| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2005-09-12 |
| native_id | 980 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 28^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, no Pienáno da Câmara Municipal de Garça com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves. Secretário, realizou-se a 28* Sessão Ordmana de dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Mauricio de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Mana Piola. Marcos Lopes Miranda Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves totalizando nove Edis presentes a Sessão Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e considerando válida a primeira chamada o senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 25* Sessão Ordinária de 2005 que íoi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n* 100/2005 que autoriza abertura de crédito especial no montante de RS 9.500,00, destinado â complementaçào das obras de construção de dois Campos de Bocha, conforme Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho. Projeto de Lei n® 101/2005. que altera dispositivo da Lei Mumcipai n" 3.897/2005, que autorizou a doação de terrenos que especifica â Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr Presidente às comissões permanentes da Casa. Oficio n® 750/2005, At. Requerimento n° 360/2005 - Cornéiio Cezar Kemp Marcondes. Oficio n® 751/2005, At. Requerimento n® 366/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n° 752/2005, At. Requerimento n® 379/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n® 753/2005 At Requerimento n° 376/2005 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n® 754/2005, At Requerimento n® 363/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n° 756/2005, At Requerimento n® 367/2005 - Valdemar Zimiam Oficio n® 757/2005, At Requerimento n® 372/2005 - Massa Ogawa Oficio n® 758/2005 At Requerimento n® 373/2005 - Massao Ogawa. Oficio n® 759/2005, At Requerimento n® 375/2005 ● Massao Ogawa Oficio n° 760/2005, At Requerimento n® 377/2005 - Marcos Lopes Miranda Oficio n® 771/2005. At Requerimento n® 369/2005 - José Maria Piola. Oficio n® 772/2005, At Requerimento n® 378/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Oficio n® 773/2005, At. Requerimento n® 371/2005 - Massao Ogawa Ofício n° 774/2005 At Requerimento n® 374/2005 - Massao Ogawa Oficio n® 780/2005, At Requerimento n® 368/2005 - Valdemar Zimiani. Ofício n® 787/2005, encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.903. 3 904 3 905, 3 906 e 3.907/2005, Oficio n® 800/2005, encaminhando cópia do Decreto n® 6 407/2005 EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei n® 97/2005, de autoria do Ver Massao Ogawa que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas Projeto de Lei n® 98/2005 de autona do Ver Massao Ogawa, que pune as pessoas que forem autuadas em flagrante na prática de ato de vandalismo contra qualquer espécime arbóreo em logradouro público. Projeto de Lei n® 99/2005. de autona do Ver Adamir Maurício de Barros, que obriga o emplacamento identificatòrio de bicicletas no Municipio Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos e encaminhados pelo Sr Presidente às comissões permanentes da Casa Requerimentos números: 394/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Secretaria Estadual da Segurança Pública a doação de um equipamento de informática ao CONSEG 395/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitando ao Governo Estadual e Comando Geral da Policia Militar a alocação de recursos e firmamento de convênio para a construção de prédio próprio para a 4* Companhia da Policia Militar de Garça 396/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação e iluminação da via pública que interliga os bairros Rebelo e Residencial dos Comerciános/João Paulo II 397/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre obras na via de acesso ao campus da FAEF, na via de acesso â Marília 398/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitando à operadora Vivo, providenciar melhorias nos sinais de telefonia celular 399/2005 ● Wilson Alves, solicitando à agência dos Correios disponibilizar mais assentos para o público 400/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito encaminhar cópias de decretos originários de créditos suplementares amda não encaminhados ao Legislativo. 401/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre participação de não integrantes do quadro de funcionalismo do Município em curso de aperfeiçoamento promovido pela Prefeitura e Sebrae 402/2005 - Massao Ogawa solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de duplicação da via de acesso a Mariha 403/2005 - Massao Ogawa Câmara Municipal de Garça Cstado de Sào Paulo solicitando ao Escritório Regional do Sesi em Marília, promover a vinda da unidade móvel do programa "Alimente-se Bem" para Garça Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 689/2005 - Wilson Alves, sugerindo a impressão de próprios municipais e pontos turísticos do Município nas carteias da Zona Azul 690/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio municipal de "Antônio José da Silva" 691/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder o corte de raízes e restauração do passeio público ]unto â Rua Nelo de Stéfani 692/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder o alinhamento do passeio público ao leito carroçâvel da Av Paineiras, defronte o número 626 693/2005 - Pedro Henrique Scartezini sugerindo proceder operação tapa-buracos na Rua América, na proximidades do cruzamento com a Rua Luiz Monici 694/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes sugerindo disponibilizar uma sala para intaiação do CONSEG, junto às novas instalações da Casa dos Conselhos 695/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ultimar os trabalhos de pavimentação dos acessos ao Jardim Brasil 696/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a aplicação de água com caminhão-pipa. periodicamente na pista de motocross. 697/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo efetuar a doação de um terreno ao Rotary Club de Garça Real. visando a construção de sua sede própria 698/2005 - Wilson Alves sugerindo reparos em placa indicativa do "Banco de Olhos" nas imediações da Concha Acústica visto que a mesma encontra-se danificada, com nsco de queda 699/2005 - Wilson Alves, sugerindo melhorias na escada que dá acesso â Concha Acústica do Lago Artificial que encontra-se com pedras soltas há várias semanas. 700/2005 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de um semáforo entre ás ruas Cei Joaouim Piza e Heitor Penteado. 701/2005 - Wilson Alves, sugerindo a colocação de lixeiras mais modernas no centro da cidade, bem como firmar parcerias com empresas privadas para proceder esta troca oferecendo espaços de publicidade para as mesmas. 702/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Av. Faustina. na altura da AGAR. 703/2005 - Massao Ogawa. sugerindo divulgação na imprensa local da possibilidade de impetrar recursos de trânsito na UAP 704/2005 - Massao Ogawa sugerindo solucionar problemas causados pelo excessivo crescimento de cerca viva em propriedade particular. 705/2005 - Massao Ogawa. sugerindo a instalação de iluminação pública em via pública que liga 0 Jardim dos Comerciários/Morada do Sol â EE Nely Carbonien de Andrade 706/2005 - Massao Ogawa sugerindo proceder a instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Jose Sanches próximo ao cruzamento com a Rua José Urbano Bonfim O Senhor Presidente da Mesa determinou que de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 606/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento do Sr José Alves de Oliveira 607/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento do Sr. José Ricardo Tavares Serra 608/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesai pelo falecimento do Sr Antônio Daniel 609/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento do Sr Álvaro Pereira Lopes 610/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo falecimento do Sr. Gaby Salgado Lopes 611/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos pela inauguração da Dany Flores e Presentes, junto à Rua Heitor Penteado n® 48 612/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela inauguração do Pesqueiro 3 Amigos 613/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â FAEF, pela realização da Semana da Administração e Comércio Exterior. 614/2005 Congratulações e Aplausos â Sra Neuza Dias dos Passos Lopes, pela obtenção de sua aposentaaona 615/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao cabeleireiro garcense Cados Corrêa, pela sua participação do III Aweethun Show, em Ribeirão Preto 616/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ã ProP Terezinha Mana Borges, pela obtenção de sua aposentadoria. 617/2005 - Valdemar Zimiani, Pesar pelo falecimento do Sr Benedito dos Santos 618/2005 - Adamir Maurício de Barros, Repúdio ao atentado criminoso contra a Central Marília Noticias - CMN 619/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à Comissão Organizadora e participantes do desfile cívico-militar em comemoração ao Dia da Independência do Brasil 620/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Cabeleireiro, a 6 de setembro. 621/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos pelo transcurso do aniversário de fundação do Garça Tênis Clube, a 12 de setembro 622/2005 - Pedro Hennque Scartezim Congratulações e Aplausos ao Dr Luiz Carlos Pfelfer, pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise Politica e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira, promovida pela FAEF 623/2000 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Dr.Jefferson Aparecido Dias, Procurador da Republica pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise Política e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira, promovida pela FAEF 624/2005 - Pedro Henrique Scartezini Congratulações e Aplausos ao Delegado Federal Dr. Washington da Cunha Menezes, pela sua brilhante participação no Forum sobre Crise Política e seus impactos na economia e SociedadelBrasileir a, promovida pela FAEF 625.'2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes V Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Pedro Henrique Scartezini. Congratulações e Aplausos ao Professor e Economista Luiz Alberto Alves dos Santos, pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise Política e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira, promovida pela FAEF 626/2005 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, pela participação na reunião que elegeu os novos diretores da AMDES-COP e UVECOP, colocando-se a disposição de nossa região 627/2006 - Cornelio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à diretoria do CONSEG, eleita para o biênio agosto/2005 a agosto/2007 628/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia da Imprensa, á 10 de setembro 629/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos pela reativação e eleição da nova diretoria da UVECOP Vereadores do Centro-Oeste Paulista. 630/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao esforço da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para implantação de uma usina de açúcar em Garça 631/2005 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, pelo trabalho de orientação e prevenção de obesidade em USF's, 632/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais da FAEF, pela promoção de Fórum sobre Cnse Política e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Fernando Longo. Secretário Estadual de Turismo At Moção n® 552/2005 - Massao Ogawa Sergio Siciliano, Subsecretário de Relações do Governo do Estado de São Paulo. At Moção n° 375/2005 - Wilson Alves. Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família. At Requerimento n° 238/2005 Adamir Maurício de Barros. Dep. Federal Dimas Ramalho. encaminhando Nota Pública da Executiva Nacional do PPS referente á intenção de representar junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, contra os parlamentares que constarem dos relatórios das CPMIs em andamento Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome, Comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Garça, destinado a manutenção dos Serviços Assistenciais/Proteção Social Especial - PSE/2005 Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde â Prefeitura Municipal de Garça. Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM convidando o Legislativo Garcense, para participar da Palestra CEPAM A Responsabilidade dos Governantes Municipais dia 15 de setembro, às 9 hs, no Duartina Tênis Clube, em Duartina Senado Federal, prestando informações sobre matérias e trabalhos realizados pelo Senado Federal no primeiro semestre de 2005 Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referentes ao mês de agosto/2005. Em cumprimento ao que determina o artigo 290 do Regimento interno da Casa. o Sr Presidente determinou ao Sr. Secretário para que procedesse a leitura do Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação as Contas da Prefeitura Municipal de Garça relativas ao exercício de 2003. Após a leitura do Parecer, o Sr Presidente, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo 290 do Regimento Interno, determinou o encaminhamento do processo relativo as contas do exercício de 2003 da Prefeitura Municipal, à Comissão de Orçamento Finanças Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra no tempo restante no Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiam solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos Realizada a 2^ chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ITEM I - Projeto de Lei n® 95/2005 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de Lote do Bairro "Jardim Sol Nascente". 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiona absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 96/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n° 3.885/2005, que autoriza a concessão de anistia de multa e juros aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL o Senhor Presidente em nome de Deus declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Gama doz^e setembro de doi União dos inco - ● í ADAMIR MÃURÍCIOJSe^RRDS C Piiestífénte ILSON ALVES Secretário