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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2005-06-27
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
21" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 21" Sessão Ordinária de dois
mil e cinco, Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças, Adamir
Maurício de Barros, Cornélío Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando
nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou
em discussão e votação a Ata da 20® Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos.
Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 69/2005, que denomina de "Alameda Linneu Reis de
Mattos", o trecho da Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, compreendido entre a Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes e a Av. Dr, Labieno da Costa Machado e entre as quadras "H" e 53-A da planta do
loteamento "Faixa de Integração". Projeto de Lei n® 69/2005, que autoriza a celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da CEETEPS, para a adequação de Instalações da ETE Dep
Paulo Ornellas Carvalho de Barros. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo
Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Técnicas
Permanentes da Casa. Ofício n° 568/2005. encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa
referente ao mês de maio de 2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimentos números: 301/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito o encaminhamento de cópia da
Prestação de Contas da Municipalidade referente ao exercício de 2004, nos termos do disposto na Lei
Orgânica Municipal. 302/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
medidas adotadas para resolver o problema do mau cheiro que exala do Córrego do Patrimônio. 303/2005 -
Sebastião Toldato Galego, solicitando à 4® Companhia da Policia Militar, oferecer um patrulhamento mais
ostensivo no distrito de Jafa, especialmente nos horários mais críticos. 304/2005 - Wilson Alves, solicitando
do Prefeito Municipal informações sobre a confecção de uniformes para os servidores municipais. 305/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre os cargos em comissão da
Prefeitura Municipal que foram preenchidos a partir de outubro/2004, 306/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a convocação de aprovados em concursos públicos e
respectivas nomeações para cargos do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal, a partir de
outubro/2004. 307/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
apresentação de reivindicações ao Secretário Estadual de Educação, quando de sua recente visita ao
Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações
números: 559/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal adquirir microfones de lapela para
os músicos da Big Band Santa Cecília. 560/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo
Municipal disponibilizar uma bandeira do Estado de São Paulo para a Base de Garça da Polícia Rodoviária
561/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal proceder melhorias no sistema de iluminação
pública da Praça Pedro de Toledo. 562/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal proceder
a pintura de sinalização de solo na Rua Francisco Gonçalves e vias próximas, no Bairro Salgueiro. 563/2005
- Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder melhorias no leito carroçável da Rua Vital Soares,
em toda a sua extensão. 564/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal maior fiscalização junto
â reforma da empresa A Frangola, visto que esta se arrasta há vários meses, oferecendo risco de acidentes a
transeuntes e aspecto negativo na área central do Município. 565/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao
Executivo Municipal determinar a permanência das luzes acesas de uma das torres de iluminação do Estádio
Municipal Frederico Platzeck, no período das 18h00 ás 19h00, viabilizado a utilização da pista de atletismo
por pedestrianistas. 566/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a
construção de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Cel. Joaquim Piza, na saída para Álvaro de
Carvalho. 567/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal estender o período
na Festa da Cerejeira na próxima edição. 568/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao
Executivo Municipal Instituir permissão de estacionamento para carga/descarga defronte o estabelecimento
comercial recentemente instalado junto â Av. Dr. Labieno da Costa Machado n® 1.123. 569/2005 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal fiscalizar os motivos pelos quais os serviços de
limpeza de vias públicas não estarem sendo realizados a contento na Rua D. Pedro II. na quadra que egimenlo compreende o número 300. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acord -o
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 439/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr.
Gumercindo Pereira. 440/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr Antônio de
Deus. 441/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos á dermatologista Dra
Elizabete Silva Peres, pela inauguração de sua clinica dermatológica, a Dermo Clinica. 442/2005 ● Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, pela doação de
equipamentos eletrônicos, alimentos e recursos financeiros a entidades assistenciais do Município 443/2005
- Wilson Alves, Congratulações e Aplausos a nova diretoria executiva da ACIG, tendo como presidente o
comerciante Edson Godino, eleita para o biênio 2005/2007. 444/2005 - Wilson Alves, Congratulações e
Aplausos pelo excelente trabalho desenvolvido pela diretoria da ACIG, cujo mandato se encerra no final
deste mês, tendo como presidente o Sr. Gustavo César Henrique as Silva. 445/2005 - Wilson Alves.
Congratulações e Aplausos ao empresário Gustavo César Henrique da Silva, indicado para as funções de
representante local do Sincopetro - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de
São Paulo. 446/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à TV TEM, pela grande cobertura que
ofereceu à 19^ Festa da Cerejeira. 447/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à empresa MS
Transformadores, por novamente dar amplo destaque ao Município em seu Guia de Produtos, desta feita
com relação a Festa da Cerejeira. 448/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à nova
diretoria do Rotary Club de Garça Azul, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente á Sra
Neuza Alberti Serapião. 449/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â nova diretoria
do Rotary Club de Garça, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente o Sr. Dr. André Luiz
Gavioli Rodrigues. 450/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â nova diretoria do
Rotary Club de Garça Real, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente o Sr Dr. Danilo João
Pozzer. 451/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos á diretoria do Rotary Club de
Garça Real do ano rotário 2004/2005, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local
452/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à diretoria do Rotary Club de Garça do
ano rotário 2004/2005, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local. 453/2005 - Adamir
Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos á diretoria do Rotary Club de Garça Azul do ano rotário
2004/2005. pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local. 454/2005 - Wilson Alves
Congratulações e Aplausos à Comissão Organizadora da 19® Festa da Cerejeira, pelo excelente trabalho
realizado, resultando num evento de alto nivel que atraiu as atenções de toda a região, com diversas
atrações em todas as áreas. 455/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos às Polícias
Civil e Militar local, pela ação conjunta levada a efeito no último dia 24 de junho, resultando na apreensão de
meliantes que efetuaram um assalto em residência no centro do Município. 456/2005 - José Maria Piola,
Congratulações e Aplausos ao atleta de basquete do RCG/CSA/Garça Cássio "Piauí", convocado para a
Seleção Brasileira Cadete. 457/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Promotor de Justiça
Airton Pedro Marin Filho, pela sua recente promoção para o cargo de Procurador de Justiça do Ministério
Público do Estado de Rondônia. 458/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao
Tenente Coronel Marcos Antônio Carchedi, novo comandante do 10° Grupamento do Corpo de Bombeiros de
Marília. 459/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos às Lojas Maçónicas Gal. Moreira
Guimarães IV e Integração e Justiça, Rotary Club de Garça, Rotary Club de Garça Real, Rotary Club de
Garça Azul e Lions Clube de Garça, pelo excelente trabalho realizado na 19® Festa da Cerejeira. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Sra. Zilá Feltrin, At. Moção n° 304/2005 - Wilson Alves. Presidência do
Senado Federal, At. Moção n° 222/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Ocauçu.
At. Moção n° 317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Queiróz. At. Moção n°
317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sr. Emanuel Fernandes - Secretário Estadual da Habitação, At.
Requerimento n“ 297/2005 - Massao Ogav/a. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n° 255/2005 -
Adamir Maurício de Barros. Conselho Estadual de Educação, At. Requerimento n° 134/2004 - Afrânio Carlos
Napolitano. Câmara Municipal de São Paulo, At. Requerimento n“ 236/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, At. Moção n° 298/2005 - Massao
Ogawa. Dep. Jonas Donizette, At. Moção n° 323/2005 - Pedro Henrique Scartezini Dep. Michel Temer, At
Requerimento n° 266/2005 - Marcos Lopes Miranda. Presidência da Câmara dos Deputados. At Moção n“
222/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Ministro Romero Jucá, At. Moçào n° 324/2005 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n° 282/2005 - Wilson Alves. Hédio Silva Jr. - Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania, At. Requerimento n“ 252/2005 - Wilson Alves. Dep. Estadual Baleia Rossi.
At. Moção n° 323/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Previdência Social, At. Requerimento n“
238/2005 - Adamir Maurício de Barros. Deputado Estadual Edmir Chedid, At. Moção n° 369/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Deputado Estadual Jonas Donizete, At. Moção n° 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Deputado Estadual Baleia Rossi, At. Moçào n° 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcond^
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Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à
Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia do Requerimento n“
070/2005, de autoria da vereadora Sônia Maria Lopes, cujo assunto é idêntico ao Requerimento n° 317/2005
do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Geraldo Lopes, Congratulações pelo transcurso
do aniversário de emancipação poKtico-administrativa do Município. Governo do Estado de São Paulo,
informando a liberação, em 17/06/2005, RS 100.000,00, para aquisição de um aparelho de Raio X para a
Santa Casa de Misericórdia de Garça. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do
mês de Maio/2005. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura
Municipal de Garça. Câmara Municipal de Caçapava, encaminhando cópia do Requerimento n° 385/2005. de
autoria da Presidência daquela Casa, vereadora Reinalma Montalvâo. Sincopetro, comunicando mudança da
direção da subsede Regional deste sindicato patronal, na cidade de Garça. Não houve vereadores inscritos
para ocupar o restante do tempo destina do Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani
solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos
Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO
DIA: ITEM - Projeto de Lei n® 56/2005, de autoria do Vereador Wilson Alves, que obriga os
estabelecimentos bancários do Município a instalarem assentos para o público em suas agências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer,
Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo apresentou emenda aditiva no parecer
exarado por seu relator, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto e a emenda, fez uso da
palavra o vereador WILSON ALVES; manifestou apoio à emenda apresentada ao projeto, de sua autoria,
destacando que menciona os bebedouros na justificativa que acompanha o projeto, o que beneficiará muitos
os clientes das agências bancárias. VALDEMAR ZIMIANI: manifestando-se favorável ao projeto, destacou
que a lei deve ser fiscalizada para que seja realmente cumprida, não ficando sem execução como a
legislação pertinente ao tempo mínimo para permanecer em filas nas agências bancárias, que não é
respeitada. MASSAO OGAWA: louvou a iniciativa de apresentação do referido projeto, ressaltando ser o
mesmo necessário para oferecer melhor conforto aos clientes das agências bancárias. Quanto a emenda que
apresentou no parecer que exarou, destacou que foi solicitado por alguns munícipes estabelecer a exigência
das agências bancárias disponibilizarem bebedouro de água para os seus clientes, e vinha estudando a
matéria, e com a apresentação do presente projeto, vislumbrou a oportunidade de encaixar a sugestão
beneficiando por completo os usuários das agências bancárias. JOSÉ MARIA PIOLA: destacou que os novos
fiscais contratados pela Municipalidade certamente exercerão uma fiscalização rigorosa para que a lei seja
cumprida, a exemplo do que vem realizando com relação a outras leis, opinando que a lei certamente será
cumprida, o que não acredita que ocorrerá com a chamada "Lei do Silêncio". Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva da Comissão
de Saúde, Educação. Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, esta
foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto
á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada. ITEM II - Projeto de Lei
n° 67/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, na importância de
RS 706,53, para pagamento de gratificação natalina a pensionista e adicional de Insalubridade para servidor
municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM III -
Projeto de Lei n° 57/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que propõe a observância pelo Município da Lei
Estadual n“ 10.995/2001 para aprovação de projetos de instalação de antenas retransmissoras de telefonia
celular. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 41/2005, de autoria do vereador Adamir
Maurício de Barros, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção de perímetros de imóveis do município de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto
era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento interno da
Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do mesmo, atendendo a solicitação verbal
do Vereador Pedro Henrique Scartezini, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n° 58/2005, de autoria do vereador Wilson
Alves, que altera a Lei Municipal n“ 3.516/2001, que criou a "Zona Azul", permitindo o estacionamento
gratuito de veículos que exploram o serviço de táxi. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; JOSÉ MARIA PIOLA; manifestou-se contrário ao projeto, ressaltando
que outras categorias profissionais necessitam utilizar a área da "Zona Azul”, e estaria sendo criado um
precedente perigoso, que poderia prejudicar todo o trabalho da área de estaçicrRámento rotativo P^RO
U146 Câmara Municipal de Garça
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HENRIQUE SCARTEZINI: ressaltou que alterações na legislação que rege o sistema rotativo de veiculos
sempre se tornam polêmicas, destacando outras propostas apresentadas e rejeitadas, na legislação anterior.
Destacou a dificuldade para se controlar o tempo limite de estacionamento, quanto a quem caberia exercer
esta fiscalização. Destacou também que a Patrulha Juvenil será prejudicada, diminuindo sua arrecadação e
prejudicando todo o trabalho que esta desenvolve. Manifestou-se favorável ao projeto nesta primeira votação,
mas estará melhor analisando a matéria, podendo modificar seu posicionamento na votação final. WILSON
ALVES: destacou que a Patrulha Juvenil não será onerada financeiramente com a adoção da medida
ressaltando que o número de táxis não é elevado. Quanto a fiscalização do tempo limite, destacou que a
mesma pode ser feita pelo próprio patrulheiro, ou ser adotada outra medida, que pode ser definida
posteriormente. Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini: destacou que será aberto um precedente
que poderá ser solicitado por outras categorias profissionais, descaracterizando o sistema rotativo de
estacionamento. Ressaltou que não será aberto nenhum precedente, destacando que outros precedentes já
foram abertos. Ressaltou ainda que é necessário oferecer condições mínimas de trabalho para os taxistas, e
que 0 uso da “Zona Azul” pelos taxistas é mínimo, aumentado somente aos sábados. Disse não concordar
com as justificações apresentadas para rejeição da matéria. MASSAO OGAWA; mostrou-se preocupado com
0 precedente que poderá ser aberto, destacando que outras categorias já solicitaram uma tolerância, como
as panificadoras, não obtendo sucesso. Destacou também a questão da observância do tempo limite para
uso da área da "Zona Azul”, sobre quem recairá exercer esta observância. Ressaltou que os órgãos de
imprensa também já solicitaram a liberação para estacionamento na "Zona Azul", opinando que com a
proliferação dos isentos, o sen/iço poderá ser prejudicado. Destacou que a maior demanda dos taxistas é na
região periférica da cidade, destacando que na área central, onde encontra-se inserida a “Zona Azul",
existem os pontos que podem ser utilizados para o embarque/desem barque. Enfatizou que o ônus financeiro
não é grande para o taxista, destacando que o bom senso deve prevalecer no desembarque e desembarque
de passageiros. MARCOS LOPES MIRANDA; destacou que toda lei tem seus precedentes, exaltando que a
categoria dos taxistas já está muito prejudicada, defendendo a aprovação do projeto. Quanto a possibilidade
de outras categorias solicitarem o privilégio, destacou que os pedidos devem ser analisados, sendo
concedidos caso seja comprovada a sua necessidade. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES destacou o
caráter polêmico que envolve as matérias alterando o sistema de estacionamento rotativo de veiculos,
dizendo não vislumbrar prejuízos para a Patrulha Juvenil a concessão de isenção de tarifa para
estacionamento de táxis na área da "Zona Azul”. Destacou que a maior incidência de estacionamento dos
táxis incidirá nos sábados. Ressaltou que os taxistas já são sobrecarregados de impostos, onerando o seu
orçamento mensal. Ressaltou também que a execução de serviços rápidos já dispensa-se o pagamento da
tanfa, com o bom senso adotado pelos patrulheiros. Enfatizou a existência de isenção para estacionamento
defronte escritórios de despachantes, aprovada na Casa, dizendo não existir leis imutáveis, e que as
alterações são propostas para aperfeiçoam os serviços. Manifestou-se favorável ao projeto, solicitando apoio
dos colegas. VALDEMAR ZIMIANI: destacou estar indeciso sobre sua posição, destacando que votará
favoravelmente nesta primeira votação, podendo alterar seu voto quando da discussão e votação final A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - seis votos favoráveis e dois contrários em todos os
artigos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 61/2005 de autoria do Executivo Municipal que altera o Anexo II da Lei
Municipal n“ 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, propondo a extinção
e criação de cargos. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e
0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação,
artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação verbal do vereador Valdemar
Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
ITEM VII - Projeto de Lei n° 64/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Garça a
alienar o imóvel que especifica através de licitação na modalidade concorrência pública. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a
leitura dos mesmos, atendendo a solicitação verbal do vereador Pedro Henrique Scartezini, aprovada por
unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de
Lei n“ 66/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso de imóvel
localizado á Rua Carlos Ferrari, n® 1885, onde funcionava a EMEl "Camila Cristina Nascimento Campos â
Empresa RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto
era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o dispostqjo Regimento Interno da
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Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação
verbal do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO
PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores; JOSÉ MARIA PIOLA: destacou o sucesso da 19®
Festa da Cerejeira, cumprimentando a Comissão Organizadora do evento. Enfatizou o sucesso de público do
evento, especialmente da colônia Japonesa. Defendeu a aquisição de microfones de lapela para os músicos
da Big Band Santa Cecília, para melhorar ainda mais as apresentações da Corporação, que já está se
apresentando em excelente nivel. MASSAO OGAWA; agradeceu em nome da Comissão Organizadora da
19® Festa da Cerejeira, a moção apresentada pela organização do evento, destacando o árduo trabalho
desenvolvido na preparação do local e dos eventos, compensado com a maciça presença de público,
superando todas as expectativas, lamentando somente a falta da florada. Destacou as atrações inéditas
apresentadas nesta edição, ressaltando a grande participação popular nos eventos culturais levados a efeito.
Lamentou também o fato de visitantes terem quebrado galhos das cerejeiras, prejudicando a planta,
destacando a necessidade de designar vigias para atuação no Bosque das Cerejeiras. Ressaltou a
necessidade de melhores tratos culturais ás cerejeiras, destacando que várias cidades estão iniciando o
plantio da espécie, podendo tornar-se concorrentes da festa, caso os seus bosques sejam mais cuidados.
MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou o fato do Sr. Prefeito insistir em não encaminhar documentos
solicitados pela vereança, especialmente no tocante aos balanços contábeis referentes ao ano de 2004. para
até mesmo continuar prevalecendo o bom relacionamento entre as Casas. Destacou a presença da TV TEM.
afiliada da TV Globo, para fazer uma reportagem no Bairro Cascata, que possui diversas ruas sem qualquer
tipo de infraestrutura básica. Destacou que aquelas ruas estão totalmente esquecidas pela administração
municipal, necessitando de reparos urgentes, especialmente no tocante a estrutura básica, que devem ser
realizados com a máxima urgência. CORNÉLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES: destacou que duas jovens
foram vitimas de tentativas de estupro nas ruas citadas pelo vereador que o antecedeu, recentemente,
destacando a necessidade de instalação de iluminação pública. Ressaltou que está faltando força de vontade
da administração municipal para realizar melhorias nas referidas vias, sugerindo que os reparos sejam
realizados aos poucos, visto o elevado valor das obras. Destacou a informação veiculada no Informativo do
lapen deste mês, que constata que os servidores municipais terão perda salarial com o reajuste das
contribuições previdenciárias, dizendo esperar a adoção de uma medida condizente do Sr. Prefeito no mês
de julho, quando haverá a definição de uma nova política salarial. Manifestou congratulações pelo sucesso
da edição deste ano da Festa das Cerejeiras, lamentando apenas o fato da florada não ter coincidido com a
festa, sugerindo manter mais contato com o Sr. Nelson Ichisato, o "Pai das Cerejeiras" Demonstrou
preocupação com o verificado secamento da nascente do Córrego do Barreiro. WILSON ALVES, destacou as
proposituras que apresentou nesta sessão. Quanto a solicitação de uniformes para os servidores municipais,
destacou que os servidores já tiraram as suas medidas, há cerca de dois meses, mas até agora não houve a
confecção dos mesmos, causando estranheza entre os servidores. Opinou que pode estar o processo
emperrado na fase licitatória, o que indaga ao Sr. Prefeito, Ressaltou que está solicitando pela terceira vez
cópia de balanços relativos ao exercício de 2004, fazendo menção desta feita a artigos da Lei Orgânica
Municipal que estabelece a obrigatoriedade do encaminhamento destes documentos â Edilidade. Defendeu a
necessidade de recapeamento da pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Vital Soares, bem como
apresentou congratulações á Comissão Organizadora da 19® Festa da Cerejeira, que considerou a melhor
em organização, comprovada com o contentamento do público presente. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl:
manifestou congratulações pelo sucesso absoluto da 19® Festa da Cerejeira, ressaltando que o evento vem
crescendo ano a ano, mesmo sem contar com o apoio financeiro de outras esferas de Governo Quanto a
diminuição do volume de água verificado no Lago Artificial, ressaltou que recebeu a informação de que o
problema foi gerado pelo elevado número de poços artesianos, diminuindo o volume de água no subsolo. Em
aparte, o vereador MASSAO OGAWA esclareceu que a espécie da cerejeira plantada no Bosque da
Cerejeira tem previsão de florada para o final de junho, destacando que na cidade paranaense de Apucarana
existe um bosque com o mesmo tipo de cerejeira, e também realiza uma festa anual, tendo ocorrido com eles
0 mesmo problema. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus,
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrad^sta Ata. Garça, vinte e sete de junho de dois mil e cinco.
íSON ALVES
Secretánc ADAMIR MAURICJjZrCfE BARROS Presii^nte,.-''^
N.

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