| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2005-08-29 |
| native_id | 978 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 26" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2Q0S PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros. Presidente e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 26" Sessão Ordinária de dois mil e cinco Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Mauricio de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão, Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 24" Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos Na sequência o senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício n" 705/2005, At. Requerimento n" 324/2005 - Wilson Alves. Oficio n° 706/2005. At Requerimento n° 325/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n" 707/2005. At. Requerimento n° 332/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n" 709/2005, At. Requerimento n° 327/2005 - Wilson Alves Ofício n“ 710/2005, At. Requerimento n° 334/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Ofício n° 711/2005 At Requerimento n° 336/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Ofício n° 713/2005, At Requerimento n" 328/2005 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n" 719/2005, At. Requerimento n° 331/2005 - Adamir Mauricio de Barros Ofício n" 720/2005, At. Requerimento n" 337/2005 - Pedro Henrique Scartezini Oficio n° 721/2005 At Requerimento n® 323/2005 - Wilson Alves. Oficio n® 725/2005, Encaminhando o Balancete Analitico da Receita e Despesa, referente ao mês de Julho de 2005. Oficio n® 728/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.894, 3.895, 3.896 e 3.897/2005. Oficio n® 732/2005. At. Requerimento N® 335/2005 - Pedro Henrique Scartezini EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 380/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Dep. Federal Luiz Carlos Santos, a realização de gestões objetivando a inclusão do Município de Garça como sede de uma das quatrocentas novas varas da Justiça Federal. 381/2005 - José Maria Piola, solicitando do Executivo Municipal, informações sobre estudos visando reforma no prédio do Museu Municipal de Garça 382/2005 - José Maria Piola. solicitando do Executivo Municipal, informações sobre estudos, visando pintura e reforma nas dependências da Incubadora de Empresas. 383/2005 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Executivo Municipal informações sobre o micio das obras de construção de casas populares no Jardim São Benedito 384/2005 - Wilson Alves solicitando do Executivo Municipal informações sobre o imóvel da Rua Sergipe, referente ã quadra 06, lote 385/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministério Público gestões visando apurar eventuais falhas/omissões, no atendimento dos garcenses Sr. Genésio Pedro Marques e Sr Messias Nunes que vieram a óbito após ingerirem bebida alcoólica, supostamente envenenada. 386/2005 - Adamir Maurício de Barros solicitando à Telefônica a instalação de telefone público no Mercado Municipal de Garça, localizado na confluência das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade e Pe. Paulo de Toledo Leite Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 650/2005 - Wilson Alves sugerindo ao Executivo Municipal solucionar o problema de animais soltos (cavalos) no Bairro Nova Garça 651/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal providenciar a instalação de uma placa de indicação da Rua imbuia, próxima ao imóvel da Rotatória do Jardim Paineiras. 652/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de reforma do Parque Infantil do Conjunto Poliesportivo "Modesto Costa' no Distrito de Jafa. 653/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de reforma do alambrado e pilastras de concreto que o sustentam, do Estádio Municipal "Dr Rafael Paes de Barros' no Distrito de Jafa. 654/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal a remoção de um veiculo abandonado na Rua Minas Gerais, defronte o número 714. 655/2005 - José Mana Piola, sugerindo ao Executivo Municipal encaminhamento de Projeto de Lei. estendendo anistia de juros e multa nas contas atrasadas no fornecimento de água para as creches de nossa cidade. 656/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de uma tela ao redor da estrutura metálica da área destinada à Feira Livre, na confluência das Ruas José Augusto Escobar e Armando Sales de Oliveira, evitando a entrada de pombos 657/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de reforma e modernização do Parque Infantil existente nas dependências da Creche "Lar da Criança" 658/2005 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via, logradouro, praça ou prédio público de nosso município de "Rodolpho Romanholi'. 659/2005 - Adamir Mauricio de Barros. sugerindo ao Executivo Municipal a implantação, nas escolas municipais, de uma pessoa para atuar como segurança. 660/2005 ■ Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de corrimão nas escadas do Terminal Rodoviário Municipal. 661/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal a revisão da iluminação pública da Praça José Antonio de Carvalho. 662/2005 - Corn^ Cézar Kemp Marcpi^s sugerindo Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ao Executivo Municipal, promover ações visando evitar que criminosos ateiem fogo na segunda mata do Bosque Municipal"Berílio Guimarães". 663/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal o encaminhamento de informe acerca de eventual viagem realizada à Argentina, no corrente exercício 664/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal agendamento de condução com veiculo da Prefeitura Municipal (ônibus) com a finalidade de levar até a cidade de Marilia. munlcipes que desejarem participar da Audiência Pública, no dia 19 de setembro próximo para discussão do Orçamento Estadual para 2006 665/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal equipar os principais veículos do município com rádio comunicadores do tipo base ou HT, 666/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal, a implantação da Semana da Cidadania Garcense, visando a instituição na Rede Municipal de Ensino 667/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal, que solicite ao Conselho Tutelar providências junto a um grupo de crianças que ficam em frente ao Supermercado Toyota, atuando como guardadores de veículos automotores. 668/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de Campeonato Municipal de Bocha quando da inauguração do campo em construção 669/2005 - Massao Ogawa suger ndo á Presidência da Câmara Municipal de Garça, contato com o Comando da 4® Cia. da Policia Militar de Garça com a finalidade de oferecer as dependências da Câmara Municipal como posto de arrecadação de brinquedos para as crianças carentes. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números; 566/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à Diretoria e atletas do Atlético MS pelo titulo de campeões da Copa dos Campeões Regionais, no último dia 26 de agosto, no Estádio Municipal "Frederico Platzeck" 567/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos aos proprietários da Auto Escola Aymorés, inaugurada â Praça José A de Carvalho. 568/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra Maria Neuza Ferreira da Silva 569'2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Apoio ao Ministério Público do Estado de São Paulo, pela maneira corajosa e implacável como tem conduzido as investigações relacionadas com a recente cnse política em nosso pais. 570/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei n“ 581/2003. de autoria do Dep. Federal Neuton Lima (PTB-SP), que prevê a instalação de aparelho de medição de pulsos ou minutos de ligações telefônicas. 571/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao SESI pela realização de seu relevante projeto "Ação Global", no último dia 20 de agosto em Marilia 572/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr Messias Nunes 573/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos esportistas locais. Ricardo Luiz de Paula Martinêz Cássic i u n Zancopé, Airton Pereira Ramos e Enéas Pinto de Carvalho Filho, pelos esforços envidados no intuito de propiciar o retorno do time do "Azulão" representando o Município de Garça na área futebolística profissional Bandeirante. 574/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, apoio às gestões encetadas pela Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente, visando discutir judicialmente acerca da cobrança da pavimentação naquele bairro pela Prefeitura. 575/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, apoio ao Projeto de Lei n® 140/04 de autoria do Dep. Estadual Rodrigo Garcia, propondo a isenção do pagamento de taxas relativas â renovação da CNH por policiais e bombeiros militares, bem como sugerindo a extensão de seus benefícios também aos policiais civis. 576/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos bancários garcenses, pelo transcurso do Dia do Bancário, â 28 de agosto. 577/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos aos Psicólogos do Município, pelo transcurso do Dia do Psicólogo, â 27 de agosto 578/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n® 552/05, de autoria da Dep. Estadual Analice Fernandes que pretende instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Dia do Pastor Adventista. 579/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos Feirantes de Garça pelo transcurso da data a eles consagrada à 25 de agosto. 580/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos Biólogos do Município de Garça, pelo transcurso da data a eles consagrada, à 3 de setembro. 581/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio às escolas e entidades locais pelas ações desenvolvidas no "Dia Mundial de Combate ao Fumo". 582/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Igreja Adventista pela parceria feita com a Secretaria Municipal de Saúde pela realização do Curso gratuito de como parar de fumar em cinco dias a ser realizado de 11 a 16 de setembro, mês que se comemora o combate ao Fumo. 583/2005 - Massao Ogawa Apoio às iniciativas da Secretaria Municipal de Saúde, na realização de programas no sentido de conscientizar as pessoas dos malefícios do tabaco. 584/2005 - Massao Ogawa. Congratulações e Aplausos aos Soldados do Tiro de Guerra 02-014 e ao Instrutor do TG, pelo transcurso do Dia do Soldado comemorado no último dia 25 de agosto. 585/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos Nutricionistas de Garça, pela data a eles consagrada, à 31 de agosto. 586/2005 ● José Mana Pioia. Congratulações e Aplausos á ProP Helena Lourei Cv de Araújo Gonçalves, pela obtenção de sua aposentadoria, apôs anos dedicados ao Magistério Todas as moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Edson Aparecido, At. Requerimento n® 342/2005 - José Mana Piola Dep Estadual Renato Simões, At. Requerimento n® 308/2005 - Mesa da Câmara Municipal de Garça Dep Estadual Valdomiro Lopes, At. Moção n° 515/2005 - Massao Ogawa Dep. Estadual Valdomiro Lopes, At Requerimento n® 30//2005 - Mesa da Câmara Municipal de Garça. José Panza Neto - Ex-Prefeito de Garça enviando cartão de aniversário dos 110 anos do Município de Leme e aproveitando o ensejo para cumprimentar a Camara Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Municipal de Garça pelo trabalho que vem desenvolvendo Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Garça SAAE - Garça At Requerimento n® 347/2005 - Wilson Alves. Secretaria Estadual de Economia e Planejamento - Escntono Regional de Marilia, Informando a realização de Audiências Públicas para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2006, com a Região Metropolitana de São Paulo e as Regiões Administrativas do Estado, dia 05/09/2005, das 9 às 12 horas na CIESP - Marilia. Severino Cavalcanti. Presidente da Câmara dos Deputados, At. Requerimento n° 238/2005 - Adamir Maurício de Barros Sr Rui Mesquita At Moção n® 563/2005 - Marcos Lopes Miranda. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2*' chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ORDEM DO DIA ITEM I - Projeto de Lei n“ 94/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado - Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual n® 40 103/95 e eventuais alterações. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 65/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o aluguel de caçambas no município e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A Mesa informou que os vereadores Massao Ogawa, Wilson Alves e Cornélio Cézar Kemp Marcondes apresentaram emendas aditivas ao Projeto, que foram lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto com as emendas fizeram uso da palavra os seguintes vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Após manifestar seu voto favorável a todas as emendas apresentadas, comentou as emendas de sua autoria. Com relação a sua primeira emenda, disse que a mesma visava aperfeiçoar o texto legal, pois o texto original do Projeto apresentado não menciona o termo "caçamba cheia”, citando tão somente "caçamba vazia", o que segundo ele poderia trazer prejuízo à executabilidade da lei, pois as empresas responsáveis pela remoção de entulhos não estariam obrigadas a retirar caçambas vazias no prazo legal. Com relação à sua segunda emenda, disse que a mesma se fazia necessária para àquelas situações onde não houvesse interesse privado na remoção de entulhos, ficando, através da proposta de sua emenda, a Prefeitura autorizada a remover os mesmos tal como já constava na lei anterior que o referido projeto viera revogar. Aproveitou a oportunidade para solicitar aos seus pares de Edilidade que apoiassem todas as emenda apresentadas. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em encaminhamento de votação pela bancada do PTB. explicitou os motivos que o levariam a votar favoravelmente a algumas emendas e negativamente a outras. Declarou-se favorável a emenda do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes que incluía no texto legal o termo caçamba cheia, por entender que seria uma correção adequada ao Projeto original, bem como à emenda do vereador Wilson Alves que previa a inclusão do termo ■'demolições'' aos já mencionados, "reformas e construções", por também entender que a medida vina aperfeiçoa a norma ora em discussão; manifestou-se favorável também á emenda apresentada pelo vereador Massao Ogawa, dispondo sobre a proibição de caçambas em rotatórias, por igual motivo da anterior Manifestou ainda seu voto contrário às seguinte emendas: duas de autoria do vereador Wilson Alves, a primeira referente a inclusão de mais de uma caçamba, justificando que a medida viria a burocratizar a execução de serviços no âmbito municipal; e a segunda prevendo a inclusão das caçambas como unidades veiculares e assim passíveis da cobrança de “Zona Azul" na região central da cidade, argumentando que toda a mudança proposta para a “Zona Azul” deve ser feita diretamente na lei que a institui; manifestou contrariedade também a uma emenda de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que autorizava a Prefeitura Municipal a remover entulhes na eventualidade da não possibilidade do serviço ser realizado por empresa da área, argumentando que e proibido 0 depósito de entulhos fora de caçambas, e que se isso porventura ocorresse, já haveria uma empresa responsável em efetuar a remoção dos mesmos; a saber, a empresa Garça Serviços Ambientais WILSON ALVES, em encaminhamento de votação como líder da bancada do PSB procurou defender sua emenda acerca da regulamentação da colocação de mais de uma caçamba no âmbito municipal, afirmando que emenda não viria para burocratizar o fluxo de serviços na cidade, pelo contrário, estaria disciplinando as empresas prestadoras de serviços de locação de caçambas a agirem com maior presteza, evitando a real necessidade da inclusão de um número excessivo de caçambas Acerca de outra emenda de sua autoria que proíbe s colocação de caçambas em curvas, lembrou que a mesma visa evitar acidentes especialmente em curvas mais acentuadas. Manifestou ainda seu voto favorável â emenda do vereador Massao Ogawa. que proibe a colocação de caçambas em rotatórias. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matena era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Massao Ogawa, a mesma aprovada foi por unanimidade de votos Colocada em votação a emenda aditiva número 1 de autoria do vereador Wilson Alves, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva número 2 do vereador Wilson Alves a mesma foi rejeitada por maioria de votos, sendo quatro votos favoráveis e cinco votos contrários com voto de 7 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Minerva do Senhor Presidente Colocada em votação a emenda aditiva número 3, de autoria do vereador Wilson Alves, a mesma foi rejeitada por maioria de votos, sendo quatro votos favoráveis e cinco votos contrários, com voto de Minerva do Senhor Presidente. Colocada em votação a emenda aditiva número 1 de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos Colocada em votação a emenda aditiva número 2, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes a mesma foi aprovada por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de Minerva do Senhor Presidente. O Sr. Presidente então determinou o encaminhamento do Projeto com as emendas â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que a mesma exare redação fmal do Projeto ITEM III - Projeto de Lei n° 89/2005 de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei Municipal n° 3.881/2005, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas. excluindo a especificação das Normas Técnicas da ABNT a serem observadas na aplicação do disposto na Lei em referência 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM IV - Projeto de Lei n® 71/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3 308/99 - Código de Proteção ao Verde do Município, adequando os valores das multas previstas para os casos de descumprimento de seus dispositivos. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM V - Projeto de Lei n® 76/2005 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.884/2005 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2006, no tocante ao limite para abertura de créditos adicionais suplementares para os Poderes Executivo e Legislativo. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os seguintes vereadores; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou seu voto favorável ao projeto por entendef que não se pode "engessar" o Poder Executivo, e em não sendo aprovado podería trazer diversas dificuldades ao andamento dos trabalhos da Prefeitura Municipal Disse que, de fato, votou favoravelmente ao Projeto anterior, justificando que não havia percebido a dimensão das dificuldades que ele podería estar causando aprovado como foi, bem como argumentou que as emendas são apresentadas com curto prazo para avaiiaçâo 0 que prejudica a melhor avaliação das mesmas; no entanto, depois de conversar com os funcionários que trabalham na área de orçamento da Municipalidade, pode perceber realmente o que representa o percentual de cinquenta por cento por rubrica, e de que maneira este percentual normatizado podería trazer dificuldades operacionais para a Prefeitura. Disse ainda que o modelo até então adotado que previa a suplementaçâo de ate cinqüenta por cento do orçamento vinha funcionando a contento, e jâ era uma prática utilizada por outros Prefeitos anteriores ao atual. Disse ainda que o Prefeito Municipal, ademais, comprometeu-se a remeter para a Câmara todos os decreto de suplementaçâo que efetuar, para assim, dar plena ciência a Edilidade dos atos do Executivo neste ínterim. Por fim, argumentou que aprovando a lei como apresentada ã Casa, a mesma esiana evitando que projetos de suplementaçâo de pequena monta viessem a inchar as matérias a serem votadas peia Edilidade, e desta maneira encarecendo todo o processo MARCOS LOPES MIRANDA após ler a integra do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, exarado acerca do Projeto, 0 vereador comentou que a Edilidade garcense não pode dar um cheque especial" tão alto ao Executivo, sendo necessário que a Casa tenha maior conhecimento dos atos do Senhor Prefeito Municipal e ainda que os orçamentos aproximem-se mais do real e não sejam mais feitos de modo empírico como o è nos dias de hoje. Disse mais, que é nestes momentos em que a Câmara tem que mostrar serviço e dar uma satisfação â população em geral, votando matérias importantes como esta que estava sendo apreciada peia Casa. Acerca da disposição do Executivo em dar ciência das suplementações futuras a Edilidade. questionou o porquê de não ler sido feito até então, e só agora, ao sentir-se pressionado, o fez. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: elogiou as palavras do vereador que o antecedeu, bem como o Parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, Teceu um breve comentário sobre o histórico destes percentuais de suplementaçâo, passando por outros prefeitos do Município, até justificar que o percentual de cinqüenta por cento do orçamento foi definitivamente adotado pelo atual Prefeito, quando de seu primeiro mandato Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini, disse que já fazem, portanto doze anos que vem sendo adotado o procedimento peia Municipalidade. Retornando a palavra ao vereador á tribuna, disse que não é por que algo tem sido feito há anos de modo equivocado, que tenha que assim permanecer sendo tarefa da Câmara contribuir para o aperfeiçoamento do sistema, e ainda seria uma maneira do Poder Executivo dar 0 devido valor a Edilidade garcense, que ao seu ver não tem recebido a devida atenção e consideração do Prefeito Municipal. Disse que é importante que a Câmara garcense mostre a sua independência enquanto poder constituído pelo povo, e faz-se visível aos olhos do Poder Executivo, que via de regra não gosta de discutir os problemas do Município com a Edilidade. Disse ainda, que se não for possível manter o texto anterior, que fosse então proposto ao Executivo um índice intermediário aos cinquenta por cento do orçamento dando assim maior transparência aos atos do Executivo. Argumentou também que se o impedimento para a Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo manutenção de cinqüenla por cento por rubrica for o eventual acréscimo nos subsídios dos vereadores decorrente do aumento de sessões extraordinárias, sugeriu que a Edilidade estude mudar o criténo de pagamento destas sessões para não impedir um melhor acompanhamento dos procedimentos administrativos efetuados pelo Executivo Municipal. Por fim lembrou que è atribuição precipua da fiscalizar os atos do Executiva e cooperar, desta maneira, para dar mais transparência e publicidade à Administração Pública Municipal WILSON ALVES: argumentou que vivemos em uma época diferente àquela que outros Prefeitos valiam-se dos altos percentuais de suplementaçâo, até justificáveis em períodos de altos índices inflacionários, mas ao seu ver não necessários neste momento de baixa inflação em que o pais tem vivido já a um bom tempo Disse que a imprecisão encontrada no orçamento da Prefeitura estão nas contas de investimento, pois as contas de custeio estão dotadas de maneira realistica, e até mesmo, em alguns casos, um tanto acima do real Disse também que 0 trâmite de eventuais suplementações na Casa Legislativa é rápido e não trava, de maneira alguma a operacionalidade do Executivo. Evocou a necessidade de que o Departamento responsável pelo orçamente municipal trabalhe com números mais realistas, e não orcem aquilo que não se espera realizar Argumentou ainda, que pode-se subentender que as suplementações são feitas a partir de dotações de custeio estando portanto, algumas destas dotações, super estimadas. Concordando com o vereador que o antecedeu, disse que se a Edilidade e o Executivo poderíam negociar um percentual menor ao proposto pelo atual projeto de Lei pois, segundo ele, até o momento a Câmara não tem podido fiscalizar efetivamente os atos do Executivo a medida em que o mesmo tem um "cheque em branco" nas mãos. Enfatizou, por fim, a necessidade de que a Prefeitura adote um padrão mais realistico para a elaboração de suas peças orçamentárias Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e três contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n“ 87/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.811/2004, aumentando o prazo estabelecido para o pagamento de débito das entidades hospitalares para com o SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem ac Dia. passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: teceu comentários sobre o Dia Mundial de Combate ao Fumo. enfatizando a sua importância na conscientização da população em geral para que abandonem o pernicioso vício do cigarro Comentou também sua Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado Federal Neuton Lima, acerca da obrigatoriedade da instalação, por parte das empresas telefônicas, de aparelho medidor de pulsos Por fim lembrou a recente morte de dois garcenses devido a ingestão de bebida alcoólica supostamente contaminada aproveitando o momento para criticar a maneira, ao seu ver, pouco precisa como a área de saúde tratou o caso a medida que houve um interstício de dois dias entre a primeira e a segunda morte, e nada foi feito efetivame^te para impedir que o segundo cidadão garcense viesse a óbito. VALDEMAR ZIMIANI. usou a palavra para comentar a situação de abandono de dois próprios municipais existentes no Distrito de Jafa, a saber, o Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros - quanto á situação dos alambrados - e a área de Lazer Modesto Costa - com relação à manutenção do Parque Infantil - lastimando a atual situação, e razão pela qual acionou através de duas indicações especificas, o Poder Executivo, para buscar uma solução para estes problemas WILSON ALVES: comentou a dificuldade que tem percebido quanto ao controle de barulho nas imediações do Lago Artificial J. K. Williams, lembrando que a lei recentemente aprovada pela Casa, acerca do assunto, não tem sido respeitada. Em seu segundo comentário abordou a ausência de placas em alguns logradouros municipais que tem dificultado sobremaneira a identificação dos mesmos por parte de municipes e empresas comerciais que não encontram estes locais. Não havendo mais oradores escritos, o Senhor Presidente em nome de Deus declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte e nove de agosto de dois mil e cinco - ADAMIR MAURI Pn Secretário