| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2005-09-05 |
| native_id | 979 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA IV SESSÃO ORDINARlA REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos cinco dias do mès de setembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e 27® Sessão Ordinária de dois mil e cinco secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a ^ Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças. Adamir Mauriao de Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola. Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa Pedro Wilson Alves, totalizando nove Edis Barros. Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando valida a primeira chamada o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 31® e 32® Sessões Extraordinárias de 2005, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 95/2005, alterando a natureza de utilização de Lote do Bairro "Jardim Sol Nascente" Projeto de Lei n® 96/2005, alterando a Lei n® 3.885/2005. que autoriza a concessão de anistia de multa e juros aos contribuintes em debito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr Presidente as Comissoes Técnicas Permanentes da Casa. Oficio n® 744/2005, At. Requerimento n® 340/2005 - Cornelio ^ezar Kernp Marcondes Ofício n® 745/2005, At. Requerimento n® 341/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Oficio n 746/2005. At Requerimento n® 338/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 747/2005, At. Requerimento n 339/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 765/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.899. 3.900 e 3.901/2005. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 387/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Solicitando do Executivo Municipal a doaçao de aparelho ortodôntico ao adolescente Augusto Alexandre da Silva. 388/2005 CorneJio Cézar Kemp l^a^condes Solicitando do Executivo Municipal previsão para a pavimentação asfâltica da Rua Borba Gato 389 200 Wilson Alves Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE, se há possibilidade de construção de local próprio para captação de água em galões, com cobertura, nas imediações da Estação de Tratamento de Agua. 390/2005- Wilson Alves: Solicitando do Executivo Municipal, informações sobre possíveis débitos de imovel situado â Rua Joaquim Preire, 391/2005: José Maria Piola: Solicitando do Diretor Superintendente do SAAE informações sobre o montante da divida, referente as tarifas de água e esgoto, das Creches Particulares no Município de Garça 392/2005: Adamir Maurício de Barros. Solicitando ao Diretor Geral da Artesp, gestões junto â mesma, visando a implantação de novos horários de escala no Município de Garça na linha oneraria Garça-Campinas e Campinas-Garça 393/2005. Maurício Massao Ogawa Solicitando a 4 Cia da Policia Militar de Garça o restabelecimento da Ronda Rural. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 670/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo ao Executivo Municipal providências em relação a área existente entre a EE. "Hatsue Toyota "Otojiro Toyota" e o Parque Real, que está desbarrancando. 671/2005. Cornelio Cézar Kemp Marcondes Suqerindo ao Executivo Municipal proceder ao uso de máquina mveladora, periodicamente, na Gato 672/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Sugerindo ao Executivo Municipal pmceder a melhorias na estrada vicinal "Ronoel Pedro Carvalho de Barros", que liga o Jardim Paineiras e Bairro Eucalipto com o Jardim Adrianita 673/2005: Sebastião Toldato Galego: Sugerindo ao Executivo Municipal rever o posicionamento e/ou aprimoramento da lombada existente na Avenida Labieno da Costa Machado, nas imediações da e^p esa RCG 674/2005- Sebastião Toldato Galego: Sugerindo ao Executivo Municipal proceder a colocação de placa com indicação do nome da Rua Severino Barbosa, na Vila Rebelo, bem como averiguar outros logradouros que precisam de semelhante benfeitoria. 675/2005; Sebastião Toldato Galego: Sugerindo ao Execuhvo Municipal pSer completo calçamento da EE Alcyr da Rosa Lima. 676/2005: Valdemar Zimiani: Sugerindo ao Executivo Municipal doação de um par de bochas para o campo de bocha, situado no Polo ^sP°rtivo Modesto Costa" no Distrito de Jafa 677/2005: Valdemar Zimiani Sugerindo ao Executivo Municipal disponibiliza um meio de transporte para os guardas-mirins que residem no Distrito de Jafa, que trabalharn Município de Garça. 678/2005. Valdemar Zimiani; Sugerindo ao Executivo Municipal a construção de um ponto de ônib^us coberto no trevo do Distrito de Jafa. 679/2005: José Maria Piola- Sugerindo ao Executivo Municipal reparo no leito carroçável na confluência da Rua da Estação com a Rua Dr Garcés 680/2005: ^^ssao Ogawa Sugerindo ao Executivo Municipal a reativação das minas existentes acima do lago, altura do gramado da Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo concha acústica 681/2005. Massao Ogawa, Sugerindo ao Executivo Municipal a realização de Campanha de orientação e prevenção da gravidez na adolescência 682/2005 Massao Ogawa. Sugerindo ao Executivo Municipal coibir abusos por parte de promotores de eventos que insistem em colar cartazes em postes de iluminação pública. 683/2005; Massao Ogawa: Sugerindo ao Executivo Municipal reparo nos degraus do portal de entrada para o bosque do Lago Artificial, no cruzamento da Rua Luiz Antonio com 27 de Dezembro 684/2005 Massao Ogawa: Sugerindo ao Executivo Municipal a implantação no Municipio de Programa de Atenção Fisioterapêutica nas Escolas. 685/2005: Massao Ogawa Sugerindo ao Executivo Municipal a criaçao de Programa de incentivo à participação da comunidade no processo de coleta seletiva do lixo reciclavei 686/2005: Massao Ogawa. Sugerindo ao Presidente da Câmara Municipal de Garça, a implantaçao de transmissão on-line via internet, das sessões legislativas. 687/2005. Massao Ogawa. Sugerindo ao Executivo Municipal destinar um percentual do montante arrecadado com a aplicação de multas de transito, para o desenvolvimento de ações e programas direcionados à educação no trânsito. 688/2005;^ Massao Ogawa. Sugerindo ao Executivo Municipal solicitar â administração do Cemitério Santa Faustina não deixar tumutos novos abertos ao lado do local onde se realiza o sepultamento, cobnndo-se com tapumes de madeira^ ü Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 587/2005 Corneho Cezar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento da Sra Mana Aparecida de Araújo Zacarias 588/2005 Corneho Cezar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento do Sr. Alcidio da Silva. 589/2005. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Conqratulacões e Aplausos à fundação da AVEMMEP, no último dia 02 de setembro, tendo como Presidente 590/2005; Cornéiio Cézar Kemp Marcondes; Congratulações e eleito 0 Sr. Adamir Maurício de Barros. „ . . u Aplausos aos alfaiates do Municipio de Garça, pela data a eles consagrada, a 6 de setembro 591/2Uüb Cornéiio Cézar Kemp Marcondes; Congratulações e Aplausos aos Barbeiros do Municipio de Garça, pela data a eles consagrada, â 6 de setembro. 592/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos á fundação da AMDES-COP, no último dia 2 de setembro, tendo como Presidente eleito o Sr. Ademar Kemp Marcondes de Moura. 593/2005: Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos ao aqropecuarista Jaime Santos Miranda da Estância JM pela realização do VI Leilao Ventre JM e 5 Leilao Estância JM nos dias 2 e 3 de setembro últimos. 594/2005; José Maria Piola; Congratulações e Aplausos ao Diretor Superintendente do lapen, Sr. Luiz Roberto Lopes de Souza, pela participação no Seminário prornovido pela LINSPREV, no último dia 15 de julho. 595/2005: José Maria Piola: Pesar pelo falecimento do Jo^^em Sergio 596/2005' José Maria Piola;Pesar pelo falecimento do Sr, Emilio dos Santos. 59//2UU5. da 4^ Cia. da Policia Ricardo Berto. - -. ^ Sebastião Toldato Galego: Congratulações e Aplausos â Equipe de Futebol de campo Militar, realizado no último dia 25 de agosto na Militar de Garça, pela conquista do Torneio Interno da Policia cidade de Marília. 598/2005 Sebastião Toldato Galego Congratulações e Aplausos a jovem Francieli Matulianes por sua vitória no concurso de beleza do quadro "Click" do programa Utopia na TV na Kede Record de Televisão. 599/2005; Sebastião Toldato Galego; Congratulações e Aplausos à equipe masculina de futsal mirim da Escola Estadual ProP. Norma Mônico Truzzi, pela conquista do vice-campeonato da Fase Regional da Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo, no último dia 22 de agosto 600/2005; Wilson Alves Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Pereira. 601/2005.Valdemar Zimiani:Congratulações e Aplausos ao proprietário do Supermercado "Antonio Carlos Coracini", pela reinauguração deste em novas instalações, a Avenida Brasil, número 168, no Distrito de Jafa. 602/2005; Wilson Alves Congratulações e Aplausos a Escola Estadual Hilmar Machado de Oliveira pela realização da II Feira Cultural, no ultimo dia 25 de agosto 603/200 Wilson Alves:Congratulações e Aplausos â Escola Estadual Nely Carbonieri de Andrade, pea realizaçao da II Festa Folclórica, no último d,a 26 de agosto, 604/2005: Adamir Maurico De Barros. C^tulaçoes e Aplausos aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lindóia e ao Coordenador CONisCA^ pelo magni^co trabalho realizado em prol da Saúde Pública, através da referida Entidade 605/2005 Massao Oqawa Congratulações e Aplausos ao Sr. Dlrceu de Souza, proprietário da "Dirceu Rações, pela inauguraçao de suas novas instalações, ocorrida no mês de agosto. Todas as moções foram aprovadas votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep Estadua Ped o Tobias, A Requerimento n“ 356/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Dep Requerimento n" 308/2005 - Mesa da Câmara Municipal de Garça. Dep. Rodrigo Garcia - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Convidando para Audiência Pública para debater o Projeto de Orçamento Estadual de 2006, dia 19 de setembro de 2005, das 9h30 as 12h30, na Camara Municipal de Garça Dep Severino Cavalcanti - Presidente da Câmara dos Deputados, At. Requerimento n 266/2005 - Marcos Lopes Miranda. Fórum da Comarca de Garça, At. Requerimento n^ 357/2005 - Corneho Cezar kemp Marcondes Matriz do Magazine Luiza S.A, At. Moção n“ 544/2005 - Adamir Maurício de Barros Min Nelson Jobim Presidente do Supremo Tribunal Federal. At Requerim_ento n” 359/2005 - Corneho Cezar Kemp Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Marcondes. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garan ir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saude a Prefeitura Municipal de Garça. Pastor Elizeu Mancuzo Júnior, Convidando para inauguração da Igreja do Ministério O Brasil para Cristo, à Rua Minas Gerais, n® 200, dia 7 de setembro ás 19:00 horas. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores- JOSÉ MARIA PIOLA comentou a viagem que a Edilidade garcense organizou até a cidade de Lindóia-SP. que contou com representantes da própria Casa imprensa local e Hospital São Lucas. Salientou que a viagem foi muito proveitosa e interessou não só aos vereadores que lá compareceram, mas também o Prefeito Municipal, que está entusiasmado com a idéia do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Elogiou a maneira receptiva e interessada que as autoridades de Lindoia receberam a Caravana Garcense, bem como o trabalho excelente realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas em prol de sua população. Disse, ainda que esta prevista a realização de reunião no próximo dia treze de setembro, para tratar do assunto Consórcio de Saúde, com autoridades da cidade e Municípios vizinhos. MARCOS LOPES MIRANDA, parabenizou os colegas pela iniciativa de visitarem a cidade de Lindóia pois acredita que com isso a área médica será beneficiada e desenvolvida no Município transformando a atual situação. Colocou-se a disposição dos pares para cooperar naquilo que for necessário para tornar este projeto realidade. Comentou ainda a situação perigosa em que se encontra as cercas que margeiam o Bosque Municipal, lembrando que já fez uma indicação ao Executivo alertando sobre o assunto, e ainda continua a situação inalterada e passível de consequências desastrosas para o Município, especialmente a possibilidade de incêndio no Bosque Municipal. Em Pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de voto^ Realizada a 2“ chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ORDEM DQ DIA. ITEM I - Parecer n® 85/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redaçao^ Final ao Projeto de Lei n® 65/2005, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre o aluguel e utilização de caçambas no Município e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n® 86/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 63/2005, de autoria do Prefeito MunicipaL regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município de Garça DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 71/2005, de autona do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.308/99 - Código de Proteção ao Verde do Município, adequando os valores das n^uitas previstas para os casos de descumprimento de seus dispositivos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA; declarou-se favorável ao projeto, dizendo que o mesmo veio em boa hora para atualização os valores correspondentes ás multas, lembrando que, de fato ha a necessidade de uma bastante rígida para regulamentar de modo mais pontual o assunto. Aproveitou a oportunidade para dar entrada com uma emenda aditiva ao Projeto, incluindo os atos de vandalismo contra o paisagismo local, visando desta maneira coibir esta prática nefasta no Município Disse que seu projeto prevê a sançao não apenas ao vândalo, mas se menor, também aos seus pais e responsáveis. Em solicitação de aparte o vereador VALDEMAR ZIMIANI, lembrou que esta emenda pode ser perigosa, pois poderá vir a responsabilizar o proprietário do imóvel, alvo de vandalismo, mesmo que este esteja inocente no caso Voltando a palavra ao orador à tribuna, disse que os maus elementos que têm causado prejuízo ao paisagisrrio municipal estes sim deveram ser punidos com irgor e responsabilizados pelos seus atos, e nao o inocente Novamente em solicitação de aparte VALDEMAR ZIMIANI. questionou o aparteado sobre a hipótese do vândalo não ser flagrado, como ficaria esta situação O vereador a tribuna respondeu que a intenção da emenda é prever enquadramento de vândalos, e puni-los, fiscalizando o quanto possível para pega-los ern seu intento e aplicar-lhes a sanção legal. Diante do impasse surgido sobre a pertinencia da emenda ao Lei em discussão o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para discussão da matéria. Após a melhor reflexão junto aos seus pares no período de suspensão dos trabalhos, o vereador autor da emenda proposta, achou conveniente ■'eUra-la, fato es e comunicado pelo Senhor Presidente. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto Th^iÍ Casa. Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, n® 76/2005 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n 3.884/2005 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006, no tocante ao limite_ para abertura de créditos adicionais suplementares para os Poderes Executivo e Legislativo, 2® DISCUS^O E VOTAÇAO. Colocado em discussão uma Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: pediu aos seus pares para que analisassem melhor o projeto ora discutido; segundo ele a matéria em pauta era a mais importante há ser votada pela Casa no ano, e tratava de delegar poder excessivo ao Executivo, lembrou que A Casa Legislativa e 0 órgão fiscalizador por excelência do Poder Executivo, e não pode abrir mão de acompanhar seus atos, dando ao mesmo um cheque em branco de até 50% do orçamento municipal Argumentou que não faz sentido a Câmara retroagir em uma decisão tomada anteriormente, haja vista sua correção e votação unânime por parte da Edilidade, disse ainda que a Casa tem se esforçado em manter a unidade em prol do bem comum da comunidade garcense e não tem negado ao Senhor Prefeito nada que seja de beneficio público Enfatizou a necessidade de que o Executivo faça a sua parte, estabeleça orçamentos reais, comunique efetivamente ao Poder Legislativo e de a necessária transparência aos seus atos. Lembrou ainda que ele representa mais de mil e duzentos votos e disse acreditar que estes eleitores pensariam da mesma forma que ele neste assunto Em pedido de ordem o vereador CORNELiO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugeriu que â Mesa que a sessão fosse suspensa por cinco minutos. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: que vota favorável ao projeto, tal como fizera na primeira votação, por acreditar que o modelo tem dado certo, e não haveria motivo para alterações, mesmo porque a prática è usual na Municipalidade desde 1993, Em solicitação de aparte o vereador MARCOS LOPES MIRANDA, disse que, nào é por que funciona há muito tempo precisa mudar, voltando a palavra ao orador à tribuna disse que a função do executivo é executar e está trabalhando em torno de um programa de governo. Novamente o vereador MARCOS LOPES MIRANDA, solicitou aparte e disse que se os itens do programa de governo do Prefeito precisa de subvenções tâo altas é porque não foi concebido e orçado Voltando a palavra para o orador à tribuna, o mesmo lembrou que sempre ocorrem despesas contingenciai^ não previstas, e o Executivo precisa ter condições de flexibilidade de caixa para melhor gerir o Município A tarefa precípua da Edilidade de fiscalizar os atos do Executivo poderá ser realizada sem maiores percalços, bastando que o vereador interessado busque no setor competente da Municipalidade as informações que necessitar. Segundo ele o prefeito não pode ficar a mercê da burocracia, e a Casa deve oferecer ao Executivo a liberdade necessária para o prefeito gerir os negócios do Município. WILSON ALVES: Disse ser inadmissível dar um cheque em branco para o Prefeito no valor de cinquenta por cento do orçamento, disse ainda que as dotações de verbas de investimento são de fácil planejamento mas são justamente nestas dotações que ocorrem os problemas referentes aos problemas de orçamento. Lembrou ainda, em resposta ao orador que o antecedeu, que no caso de surtos epidêmicos, é possível abrir um crédito extraordinário, tal como descrito na Lei Federal n° 4.320. Em solicitação de aparte o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, inquiriu o aparteado sobre qual era o percentual de suplementaçâo no orçamento, no período em que ele foi Diretor Superintendente do SAAE. Voltando a palavra ao orador â tribuna, disse que não tinha certeza do percentual adotado naquela época. Em novo pedido de aparte o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, lembrou o vereador ã tribuna que a regra vaie desde 1993, periodo no qual já era Diretor daquela Autarquia. Em pedido de aparte o vereador JOSÉ MARIA PIOLA, perguntou ao aparteado, qual era o percentual adotado na Prefeitura de Vera Cruz, no periodo em que lá trabalhou como Contador O vereador â tribuna respondeu que nào era Contador á época, mas sim Secretário de Finanças e não saberia precisar ao aparteante qual seria este percentual, mas que ao seu ver nada impedida que o Prefeito adotasse o orçamento real em sua gestão MASSAO OGAWA: conclamou os colegas de bancada a votarem favoravelmente ao^ projeto, pois o método tem dado certo, e está convencido de que é o melhor para o Município. Em solicitação de aparte o vereador MARCOS LOPES MIRANDA, argumenta que a Lei que ora se tenta revogar foi aprovada por unanimidade de votos pela Casa, e ao seu ver esta mudança de direcionamento tem a ver com interiocuçôes entre e o Prefeito e sua bancada, porém ao seu ver isto carece de coerência, e desprestigia a Casa, questionou ainda se os eleitores do colega â tribuna o apoiariam em sua mudança de opinião. Retornando a palavra ao aparteado este disse que, de fato reviu o seu posicionamento por acreditar que o Prefeito tinha razão, e que as vezes, de fato, ê necessário corrigir alguns procedimentos. Lembrou ainda que o Prefeito teni mandado recentemente todos os decretos de suplementaçâo de crédito que tem efetuado, em solicitação de aparte o vereador WILSON ALVES argumentou que prefeito não tem mandado, as referidas suplementaçoes. exceção de apenas uma, depois de muita solicitação da Mesa desta Casa Legislativa. O vereador_aparteado disse então que é função também do legislador desburocratizar, e desta maneira agilizar a gestão do Município disse ainda que ao seu ver o Prefeito tem governado em prol da coletividade, merecendo crédito e voto de confiança da casa. Em mais uma solicitação de aparte o edil MARCOS LOPES MIRANDA, perguntou aos colegas se tinham ciência, por exemplo, da ampla reforma no antigo Hospital Samaritano, procurando assim evidenciar que os atos do Executivo, muitas vezes, não são do conhecimento da maioria da Casa. Voltando a palavra para o vereador à tribuna, disse que se necessário a Casa poderá, através dos meios regirnentais_inq^ Prefeito sobre este e qualquer outro assunto que seja necessárip-CpRNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo disse que há muitos anos o orçamento é empírico, irreal e não corresponde a realidade, comentou que embora o ser humano seja naturalmente avesso às mudanças, elas ocorrem e são necessárias. Argumentou que o momento político brasileiro merece atenção da Casa e que se as mudanças não corneçarem a serem de baixo para cima, o será no sentido inverso, querendo assim dizer que se a Casa não mudar para melhor seu sistema de fiscalização e controle dos atos do executivo, isto poderá ser imposto através de legislação de instância superior. Seria então o momento da Casa mostrar seu espirito de vanguarda e aprimorar sua propna legislação local sobre o assunto, o que já havia sido feita através da Lei que ora tenta-se revogar. Disse que o poder do Executivo poder precisa ser fiscalizado quanto à transparência das suplementações que executa, porém 0 Executivo tem feito o possível para impedir que a Câmara Municipal de Garça mostre independénc^ em seus procedimentos com relação a ele. Visando aperfeiçoar a norma ora analisada o edil propôs que O Legislativo e o Executivo sentassem juntos para diminuir um pouco o percentual proposto para suplementaçao. Apresentou ainda uma emenda supressiva a fim de preservar a independência do Poder Legislativo, por entender que O Executivo não pode quere gerir um outro Poder, como o Legislativo garcense. Não havendo mais solicitações de palavra, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo três votos contrários e cinco votos favoráveis. ITEM V - Projeto de Lei n'> 87/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n" 3 811/2004 aumentando o prazo estabelecido para o pagamento de débito das entidades hospitalares para com o SAAE. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum orador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de rnaioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou ^ ^ - vereador: MASSAO OGAWA: teceu comentários sobre â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o a necessidade de se regulamentar os atos de vandalismo contra o patrimônio arbóreo do Município, insistindo na necessidade de punir que for pego neste ato infracional. Manifestou a sua preocupação quanto ao nivei do Lago Artificial J. K. Williams, restabelecendo o dreno que existia anteriormente, o mais rapido possível, acreditando que deva ser providenciado o reabastecimento de água daquele local; comentou ainda sua indicação quanto a solicitação para que a Prefeitura realize campanha de orientação e prevenção â gravidez na adolescência, visando minimizar a ocorrência de gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis Por fim comentou sua solicitação ao Executivo Municipal com o intuito de fazer-se cumprir Lei que ^ colagem de cartazes em postes públicos, pois isto causa poluição na imagem urbana da cidade Não havendo Senhor Presidente em nome de Deus, declarou mais oradores inscritos para fazerem uso da palavra, o encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, cmco de setembro de dois mil e cinco WftíON ALVE^ Secretário t)S ADAMIRM/^Cro DEB, /Presidente,,-^