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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2005-09-12
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
28^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, no Pienáno da Câmara Municipal de Garça com
inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Mauricio de Barros
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves. Secretário, realizou-se a 28* Sessão Ordmana de
dois mil e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças
Adamir Mauricio de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Mana Piola. Marcos Lopes Miranda
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves
totalizando nove Edis presentes a Sessão Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e
considerando válida a primeira chamada o senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 25* Sessão Ordinária de 2005 que íoi
aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n* 100/2005 que
autoriza abertura de crédito especial no montante de RS 9.500,00, destinado â complementaçào das obras
de construção de dois Campos de Bocha, conforme Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho. Projeto de Lei n® 101/2005. que altera dispositivo da Lei Mumcipai n"
3.897/2005, que autorizou a doação de terrenos que especifica â Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Todos os projetos foram considerados Objeto de
Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr Presidente às comissões
permanentes da Casa. Oficio n® 750/2005, At. Requerimento n° 360/2005 - Cornéiio Cezar Kemp
Marcondes. Oficio n® 751/2005, At. Requerimento n® 366/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n°
752/2005, At. Requerimento n® 379/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Oficio n® 753/2005 At
Requerimento n° 376/2005 - Marcos Lopes Miranda. Oficio n® 754/2005, At Requerimento n® 363/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n° 756/2005, At Requerimento n® 367/2005 - Valdemar Zimiam
Oficio n® 757/2005, At Requerimento n® 372/2005 - Massa Ogawa Oficio n® 758/2005 At Requerimento
n® 373/2005 - Massao Ogawa. Oficio n® 759/2005, At Requerimento n® 375/2005 ● Massao Ogawa Oficio
n° 760/2005, At Requerimento n® 377/2005 - Marcos Lopes Miranda Oficio n® 771/2005. At Requerimento
n® 369/2005 - José Maria Piola. Oficio n® 772/2005, At Requerimento n® 378/2005 - Pedro Henrique
Scartezini. Oficio n® 773/2005, At. Requerimento n® 371/2005 - Massao Ogawa Ofício n° 774/2005 At
Requerimento n® 374/2005 - Massao Ogawa Oficio n® 780/2005, At Requerimento n® 368/2005 - Valdemar
Zimiani. Ofício n® 787/2005, encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.903. 3 904 3 905, 3 906 e
3.907/2005, Oficio n® 800/2005, encaminhando cópia do Decreto n® 6 407/2005 EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei n® 97/2005, de autoria do Ver Massao Ogawa que
dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer
e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas Projeto de Lei n® 98/2005 de autona do Ver
Massao Ogawa, que pune as pessoas que forem autuadas em flagrante na prática de ato de vandalismo
contra qualquer espécime arbóreo em logradouro público. Projeto de Lei n® 99/2005. de autona do Ver
Adamir Maurício de Barros, que obriga o emplacamento identificatòrio de bicicletas no Municipio Todos os
projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade de votos e
encaminhados pelo Sr Presidente às comissões permanentes da Casa Requerimentos números:
394/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Secretaria Estadual da Segurança Pública a
doação de um equipamento de informática ao CONSEG 395/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
solicitando ao Governo Estadual e Comando Geral da Policia Militar a alocação de recursos e firmamento
de convênio para a construção de prédio próprio para a 4* Companhia da Policia Militar de Garça
396/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a pavimentação e
iluminação da via pública que interliga os bairros Rebelo e Residencial dos Comerciános/João Paulo II
397/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre obras na via de
acesso ao campus da FAEF, na via de acesso â Marília 398/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
solicitando à operadora Vivo, providenciar melhorias nos sinais de telefonia celular 399/2005 ● Wilson
Alves, solicitando à agência dos Correios disponibilizar mais assentos para o público 400/2005 - Wilson
Alves, solicitando do Prefeito encaminhar cópias de decretos originários de créditos suplementares amda
não encaminhados ao Legislativo. 401/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre participação de não integrantes do quadro de funcionalismo do Município em curso de
aperfeiçoamento promovido pela Prefeitura e Sebrae 402/2005 - Massao Ogawa solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de duplicação da via de acesso a Mariha 403/2005 - Massao Ogawa
Câmara Municipal de Garça
Cstado de Sào Paulo
solicitando ao Escritório Regional do Sesi em Marília, promover a vinda da unidade móvel do programa
"Alimente-se Bem" para Garça Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade
de votos. Indicações números: 689/2005 - Wilson Alves, sugerindo a impressão de próprios municipais e
pontos turísticos do Município nas carteias da Zona Azul 690/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio municipal de "Antônio José da Silva" 691/2005 -
Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder o corte de raízes e restauração do passeio público ]unto â
Rua Nelo de Stéfani 692/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder o alinhamento do passeio
público ao leito carroçâvel da Av Paineiras, defronte o número 626 693/2005 - Pedro Henrique Scartezini
sugerindo proceder operação tapa-buracos na Rua América, na proximidades do cruzamento com a Rua
Luiz Monici 694/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes sugerindo disponibilizar uma sala para intaiação
do CONSEG, junto às novas instalações da Casa dos Conselhos 695/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo ultimar os trabalhos de pavimentação dos acessos ao Jardim Brasil 696/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a aplicação de água com caminhão-pipa. periodicamente na
pista de motocross. 697/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo efetuar a doação de um
terreno ao Rotary Club de Garça Real. visando a construção de sua sede própria 698/2005 - Wilson Alves
sugerindo reparos em placa indicativa do "Banco de Olhos" nas imediações da Concha Acústica visto que
a mesma encontra-se danificada, com nsco de queda 699/2005 - Wilson Alves, sugerindo melhorias na
escada que dá acesso â Concha Acústica do Lago Artificial que encontra-se com pedras soltas há várias
semanas. 700/2005 - Wilson Alves, sugerindo a instalação de um semáforo entre ás ruas Cei Joaouim
Piza e Heitor Penteado. 701/2005 - Wilson Alves, sugerindo a colocação de lixeiras mais modernas no
centro da cidade, bem como firmar parcerias com empresas privadas para proceder esta troca oferecendo
espaços de publicidade para as mesmas. 702/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de redutor de
velocidade na Av. Faustina. na altura da AGAR. 703/2005 - Massao Ogawa. sugerindo divulgação na
imprensa local da possibilidade de impetrar recursos de trânsito na UAP 704/2005 - Massao Ogawa
sugerindo solucionar problemas causados pelo excessivo crescimento de cerca viva em propriedade
particular. 705/2005 - Massao Ogawa. sugerindo a instalação de iluminação pública em via pública que liga
0 Jardim dos Comerciários/Morada do Sol â EE Nely Carbonien de Andrade 706/2005 - Massao Ogawa
sugerindo proceder a instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Jose Sanches
próximo ao cruzamento com a Rua José Urbano Bonfim O Senhor Presidente da Mesa determinou que de
acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 606/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
Pesar pelo falecimento do Sr José Alves de Oliveira 607/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar
pelo falecimento do Sr. José Ricardo Tavares Serra 608/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesai
pelo falecimento do Sr Antônio Daniel 609/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo
falecimento do Sr Álvaro Pereira Lopes 610/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Pesar pelo
falecimento do Sr. Gaby Salgado Lopes 611/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e
Aplausos pela inauguração da Dany Flores e Presentes, junto à Rua Heitor Penteado n® 48 612/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela inauguração do Pesqueiro 3 Amigos
613/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â FAEF, pela realização da
Semana da Administração e Comércio Exterior. 614/2005
Congratulações e Aplausos â Sra Neuza Dias dos Passos Lopes, pela obtenção de sua aposentaaona
615/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao cabeleireiro garcense Cados
Corrêa, pela sua participação do III Aweethun Show, em Ribeirão Preto 616/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ã ProP Terezinha Mana Borges, pela obtenção de sua
aposentadoria. 617/2005 - Valdemar Zimiani, Pesar pelo falecimento do Sr Benedito dos Santos 618/2005
- Adamir Maurício de Barros, Repúdio ao atentado criminoso contra a Central Marília Noticias - CMN
619/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos à Comissão Organizadora e
participantes do desfile cívico-militar em comemoração ao Dia da Independência do Brasil 620/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Cabeleireiro, a 6
de setembro. 621/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos pelo transcurso do
aniversário de fundação do Garça Tênis Clube, a 12 de setembro 622/2005 - Pedro Hennque Scartezim
Congratulações e Aplausos ao Dr Luiz Carlos Pfelfer, pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise
Politica e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira, promovida pela FAEF 623/2000 - Pedro
Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Dr.Jefferson Aparecido Dias, Procurador da Republica
pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise Política e seus impactos na economia e Sociedade
Brasileira, promovida pela FAEF 624/2005 - Pedro Henrique Scartezini Congratulações e Aplausos ao
Delegado Federal Dr. Washington da Cunha Menezes, pela sua brilhante participação no Forum sobre
Crise Política e seus impactos na economia e SociedadelBrasileir a, promovida pela FAEF 625.'2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
V
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Pedro Henrique Scartezini. Congratulações e Aplausos ao Professor e Economista Luiz Alberto Alves dos
Santos, pela sua brilhante participação no Fórum sobre Crise Política e seus impactos na economia e
Sociedade Brasileira, promovida pela FAEF 626/2005 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes Congratulações
e Aplausos ao Deputado Federal Nelson Marquezelli, pela participação na reunião que elegeu os novos
diretores da AMDES-COP e UVECOP, colocando-se a disposição de nossa região 627/2006 - Cornelio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à diretoria do CONSEG, eleita para o biênio
agosto/2005 a agosto/2007 628/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos pelo
transcurso do Dia da Imprensa, á 10 de setembro 629/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes
Congratulações e Aplausos pela reativação e eleição da nova diretoria da UVECOP
Vereadores do Centro-Oeste Paulista. 630/2005 - Massao Ogawa, Apoio ao esforço da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para implantação de uma usina de açúcar em Garça 631/2005 -
Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, pelo trabalho de
orientação e prevenção de obesidade em USF's, 632/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e
Aplausos à Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais da FAEF, pela promoção de Fórum sobre Cnse
Política e seus impactos na economia e Sociedade Brasileira. Todas as Moções apresentadas foram
aprovadas por unanimidade de votos EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Fernando Longo. Secretário Estadual de Turismo At Moção n® 552/2005 - Massao Ogawa Sergio
Siciliano, Subsecretário de Relações do Governo do Estado de São Paulo. At Moção n° 375/2005 - Wilson
Alves. Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família. At Requerimento n° 238/2005
Adamir Maurício de Barros. Dep. Federal Dimas Ramalho. encaminhando Nota Pública da Executiva
Nacional do PPS referente á intenção de representar junto ao Conselho de Ética da Câmara dos
Deputados, contra os parlamentares que constarem dos relatórios das CPMIs em andamento Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate á Fome, Comunicando a transferência de recursos para o Fundo
Municipal de Assistência Social de Garça, destinado a manutenção dos Serviços Assistenciais/Proteção
Social Especial - PSE/2005 Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde â Prefeitura Municipal de Garça. Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM convidando o
Legislativo Garcense, para participar da Palestra CEPAM A Responsabilidade dos Governantes Municipais
dia 15 de setembro, às 9 hs, no Duartina Tênis Clube, em Duartina Senado Federal, prestando
informações sobre matérias e trabalhos realizados pelo Senado Federal no primeiro semestre de 2005
Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referentes ao mês de
agosto/2005. Em cumprimento ao que determina o artigo 290 do Regimento interno da Casa. o Sr
Presidente determinou ao Sr. Secretário para que procedesse a leitura do Parecer Prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação as Contas da Prefeitura Municipal de Garça
relativas ao exercício de 2003. Após a leitura do Parecer, o Sr Presidente, atendendo ao disposto no
parágrafo primeiro do mesmo artigo 290 do Regimento Interno, determinou o encaminhamento do processo
relativo as contas do exercício de 2003 da Prefeitura Municipal, à Comissão de Orçamento Finanças
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra no
tempo restante no Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiam solicitou a dispensa do
Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos Realizada a 2^ chamada
visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores ITEM I - Projeto de Lei n® 95/2005
de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de Lote do Bairro "Jardim Sol
Nascente". 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A
Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maiona absoluta e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 96/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n° 3.885/2005, que autoriza a concessão de anistia de multa
e juros aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação
artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem do Dia e
não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL o Senhor Presidente em nome de Deus
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Gama doz^e setembro de doi
União dos
inco - ●
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ADAMIR MÃURÍCIOJSe^RRDS C Piiestífénte ILSON ALVES
Secretário

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