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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2005-08-15
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
24“ SESSÃO ORDJNARIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2QQ5
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 24* Sessão Ordinária de
dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 23* Sessão Ordinária de 2005, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei n° 91/2005, que
estabelece prazo de validade de certidões expedidas pela Municipalidade. Projeto de Lei n“ 90/2005, que
Autoriza abertura de crédito especial - concessão de auxílio â APM da Escola Técnica Estadual Deputado
Paulo Ornellas Carvalho de Barros. Os Projetos de Lei foram considerados Objeto de Deliberação pelo
Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Senhor Presidente às Comissões Permanentes
da Casa, para emissão de pareceres. Ofício n“ 686/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais n°s
3.881, 3.882, 3.883 e 3.884/2005. Oficio n® 688/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais n°s 3.886,
3.887, 3.888, 3.889, 3.890, 3.891, 3,892 e 3.893/2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES; Requerimentos números: 338/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do
Prefeito informações sobre a possibilidade de agilizar agendamento de consulta oftamológica para o Sr.
Sérgio Benedito de Lima. 339/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações
sobre a possibilidade de agilizar agendamento de consulta oftamológica para o Sr. Ademir da Silva,
340/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre os especialistas
médicos que atuam na rede municipal de saúde. 341/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando
do Prefeito informações sobre a proibição de trabalho de ambulantes em partida de futebol beneficente
realizada no Município, conforme divulgado pela imprensa local. 342/2005: José Maria Piola, Solicitando da
Presidência e lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado, a aprovação da PEC n® 02/04,
que estabelece sub-teto único no Estado igual ao Poder Judiciário. 343/2005: Adamir Maurício de Barros,
Solicitando ao CONTRAN incorporar na legislação brasileira de trânsito a obrigatoriedade do uso de
dispositivo (antena) de motos que protegem seus condutores das linhas de pipa. 344/2005: Adamir Maurício
de Barros, Solicitando à ARTESP autorização para extender o itinerário de ônibus de transporte de
passageiros intermunicipais que saem do Município, até Júlio Mesquita. 345/2005; Adamir Maurício de Barros, Solicitando à empresa RIL - Rodoviário ibitinguense LTDA., extender o itinerário de ônibus de
transporte de passageiros intermunicipais até Júlio Mesquita. 346/2005: Adamir Maurício de Barros,
Solicitando ao Deputado Estadual Zuza Abdul Massih, gestões junto á ARTESP autorização para extender
0 itinerário de ônibus de transporte de passageiros intermunicipais que saem do Município, até Júlio
Mesquita. 347/2005: Wilson Alves, Solicitando ao SAAE proceder a instalação de tampa em abertura onde
encontra-se instalado registro de água na Praça Luiz de Freitas Ferreira. 348/2005: Valdemar Zimiani,
Solicitando á empresa responsável, a instalação de sinalização luminosa nas obras que estão sendo
realizadas na OS-294, na altura do trevo de acesso à Garça. 349/2005: Cornéiio Cézar Kemp, Marcondes,
Solicitando á AMMEP apoio a proposta de celebração de consórcio intermunicipal visando a reativação da
UTl do Hospital São Lucas. 350/2005: Massao Ogawa, Solicitando ao Sindicato dos Empregados no
Comércio de Garça e Região, informar o percentual de empresas que desrespeitam acordos firmados
quando da necessidade de abertura extraordinária do comércio local. 351/2005; Massao Ogawa, Solicitando
à gerência da Casas Pernambucanas, informações sobre acordos para abertura da loja em horário
extraordinário. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números:
615/2005: Sebastião Toldato Galego, Sugerindo a instalação de placas indicando a existência dos recém
construídos redutores de velocidade na av. Dr. Labieno da Costa Machado, junto ao Distrito Industrial.
0616/2005; Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a limpeza e pintura geral da Praça Dr. Martinho Funchal de Barros. 0617/2005: vi/ilson Alves, Sugerindo a construção de novos banheiros na EE Prof. Alcyr
da Rosa Lima. 0618/2005; Wilson Alves, Sugerindo a pintura e remodelação, com trabalho de paisagismo,
da Praça Luiz de Freitas Ferreira. 0619/2005: Wilson Alves Sugerindo a realização de operação tapa￾buracos na altura do cruzamento da Rua da Estação com a Rua Dr. Garcês. 0620/2005; Wilson Alves,
Sugerindo a pintura de sinalização de solo junto a rotatória localizada no fina! da Av. Dr. Labieno da Costa
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Machado (que conta com a imagem de São Pedro). 0621/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Sugerindo a instalação de semáforos para pedestres na área central do Município. 0622/2005: Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a pintura de faixas delimitando vagas para estacionamento de veículos
em toda a área central do Município. 0623/2005: Valdemar Zimiani, Sugerindo fiscalizar os serviços de uma
agente comunitária de saúde, que atua no Bairro Labienópolis, visto a ocorrência de reclamações de
moradores sobre o atendimento oferecido. 0624/2005; Wilson Alves, Sugerindo a expedição de laudo
avaliatório para viabilizar a erradicação de uma mangueira localizada na Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes, no número 1090. 0625/2005: Massao Ogawa. Sugerindo a instalação de pedágios para
caminhões de outras localidades nas entradas do Município, visando a recuperação das principais vias
utilizadas por aqueles veículos, 0626/2005: Wilson Alves, Sugerindo a pintura das fontes luminosas e coreto
da Praça Tancredo Neves. 0627/2005: Massao Ogawa, Sugerindo a construção de prédios de
apartamentos para moradia popular, visando o melhor aproveitamento das áreas e aumentar o número
dessas moradias. 0628/2005: Adamir Maurício De Barros, Sugerindo estabelecer estacionamento oblíquo
de veículos na quadra da Rua América onde encontra-se instalado o templo da Congregação Cristã no
Brasil. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas
as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 536/2005: Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Dra. Carolina Rachel Gomes de Sá, pela recente obtenção
de sua carteira da OAB. 537/2005: Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos pela
inauguração da loja "Armarinhos Dom Felipe", junto à Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes n° 167.
538/2005: Wilson Alves, Pesar pelo falecimento da Sr.a Claussi Glassi Luiz, 539/2005: Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Advogado, à 11 de agosto. 540/2005; Sebastião
Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à EE( R) Silvio Sartori, pela realização de quermesse para
arrecadar fundos para melhorias da escola e igreja do Bairro. 541/2005: Sebastião Toldato Galego,
Congratulações e Aplausos á equipe Sub/17 de futsal da Assessoria de Esportes/RCG Garça, campeã da
Liga Regional de Marília. 542/2005: Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos à MS
Transformadores, campeã na edição de 2005 dos Jogos Industriários do Estado de São Paulo - Sesi -
Regional de Marília, sagrando-se campeã no futsal e vice-campeâ no futebol de campo. 543/2005; Adamir
Maurício De Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Marcelo Santos, gerente da filial garcense do
Magazine Luiza, pela sua postura ética e coerente adotada com relação a atitude agressiva de uma
funcionária da loja em audiência pública realizada na sede da Edilidade. 544/2005; Adamir Maurício De
Barros, Repúdio a atitude ofensiva da Srta. Ana Paula Ribeiro com relação ao Sr. Prefeito Municipal, Ver.
Pedro Henrique Scartezini e servidores municipais durante audiência pública realizada no último dia 11 de
agosto. 545/2005; Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Alcides dos Santos.
546/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do comediante e ex-vereador Francisco
Milani. 547/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Deputado Federal, ex￾Governador de Pernambuco e Presidente de Honra do PSB, Miguel Arraes. 548/2005: Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Tsuna Arita, 549/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio
ás propostas de várias lideranças de classe do país, para o estabelecimento de uma pauta mínima de
votações de projetos importantes para a Nação, pelo Congresso Nacional, 550/2005: Adamir Mauricio De
Barros, Congratulações e Aplausos pela inauguração da clinica cardiológica Cardiocentro. 551/2005: Wilson
Alves, Congratulações e Aplausos à ACEG, que através da Faculdade de Ciências da Saúde de Garça -
FASU, inaugurou a Clínica Escola de Psicologia e de Pesquisa Aplicada - CEPPA. Todas as moções
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Assooiação Paulista de Municípios, Informando a implantação, na nova sede da APM, a
partir de 1° de agosto, do Plantão Permanente de Consultoria Jurídica, que terá por finalidade atender,
através de advogado membro do Conselho Técnico Multidisciplinar, consultas, que forem formuladas por
representantes de administrações municipais, versando matérias no âmbito do direito administrativo e
finanças públicas. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional
de Saúde á Prefeitura Municipal de Garça. Secretaria Estadual da Saúde, At. Requerimento n° 153/2005 -
Cornéiio cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n“ 282/2005 - Wilson Alves. Havendo tempo
restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
justificou algumas de suas proposituras, solicitando dos colegas da Casa apoio aos mesmos, entre as quais
a proposta de incluir o Município de Júlio Mesquita no âmbito da Comarca de Garça, e desta maneira
ampliar a arrecadação e poder agilizar a abertura da terceira vara em Garça. Segundo o vereador está para
serem abertas novas varas da Justiça Federal em diversos municípios, comentando que uma destas varas
podería contemplar o Município agilizando os processos de competência federal. Ainda com relação ao
judiciário comentou recente comunicado do Procurador da República em Marília, referente a resposta do
mesmo à aquisição de um aparelho de mamografia, dizendo o procurador que já instalou um processo de
responsabilidade contra a União, devido o não oferecimento de um aparelho desta natureza. Destacou a
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solução proposta pela Associação de Municípios da Média Paulista, acerca da contribuição de um real por
habitante, para instalação de uma UTI no Município de Garça, e desta maneira permitindo um melhor
atendimento para os Municipes locais e para as cidades vizinhas que pactuarem um acordo para instalação
desta importantíssima benfeitoria para a saúde pública. Acerca de resposta do Secretário da Educação,
animou-se com a resposta positiva do mesmo à abertura de todas as séries nos turnos diurnos já para o
próximo ano. Comentou ainda sua propositura, solicitando do Prefeito informar o porque de que alguns
comerciantes locais terem sido impedidos de trabalhar no Garçapira. VALDEMAR ZIMIANI: reclamou da
má sinalização do trevo que dá acesso ao Distrito de Jafa, dizendo que naquele trecho há grande risco de
acidente, comentou também que a colocação de quebra molas na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
na altura do II Distrito Industrial, foi uma boa medida, porém está má sinalizada, o que poderá provocar
acidentes naquelas imediações. MARCOS LOPES MIRANDA: comentou que a resposta do Procurador da
República em Marilia acerca da responsabilidade quando falta a atendimento, argumentando que a
responsabilidade é dos três níveis de governo, e tanto Estado, quanto a União e o Município, são solidários
quanto á responsabilidade pela Saúde no Município. Comentou que a ausência do Poder Executivo na
Reunião Preparatória pára a formação da Associação de Vereadores da Média Paulista foi bastante sentida,
pois o mesmo precisa se envolver com mais entusiasmo no assunto. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que os
comerciantes de Garça não foram proibidos de trabalhar no Garçapira, tendo em vista que um dos
objetivos do mesmo era o de permitir que os comerciantes locais pudessem trabalhar no evento, disse ainda
que quem foi proibido de trabalhar no mesmo foram os comerciantes de outras cidades. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI; parabenizou a iniciativa do Presidente da Casa em criar a Associação de
Vereadores da Media Paulista, crendo que a mesma dará mais força e representatividade à todos os
vereadores da região. Disse ainda que o Prefeito Municipal disse a ele que na próxima reunião da
Associação de Vereadores da Média Paulista, estará presente. MASSAO OGAWA: disse que sugeriu ao
Prefeito Municipal que se estude a possibilidade de construir unidades habitacionais verticais futuramente,
pois segundo ele este procedimento podería facilitar o procedimento de aquisição de terrenos e
barateamento dos custos de construção. Sugeriu ao Executivo que determine a pintura das fontes
desativadas do Município, pois segundo ele, as mesmas encontram-se sem a devida conservação. Disse
ainda que sugeriu ao Prefeito que estude a possibilidade da instalação de praças de pedágio para
caminhões de fora do Município, pois Garça tem visto aumentar, o fluxo dos mesmos em suas vias públicas,
causando prejuízo ao Município. Disse que encaminhou um requerimento ao Sindicato dos Comerciários,
solicitando informações quanto ao percentual de empresas que desrespeitam os direitos dos comerciários.
Disse que está encaminhado a Casas Pernambucanas, informações sobre como é feita a pactuaçâo para
trabalho em horários extraordinários. Em Pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2®
chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I -
Veto Total ao Projeto de Lei n® 58/2005, objeto do Autógrafo n® 64/2005, de autoria do Ver. Wilson Alves,
que altera a Lei Municipal n® 3.516/2001, que criou a "Zona Azul", estabelecendo permissão para o
estacionamento gratuito para veículos que exploram o sen/iço de táxi. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS.
Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: disse que é favorável a aprovação do projeto original, argumentando que é necessário
facilitar a vida dos trabalhadores, lembrou que embora a Comissão de Constituição Justiça e Redação tenha
dado parecer favorável ao veto, ele fez observar no mesmo o seu voto contrário, pois entende que o projeto
em nada atrapalhará o andamento da zona azul em Garça, mesmo porque os mirins que lá trabalham
ganham um valor ínfimo, e os taxistas já não pagam o custo da zona azul. MARCOS LOPES MIRANDA;
não concordou com o enquadramento dado pelo Executivo Municipal ao veto ao projeto; disse que
pessoalmente é favorável ao interesse público, e que se pode beneficiar esta classe de trabalhadores, a
Câmara deve mudar aquilo que precisa ser mudado, dizendo que também não é verdade que a lei
acarretará impacto financeiro à zona azul, segundo ele o veto não tem argumento, e parece uma ação que
visa trazer descredibilidade á edilidade garcense, WILSON ALVES: falou como autor do projeto,
argumentando que o parecer emitido ao mesmo não corresponde à realidade, não havendo um critério
sustentável para manutenção do Parecer. Disse que o objetivo do Projeto é o de se evitar a emissão de
multas pela Polícia Militar. Lembrou que por vários dias observou a movimentação de veículos nas
imediações do centro da cidade e que vários deles estavam sem a carteia de zona azul, e ao questionar um
dos patrulheiros que atuam naquelas adjacências, constatou que o mesmo não estava cobrando a carteia
daqueles veículos, logo, nota-se que o que tem levado a diminuição da arrecadação da Zona Azul, não
podería ser meramente o benefício do Projeto de Lei, em discussão, aos taxistas. JOSÉ MARIA PIOLA: leu
a integra do veto ao Projeto, e manifestou seu total apoio ao veto do Prefeito, comentando que se há
patrulheiros que não cobram, não é motivo para modificar as regras de cobrança da zona azul. MASSAO
OGAWA: argumentou que é a favor do veto, por entender que a Zona Azul é muito importante para o
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Município, seja porque regulamentou o trânsito municipal, seja porque emprega inúmeros menores, que podem, coma renda auferida de seu trabalho, auxiliarem na renda familiar. Lembrou ainda que todos estão
sujeitos a aplicação de multas, não só os taxistas, e precisa-se tomar cuidado em abrir precedentes que
possam vir a inviabilizar a Zona Azul no Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Disse que embora os
precedentes possam ser perigosos, deve-se avaliar o outro lado, entendendo que o pleito dos taxistas é
justo, e manifestou sua posição favorável aos mesmos, no encaminhamento do Veto. A mesa informou que
0 quorum para rejeição do Veto é o de maioria absoluta e o sistema de votação é o secreto conforme Regimento Interno em vigor. O Senhor Presidente então solicitou à Secretaria da Casa que procedesse a
distribuição das cédulas destinadas à votação e ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores para a votação do Projeto. O Senhor Presidente então convidou os vereadores Marcos Lopes
Miranda e Massao Ogawa para servirem de escrutinadores. Contados os votos, constatou-se que o Veto foi rejeitado por maioria de votos, sendo sete votos contrários e dois favoráveis. ITEM II - Projeto de Lei n°
83/2005: de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município firmar convênios com empresas do Município para adoção, preservação e conservação de praças públicas, canteiros centrais de avenidas e
outros próprios municipais, bem como para construção de novas praças em locais definidos pela Administração Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador
solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura por solicitação do
Vereador Pedro Henrique Scartezini, aprovada por todos os presentes; o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 72/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
doação de terrenos que especifica á Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a
palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria é o de maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação
global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 82/2005, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e autarquias, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Esportes para Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum
vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria é o de maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 86/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.421/2000, aumentando a área objeto da
concessão de direito real de uso á Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou
que 0 quorum para a aprovação desta matéria é o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 65/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe
sobre o aluguel e utilização de caçambas no município e dá outras providências. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: declarou seu voto
favorável ao projeto, acreditando que o mesmo é de suma importância para o Município, uma vez que viria a
reguíamentar o serviço de locação de caçambas no Município. Disse ainda que estará apresentando uma
emenda aditiva ao projeto visando impedir a colocação de caçambas em rotatórias, com o intuito de evitar
acidentes de trânsito. Em pedido de aparte o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, disse que
recentemente ocorreu um acidente nas proximidades da Agência local dos Correios, justamente devido a
colocação de caçamba em rotatória. O Sr. Presidente solicitou à Secretaria da Casa que distribuísse cópias
da emenda proposta pelo vereador Massao Ogawa, a todos os vereadores para análise da mesma. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria é o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo,
solicitada a dispensada da leitura pelo vereador Wilson Alves, a mesma foi acatada pela totalidade dos edis,
o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 84/2005: de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei n® 3.885/2005, concedendo anistia de juros e multa aos contribuintes em
débitos com a Fazenda Municipal, alterando redação do artigo 2®, reduzindo o prazo estabelecido para
quitação dos débitos ou para requerer o parcelamento. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os seguintes vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
disse que de tudo o que foi aprovado pela Casa, somente a sua emenda foi rejeitada pelo Executivo
Municipal, argumentou que a sua proposta foi visando beneficiar especialmente as pessoas de baixa renda
e que estariam em melhores condições de negociação dos débitos no final de ano, disse que ao que parece
esta atitude do Prefeito parece mais uma retaliação a um vereador da oposição, do que uma real
fundamentação para que naquela oportunidade vetar sua emenda ao Projeto. JOSÉ MARIA PIOLA: Disse
que votará favorável ao projeto por acreditar que se a lei se mantiver como está, estará dificultando a
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Estado de São Paulo
arrecadação da Prefeitura. MARCOS LOPES MIRAMDA; disse que muitas pessoas já estão procurando a
Prefeitura para fazer o acordo, e somente aqueles que não têm dinheiro de imediato não farão a opção pelo acerto financeiro do débito tributário, argumentou ainda que tem acompanhado a constante ascensão da
arrecadação do Município, Em solicitação de aparte o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
lembrou que se a Casa votar contra o Projeto, não há necessidade de emenda ao mesmo. Voltando a
palavra ao orador a tribuna, disse que a Casa deve manter sua determinação anterior, quando aprovou o
projeto. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, dizendo que no projeto original o Prefeito dava sessenta dias, acreditando que este prazo é mais que suficiente para concretizar o
acordo de pagamento. Em solicitação de aparte o vereador JOSÉ MARIA PIOLA, argumentou que a palavra do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, não procedia e que o projeto não deveria ser alterado, e
ainda que a bancada situacionista votaria a favor do mesmo. Em aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que seria uma incoerência aprovar o parcelamento em trinta e seis meses e rejeitar o
prazo de adesão até o final do ano, pois o parcelamento mais extenso provocaria uma maior diminuição de arrecadação do que a proposta de ampliação do prazo de adesão reafirmou que a atitude do Executivo, ao
encaminhar o Projeto de Lei. mais parece uma retaliação política. A Mesa informou que o quorum para a
aprovação desta matéria é o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de
votos, sendo cinco votos favoráveis e quatro contrários, sendo o voto de Minerva proferido pelo Senhor
Presidente. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual
inscreveram-se os vereadores: WILSON ALVES: disse que constatou nas imediações da Escola Estadual
Nely Carbonieri de Andrade, que a praça adjacente à mesma está totalmente abandonada. Já, em visita â
Escola Estadual Alcyr da Rosa Lima, constatou a falta de manutenção dos banheiros, necessitando a
construção de novos banheiros, se possível afastado do local onde se encontra atualmente, que fica
próximo â cozinha da escola. Congratulou os servidores da Prefeitura que fizeram um excelente trabalho
para solucionar um sério problema de erosão e escoamento de águas pluviais existente na parte final da
Rua Maria Helena. VALDEMAR ZIMIANI: justificou o seu voto contrário ao Projeto de Lei 84/2005,
afirmando que o contribuinte tem que estar em dia com seus impostos para requerer o parcelamento, e um
prazo mais longo favorecería àqueles que ainda não estão nestas condições. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: manifestou sua preocupação com a atual crise política brasileira, que tem paralisado as
votações mais importantes do Congresso, e propôs através de propositura encaminhado ao mesmo que
seja estabelecida uma agenda mínima de votações para dirimir este problema. Com relação ao I Garçapira
disse que muitos ambulantes não puderam trabalhar no evento, e esta noticia foi divulgada por um jornal
de circulação no Município, disse que os motivos alegados para o impedimento foram com relação à
necessidade de formação de uma quadrilha junina para participação no evento e problemas relacionados à
disponibilidade de energia elétrica, disse o vereador que os ambulantes locais não puderam ficar, nem
mesmo, nas imediações do evento. Cumprimentou o autor do Projeto que isenta os taxistas da cobrança de
zona azul. lembrando que a união de um grupo pode reverter situações contrárias. MASSAO OGAWA:
Comentou seu pleito de incluir Garça com uma das sedes de discussão do Orçamento do Estado de São
Paulo para o ano de 2006; comentou ainda sua moção de apoio ao Deputado Marquinho Tortorello sobre
Educação Postural nos estabelecimentos educacionais do Estado. Por fim comentou a sua moção de
Congratulação e Aplauso à Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Fernando Longo, pelo recente
lançamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo Paulista, no último dia 10 de agosto de 2005.
Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de agosto de dois cinco.
ADAMIR MAU ARROS

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