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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2005-08-29
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
26" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2Q0S
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros. Presidente
e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 26" Sessão Ordinária de dois mil e cinco
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Mauricio de
Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes â Sessão, Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão
e votação a Ata da 24" Sessão Ordinária de 2005, que foi aprovada por unanimidade de votos Na sequência o
senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Ofício n" 705/2005, At. Requerimento n" 324/2005 - Wilson Alves. Oficio n° 706/2005. At
Requerimento n° 325/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n" 707/2005. At. Requerimento n°
332/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n" 709/2005, At. Requerimento n° 327/2005 - Wilson Alves
Ofício n“ 710/2005, At. Requerimento n° 334/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Ofício n° 711/2005 At
Requerimento n° 336/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Ofício n° 713/2005, At Requerimento n" 328/2005 -
Adamir Maurício de Barros. Oficio n" 719/2005, At. Requerimento n° 331/2005 - Adamir Mauricio de Barros
Ofício n" 720/2005, At. Requerimento n" 337/2005 - Pedro Henrique Scartezini Oficio n° 721/2005 At
Requerimento n® 323/2005 - Wilson Alves. Oficio n® 725/2005, Encaminhando o Balancete Analitico da Receita
e Despesa, referente ao mês de Julho de 2005. Oficio n® 728/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais
n®s 3.894, 3.895, 3.896 e 3.897/2005. Oficio n® 732/2005. At. Requerimento N® 335/2005 - Pedro Henrique
Scartezini EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 380/2005
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Dep. Federal Luiz Carlos Santos, a realização de gestões
objetivando a inclusão do Município de Garça como sede de uma das quatrocentas novas varas da Justiça
Federal. 381/2005 - José Maria Piola, solicitando do Executivo Municipal, informações sobre estudos visando
reforma no prédio do Museu Municipal de Garça 382/2005 - José Maria Piola. solicitando do Executivo
Municipal, informações sobre estudos, visando pintura e reforma nas dependências da Incubadora de
Empresas. 383/2005 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Executivo Municipal informações sobre o micio
das obras de construção de casas populares no Jardim São Benedito 384/2005 - Wilson Alves solicitando do
Executivo Municipal informações sobre o imóvel da Rua Sergipe, referente ã quadra 06, lote 385/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministério Público gestões visando apurar eventuais
falhas/omissões, no atendimento dos garcenses Sr. Genésio Pedro Marques e Sr Messias Nunes que vieram a
óbito após ingerirem bebida alcoólica, supostamente envenenada. 386/2005 - Adamir Maurício de Barros
solicitando à Telefônica a instalação de telefone público no Mercado Municipal de Garça, localizado na
confluência das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade e Pe. Paulo de Toledo Leite Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 650/2005 - Wilson Alves
sugerindo ao Executivo Municipal solucionar o problema de animais soltos (cavalos) no Bairro Nova Garça
651/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal providenciar a instalação de uma placa de indicação
da Rua imbuia, próxima ao imóvel da Rotatória do Jardim Paineiras. 652/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao
Executivo Municipal a realização de reforma do Parque Infantil do Conjunto Poliesportivo "Modesto Costa' no
Distrito de Jafa. 653/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de reforma do
alambrado e pilastras de concreto que o sustentam, do Estádio Municipal "Dr Rafael Paes de Barros' no
Distrito de Jafa. 654/2005 - José Maria Piola, sugerindo ao Executivo Municipal a remoção de um veiculo
abandonado na Rua Minas Gerais, defronte o número 714. 655/2005 - José Mana Piola, sugerindo ao Executivo
Municipal encaminhamento de Projeto de Lei. estendendo anistia de juros e multa nas contas atrasadas no
fornecimento de água para as creches de nossa cidade. 656/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo ao
Executivo Municipal a colocação de uma tela ao redor da estrutura metálica da área destinada à Feira Livre, na
confluência das Ruas José Augusto Escobar e Armando Sales de Oliveira, evitando a entrada de pombos
657/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de reforma e
modernização do Parque Infantil existente nas dependências da Creche "Lar da Criança" 658/2005 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via, logradouro, praça ou prédio público
de nosso município de "Rodolpho Romanholi'. 659/2005 - Adamir Mauricio de Barros. sugerindo ao Executivo
Municipal a implantação, nas escolas municipais, de uma pessoa para atuar como segurança. 660/2005 ■ Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal a instalação de corrimão nas escadas do Terminal Rodoviário Municipal. 661/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo ao Executivo Municipal a revisão da
iluminação pública da Praça José Antonio de Carvalho. 662/2005 - Corn^ Cézar Kemp Marcpi^s sugerindo
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ao Executivo Municipal, promover ações visando evitar que criminosos ateiem fogo na segunda mata do Bosque
Municipal"Berílio Guimarães". 663/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo Municipal o
encaminhamento de informe acerca de eventual viagem realizada à Argentina, no corrente exercício 664/2005 -
Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal agendamento de condução com veiculo da Prefeitura
Municipal (ônibus) com a finalidade de levar até a cidade de Marilia. munlcipes que desejarem participar da
Audiência Pública, no dia 19 de setembro próximo para discussão do Orçamento Estadual para 2006 665/2005
- Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal equipar os principais veículos do município com rádio
comunicadores do tipo base ou HT, 666/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal, a
implantação da Semana da Cidadania Garcense, visando a instituição na Rede Municipal de Ensino 667/2005 -
Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal, que solicite ao Conselho Tutelar providências junto a um
grupo de crianças que ficam em frente ao Supermercado Toyota, atuando como guardadores de veículos
automotores. 668/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a realização de Campeonato
Municipal de Bocha quando da inauguração do campo em construção 669/2005 - Massao Ogawa suger ndo á
Presidência da Câmara Municipal de Garça, contato com o Comando da 4® Cia. da Policia Militar de Garça com
a finalidade de oferecer as dependências da Câmara Municipal como posto de arrecadação de brinquedos para
as crianças carentes. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números; 566/2005 - Wilson
Alves, Congratulações e Aplausos à Diretoria e atletas do Atlético MS pelo titulo de campeões da Copa dos
Campeões Regionais, no último dia 26 de agosto, no Estádio Municipal "Frederico Platzeck" 567/2005 - Wilson
Alves, Congratulações e Aplausos aos proprietários da Auto Escola Aymorés, inaugurada â Praça José A de
Carvalho. 568/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra Maria Neuza Ferreira da Silva 569'2005
- Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Apoio ao Ministério Público do Estado de São Paulo, pela
maneira corajosa e implacável como tem conduzido as investigações relacionadas com a recente cnse política
em nosso pais. 570/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei n“ 581/2003. de autoria do
Dep. Federal Neuton Lima (PTB-SP), que prevê a instalação de aparelho de medição de pulsos ou minutos de
ligações telefônicas. 571/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao SESI pela
realização de seu relevante projeto "Ação Global", no último dia 20 de agosto em Marilia 572/2005 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr Messias Nunes 573/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos aos esportistas locais. Ricardo Luiz de Paula Martinêz Cássic i u n
Zancopé, Airton Pereira Ramos e Enéas Pinto de Carvalho Filho, pelos esforços envidados no intuito de
propiciar o retorno do time do "Azulão" representando o Município de Garça na área futebolística profissional
Bandeirante. 574/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, apoio às gestões encetadas pela Associação dos
Moradores do Jardim Sol Nascente, visando discutir judicialmente acerca da cobrança da pavimentação
naquele bairro pela Prefeitura. 575/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, apoio ao Projeto de Lei n® 140/04
de autoria do Dep. Estadual Rodrigo Garcia, propondo a isenção do pagamento de taxas relativas â renovação
da CNH por policiais e bombeiros militares, bem como sugerindo a extensão de seus benefícios também aos
policiais civis. 576/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos bancários
garcenses, pelo transcurso do Dia do Bancário, â 28 de agosto. 577/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes
Congratulações e Aplausos aos Psicólogos do Município, pelo transcurso do Dia do Psicólogo, â 27 de agosto
578/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n® 552/05, de autoria da Dep. Estadual Analice Fernandes
que pretende instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Dia do Pastor Adventista. 579/2005 - Massao
Ogawa, Congratulações e Aplausos aos Feirantes de Garça pelo transcurso da data a eles consagrada à 25 de
agosto. 580/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos Biólogos do Município de
Garça, pelo transcurso da data a eles consagrada, à 3 de setembro. 581/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Apoio às escolas e entidades locais pelas ações desenvolvidas no "Dia Mundial de Combate ao
Fumo". 582/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Igreja Adventista pela parceria feita com a
Secretaria Municipal de Saúde pela realização do Curso gratuito de como parar de fumar em cinco dias a ser
realizado de 11 a 16 de setembro, mês que se comemora o combate ao Fumo. 583/2005 - Massao Ogawa
Apoio às iniciativas da Secretaria Municipal de Saúde, na realização de programas no sentido de conscientizar
as pessoas dos malefícios do tabaco. 584/2005 - Massao Ogawa. Congratulações e Aplausos aos Soldados do
Tiro de Guerra 02-014 e ao Instrutor do TG, pelo transcurso do Dia do Soldado comemorado no último dia 25
de agosto. 585/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos Nutricionistas de Garça, pela data a eles
consagrada, à 31 de agosto. 586/2005 ● José Mana Pioia. Congratulações e Aplausos á ProP Helena Lourei Cv
de Araújo Gonçalves, pela obtenção de sua aposentadoria, apôs anos dedicados ao Magistério Todas as
moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Edson Aparecido, At. Requerimento n® 342/2005 - José Mana Piola Dep
Estadual Renato Simões, At. Requerimento n® 308/2005 - Mesa da Câmara Municipal de Garça Dep Estadual
Valdomiro Lopes, At. Moção n° 515/2005 - Massao Ogawa Dep. Estadual Valdomiro Lopes, At Requerimento
n® 30//2005 - Mesa da Câmara Municipal de Garça. José Panza Neto - Ex-Prefeito de Garça enviando cartão
de aniversário dos 110 anos do Município de Leme e aproveitando o ensejo para cumprimentar a Camara
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Municipal de Garça pelo trabalho que vem desenvolvendo Ministério da Saúde, Informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Garça SAAE - Garça At
Requerimento n® 347/2005 - Wilson Alves. Secretaria Estadual de Economia e Planejamento - Escntono
Regional de Marilia, Informando a realização de Audiências Públicas para a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual - LOA 2006, com a Região Metropolitana de São Paulo e as Regiões Administrativas do
Estado, dia 05/09/2005, das 9 às 12 horas na CIESP - Marilia. Severino Cavalcanti. Presidente da Câmara dos
Deputados, At. Requerimento n° 238/2005 - Adamir Maurício de Barros Sr Rui Mesquita At Moção n®
563/2005 - Marcos Lopes Miranda. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado
ao Expediente. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do intervalo
Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2*' chamada, visando a
Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ORDEM DO DIA ITEM I - Projeto de Lei n“
94/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado -
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual n® 40 103/95 e eventuais
alterações. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra
Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de
Lei n® 65/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o aluguel de caçambas no município e dá
outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A Mesa informou
que os vereadores Massao Ogawa, Wilson Alves e Cornélio Cézar Kemp Marcondes apresentaram emendas
aditivas ao Projeto, que foram lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto com as emendas
fizeram uso da palavra os seguintes vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Após manifestar
seu voto favorável a todas as emendas apresentadas, comentou as emendas de sua autoria. Com relação a sua
primeira emenda, disse que a mesma visava aperfeiçoar o texto legal, pois o texto original do Projeto
apresentado não menciona o termo "caçamba cheia”, citando tão somente "caçamba vazia", o que segundo ele
poderia trazer prejuízo à executabilidade da lei, pois as empresas responsáveis pela remoção de entulhos não
estariam obrigadas a retirar caçambas vazias no prazo legal. Com relação à sua segunda emenda, disse que a
mesma se fazia necessária para àquelas situações onde não houvesse interesse privado na remoção de
entulhos, ficando, através da proposta de sua emenda, a Prefeitura autorizada a remover os mesmos tal como
já constava na lei anterior que o referido projeto viera revogar. Aproveitou a oportunidade para solicitar aos seus
pares de Edilidade que apoiassem todas as emenda apresentadas. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em
encaminhamento de votação pela bancada do PTB. explicitou os motivos que o levariam a votar favoravelmente
a algumas emendas e negativamente a outras. Declarou-se favorável a emenda do vereador Cornélio Cézar
Kemp Marcondes que incluía no texto legal o termo caçamba cheia, por entender que seria uma correção
adequada ao Projeto original, bem como à emenda do vereador Wilson Alves que previa a inclusão do termo
■'demolições'' aos já mencionados, "reformas e construções", por também entender que a medida vina
aperfeiçoa a norma ora em discussão; manifestou-se favorável também á emenda apresentada pelo vereador
Massao Ogawa, dispondo sobre a proibição de caçambas em rotatórias, por igual motivo da anterior Manifestou
ainda seu voto contrário às seguinte emendas: duas de autoria do vereador Wilson Alves, a primeira referente a
inclusão de mais de uma caçamba, justificando que a medida viria a burocratizar a execução de serviços no
âmbito municipal; e a segunda prevendo a inclusão das caçambas como unidades veiculares e assim passíveis
da cobrança de “Zona Azul" na região central da cidade, argumentando que toda a mudança proposta para a
“Zona Azul” deve ser feita diretamente na lei que a institui; manifestou contrariedade também a uma emenda de
autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que autorizava a Prefeitura Municipal a remover entulhes
na eventualidade da não possibilidade do serviço ser realizado por empresa da área, argumentando que e
proibido 0 depósito de entulhos fora de caçambas, e que se isso porventura ocorresse, já haveria uma empresa
responsável em efetuar a remoção dos mesmos; a saber, a empresa Garça Serviços Ambientais WILSON
ALVES, em encaminhamento de votação como líder da bancada do PSB procurou defender sua emenda
acerca da regulamentação da colocação de mais de uma caçamba no âmbito municipal, afirmando que emenda
não viria para burocratizar o fluxo de serviços na cidade, pelo contrário, estaria disciplinando as empresas
prestadoras de serviços de locação de caçambas a agirem com maior presteza, evitando a real necessidade da
inclusão de um número excessivo de caçambas Acerca de outra emenda de sua autoria que proíbe s
colocação de caçambas em curvas, lembrou que a mesma visa evitar acidentes especialmente em curvas mais
acentuadas. Manifestou ainda seu voto favorável â emenda do vereador Massao Ogawa. que proibe a
colocação de caçambas em rotatórias. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matena
era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal conforme o disposto no Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Colocada em votação a
emenda aditiva de autoria do vereador Massao Ogawa, a mesma aprovada foi por unanimidade de votos
Colocada em votação a emenda aditiva número 1 de autoria do vereador Wilson Alves, a mesma foi aprovada
por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva número 2 do vereador Wilson Alves a
mesma foi rejeitada por maioria de votos, sendo quatro votos favoráveis e cinco votos contrários com voto de
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Câmara Municipal de Garça
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Minerva do Senhor Presidente Colocada em votação a emenda aditiva número 3, de autoria do vereador
Wilson Alves, a mesma foi rejeitada por maioria de votos, sendo quatro votos favoráveis e cinco votos
contrários, com voto de Minerva do Senhor Presidente. Colocada em votação a emenda aditiva número 1 de
autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos
Colocada em votação a emenda aditiva número 2, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes a
mesma foi aprovada por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de
Minerva do Senhor Presidente. O Sr. Presidente então determinou o encaminhamento do Projeto com as
emendas â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que a mesma exare redação fmal do Projeto
ITEM III - Projeto de Lei n° 89/2005 de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei Municipal n°
3.881/2005, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas. excluindo a especificação das Normas
Técnicas da ABNT a serem observadas na aplicação do disposto na Lei em referência 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para
a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
ITEM IV - Projeto de Lei n® 71/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3 308/99 -
Código de Proteção ao Verde do Município, adequando os valores das multas previstas para os casos de
descumprimento de seus dispositivos. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e
0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos ITEM V - Projeto de Lei n® 76/2005 de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.884/2005 - Diretrizes Orçamentárias para o
Exercido de 2006, no tocante ao limite para abertura de créditos adicionais suplementares para os Poderes
Executivo e Legislativo. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou seu voto favorável ao projeto por entendef
que não se pode "engessar" o Poder Executivo, e em não sendo aprovado podería trazer diversas dificuldades
ao andamento dos trabalhos da Prefeitura Municipal Disse que, de fato, votou favoravelmente ao Projeto
anterior, justificando que não havia percebido a dimensão das dificuldades que ele podería estar causando
aprovado como foi, bem como argumentou que as emendas são apresentadas com curto prazo para avaiiaçâo
0 que prejudica a melhor avaliação das mesmas; no entanto, depois de conversar com os funcionários que
trabalham na área de orçamento da Municipalidade, pode perceber realmente o que representa o percentual de
cinquenta por cento por rubrica, e de que maneira este percentual normatizado podería trazer dificuldades
operacionais para a Prefeitura. Disse ainda que o modelo até então adotado que previa a suplementaçâo de ate
cinqüenta por cento do orçamento vinha funcionando a contento, e jâ era uma prática utilizada por outros
Prefeitos anteriores ao atual. Disse ainda que o Prefeito Municipal, ademais, comprometeu-se a remeter para a
Câmara todos os decreto de suplementaçâo que efetuar, para assim, dar plena ciência a Edilidade dos atos do
Executivo neste ínterim. Por fim, argumentou que aprovando a lei como apresentada ã Casa, a mesma esiana
evitando que projetos de suplementaçâo de pequena monta viessem a inchar as matérias a serem votadas peia
Edilidade, e desta maneira encarecendo todo o processo MARCOS LOPES MIRANDA após ler a integra do
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, exarado acerca do
Projeto, 0 vereador comentou que a Edilidade garcense não pode dar um cheque especial" tão alto ao
Executivo, sendo necessário que a Casa tenha maior conhecimento dos atos do Senhor Prefeito Municipal e
ainda que os orçamentos aproximem-se mais do real e não sejam mais feitos de modo empírico como o è nos
dias de hoje. Disse mais, que é nestes momentos em que a Câmara tem que mostrar serviço e dar uma
satisfação â população em geral, votando matérias importantes como esta que estava sendo apreciada peia
Casa. Acerca da disposição do Executivo em dar ciência das suplementações futuras a Edilidade. questionou o
porquê de não ler sido feito até então, e só agora, ao sentir-se pressionado, o fez. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: elogiou as palavras do vereador que o antecedeu, bem como o Parecer exarado pela Comissão
de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, Teceu um breve comentário sobre o
histórico destes percentuais de suplementaçâo, passando por outros prefeitos do Município, até justificar que o
percentual de cinqüenta por cento do orçamento foi definitivamente adotado pelo atual Prefeito, quando de seu
primeiro mandato Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini, disse que já fazem, portanto doze anos
que vem sendo adotado o procedimento peia Municipalidade. Retornando a palavra ao vereador á tribuna, disse
que não é por que algo tem sido feito há anos de modo equivocado, que tenha que assim permanecer sendo
tarefa da Câmara contribuir para o aperfeiçoamento do sistema, e ainda seria uma maneira do Poder Executivo
dar 0 devido valor a Edilidade garcense, que ao seu ver não tem recebido a devida atenção e consideração do
Prefeito Municipal. Disse que é importante que a Câmara garcense mostre a sua independência enquanto
poder constituído pelo povo, e faz-se visível aos olhos do Poder Executivo, que via de regra não gosta de
discutir os problemas do Município com a Edilidade. Disse ainda, que se não for possível manter o texto
anterior, que fosse então proposto ao Executivo um índice intermediário aos cinquenta por cento do orçamento
dando assim maior transparência aos atos do Executivo. Argumentou também que se o impedimento para a
Câmara Municipal de Garça
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manutenção de cinqüenla por cento por rubrica for o eventual acréscimo nos subsídios dos vereadores
decorrente do aumento de sessões extraordinárias, sugeriu que a Edilidade estude mudar o criténo de
pagamento destas sessões para não impedir um melhor acompanhamento dos procedimentos administrativos
efetuados pelo Executivo Municipal. Por fim lembrou que è atribuição precipua da fiscalizar os atos do Executiva
e cooperar, desta maneira, para dar mais transparência e publicidade à Administração Pública Municipal
WILSON ALVES: argumentou que vivemos em uma época diferente àquela que outros Prefeitos valiam-se dos
altos percentuais de suplementaçâo, até justificáveis em períodos de altos índices inflacionários, mas ao seu ver
não necessários neste momento de baixa inflação em que o pais tem vivido já a um bom tempo Disse que a
imprecisão encontrada no orçamento da Prefeitura estão nas contas de investimento, pois as contas de custeio
estão dotadas de maneira realistica, e até mesmo, em alguns casos, um tanto acima do real Disse também que
0 trâmite de eventuais suplementações na Casa Legislativa é rápido e não trava, de maneira alguma a
operacionalidade do Executivo. Evocou a necessidade de que o Departamento responsável pelo orçamente
municipal trabalhe com números mais realistas, e não orcem aquilo que não se espera realizar Argumentou
ainda, que pode-se subentender que as suplementações são feitas a partir de dotações de custeio estando
portanto, algumas destas dotações, super estimadas. Concordando com o vereador que o antecedeu, disse que
se a Edilidade e o Executivo poderíam negociar um percentual menor ao proposto pelo atual projeto de Lei
pois, segundo ele, até o momento a Câmara não tem podido fiscalizar efetivamente os atos do Executivo a
medida em que o mesmo tem um "cheque em branco" nas mãos. Enfatizou, por fim, a necessidade de que a
Prefeitura adote um padrão mais realistico para a elaboração de suas peças orçamentárias Colocado em
discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta
matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno
da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo cinco votos
favoráveis e três contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n“ 87/2005. de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
Lei Municipal n° 3.811/2004, aumentando o prazo estabelecido para o pagamento de débito das entidades
hospitalares para com o SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem ac
Dia. passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: teceu comentários sobre o Dia Mundial de Combate ao Fumo. enfatizando a sua
importância na conscientização da população em geral para que abandonem o pernicioso vício do cigarro
Comentou também sua Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Deputado Federal Neuton Lima, acerca da
obrigatoriedade da instalação, por parte das empresas telefônicas, de aparelho medidor de pulsos Por fim
lembrou a recente morte de dois garcenses devido a ingestão de bebida alcoólica supostamente contaminada
aproveitando o momento para criticar a maneira, ao seu ver, pouco precisa como a área de saúde tratou o caso
a medida que houve um interstício de dois dias entre a primeira e a segunda morte, e nada foi feito efetivame^te
para impedir que o segundo cidadão garcense viesse a óbito. VALDEMAR ZIMIANI. usou a palavra para
comentar a situação de abandono de dois próprios municipais existentes no Distrito de Jafa, a saber, o Estádio
Municipal Dr. Rafael Paes de Barros - quanto á situação dos alambrados - e a área de Lazer Modesto Costa -
com relação à manutenção do Parque Infantil - lastimando a atual situação, e razão pela qual acionou através
de duas indicações especificas, o Poder Executivo, para buscar uma solução para estes problemas WILSON
ALVES: comentou a dificuldade que tem percebido quanto ao controle de barulho nas imediações do Lago
Artificial J. K. Williams, lembrando que a lei recentemente aprovada pela Casa, acerca do assunto, não tem sido
respeitada. Em seu segundo comentário abordou a ausência de placas em alguns logradouros municipais que
tem dificultado sobremaneira a identificação dos mesmos por parte de municipes e empresas comerciais que
não encontram estes locais. Não havendo mais oradores escritos, o Senhor Presidente em nome de Deus
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte e nove de agosto de dois mil e cinco -
ADAMIR MAURI
Pn Secretário

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