| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2005-06-27 |
| native_id | 973 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 21" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 21" Sessão Ordinária de dois mil e cinco, Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças, Adamir Maurício de Barros, Cornélío Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 20® Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 69/2005, que denomina de "Alameda Linneu Reis de Mattos", o trecho da Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, compreendido entre a Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes e a Av. Dr, Labieno da Costa Machado e entre as quadras "H" e 53-A da planta do loteamento "Faixa de Integração". Projeto de Lei n® 69/2005, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da CEETEPS, para a adequação de Instalações da ETE Dep Paulo Ornellas Carvalho de Barros. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Técnicas Permanentes da Casa. Ofício n° 568/2005. encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de maio de 2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 301/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito o encaminhamento de cópia da Prestação de Contas da Municipalidade referente ao exercício de 2004, nos termos do disposto na Lei Orgânica Municipal. 302/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre medidas adotadas para resolver o problema do mau cheiro que exala do Córrego do Patrimônio. 303/2005 - Sebastião Toldato Galego, solicitando à 4® Companhia da Policia Militar, oferecer um patrulhamento mais ostensivo no distrito de Jafa, especialmente nos horários mais críticos. 304/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre a confecção de uniformes para os servidores municipais. 305/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre os cargos em comissão da Prefeitura Municipal que foram preenchidos a partir de outubro/2004, 306/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a convocação de aprovados em concursos públicos e respectivas nomeações para cargos do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal, a partir de outubro/2004. 307/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre apresentação de reivindicações ao Secretário Estadual de Educação, quando de sua recente visita ao Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 559/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal adquirir microfones de lapela para os músicos da Big Band Santa Cecília. 560/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal disponibilizar uma bandeira do Estado de São Paulo para a Base de Garça da Polícia Rodoviária 561/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal proceder melhorias no sistema de iluminação pública da Praça Pedro de Toledo. 562/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura de sinalização de solo na Rua Francisco Gonçalves e vias próximas, no Bairro Salgueiro. 563/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder melhorias no leito carroçável da Rua Vital Soares, em toda a sua extensão. 564/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal maior fiscalização junto â reforma da empresa A Frangola, visto que esta se arrasta há vários meses, oferecendo risco de acidentes a transeuntes e aspecto negativo na área central do Município. 565/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal determinar a permanência das luzes acesas de uma das torres de iluminação do Estádio Municipal Frederico Platzeck, no período das 18h00 ás 19h00, viabilizado a utilização da pista de atletismo por pedestrianistas. 566/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a construção de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Cel. Joaquim Piza, na saída para Álvaro de Carvalho. 567/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal estender o período na Festa da Cerejeira na próxima edição. 568/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal Instituir permissão de estacionamento para carga/descarga defronte o estabelecimento comercial recentemente instalado junto â Av. Dr. Labieno da Costa Machado n® 1.123. 569/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal fiscalizar os motivos pelos quais os serviços de limpeza de vias públicas não estarem sendo realizados a contento na Rua D. Pedro II. na quadra que egimenlo compreende o número 300. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acord -o Ul44 Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 439/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Gumercindo Pereira. 440/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr Antônio de Deus. 441/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos á dermatologista Dra Elizabete Silva Peres, pela inauguração de sua clinica dermatológica, a Dermo Clinica. 442/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, pela doação de equipamentos eletrônicos, alimentos e recursos financeiros a entidades assistenciais do Município 443/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos a nova diretoria executiva da ACIG, tendo como presidente o comerciante Edson Godino, eleita para o biênio 2005/2007. 444/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pelo excelente trabalho desenvolvido pela diretoria da ACIG, cujo mandato se encerra no final deste mês, tendo como presidente o Sr. Gustavo César Henrique as Silva. 445/2005 - Wilson Alves. Congratulações e Aplausos ao empresário Gustavo César Henrique da Silva, indicado para as funções de representante local do Sincopetro - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo. 446/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à TV TEM, pela grande cobertura que ofereceu à 19^ Festa da Cerejeira. 447/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à empresa MS Transformadores, por novamente dar amplo destaque ao Município em seu Guia de Produtos, desta feita com relação a Festa da Cerejeira. 448/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à nova diretoria do Rotary Club de Garça Azul, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente á Sra Neuza Alberti Serapião. 449/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â nova diretoria do Rotary Club de Garça, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente o Sr. Dr. André Luiz Gavioli Rodrigues. 450/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos â nova diretoria do Rotary Club de Garça Real, eleita para o ano rotário 2005/2006, tendo como presidente o Sr Dr. Danilo João Pozzer. 451/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos á diretoria do Rotary Club de Garça Real do ano rotário 2004/2005, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local 452/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à diretoria do Rotary Club de Garça do ano rotário 2004/2005, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local. 453/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos á diretoria do Rotary Club de Garça Azul do ano rotário 2004/2005. pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade local. 454/2005 - Wilson Alves Congratulações e Aplausos à Comissão Organizadora da 19® Festa da Cerejeira, pelo excelente trabalho realizado, resultando num evento de alto nivel que atraiu as atenções de toda a região, com diversas atrações em todas as áreas. 455/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos às Polícias Civil e Militar local, pela ação conjunta levada a efeito no último dia 24 de junho, resultando na apreensão de meliantes que efetuaram um assalto em residência no centro do Município. 456/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao atleta de basquete do RCG/CSA/Garça Cássio "Piauí", convocado para a Seleção Brasileira Cadete. 457/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Promotor de Justiça Airton Pedro Marin Filho, pela sua recente promoção para o cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. 458/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Tenente Coronel Marcos Antônio Carchedi, novo comandante do 10° Grupamento do Corpo de Bombeiros de Marília. 459/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos às Lojas Maçónicas Gal. Moreira Guimarães IV e Integração e Justiça, Rotary Club de Garça, Rotary Club de Garça Real, Rotary Club de Garça Azul e Lions Clube de Garça, pelo excelente trabalho realizado na 19® Festa da Cerejeira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Sra. Zilá Feltrin, At. Moção n° 304/2005 - Wilson Alves. Presidência do Senado Federal, At. Moção n° 222/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Ocauçu. At. Moção n° 317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Queiróz. At. Moção n° 317/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sr. Emanuel Fernandes - Secretário Estadual da Habitação, At. Requerimento n“ 297/2005 - Massao Ogav/a. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n° 255/2005 - Adamir Maurício de Barros. Conselho Estadual de Educação, At. Requerimento n° 134/2004 - Afrânio Carlos Napolitano. Câmara Municipal de São Paulo, At. Requerimento n“ 236/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, At. Moção n° 298/2005 - Massao Ogawa. Dep. Jonas Donizette, At. Moção n° 323/2005 - Pedro Henrique Scartezini Dep. Michel Temer, At Requerimento n° 266/2005 - Marcos Lopes Miranda. Presidência da Câmara dos Deputados. At Moção n“ 222/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Ministro Romero Jucá, At. Moçào n° 324/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n° 282/2005 - Wilson Alves. Hédio Silva Jr. - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, At. Requerimento n“ 252/2005 - Wilson Alves. Dep. Estadual Baleia Rossi. At. Moção n° 323/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Previdência Social, At. Requerimento n“ 238/2005 - Adamir Maurício de Barros. Deputado Estadual Edmir Chedid, At. Moção n° 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Estadual Jonas Donizete, At. Moção n° 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Estadual Baleia Rossi, At. Moçào n° 369/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcond^ 1 Ul45 Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia do Requerimento n“ 070/2005, de autoria da vereadora Sônia Maria Lopes, cujo assunto é idêntico ao Requerimento n° 317/2005 do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Geraldo Lopes, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação poKtico-administrativa do Município. Governo do Estado de São Paulo, informando a liberação, em 17/06/2005, RS 100.000,00, para aquisição de um aparelho de Raio X para a Santa Casa de Misericórdia de Garça. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de Maio/2005. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Caçapava, encaminhando cópia do Requerimento n° 385/2005. de autoria da Presidência daquela Casa, vereadora Reinalma Montalvâo. Sincopetro, comunicando mudança da direção da subsede Regional deste sindicato patronal, na cidade de Garça. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destina do Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM - Projeto de Lei n® 56/2005, de autoria do Vereador Wilson Alves, que obriga os estabelecimentos bancários do Município a instalarem assentos para o público em suas agências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo apresentou emenda aditiva no parecer exarado por seu relator, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto e a emenda, fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES; manifestou apoio à emenda apresentada ao projeto, de sua autoria, destacando que menciona os bebedouros na justificativa que acompanha o projeto, o que beneficiará muitos os clientes das agências bancárias. VALDEMAR ZIMIANI: manifestando-se favorável ao projeto, destacou que a lei deve ser fiscalizada para que seja realmente cumprida, não ficando sem execução como a legislação pertinente ao tempo mínimo para permanecer em filas nas agências bancárias, que não é respeitada. MASSAO OGAWA: louvou a iniciativa de apresentação do referido projeto, ressaltando ser o mesmo necessário para oferecer melhor conforto aos clientes das agências bancárias. Quanto a emenda que apresentou no parecer que exarou, destacou que foi solicitado por alguns munícipes estabelecer a exigência das agências bancárias disponibilizarem bebedouro de água para os seus clientes, e vinha estudando a matéria, e com a apresentação do presente projeto, vislumbrou a oportunidade de encaixar a sugestão beneficiando por completo os usuários das agências bancárias. JOSÉ MARIA PIOLA: destacou que os novos fiscais contratados pela Municipalidade certamente exercerão uma fiscalização rigorosa para que a lei seja cumprida, a exemplo do que vem realizando com relação a outras leis, opinando que a lei certamente será cumprida, o que não acredita que ocorrerá com a chamada "Lei do Silêncio". Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva da Comissão de Saúde, Educação. Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, esta foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do presente projeto á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada. ITEM II - Projeto de Lei n° 67/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, na importância de RS 706,53, para pagamento de gratificação natalina a pensionista e adicional de Insalubridade para servidor municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM III - Projeto de Lei n° 57/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que propõe a observância pelo Município da Lei Estadual n“ 10.995/2001 para aprovação de projetos de instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 41/2005, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção de perímetros de imóveis do município de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura do mesmo, atendendo a solicitação verbal do Vereador Pedro Henrique Scartezini, aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n° 58/2005, de autoria do vereador Wilson Alves, que altera a Lei Municipal n“ 3.516/2001, que criou a "Zona Azul", permitindo o estacionamento gratuito de veículos que exploram o serviço de táxi. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; JOSÉ MARIA PIOLA; manifestou-se contrário ao projeto, ressaltando que outras categorias profissionais necessitam utilizar a área da "Zona Azul”, e estaria sendo criado um precedente perigoso, que poderia prejudicar todo o trabalho da área de estaçicrRámento rotativo P^RO U146 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo HENRIQUE SCARTEZINI: ressaltou que alterações na legislação que rege o sistema rotativo de veiculos sempre se tornam polêmicas, destacando outras propostas apresentadas e rejeitadas, na legislação anterior. Destacou a dificuldade para se controlar o tempo limite de estacionamento, quanto a quem caberia exercer esta fiscalização. Destacou também que a Patrulha Juvenil será prejudicada, diminuindo sua arrecadação e prejudicando todo o trabalho que esta desenvolve. Manifestou-se favorável ao projeto nesta primeira votação, mas estará melhor analisando a matéria, podendo modificar seu posicionamento na votação final. WILSON ALVES: destacou que a Patrulha Juvenil não será onerada financeiramente com a adoção da medida ressaltando que o número de táxis não é elevado. Quanto a fiscalização do tempo limite, destacou que a mesma pode ser feita pelo próprio patrulheiro, ou ser adotada outra medida, que pode ser definida posteriormente. Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini: destacou que será aberto um precedente que poderá ser solicitado por outras categorias profissionais, descaracterizando o sistema rotativo de estacionamento. Ressaltou que não será aberto nenhum precedente, destacando que outros precedentes já foram abertos. Ressaltou ainda que é necessário oferecer condições mínimas de trabalho para os taxistas, e que 0 uso da “Zona Azul” pelos taxistas é mínimo, aumentado somente aos sábados. Disse não concordar com as justificações apresentadas para rejeição da matéria. MASSAO OGAWA; mostrou-se preocupado com 0 precedente que poderá ser aberto, destacando que outras categorias já solicitaram uma tolerância, como as panificadoras, não obtendo sucesso. Destacou também a questão da observância do tempo limite para uso da área da "Zona Azul”, sobre quem recairá exercer esta observância. Ressaltou que os órgãos de imprensa também já solicitaram a liberação para estacionamento na "Zona Azul", opinando que com a proliferação dos isentos, o sen/iço poderá ser prejudicado. Destacou que a maior demanda dos taxistas é na região periférica da cidade, destacando que na área central, onde encontra-se inserida a “Zona Azul", existem os pontos que podem ser utilizados para o embarque/desem barque. Enfatizou que o ônus financeiro não é grande para o taxista, destacando que o bom senso deve prevalecer no desembarque e desembarque de passageiros. MARCOS LOPES MIRANDA; destacou que toda lei tem seus precedentes, exaltando que a categoria dos taxistas já está muito prejudicada, defendendo a aprovação do projeto. Quanto a possibilidade de outras categorias solicitarem o privilégio, destacou que os pedidos devem ser analisados, sendo concedidos caso seja comprovada a sua necessidade. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES destacou o caráter polêmico que envolve as matérias alterando o sistema de estacionamento rotativo de veiculos, dizendo não vislumbrar prejuízos para a Patrulha Juvenil a concessão de isenção de tarifa para estacionamento de táxis na área da "Zona Azul”. Destacou que a maior incidência de estacionamento dos táxis incidirá nos sábados. Ressaltou que os taxistas já são sobrecarregados de impostos, onerando o seu orçamento mensal. Ressaltou também que a execução de serviços rápidos já dispensa-se o pagamento da tanfa, com o bom senso adotado pelos patrulheiros. Enfatizou a existência de isenção para estacionamento defronte escritórios de despachantes, aprovada na Casa, dizendo não existir leis imutáveis, e que as alterações são propostas para aperfeiçoam os serviços. Manifestou-se favorável ao projeto, solicitando apoio dos colegas. VALDEMAR ZIMIANI: destacou estar indeciso sobre sua posição, destacando que votará favoravelmente nesta primeira votação, podendo alterar seu voto quando da discussão e votação final A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - seis votos favoráveis e dois contrários em todos os artigos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 61/2005 de autoria do Executivo Municipal que altera o Anexo II da Lei Municipal n“ 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, propondo a extinção e criação de cargos. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação verbal do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM VII - Projeto de Lei n° 64/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Garça a alienar o imóvel que especifica através de licitação na modalidade concorrência pública. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação verbal do vereador Pedro Henrique Scartezini, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n“ 66/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso de imóvel localizado á Rua Carlos Ferrari, n® 1885, onde funcionava a EMEl "Camila Cristina Nascimento Campos â Empresa RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o dispostqjo Regimento Interno da üi47 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação verbal do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores; JOSÉ MARIA PIOLA: destacou o sucesso da 19® Festa da Cerejeira, cumprimentando a Comissão Organizadora do evento. Enfatizou o sucesso de público do evento, especialmente da colônia Japonesa. Defendeu a aquisição de microfones de lapela para os músicos da Big Band Santa Cecília, para melhorar ainda mais as apresentações da Corporação, que já está se apresentando em excelente nivel. MASSAO OGAWA; agradeceu em nome da Comissão Organizadora da 19® Festa da Cerejeira, a moção apresentada pela organização do evento, destacando o árduo trabalho desenvolvido na preparação do local e dos eventos, compensado com a maciça presença de público, superando todas as expectativas, lamentando somente a falta da florada. Destacou as atrações inéditas apresentadas nesta edição, ressaltando a grande participação popular nos eventos culturais levados a efeito. Lamentou também o fato de visitantes terem quebrado galhos das cerejeiras, prejudicando a planta, destacando a necessidade de designar vigias para atuação no Bosque das Cerejeiras. Ressaltou a necessidade de melhores tratos culturais ás cerejeiras, destacando que várias cidades estão iniciando o plantio da espécie, podendo tornar-se concorrentes da festa, caso os seus bosques sejam mais cuidados. MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou o fato do Sr. Prefeito insistir em não encaminhar documentos solicitados pela vereança, especialmente no tocante aos balanços contábeis referentes ao ano de 2004. para até mesmo continuar prevalecendo o bom relacionamento entre as Casas. Destacou a presença da TV TEM. afiliada da TV Globo, para fazer uma reportagem no Bairro Cascata, que possui diversas ruas sem qualquer tipo de infraestrutura básica. Destacou que aquelas ruas estão totalmente esquecidas pela administração municipal, necessitando de reparos urgentes, especialmente no tocante a estrutura básica, que devem ser realizados com a máxima urgência. CORNÉLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES: destacou que duas jovens foram vitimas de tentativas de estupro nas ruas citadas pelo vereador que o antecedeu, recentemente, destacando a necessidade de instalação de iluminação pública. Ressaltou que está faltando força de vontade da administração municipal para realizar melhorias nas referidas vias, sugerindo que os reparos sejam realizados aos poucos, visto o elevado valor das obras. Destacou a informação veiculada no Informativo do lapen deste mês, que constata que os servidores municipais terão perda salarial com o reajuste das contribuições previdenciárias, dizendo esperar a adoção de uma medida condizente do Sr. Prefeito no mês de julho, quando haverá a definição de uma nova política salarial. Manifestou congratulações pelo sucesso da edição deste ano da Festa das Cerejeiras, lamentando apenas o fato da florada não ter coincidido com a festa, sugerindo manter mais contato com o Sr. Nelson Ichisato, o "Pai das Cerejeiras" Demonstrou preocupação com o verificado secamento da nascente do Córrego do Barreiro. WILSON ALVES, destacou as proposituras que apresentou nesta sessão. Quanto a solicitação de uniformes para os servidores municipais, destacou que os servidores já tiraram as suas medidas, há cerca de dois meses, mas até agora não houve a confecção dos mesmos, causando estranheza entre os servidores. Opinou que pode estar o processo emperrado na fase licitatória, o que indaga ao Sr. Prefeito, Ressaltou que está solicitando pela terceira vez cópia de balanços relativos ao exercício de 2004, fazendo menção desta feita a artigos da Lei Orgânica Municipal que estabelece a obrigatoriedade do encaminhamento destes documentos â Edilidade. Defendeu a necessidade de recapeamento da pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Vital Soares, bem como apresentou congratulações á Comissão Organizadora da 19® Festa da Cerejeira, que considerou a melhor em organização, comprovada com o contentamento do público presente. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: manifestou congratulações pelo sucesso absoluto da 19® Festa da Cerejeira, ressaltando que o evento vem crescendo ano a ano, mesmo sem contar com o apoio financeiro de outras esferas de Governo Quanto a diminuição do volume de água verificado no Lago Artificial, ressaltou que recebeu a informação de que o problema foi gerado pelo elevado número de poços artesianos, diminuindo o volume de água no subsolo. Em aparte, o vereador MASSAO OGAWA esclareceu que a espécie da cerejeira plantada no Bosque da Cerejeira tem previsão de florada para o final de junho, destacando que na cidade paranaense de Apucarana existe um bosque com o mesmo tipo de cerejeira, e também realiza uma festa anual, tendo ocorrido com eles 0 mesmo problema. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrad^sta Ata. Garça, vinte e sete de junho de dois mil e cinco. íSON ALVES Secretánc ADAMIR MAURICJjZrCfE BARROS Presii^nte,.-''^ N.