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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2005-06-20
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U137
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA WUNICIPAL DE GARCA
20" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 20" Sessão Ordinária de dois mil e
cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos ei considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 19" Sessão Ordinária, 16", 17" e 18® Sessões Extraordinárias de 2005, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n“ 63/2005, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio no município de Garça. Projeto de Lei n® 64/2005, que autoriza o Município a alienar o imóvel que especifica através de licitação na modalidade concorrência pública. Projeto de Lei n® 65/2005, que dispõe sobre o aluguel e utilização de caçambas no município de Garça e dá outras providências. Projeto de Lei n® 66/2005, que autoriza a outorga de concessão de uso de imóvel localizado à Rua Carlos Ferrari, n® 1885, onde funcionava a EMEI "Camila Cristina Nascimento Campos" â Empresa RCG - Tecnologia Eletromecánica Ltda. Projeto de Lei n® 67/2005, que autoriza a abertura de um crédito especial, na importância de R$ 706,53, para pagamento de gratificação natalina a pensionista e adicional de insalubridade para servidor municipal. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Técnicas Permanentes da Casa. Veto Total ao Projeto de Lei n® 44/2005 (objeto do Autógrafo n® 48/2005), de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de Juros e multas aos contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Veto á Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Of. N° 493/2005, At. Requerimento n® 268/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Of N® 494/2005, At. Requerimento n® 265/2005 - Marcos Lopes Miranda. Of. N® 512/2005, At. Requerimento n® 264/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 523/2005, At. Requerimento n® 275/2005 - Wilson Alves. Of. N® 524/2005, At. Requerimento n° 272/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 525/2005. At. Requerimento n® 271/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 526/2005, At. Requerimento n® 280/2005 - Massao Ogawa. Of. N® 527/2005, At. Requerimento n® 286/005 - Pedro Henrique Scartezini. Of. N® 531/2005, At. Requerimento n° 274/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 533/2005, At Requerimento n° 273/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 534/2005, At. Requerimento n° 285/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 535/2005, At. Requerimento n® 276/2005 - Adamir Maurício de Barros Of N® 537/2005, At, Requerimento n® 283/2005 - Wilson Alves. Of. N® 540/2005, At. Requerimento n® 284/2005 - Marcos Lopes Miranda. Of. N® 558/2005, encaminhando cópia das Leis Municipais n®s 3.867/2005 à
3.871/2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES'. Requerimentos números: 298/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre os procedimentos a
serem adotados para solução de problemas verificados nas ruas Alfredo de Souza Castro e Amélia Piza de Lara, no Bairro Cascata. 299/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre solicitação de verba ao FEHIDRO, no corrente exercício, 300/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Preito informações sobre mudança do horário de trabalho de guardas municipais. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 520/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal delimitar área do Lago Artificial e Concha Acústica durante a
Festa da Cerejeira. 521/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal estudar a possibilidade de instituir melhorias salariais aos servidores municipais, como a instituição da gratificação por assiduidade ou de vale-alimentaçâo, a exemplo de outros municípios. 522/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de obstáculos na Rua Rosário Martino, no Bairro Nova Garça, entre o início da via e
0 córrego. 523/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura de sinalização de solo indicando parada obrigatória junto à Rua Voluntários de 32, no cruzamento com a Rua Vital Soares. 524/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura de sinalização de solo indicando parada obrigatória no cruzamento da Rua Caramuru com as ruas Pref. Salviano Pereira de Andrade e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 525/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal
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determinar a poda de árvores plantadas junto ao passeio público que margeia a ETA do SAAE, na Rua Joâo Bento. 526/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a instalação de um posto de atendimento na Praça Rui Barbosa, quando da realização da próxima campanha de vacinação infantil, facilitando a vacinação de crianças da zona rural. 527/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura de sinalização de solo indicando parada obrigatória na altura do número 756 da Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 528/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal determinar vistoria em área localizada na Av. Faustina, altura do número 135, que existe grande quantidade de tubulação abandonada, causando erosão em nascente de água. 529/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal promover projeto de revitalização da Praça Carlos Eduardo Alves dé Souza. 530/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal ao Comdicra, realização de campanha visando arrecadar fundos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
exemplo do ocorrido em Lins. 531/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal desenvolver projeto visando o aproveitamento de áreas públicas e privadas sem utilização. 532/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a construção de rampa de acesso ao Bosque das Cerejeiras, pedalinho do Lago Artificial. 533/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal auxiliar as famílias cujas casas foram arrasadas por incêndio, recentemente, no Bairro José Ribeiro. 534/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal retificar o traçados das guias localizadas defronte a Incubadora de Empresas, que está avançando à via pública, 535/2005 -
Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal a contratação de profissionais de segurança para atuação junto ao Pronto Socorro Municipal. 536/2005 ● Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal proceder mudanças no horário de atendimento de consultas no Centro de Saúde II, visando facilitar o atendimento de pessoas da zona rural. 537/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal desapropriar área ao lado do Centro de Saúde do Distrito e Jafa, para construção de Terminal Rodoviário. 538/2005 — Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de um poste com braço de iluminação pública no final da Rua José dos Santos Indio, no conjunto habitacional da CDHU, no Distrito de 539/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a elaboração de um plano de cargos e carreira para os profissionais médicos especialistas. 540/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder o recapeamento da Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 541/2005 -
Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a permanência da luz externa do P.A S. do Bairro Rebelo acesa, a partir das 5h00. 542/2005 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal inspecionar terreno localizado na confluência das ruas Mário Herédia e Anita Costa, no tocante ao escoamento de águas pluviais, modificado com o cercamento da área. 543/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a instalação de um redutor de velocidade na Rua Rosário Martino, altura do número 100. 544/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal determinar maior atenção no sistema de varrição e limpeza de vias públicas do Bairro Jardim Nova Garça. 545/2005 -
José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Dep Manoel Joaquim Fernandes, na altura do número 1,349. 546/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Execuhvo Municipal o plantio de árvores frutíferas nos passeios públicos, principalmente nos bairros periféricos. 547/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a confecção de agasalhos para os vigias municipais usarem na época do inverno. 548/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais no cruzamento das ruas Dr Damásio Valejo Vasques e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 549/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal proceder o controle de parasitas no Bosque das Cerejeiras. 550/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a construção de uma cobertura defronte a USF "Dr. Acácio Alves de Souza Lima", 551/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a construção de uma pista de dança anexa ao Coreto da Praça Rui Barbosa. 552/2005 - Massao Ogawa, sugerindo Executivo Municipal disponibilizar vigias para atuação junto ao Bosque das Cerejeiras. 653/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a construção de uma área de lazer na área próxima à rotatória do Colégio Lumen, pertencente ao Município. 554/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal apoiar os cafeicultores locais, especialmente quanto a estocagem e armazenamento de café. 555/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal reservar local de estacionamento, na Praça Rui Barbosa, aos domingos, para carga e descarga de instrumentos musicais da Big Band Santa Cecília. 556/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal desenvolver projeto visando transformar o
Município em Estância Turística. 557/2005 — Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal notificar o
proprietário de área cercada por "cerca viva", no prolongamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, para que proceda a poda daquela vegetação. 558/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma rua ou logradouro público do Município de "Deocrécio Costa Meira". O
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Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 370/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. ánio J. Bruno, da Comissão Fé e Política, pela explanação respeitosa e democrática levada a efeito no horário destinado à
Tribuna Livre da Câmara Municipal, no último dia 6 de junho, abordando diversas temas de relevância do Município, 371/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Aparecido Vaz. 372/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao nadador garcense Guilherme Passos, que sagrou-se campeão brasileiro infantil nos 50m nada livre, durante o XXII Troféu Ruben Dinard de Araújo, em Recife/PE. 373/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à Sra. Fátima Campidelli, indicada para a coordenação do curso do projeto Ademar Guerra Garça. 374/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à equipe Sub/20 da SE RCG/Garça, 3® colocada na "Copa de Futsal do Estado de São Paulo", competição que faz parte do calendário oficial da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer. 375/2005 - Wilson Alves, Apoio ao Projeto de Lei n° 706/02, de autoria do Dep. José Caldini Crespo, que transforma as FATECs em Centro Universitário. 376/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos â equipe Sub/20 da SE RCG/Garça, que sagrou-se campeã do Campeonato Municipal de Marilia, promovido pela Liga Regional de Futsal de Marília. 377/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à equipe da SE RCG/Garça, que representou Garça na "Copa TV TEM de Futsal", sagrando-se campeã. 378/2005 -
Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao empresário Roberto Costa Gonzáles, pelo apoio que vem oferecendo ao futsal garcense, em diversas categorias. 379/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos á Coopergarça, que conquistou suas instalações próprias, entregue no último dia 31 de maio. 380/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos á equipe que representou o município de Alvinlândia na Copa TV Tem de Futsal, patrocinada pela empresa garcense MS Transformadores, quarta colocada competição. 381/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos á TV TEM, pela organização e
coordenação da edição de 2005 da Copa TV TEM de Futsal, escolhendo Garça como sede das diversas fases, incluindo a abertura e a final. 382/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal, Assessoria de Esportes e Secretaria Municipal de Esportes, pelos esforços envidados para que Garça fosse uma das sedes da Copa TV TEM de Futsal, bem como pelo apoio conferido ás equipes que representaram o Município e o distrito de Jafa. 383/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Guerreiro. 384/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Egidio Soares de Oliveira. 385/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 84° aniversário nataifcio do Sr. Carlos Manchini, à 9 de junho. 386/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Roupeiro de Santa Rita de Cássia, que promoveu recentemente a doação de agasalhos, mantas e cobertores á entidades do Município. 387/2005 - Marcos Lopes Miranda, Congratulações e Aplausos ao Dr. Mário Nunes Miranda, que recebeu diploma do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, pelo exercício da medicina por mais de cinqüenta anos, 388/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Marcos Paulo Soares e Vivian Valias Castro, pela recente reinauguração da loja "Você Claro" na Rua Carlos Ferrari n° 183. 389/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Real de Garça, que promoveu a doação de diversos equipamentos ao Instituto Educacional D. Maria Leonor, fruto da arrecadação de sua "Feijoada Real". 390/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao novo Secretário Estadual de Turismo, Dr. Fernando Longo. 391/2005 - Mesa da Câmara Municipal, Congratulações e Aplausos à 4° Cia. Polícia Militar de Garça e instrutores do PROERD, pelo encerramento de mais um curso de formação de alunos da rede de ensino fundamental do Município no Programa. 392/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr, Fábio Marco Licerro, que atuou por 13 anos nos supermercados locais Rastelâo e Big Mart, neste último exercendo a gerência até 11 de junho, 393/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos â ACEG, pela decisão de prestar assistência médico-veterinária gratuito aos equinos pertencentes aos carroceiros cadastrados na Prefeitura Municipal. 394/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio às propostas de emenda à Constituição n°s 02 e 03/2005 e aos Projetos de Lei n° 21 e 22/2005. que tramitam no Senado Federal, visando a normatização dos jogos de bingo. 395/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Esporte Clube Noroeste, de Bauru, que obteve de forma antecipada o
acesso à elite do Futebol Profissional Paulista. 396/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e
Aplausos à empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., pela conquista do "Prêmio Top of Business Nacional 2005", promovido pela Montreal Eventos. 398/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n° 366/2005. de autoria do Deputado Estadual Dr. Campos Machado, que dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que investirem percentual de seu faturamento em obras
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ou em
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benefício de organizações não-governamentais que atuem em defesa do meio-ambiente, especialmente no uso e proteção de água. 399/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à solicitação de pais e
estudantes da comunidade e do Distrito de Jafa, de instalação junto às Escolas Estaduais de Ensino Médio de Garça, de 5", 6*, 7® e 8“ séries nos dois períodos letivos. 400/2005 - Valdemar Zimiani, Congratulações e Aplausos à Prefeitura Municipal, SAAE e Paróquia de São Pedro, pela iniciativa e colaboração na reurbanização da rotatória localizada no final da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, de acesso ao trevo Garça-Marilia, 401/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao agropecuarista Jaime Santos Miranda, de proceder a doação de valor arrecadado em seu último leilão de gado, ao Consebs Lago. 402/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos â ACIG, pela iniciativa de viabilizar às costureiras e
profissionais da moda garcenses, a oportunidade de visitação à Feira Internacional de Tecelagem, no próximo dia 22 de Junho. 403/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça, pela iniciativa de realização de mais uma edição de sua Campanha de Doação de Sangue, no último dia 19 de junho. 404/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra, Adriana Cristina de Oliveira Preto, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 405/2005 - José Maria Piola! Congratulações e Aplausos à Sra. Alice dos Anjos Colombani de Moraes, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 406/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra. Aparecida Tavares Tivo, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 407/2005 — José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra. Joyce Ambrosevitchaus Marinho, pela participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 408/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra, Maria Daniela Alexandre, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 409^2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos á Sra. Rosimari Bispo Martins, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 410/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â Sra. Suely dos Anjos, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e
Prefeitura Municipal. 411/2005 — José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Batista Morgado, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 412/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Carlos Oliveira Preto, pela sua participação mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG. em parceria com o SEBRAE Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 413/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Aparecido Anizio Nogueira, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e
Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 414/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Benedito Reginaldo Barné, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 415/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. José Carlos Silva, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 416/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr Luis Marcos Morgado, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal, 417/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Pedro Augusto Bonfante. pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 418/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Walmir Hilário do Nascimento, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e
Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 419/2005 - José Maria Piola. Congratulações e Aplausos ao Sr, Walter Hideo Imafuku, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com 0 SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 420/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr.Wilson Teixeira, pela sua participação em mais uma etapa do Programa Sabor e
Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 421/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo encerramento de mais uma etapa
sua
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do Programa Sabor e Qualidade, promovido pela ACIG, em parceria com o SEBRAE, Incubadora de Empresas e Prefeitura Municipal. 422/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra, Idalina Lúcia Sitta Pacheco, 423/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Luiz Rodrigues. 424/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Estorio. 425/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do jovem Edmilson José dos Santos. 426/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Oscar W Rampazzo, novo gerente do Centro de Compras Big Mart. 427/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela recente inauguração da loja KL Móveis, à Rua Dep. Manoel J. Fernandes n° 114. 428/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Clinica Santa Helena, pela iniciativa de desenvolvimento de proj^eto de educação musical a seus assistidos. 429/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à EE Prof® Nely Carbonieri de Andrade, pelo desenvolvimento de projeto rechaçando a rebeldia e agressividade cotidiana no ambiente escolar, 430/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Real. pela louvável iniciativa de doação de parte das arrecadações de sua tradicional Feijoada Real ao Grupo de Escoteiros Santo Antônio. 431/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela constituição do Grupo Kaso Sério, de samba de roda. 432/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Clube da Terceira Idade, pelos relevantes serviços prestados â coletividade garcense, na área habitacional, com seu programa "Sua Casa - Nossa Casa". 433/2005 ● Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos á
nova diretoria da Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, eleita para o biênio junho/2005 à junho/2007. 434/2005 ● Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à nova diretoria da Loja Maçônica Integração e Justiça, eleita para o biênio junho/2005 á junho/2007. 435/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à Sra. Olivia Aparecida Moraes Meregui, nova presidente da Associação Feminina das Lojas Maçônicas Gal. Moreira Guimarães IV e Integração e Justiça, eleita para o biênio junho/2005 à junho/2007. 436/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à Sra. Terezinha Bonfim Molina, pelo excelente trabalho realizado no período que ocupou a presidência da Associação Feminina das Lojas Maçônicas Gal. Moreira Guimarães IV e Integração e Justiça, no biênio junho/2003 à junho/2005. 437/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Gilberto Garcia, pelo excelente trabalho realizado no período que ocupou a presidência da Loja Maçônica Integração e Justiça, no biênio junho/2003 á junho/2005. 438/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Segura Molina, pelo excelente trabalho realizado no período que ocupou a presidência da Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, no biênio junho/2003 á junho/2005. 397/2005 ● Adamir Maurício de Barros, Repúdio as manifestações veiculadas na site oficial da Federação Paulista de Futebol, de falta de segurança e violência no jogo válido pelas semi-finais da Copa TV TEM de Futsal, entre as equipes de Garça e Botucatu. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou apoio á propositura, ressaltando que estava presente na partida e verificou haver total segurança para realização da mesma, Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo destinado ao Expediente, passou-se para o INTERVALO REGIMENTAL. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de nove Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo N° 02/2005, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o titulo de cidadão garcense ao Sr. João Cassetari. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o
de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores e ao Sr, Secretário para que procedesse a chamada dos mesmos para a
votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Pedro Henrique Scartezini e
Valdemar Zimiani para os trabalhos de escrutinaçâo, Contados os votos, o Sr. Presidente informou que o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei N° CM 062/2005, de autoria do Executivo Municipal, que denomina também de Avenida Presidente Vargas a 1® Via de Acesso trecho compreendido entre o Trevo Garça-Bauru-Marilia até as ruas Ricardo Rodrigues de Barros é Santo Antônio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“ CM 57/2005, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a observância pelo Município da Lei Estadual n° 10.995/2001 para aprovação de projetos de instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
Camara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa, Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: : lamentou a resposta evasiva do Executivo Municipal a respeito de seu requerimento referente aos programas de incentivos oficiais às Santas Casas, Integra SUS, FIDESP e Programa de Atendimento a
Indígenas. Argumentou que sua intenção era a de tentar viabilizar a vinda de novos recursos para a área da Saúde do Município, e que o Prefeito Municipal podería ter sido mais atencioso em sua resposta ao Legislativo. Lembrou que o Hospital Sâo Lucas realiza trabalhos de pesquisa, especialmente na área de Enfermagem, estando desta forma, apto a receber os recursos financeiros do FIDESP. Comentou que os centros de saúde estão com um preocupante déficit de pessoal técnico, funcionando em horários insuficientes para atender a demanda, e sobrecarregando o Pronto Socorro Municipal, que a priori, devería atender tão somente casos de emergência. Disse que não adianta inaugurar postos de saúdes, mesmos não forem supridos de pessoa! para trabalhar. Por fim, alertou que no Município existem vários profissionais médicos que estão trabalhando sem nenhuma espécie de contrato. MASSAO OGAWA: Comentou matéria da imprensa mariliense alusiva a concessão da BR 153 para a iniciativa privada e as conseqüências que tal medida podería causar para o Município de Garça, Disse que com a concessão da BR 153 ocorrerá a instalação de pedágios, sendo que, dois deles próximos a Garça, nas cidades de Lupércio e Getulina. Segundo ele a instalação destes pedágios poderá provocar o desvio de veículos pesados para as vias públicas do Município de Garça, especialmente as Ruas Coronel Joaquim Piza e
Barão do Rio Branco, ocasionando a deteriorização da camada asfâltica e complicando o trânsito do Município. Disse que estará sugerindo ao Sr. Prefeito a instalação de um pedágio no Município para viabilizar o trânsito de veículos pesados, visando evitar a deterioração das principais vias que cortam o
Município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou apoio às manifestações dos vereadores que o antecedeu, destacando a relevância dos fatos levantados, merecedores de total atenção do poder público municipal. Agradeceu apoio dos colegas na aprovação do Decreto Legislativo concedendo o titulo de Cidadão Garcense ao Sr. João Cassetari, ressaltando que fora feito justiça com o homenageado destacando seus méritos, especialmente na área educacional. VALDEMAR ZIMIANI: mencionou fato ocorrido com morador do Distrito de Jafa, que apresentou sintomas de entupimento do ouvido, não recebendo qualquer atendimento tanto do P.A.S. de Jafa como no Hospital São Lucas, tendo seu problema solucionado por um farmacêutico. Ressaltou que às vezes falta vontade para os profissionais que atuam na rede básica de saúde, pois poderíam prestar atendimento direto, sem a necessidade de deslocamento do paciente. WILSON ALVES; repudiou atitude do Prefeito de não encaminhar peças orçamentárias da prestação de contas referente ao exercício de 2004, solicitadas em duas oportunidades, destacando que seria mais correto o Sr. Prefeito encaminhar cópia da Prestação de Contas à Câmara, como faz o SAAE e
o lAPEN, sem necessitar de solicitação de vereador. Sugeriu melhorias salariais para os servidores municipais, como a instituição de gratificação de insalubridade ~ destacando que premiará os servidores que não faltam ao serviço, resolvendo o problema verificado de excesso de faltas - e a concessão de vale- alimentação - sugerindo adotar pratica idêntica a verificada no município de Gália, com a concessão de vales-alimentação para serem gastos no comércio local. Destacou que são medidas que estimulam os servidores, garantindo uma melhor produtividade, e que, além disso, não incidem sobre o índice de gasto com pessoal. Defendeu a construção de um canteiro central na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, no trecho que compreende o Distrito Industrial, visando evitar acidentes, como o que presenciou na última semana, ressaltando que há previsão orçamentária para realização dessa obra. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte de junho de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 	
se os
ADAMIR MAU ILSON ALVI
Secretário resi

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