro Jardim Paineiras. 273/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a substituição de árvore localizada defronte a Avenida Paineiras n® 1.293, Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a classificação de candidato no último concurso público para o cargo de servente de obras. 275/2005 - Wilson Alves, sol^^citando do Prefeito o encaminhamento de balanços referentes aos exercícios de 2004 e 2003. 276/2005 Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito informações sobre atendimento odontolóqico no período da manhã na EE (R) Silvo Sartori 277/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Deputado Estadual Vaz de Uma a apresentação de emenda â proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2006 off P®’’® ® realização de eventos culturais na próxima edição da Festa da Cerejeira’ 278/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Deputado Ricardo Tripoli a apresentação de emenda â proposta orçamentaria do Estado ^para o exercício de 2006, destinando recursos para a realização de eventos culturais na próxima edição da Festa da Cerejeira. 279/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Governo do bstado a doação de um aparelho de ultrassonografia para o Município de Garça. 280/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito Municipal informação sobre a disponibilizaçâo do Programa Pró-Lar junto â agência local do Banco do Povo. 281/2005 - Massao Ogawa, solicitando à bancada do PSDB na Câmara dos Deputados e Senado Federal, a apresentação de projeto de lei complementar (imitando o tempo para atendimento de clientes na_s agências bancárias. 282/2005 - Wilson Alves, solicitando da Telefônica reparos na tampa de proteção de cabos elétricos, instalada na calçada do Edifício do Comércio. 283/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informação sobre o motivo da não colocação de placa de "Zona Azul" do lado direito da Rua Heitor Penteado, entre o Restaurante Galo de Ouro e a padaria vizinha. 284/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre cuidados adotados quando da aquisição 012 2 Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo de madeira nativa para obras públicas no âmbito do Município. 285/2005 - Cornéiio Cézar Kemo Marcondes solicitando do Prefeito Municipal informações sobre o encaminhamento do caso cirúrgico da Sra. Maria Bernadete Gonçalves. 286/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade de convocação de aprovado no concurso público para o cargo de braçal. apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 489/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua Luiz Monici, na altura do número 157. 490/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de bancos ao redor das escolas do Município. 491/2005 - Massao Ogawa sugerindo ao Executivo Municipal incluir a Rua 1, no Bairro Jardim Paulista, no próximo plano de pavimentação asfaltica a ser implementado no Município. 492/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes si^erindo ao Executivo Municipal a construção de campo de areia no Bairro Jardim Nova Garça. 493/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal a passagem de máquina niveladora na Rua Sâo Carlos, altura do número 629. 494/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal remover entulho localizado na Rua São Carlos, altura do número 629. 495/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal aumentar a cota na distribuição de leite por criança junto â Secretaria Municipal do Bem Estar Social. 496/2005 - Adamir Maurício de Barros sugerindo ao Executivo Municipal proceder a limpeza de área localizada no final do trecho pavimentado da Rua Alagoas, com a colocação de placa indicando a proibição de jogar lixo no local. 497/2005 - José Maria Piola sugerindo ao Executivo Municipal proceder "operação tapa-buracos" nas vias públicas do Condomínio Residencial Portal do Lago. 498/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a instalaçao de redutores de velocidade na entrada e saída do Condomínio Residencial Portal do Lago. 499/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via, logradouro ou próprio publico do Município de "Adilson Alves Moreira". 500/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de "Agostinho Ferreira 501/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via logradouro ou próprio público do Município de "José Ramos". 502/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal a capina de área localizada nas proximidades da propriedade rural da família Toyota, no Distrito de Jafa. 503/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal proceder operação tapa- buracos na Rua Osvaldo Moreti, na altura do número 281, no Jardim Frei Aurélio Di Falco 504/2005 - Massao Ogawa,_ sugerindo ao Executivo Municipal a adoção de medida visando reduzir a velocidade praticada por veículos nas imediações da rotatória da Avenida Paineiras (entre o Mercado Paineiras e a EE Orane Avelino de Souza). 505/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a criação da coleta seletiva de medicamentos vencidos a campanha de divulgação dos riscos causados por estes produtos. 506/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal vistoriar o sistema de captação de águas pluviais na rotatória da Avenida Paineiras, visando evitar transbordamentos. 507/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de braço de iluminação pública no cruzamento das ruas Sgto. Wilson Abel de Oliveira e Dep. Manoel J. Fernandes. 508/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a passagem de máquina niveladora e construção de campo de futebol suíço em área de lazer do núcleo habitacional construído em parceria com a CDHU, no distrito de Jafa. 509/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a passagem de máquina niveladora na estrada vicmal rural que dá acesso ao Bairro Canelada. 510/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal deflagrar programa junto ás USF's visando o diagnóstico de afecções orais. 511/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de campanha de conscientização â população sobre as^ doenças cardíacas. 512/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal fiscalização visando impedir o acúmulo de lixo em área localizada na Rua Ipê, próximo a Chácara de propriedade do Sr. Nicola Rosário. 513/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de ligação de água na Área Institucional n“ 2, localizada na confluência das ruas Leopoldo Bosquê e Luiz Scaquetti, no Bairro Jardim Nova Garça. 514/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal determinar reparos no leito carroçável e alargamento da estrada vicinal que dá acesso à Chacará WS, no Jardim Morada do Sol. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 342/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos â nova diretoria do Rotary Club de Garça Real, eleita para o ano rotárió 2005/2006. 343/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á atual diretoria do Rotary Club de Garça Real, pelos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade garcense durante a gestão que se finda. 344/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao oftalmologista Adalberto Cantu Filho, pelos esforços envidados na agilização de exames e cirurgias de Câmara Municipal de Garçct^J^ Estado de São Paulo catarata, através dos "mutirões". 345/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Rinaldo Chiari Filho. 346/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos pela excelência verificada na manutenção e limpeza da EE (R) Silvio Sartori. bem como pelo atendimento médico-odontológico realizado nas instalações daquela unidade de ensino, beneficiando alunos e membros da comunidade. 347/2005 - José Maria Pioia, Congratuiações e Aplausos â direção da EE Prof. Edson José Puga, pelos esforços envidados que resultaram na conquista de reforma e ampliação das instalações físicas da unidade, bem como a conquista de quadra poliesportiva coberta. 348/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos às professoras da EE Prof. Edson José Puga, pela organização de apresentação de danças e músicas com seus alunos, abrilhantando a solenidade de entrega da reforma e ampliação das instalações físicas da unidade, bem como da quadra poliesportiva coberta. 349/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao jovem Ricardo Valério de Paula, universitário participante do Programa "Escola da Família", pela organização de apresentação de capoeira, abrilhantando a solenidade de entrega da reforma e ampliação das instalações físicas da EE Prof. Edson José Puga, bem como da quadra poliesportiva coberta. 350/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Secret. Munic. Agricultura e Meio Ambiente, Alberto Baracat, pelo belíssimo trabalho de paisagismo realizado nas dependências da EE Prof. Edson José Puga. 351/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Secretário Municipal de Obras, Antônio Fernandes de Souza, pelo brilhantismo na coordenação da reforma e ampliação das instalações físicas da EE Prof. Edson José Puga. 352/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao SAAE pelo novo sistema adotado no combate a baratas na rede de esgotos do Município. 353/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pela inauguração de sua "Escola de Informática". 354/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à aluna Paula Aparecida Gonçalves, premiada no 6® Concurso Nacional de Cartazes da Secretaria Nacional Antidrogas. 355/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à equipe do Kosminho/ECP, campeã do "Torneio Rádio Universitária" de futebol suíço. 356/2005 - Sebastião Toídato Galego, Congratulações e Aplausos à equipe do Flamengo/RCG, vice-campeã do "Torneio Rádio Universitária" de futebol suíço. 357/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à Rádio Universitária e Assessoria Municipal de Esportes, pela idealização e organização, respectivamente, do "Torneio Rádio Universitária" de futebol suíço. 358/2005 - Marcos Lopes Miranda, Congratuiações e Apiausos á diretoria e grupo de colaboradores do "Hospital São Lucas", pelo belíssimo trabalho de recuperação administrativa da Entidade. 359/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos á jovem garcense Natália Beghine Alves, pelo seu recente ingresso no curso de fisioterapia da UNESP de Marília. 360/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio E. dos Santos. 361/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Isabel e Egydio Zaniní, que completaram 50 anos de união conjugal - Bodas de Ouro. 362/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Hélio Pereira Costa, pela publicação de artigo denominado "Reminiscências", no jornal Comarca de Garça, do dia 4 de junho, com relatos da história do jornal e suas personalidades. 363/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à direção do Edifício do Comércio, pela iniciativa de proceder a pintura geral do prédio. 364/2005 ● Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, responsável pela realização das atividades do "Dia sem Tabaco". 365/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos á SAMA, pelo trabalho desenvolvido com crianças da rede municipal de ensino, repassando noções de preservação do meio ambiente. 366/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Grupo de Escoteiros Santo Antônio, Tiro de Guerra 02-014 e EE Alcyr da Rosa Lima, pela realização da 2“ etapa de arborizaçâo do Córrego do Patrimônio. 367/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n® 346, de iniciativa do Deputado Estadual Roberto Morais, que pretende instituir no Estado a Semana de Incentivo à Leitura. 368/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Sra. Marisa dos Reis Pires, pelos esforços que resultaram no Curso de Leitura para Professores como parte do projeto de incentivo â leitura. 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Repúdio a decisão do Governo do Estado de São Paulo em não efetuar a duplicação da SP-294, no trecho Garça-Duartina, na presente gestão. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ver. Aurélio Nomura, At. Moção n® 303/2005 - Massao Ogawa. SAAE - GARÇA, At. Requerimento n® 246/2005 - Adamir Maurício de Barros. Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 728/2005 - Massao Ogawa. Presidência da Câmara dos Deputados, At. Moção n® 209/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Farmácia de Manipulação são Judas Tadeu, At. Moção n® 317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Policia Militar do Estado de São Paulo, At. Requerimento n® 152/2005 - Massao Ogawa. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 259/2005 - Wilson Alves. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 261/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. TRF 3® Região, At. Requerimento n® 106/2001 - Sônia Lopes. Ministério Câmara Municipal de Garça^^y^ Estado de São Paulo da Saúde, informando liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde â Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal da Estância Turística de Tupâ, informando expedição de ofícios às autoridades estadual e federal, em virtude do requerimento n° 62/05, daquela Casa de Leis, referente ao artigo, "Falta Educação Financeira", do Prof. Roberto Macedo, publicado no jornal O Estado de São Paulo, no dia 05 último. Centro Esportivo e Social de Garça, encaminhando relação da arrecadação referente ao mês de maio, no período de 01 a 31 de maio de 2005. Câmara Municipal de Garça, encaminhado balancete de receitas e despesas do mês de maio de 2005. Dep. Est. Waldir Agnello, Congratulações peío transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa do Município. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça.Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado, convidando para audiências públicas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, Convidando para a inauguração da Sala de Informática da Escola Sindical Comerciaria, a reaiizar-se no dia 8 de junho. Por ser a primeira sessão ordinária do mês, atendendo ao que versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao SR. ÉNIO J. BRUNO, da Comissão Fé e Política, pelo prazo de vinte minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre a Lei Orgânica do Município, Lei n® 2627/91, Lei n“ 3491/91, Decreto n° 5832, Projeto de Lei n® 31/2005, Resolução n® 288/96, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, "... [saudações] Eu pergunto aos senhores: a lei é igual para todos? Nada na vida é estático. Tudo está em processo de transformação e evolução dentro de leis sábias e precisas, visando os interesses coletivos e individuais. Mas na prática, a lei para alguns é mais igual. Isto porque muitas autorídades utilizam outro sistema para a aplicação da iei. Ou seja, para os inimigos, os rigores da lei; para os amigos, os benefícios da lei. A introdução se torna necessária para ilustrar o que se passa atualmente em nossa cidade. A Lei Orgânica do Município no seu artigo 8° diz: ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população. No item XXII diz: estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos. Mas a realidade em nosso Município é outra, totalmente contrária ao que diz a legislação vigente, pois o Poder Executivo através de seu Departamento de Fiscalização é totalmente omisso em fiscalizar, autuar e aplicar aos infratores as penalidades cabíveis. Um dos assuntos que me traz aqui é com referência a Lei 3818/2004 de autoria do vereador e atual presidente desta Casa de Leis, Sr. Adamir Maurício de Barros, que diz em seu artigo 1°: Fica proibido no âmbito do município de Garça a colagem ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização de linha telefônica, pilotis, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores e praças que prejudique a higiene e a estética urbana ou conlravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito. Tenho aqui algumas fotos que foram distribuídas aos senhores vereadores que comprovam a total omissão do Poder Executivo e seu departamento competente. Por exemplo, na foto do poste 1, localizado á Rua Carlos Ferrari, ao lado do Rotary Clube de Garça, os senhores podem visualizar que existem cinco tipos de propagandas coladas, ainda que parcialmenie, pois do outro lado existem mais algumas. Outro exemplo, a foto do poste 2, localizado na Praça Rui Barbosa, em frente a Bicicletaria Cardoso, existem duas propagandas de empréstimos de dinheiro. Se esses agiotas têm dinheiro para emprestar a população, eles com certeza têm dinheiro para pagar as multas cabiveis, basta multá-los. Outro exemplo, são as fotos do Ponto de Ônibus 1 e 2, localizado à Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, em frente a locadora Vídeo Verde, pelo que me consta, 0 ponto de ônibus é um bem público, e ali encontram-se propagandas de empresas que pagam impostos e que colaboram para esse bem público; ai vem os que se dizem espertinhos e colam suas propagandas por cima, prejudicando as empresas que pagaram por este benefício. Outras fotos que se encontram com o presidente desta Casa e que serão repassadas para o conhecimento dos senhores, poste 3 - recompensa da "Bolinha"; poste 4 - recompensa da "Rebeca"; poste 5-1° Cross Country; poste 6 - jogo de Futsal do Campeonato Paulista do Interior de São Paulo. Sexta-feira (dia 6) estava na porta do Salão Paroquial quando vi dois garotos e uma menina Jogo de sábado, que acabou não acontecendo, informei-os que existe uma lei municipal proibindo tal prática e solicitei o nome da pessoa que os orientou a realizar este tipo de trabalho mas não quiseram informar. Ainda me disseram que a Prefeitura era (...) e soltaram um palavrão. Parece-me que deu resultado, pois não vi este cartaz nos posfes; porque a RCG quando quer divulgar seus jogos, não usa o sistema de placas, iguais a de divulgação de bailes do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes e do Clube da Terceira Idade? Seria bem mais prático. Estas fotos foram colhidas somente em seis postes e em um ponto de ônibus, e. se olharmos para todos os lados, veremos a real situação em que se encontra a nossa cidade com sua poluição visual e nada se faz; e ainda querem transformar nossa cidade em Estância Turística. Eu, e todos os demais cidadãos que pagamos os nossos impostos em dia, temos o direito, o dever e a obrigação de exigir que se cumpram todas as leis vigentes em nosso Município. Talvez, tudo isto que citei até o presente momento, não seja de conhecimento do 0125 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo nosso Prefeito Municipal, do que realmente acontece nos departamentos de sua administração e, gostaria que através da Mesa da Câmara Municipal, estas fotos fossem anexadas juntamente com um requerimento e enviadas ao Prefeito para seu devido conhecimento e para que o mesmo tome as providências cabíveis. E gostaria de deixar aqui uma proposta ao Prefeito Municipal, eu não quero salário, ele me paga uma comissão sobre todas as propagandas irregulares que eu apontar e tenho certeza, que a Secretaria Municipal da Fazenda irá encher os seus cofres. E uma idéia, quem sabe. Outro assunto que me traz aqui é com referência a um requerimento de minha autoria protocolado sob processo n° 1798 de 18/04/05 junto a Prefeitura Municipal, onde cito a Lei n° 2627/91 - Código de Posturas Municipais - no seu artigo 24 - que diz. sstão sujeitos a captura e depósito, todos os animais soltos pelas vias e logradouros públicos do Município. Parágrafo 1° ■ os animais doentes e abandonados serão capturados de imediato, visando a prevenção ou erradicação de moléstias. Parágrafo 2° - disporá o Executivo Municipal de local apropriado para colocar os animais apreendidos. Parágrafo 10° - considerado em estado de abandono, o Executivo Municipal poderá: Item II: quando o animal for impróprio ao consumo, mas em condições de servir às experiências científicas, ceder graciosamente, dando-se preferência a entidades da região e visando estudos de interesse da coletividade, por exemplo, nós temos aqui a FAEF, basta o Prefeito procurá-los. Na Lei n° 3491/2001 e Decreto 5832/2001 que diz: artigo 1° - fica proibida a circulação de cães nas vias públicas e logradouros no Município, exceto se presos pelas coleiras, atrelados às guias, com focinheiras. seguro e conduzido pelo dono ou responsável, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Parágrafo único - a infração ao disposto neste artigo importará na aplicação de multa equivalente a R$ 100.00 (cem reais) ao proprietário, responsável ou condutor do cão, dobrada a cada reincidência. Artigo 2° - Na região do Lago Artificial Professor J.K. Williams e Concha Acústica ficam proibido andar com cães, mesmo atrelado a guias e com focinheira, por se tratar de locais onde se praticam exercidos físicos e caminhadas. Artigo 4° - A fiscalização será realizada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Garça. No Decreto n° 5832/2001 — artigo 2° que diz: A observância do disposto na Lei Municipal n° 3491/2001 será fiscalizada pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, a quem caberá autuar e aplicar aos infratores a penalidade de multa prevista no parágrafo único do artigo 1° da referida norma legal. Eu e mais alguns amigos realizamos nossas caminhadas diariamente nesta região e ficamos indignados com as pessoas que vão até lá com seus cães a solta, ignorando os demais cidadãos e cidadãs que lá se encontram para a prática de suas caminhadas e exercícios físicos, onde mais uma vez fica comprovada a total omissão e incompetência do Poder Público e seu Departamento de Fiscalização em fiscalizar, autuar e punir os infratores. Em breve os nobres edis terão que votar o Projeto de Lei n° 31/2005 que dispõe sobre a Preservação do Sossego e Bem Estar Público, que institui o Programa de Silêncio Urbano - “o Psiu”, onde eu pergunto aos senhores vereadores, se esfa não será mais uma das Leis que ficarão engavetadas e o Poder Executivo e seu departamento de fiscalização continuarão sendo omissos, é para se pensar.Tenho em mãos a lei n° 3489/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Garça para o período de 2002 a 2005 e. o Projeto de Lei 47/2005 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. Pela minha análise, um é cópia fiel do outro, parece-me que pegaram o disquete antigo e só mudaram a data para o exercício de 2006. As únicas mudanças que ocorreram é que os Programas, Objetivos e Metas que antes pertenciam ao Gabinete do Prefeito, foram direcionados para a Secretaria Municipal de Esporte e para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e também alguns Programas. Objetivos e Metas da Secretaria Municipal da Administração, foram direcionados para a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo. Também no Plano Plurianual uma coisa que me chama bastante a atenção; na Secretaria Municipal de Esportes, no item 12.02, diz lá: construir represa - construir represa para a prática de esportes,Jurismo e lazer. E na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no item 13.16, diz lá: construção de represa - promover atividades de esporte, lazer e turismo. Isto só pode ser uma brincadeira de mau gosto de quem elaborou este Plano Plurianual. Eu pergunto aos senhores, porque não se brinca de elaborar metas e programas para a geração de emprego? Para a reativação da UTI, que nossa população tanto necessita? E para deixar qualquer cidadão indignado. No dia 14/03/2005 eu fiz um requerimento ao Vereador Marcos Lopes Miranda solicitando algumas informações sobre a UTI no hospital São Lucas e também já foram realizadas algumas reuniões, como a visita a UTI de Paraguaçu Paulista, com o pessoal da DIR de Marilia, e á houve até a sugestão do Prefeito de Álvaro de Can/alho, o senhor Ademar Marcondes de Moura para que cada município direciona-se o valor de R$ 1,00 para cada habitante, assim 0 consórcio intermunicipal atingiria o montante de R$ 73 mil para a manutenção da UTI. Estou sabendo que agora, no de 18 de junho acontecerá uma reunião da AMEP (Associação dos Municípios da Média Paulista) onde o Prefeito levará a sugestão deste consórcio: estaremos aguardando o que irá acontecer nesta reunião: mas conforme este requerimento que fiz ao Vereador Marcos Lopes Miranda, nós da \ u Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo Comissão de Fé e Política temos um outro projeto, se nós não conseguirmos isto aqui através üo Prefeito, nós vamos fazer um abaixo assinado aqui na região de Garça e vamos colher assinaturas e vamos enviar ao Governador do Estado, o senhor Geraldo AIckmin Filho, e ao secretário de saúde do Estado de São Paulo, 0 Dr Luiz Roberto Barradas Barata. Na sessão ordinária realizada dia 16/05/05 o Edil Sr. Wilson Alves, no uso da palavra, reclamou que na audiência pública realizada dia 10/05/2005, para conhecimento discussão e apresentação de sugestões, visando a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício de 2006 a 2009, compareceram somente alguns vereadores e poucos cidadãos para apresentarem suas sugestões. Concordo plenamente com o nobre Vereador, a participação dos cidadãos deixa a desejar. No Jornal Comarca de Garça do dia 05/05/2005 está publicado a convocação de audiência pública da Prefeitura Municipal. Mas senhores vereadores e público presente notem o tamanho da inserção do anúncio, são de 4,5 por 8.5 cm. Realmente é ridículo. Será que é para o cidadão não conseguir visualizá-lo e conseqüentemente não comparecer para dar suas sugestões. Não tenho conhecimento de até onde a circulação do Jornal Comarca de Garça abrange a população de nossa cidade. Creio que esta convocação poderia ser mais bem divulgada, tanto pela mídia escrita, como também falada, pois o prazo da publicação até a sua realização foi de seis dias. O Poder Executivo bem que poderia copiar o método utilizado pelo Poder Legislativo. Quando da realização das duas audiências públicas sobre o Projeto de Lei 31/2005 - a Lei do "Psiu" - os anúncios dos dias 18/04 e 27/04 que tenho em mãos, tem sua visualização bem mais destacada, além do convite expedido para alguns segmentos da nossa sociedade, convidando-os a participar, pois aperfeiçoar a democracia é tarefa de educação para o povo. para o exercício da plena cidadania. Há de se criarem meios e métodos para garantir a participação do povo, pois é no Município que as pessoas convivem e se conhecem, sentem concretamente os problemas e discutem as soluções. A realidade da não-participação é que somos educados a receber as leis prontas. Poucas coisas são discutidas publicamente. Quando não participamos de nada, há quem se alegre com isso. Somos educados a não participar. O que nos permitem é reclamar até certo ponto. Reclamar é importante, mas não basta, temos que agir. 4 Comissão Fé e Política tem um projeto de participação popular, onde a nossa atitude é a de não excluir ninguém, e sim. de incluir a todos. E participando que descobrimos que somos cidadãos e que somos importantes e que temos o direito e o dever de construir a nossa história. Tudo isto que citei até aqui para os nobres edis e o público presente eu venho em nome da Comissão Fé e Política, solicitar a Câmara Municipal de Garça, através de seus representantes que foram eleitos peto povo, para que façamos uma união de forças para juntos medirmos esforços e ter o direito de fazer valer nossas opiniões e a legislação vigente. E como afirmei inicialmente: a lei é igual para todos: só que para uns é mais igual. Muito obrigado". Realizada a 2" chamada visando á Ordem do Dia, constatou-se a presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 44/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente informou que as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos apresentaram emendas ao projeto, no parecer exarado por seus relatores. Em pedido de Ordem o vereador José Maria Piola solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para melhor discussão das emendas apresentadas. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente informou que o vereador José Maria Piola apresentou uma emenda supressiva ao projeto, e o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou duas emendas modificativas e uma aditiva, todas lidas pelo Sr. Presidente que, na seqüência, colocou em discussão o projeto e as emendas, fazendo uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse estar em dúvida com relação a eficácia da emenda de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes que altera para o quinto dia útil de cada mês a data limite para pagamento das parcelas, argumentando que a proposta do projeto original era melhor do que a que a da emenda, tendo em vista que o contribuinte teria a possibilidade de pagar em qualquer dia do mês de vencimento. Em aparte, o vereador Cornéiio César Kemp Marcondes ressaltou que a sua emenda beneficiaria um maior numero de contribuintes, pois grande parte dos contribuintes recebe no quinto dia útil de cada més, evitando desta maneira o ônus da multa e correção. Retornando a palavra, o vereador â tribuna manteve seu posicionamento, opinando que a forma original do projeto era a melhor. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, disse que a sua intenção ao elaborar a emenda abordada pelo vereador que o antecedeu à tribuna, era auxiliar o contribuinte que recebe até o quinto dia útil de cada mês, e que ao seu ver, não teria condições de pagar seus débitos acordados em dia, dentro daquilo que prevê a proposta original do projeto de lei. Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que o texto original do projeto possibilita a pessoa escolher o melhor dia que deseja pagar o acordo, dentro do mês. Retornando a palavra ao vereador á tribuna lembrou que poderia haver um problema quanto a correção monetária, se deixar passar 0 débito para quitação no próximo mês. Em novo aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que, 012^ Camara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo como o contribuinte tem até o final do mês para pagar, nâo vai deixar a parcela para quitação no o mês seguinte, evitando o ônus. Voltando a palavra para o vereador à tribuna, o mesmo disse estar em dúvida diante do que fora exposto. Em aparte o vereador José Maria Piola sugeriu ao colega à tribuna para que retirasse a sua emenda, facilitando desta forma o equacionamento do problema. O vereador á tribuna, acatou a sugestão de retirada da emenda, afirmando que, desta maneira, cabería a cada contribuinte controlar as datas de vencimentos de seu acordo. Com relação às duas outras emendas, disse que a primeira delas, que tratava do valor mínimo das parcelas do acordo, se justificava devido ao custo operacional envolvido, ficando oneroso aos cofres públicos acordar parcelamentos muito pequenos. Quanto a outra. Justificou que na proposta anterior o contribuinte teria o prazo máximo de sessenta dias para manifestar o seu interesse pelo acordo, o que segundo ele é um período muito exíguo, fazendo-se necessário, como consta em as proposta, estender o prazo até o final do ano, quando os contribuintes têm o auxilio financeiro oriundo do 13“ salário, podendo desta forma programar-se de maneira mais precisa para arcar com o acréscimo de despesas ao orçamento familiar. JOSÉ MARIA PIOLA: com respeito a emenda que apresentou, disse que estâ pensando no povo mais pobre, que não pode pagar uma parcela muito alta, pedindo que os colegas votem em sua emenda estendendo a anistia integral para todos os tipos de débitos, para quitação em trinta e seis parcelas, permitindo a Municipalidade incrementar a sua arrecadação. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. A Mesa informou que, primeiramente, colocada em votação a emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se aprovada, prejudicaria as demais sobre a mesma matéria. Colocada em votação, a referida emenda foi rejeitada por maioria de votos - cinco votos contrários e três favoráveis. Colocada em votação a emenda modificativa proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, esta foi rejeitada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda supressiva de autoria do vereador José Maria Piola, esta foi aprovada por maioria de votos - cinco votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda modificativa do artigo 2“, caput, de autoria do vereador Cornéiio Cezar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos - cinco votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Cornéiio Cezar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos - cinco votos favoráveis e três contrários. O senhor Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto á Comissão de Constituição Justiça e Redação para a elaboração de sua redação final com inclusão das emendas ora aprovadas. ITEM II - Projeto de Lei n“ 49/2005, de autoria do Vereador Massao Ogawa, que obriga as concessionárias, empresas públicas ou privadas da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, quando da realização de obras no Município. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador: MASSAO OGAWA: disse que o projeto de lei tem a finalidade de garantir ao cidadão garcense o direito de usufruir de boa pavimentação asfáltica nas vias próximas aos locais onde empreiteiras venham a desenvolver alguma obra no Município. Disse ainda que um dos motivos que o levou a dar entrada nesse projeto foi a recente construção do prédio da Escola Estadual Nely Carbonieri de Andrade, pois só naquele local ele teve duas reclamações com relação â empreiteira que realizou o serviço, uma na Rua Santana e outra na Rua Padre Paulo Toledo Leite, onde os moradores reclamaram de estragos na pavimentação asfáltica decorrentes da utilização de máquinas pesadas que atuaram construção da referida escola. Argumentou ainda que é muito comum a solicitação de reparos na pavimentação por parte dos munícipes e torna-se algo muito difícil de ser equacionado pelo Poder Público, mesmo aqueles decorrentes das intempéries ou mesmo deteriorados pelo passar do tempo, tornando-se ainda pior quando acrescidos pela utilização de máquinas pesadas pelas empreiteiras. Comentou também que não basta criar a lei, sendo necessário que o Poder Público atue de maneira a fazê-la cumprir, bem como incentivar a participação popular a fim de cooperar para o cumprimento das normas legais. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“ 55/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos atendendo a solicitação verbal do vereador Valdemar Zimiani, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por maioria de votos - sete votos serra na Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo favoráveis e um contrário. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: WILSON ALVES: primeiramente justificou a retirada da emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, por acreditar que a outra emenda apresentada sobre o mesmo assunto era melhor do que a da Comissão, pois preenchia todos os quesitos necessários. Com referência ao discurso da 'Tribuna Livre", disse que quando o municipe à tribuna citou o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias afirmando serem peças idênticas, argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o período de um ano e abrange o custeio e investimentos do ano, enquanto o Plano Plurianual só diz respeito aos investimentos programados para quatro anos, havendo, portanto, uma diferenciação entre as duas leis. Teceu comentários também de sua solicitação ao Executivo Municipal quanto ao encaminhamento de cópia de peças que compõe a Prestação de Contas da Municipalidade, justificando que assim procedeu porque, diferentemente de outros órgãos públicos municipais, a Prefeitura não tem por costume o encaminhamento destes documentos a Câmara Municipal, o que impede a Edilidade de ficar a par da situação financeira do Município e transferir estas informações à coletividade, mesmo por que, justificou, ao que tudo indica, a situação financeira de Garça melhorou nos últimos tempos, o que só faz elogiar o trabalho do Executivo Municipal na gestão eficiente do bem público. Com referência a auditoria pública da saúde, disse que esteve presente e foi muito proveitosa, lembrando que fez uma indicação para que as próximas audiências possam ser realizadas período noturno, para um melhor acompanhamento dos cidadãos. MARCOS LOPES MIRANDA: inicialmente apoiou o colega que solicitou á Prefeitura cópia de seus balanços, enfatizando a importância e necessidade da transparência nos negócios públicos; parabenizou a participação popular na tribuna livre, ressaltando o seu valor para fortalecimento da democracia; declarou seu voto favorável ao projeto que aumenta a contribuição previdenciâria dos funcionários públicos municipais, justificando que, infelizmente, a mesma se fez necessária para cumprir determinação legal federal, apelando para o haja uma compensação financeira â classe dos servidores, para preservar o seu poder aquisitivo. MASSAO OGAWA: inicialmente ressaltou que a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n“ 44/2005, foi rejeitada por unanimidade de votos, e não retirada, como afirmou um vereador á tribuna. Disse que entrou com requerimento endereçado a deputados e senadores do PSDB no Congresso Nacional, para que os mesmos empenhem-se no sentido de regulamentar, através de Lei Complementar, o tempo de espera em filas nas agências bancárias em todo o território nacional, evitando que a Febraban obtenha liminares contra legislações municipais, beneficiando os clientes. Destacou sua solicitação de um aparelho de ultrassonografia ao Governo do Estado, contando também com o apoio dos deputados do PSDB Vaz de Lima e Ricardo Tripoli, lembrando que a população menos assistida precisa deslocar-se até Marília para efetuarem este tipo de exame. Comentou ainda a sua solicitação ao Executivo Municipal para que proceda a instituição de um programa referente ao recolhimento de medicamentos vencidos, bem como a deflagração de uma campanha alertando sobre os malefícios da ingestão deste tipo de medicamento. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: reportando-se a questão das emendas apresentadas ao Projeto de Lei 44/2005, disse não haver problema algum em votar contra uma emenda de sua própria autoria, pois é na Casa de Leis Municipal que se aprimora as idéias. Lamentou a resposta contrária do Governo do Estado de São Paulo à solicitação de uma colega da Casa para auxílio financeiro para a realização da XIX Festa da Cerejeira, apontando que na resposta do Governo Estadual havia pelo menos dois equívocos: o primeiro a seu ver de digitação, pois aonde se lê "Festa da Cerveja", na realidade é "Festa da Cerejeira”, e o segundo diz respeito á afirmação do Governo Estadual de que a cidade não pode ser contemplada, pois esta despesa não consta no Plano Plurianual de 2004 a 2007; no entanto, segundo ele, nenhuma lei é imutável, e havendo interesse da Secretaria Competente nada impediria que o Governador encaminhasse uma alteração do PPA â Assembléia Legislativa do Estado para incluir este pleito do Município. Aproveitou o momento para cumprimentar o ocupante da tribuna livre, pela abordagem respeitosa e democrática com que apresentou os assuntos à que se propôs explanar, lembrando que cabe ao Executivo o cumprimento das normas legais do Município. Comentou, por fim, o aumento da contribuição previdenciâria dos servidores municipais, ao qual votou contra devido ao não encaminhamento de nenhuma proposta de aumento salarial aos servidores públicos municipais. JOSÉ MARIA PIOLA: comentou as moções que apresentou ao trabalho realizado pelas professoras, funcionários públicos e voluntários, por ocasião da inauguração de algumas obras em escolas do Município, lembrando que o empenho destas pessoas redundou no sucesso destes empreendimentos da Municipalidade. Falou também sobre a inauguração da sede da Coopergarça, lembrando a sua natureza social e importância para a subsistência de inúmeras famílias de nosso Município. Com relação aos fatos apresentados pelo ocupante da Tribuna Livre disse que encaminhou à Secretaria da Câmara Municipal as fotos alusivas às irregularidades constatadas e que os no u Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo serão objeto de requerimento á Municipalidade para a tomada das devidas providências. Justificou seu voto favorável ao projeto que aumenta a contribuição previdenciâria dos servidores afirmando que a mesma se faz necessária para atender a uma determinação federal, e que, portanto, deve ser cumprida. Com relação a uma propositura encaminhada por um colega da Casa, acerca do encaminhamento cirúrgico de uma cidadã no Município, informou que ao interar-se do caso soube que a mesma já foi encaminhada para o devido tratamento na cidade de Ribeirão Preto. Lastimou, no entanto, que por ocasião de seu encaminhamento a Ribeirão Preto, alguém da família da municipe negou-se a aceitar o motorista escalado para conduzi-la até aquele Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZIN; cumprimentou o municipe que ocupou a "Tribuna Livre", enaitecendo sua preocupação com os problemas da cidade. Quanto ao seu posicionamento favorável ao projeto que aumenta o percentual de contribuição previdenciâria para os servidores municipais, disse que infelizmente a lei precisa ser implantada, a fim de não prejudicar o lAPEN, que necessita conseguir o certificado de regularidade junto ao Governo Federal, sob risco sofrer penalidades, até mesmo uma intervenção: lembrou ainda que a lei tem um prazo de noventa dias após a sua votação para entrar em vigor, e que neste prazo o Poder Executivo poderá encaminhar alguma proposta de reajuste salarial para a Câmara a fim de compensar este aumento de contribuição. Em pedido de ordem o vereador Massao Ogawa solicitou ao senhor Presidente que fizesse constar nos Anais da Câmara Municipal de Garça, que não teve a intenção de ofender o vereador Wilson Alves, ao dizer que estaria errado quando disse estar retirando uma emenda, quando na verdade votou contrariamente a mesma, mas apenas quis corrigir o lapso ocorrido. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, seis de junho de dois mil e cinco.-.-.-. í ADAMI IO DE BAR N Presiden Secretário