br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2005-09-19
native_id981

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
29® SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros.
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 29“ Sessão Ordinária de
dois mil e cinco Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças
Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Mana Piola, Marcos Lopes Miranda,
Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 26“. 27“ e 28“ Sessões Ordinárias de
2005, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència o Sr. Secretário passou a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n“
102/2005, que autoriza firmar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP para desenvolvimento do projeto "Centro de Geração de Emprego e Renda" Projeto de Lei n®
103/2005, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 500,000,00, destinado a cobrir
despesas relativa ao Centro Integrado de Educação - CIE. Todos os projetos foram considerados Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões
técnicas permanentes da Casa. Ofício n® 770/2005, At. Requerimento n® 381/2005 - José Maria Piola
Oficio n° 769/2005, At. Requerimento n® 382/2005 - José Maria Piola. Ofício n® 777/2005, At Requerimento
n® 383/2005 - Pedro Henrique Scartezini EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimentos números: 404/2005 - Adamir Mauricio de Barros. solicitando do Prefeito informações
sobre a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Melchiades Nery 405/2005 - Sebastião Toldato
Galego, solicitando do Prefeito informações sobre providências com relação a problema de escoamento de
águas pluviais em imóveis vizinhos. 406/2005 - José Maria Piola, solicitando ao Banco Nossa Caixa S/A
viabilizar a doação de equipamentos de informática que serão substituidos da agência local, para os
Conselhos Municipais, Delegacia de Trânsito e Delegacia de Polícia locais. 407/2005 - Massao Ogawa.
solicitando do Sr. Prefeito cercar a área institucional n® 02 do Jardim Nova Garça, para utilização em
desenvolvimento de projetos sociais. 408/2005 - Massao Ogawa. solicitando do Sr Prefeito, informações
sobre a reestruturação geral da Praça da Árvore. 409/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando
â autoridades locais, do Poder Executivo e Judiciário, adoção de medidas com relação a ofensas
apresentadas por supostos médicos contra a população garcense, em site da internet, referente a
atendimento no Pronto Socorro municipal. 410/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre a prestação de serviços de médicos que especifica na rede pública municipal
de saúde. 411/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, rever os critérios que ensejaram a apresentação de Projeto de Lei Complementar, alterando a
entrância de várias comarcas judiciais 412/2Ò05 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ás
lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, rever os critérios que ensejaram
a apresentação de Projeto de Lei Complementar, alterando a entrância de várias comarcas judiciais
413/2005 - Wilson Alves, solicitando do Sr. Prefeito informações sobre o agendamento/encaminhamento da
Sra. Roseli Aparecida de Souza para realização de cirurgia vascular. 414/2005 - Massao Ogawa,
solicitando ao DER - Assis encaminhar cópia de plantas de obras que estão sendo executadas nos trevos
de acesso â cidade. 415/2005 - Massao Ogawa, solicitando a autoridades estaduais a construção de um
portal no acesso ao Municipio. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade
de votos. Indicações números: 707/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a reforma do alambrado
que margeia o Centro Comunitário do Distrito de Jafa. 708/2005 - Jose Maria Piola, sugerindo reparos na
pavimentação asfáltica do cruzamento das ruas Carlos Ferrari e Pref. Salviano Pereira de Andrade,
visando evitar o empoçamento de águas pluviais. 709/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo
providências visando eliminar os pombos que se alojam no prédio da USF "Dr. Acâcio Alves de Souza
Lima". 710/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo denominar a via pública localizada defronte o Velório do
Distrito de Jafa de "Benedito dos Santos" 711/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo a implantação de
um programa de aproveitamento de excedentes de alimentos produzidos por estabelecimentos do
Municipio. 712/2005 - Massao Ogawa, sugerindo melhorias na iluminação pública da Av, Dr. Gastâo Vidigal, próximo à Praça da Árvore. 713/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de mais mesas de
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
concreto com banco para seis lugares na Praça Tancredo Neves. 714/2005 - Massao Ogawa, sugerindo
proceder pintura de sinalização de solo de trânsito nas ruas do Bairro Salgueiro, em especial nas
proximidades da Praça da Árvore. 715/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a pavimentação asfâltica da
Rua Ipê. 716/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo desapropriar área compreendida entre loteamentos na
Av Victor Hugo Boareto, urbanizando e melhorando o acesso aos loteamentos. 717/2005 - Valdemar
Zimiani. sugerindo reinstituir mào dupla de direção na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre
as ruas Minas Gerais e Alfredo de Souza Castro. 718/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo proceder a
colocação de gradil nos vitrós do Centro Comunitário de Jafa. durante a reforma do mesmo. 719/2005 -
Wilson Alves, sugerindo retirar o ponto de ônibus existente no interior do Terminal Rodoviário Urbano,
passando para as suas imediações. 720/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a erradicação, com
posterior substituição, de árvore localizada defronte a residência de número 1.242 da Rua José Augusto
Escobar. 721/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de redutor de velocidade instalado
junto á Rua Sete de Setembro, ao lado do Colégio CSA. 722/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
pintura de sinalização de solo indicando parada obrigatória nas ruas América e Vitória, nas proximidades
do Jardim Brasil. 723/2005 - Massao Ogawa, sugerindo realizar a renovação da frota de veiculos do
Município. 724/2005 - Massao Ogawa. sugerindo a instalação de um redutor de velocidade no Distrito
Industrial, na via paralela ao prolongamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, na altura da
Concreteira 725/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de melhorias no sistema de trânsito da Av.
Dr Labieno da Costa Machado, na altura da Rotatória Marco Zero. 726/2005 - Massao Ogawa, sugerindo
auxiliar as associações de moradores do Município a se documentarem. 727/2005 - Massao Ogawa,
sugerindo auxiliar no cadastro de fornecedores garcenses junto à gerência de licitações da CDHU.
728/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a criação de programa de bibliotecas móveis no Município O
Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal Moções números:
633/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 15 anos da instituição do Código
de Defesa do Consumidor, á 11 de setembro. 634/2005 - Wilson Alves, Apoio ao Projeto de Lei n“
124/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizete (PSB), em tramitação nas comissões técnicas
permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera dispositivo da Lei n.° 6.606/89,
a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA. 635/2005 - Wilson
Alves. Apoio ao Projeto de Lei n° 66/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizete (PSB), que determina a
instalação de câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto em agências de instituições financeiras e
caixas eletrônicos. 636/2005 - Wilson Alves, Apoio ao Projeto de Lei n“ 271/2005, de autoria do Deputado
Jonas Donizete (PSB), que isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCMD e das taxas judiciárias devidas nas ações judiciais necessárias à regular
sucessão patrimonial, em toda e qualquer sucessão cujo autor da herança tenha sido vitima de crime de
homicídio, crime de latrocínio ou crime de seqüestro seguido de morte. 637/2005 - Pedro Henrique
Scartezini, Pesar pelo falecimento do Sr. Silvio Lázaro Felipe. 638/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Pesar pelo falecimento da Sra. Joana Cardoso de Moraes. 639/2005 - Sebastião Toldato Galego,
Congratulações e Aplausos à equipe mirim do RCG/CSA/Garça de basquete, que sagrou-se campeã de
competição promovida pela Associação de Basquetebol do Oeste Paulista. 640/2005 - Wilson Alves,
Congratulações e Aplausos à equipe do Mercadinho Gutierrez, que sagrou-se bi-campeâ do Campeonato
Amador Distrital de Jafa. 641/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos â equipe Kussumoto, que
sagrou-se vice-campeã do Campeonato Amador Distrital de Jafa 642/2005 - Wilson Alves. Congratulações
e Aplausos à Assessoria Municipal de Esportes, pela organização do Campeonato Amador Distrital de
Jafa 643/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao advogado Amauri Codonho, escolhido
para presidir o Rotary Club de Garça Real durante o ano Rotârio 2006/2007. 644/2005 - Wilson Alves.
Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça, Hospital São Lucas e Hemocentro de Marília, pela
realização de mais uma campanha de arrecadação de sangue no Município. 645/2005 - Adamir Mauricio
de Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Carlos Eduardo de Oliveira, pela sua classificação na fase
regional do Projeto Mapa Cultural Paulista, na categoria video. 646/2005 - Adamir Mauricio de Barros,
Congratulações e Aplausos ao Sr Neil Armstrong Tavares, pela sua classificação na fase regional do
Projeto Mapa Cultural Paulista, na categoria de obras artísticas de escultura em argamassa armada.
647/2005 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos ao Sr. Ronald Pyles Ribeiro, pela sua
classificação na fase regional do Projeto Mapa Cultural Paulista, na categoria artes plásticas. 648/2005 -
José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Cia. Negarte de Teatro, que conquistou o prêmio de melhor
espetáculo na categoria infantil do 4“ Festival Sesi de Teatro de Sorocaba/SP, representando a EE Edson
Puga. 649/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à atriz Geovana Alves, da Cia. Negarte de
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
Teatro, que conquistou o prêmio de melhor atriz coadjuvante do 4“ Festival Sesi de Teatro de
Sorocaba/SP. 650/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Banco Nossa Caixa S/A. pela
alteração do layout da agência local, oferecendo mais conforto, comodidade e segurança aos clientes
651/2005 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul, pela iniciativa de
homenagear o instrutor chefe do Tiro de Guerra e atiradores, pelo transcurso do Dia do Soldado 652/2005
- Marcos Lopes Miranda, Repúdio a conduta de médicos com relação a população garcense, em site da
internet, manifestando ódio ao Pronto Socorro local. 653/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao empresário e escritor Francisco José Nogueira Filho, pela sua recente
assunção ao cargo de diretor-presidente do jornal "O Regional Paulista" 654/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Repúdio a deprimente atitude da equipe de futsai Assem/Vale Sul/ Fadenp/ São José dos
Campos, de provocar encerramento prematuro de partida contra a S E. RCG/Garça e promover
depredação do vestiário do Ginásio Municipal "Wilson Martini" 655/2005 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 15 anos do Clube da Terceira Idade de Garça,
â 15 de setembro. 656/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei n® 6.990/2002. de
autoria do Deputado Federal João Magno (PT-MG), prevendo que os pontos por infrações no prontuário de
motoristas poderão deixar de ser registrados automaticamente pelos Detrans caso o autuado entre com
recurso contra a cobrança de multa. 657/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr José
Benedito Luporine. 658/2005 - Massao Ogawa. Congratulações e Aplausos à Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo pela iniciativa de promover audiências públicas visando a elaboração do Orçamento
de 2006. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE ● Garça, At. Requerimento n® 389/2005 - Wilson
Alves. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 391/2005 - José Maria Piola. Telefônica, At Requerimento n®
386/2005 - Adamir Maurício de Barros. Dep. Estadual Edmir Chedid, At. Requerimento n® 342/2005 - José
Maria Piola Superintendência de Integração do SESI de São Paulo, At. Requerimento n® 362/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SESI - Garça, Convidando para participar dos eventos relativos ao
Projeto "Culto à Bandeira", a ser desenvolvido ao longo do 2® semestre do presente ano letivo Havendo
tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI teceu
comentários sobre a sugestão para instalação de novos redutores de velocidade no acesso ao Distrito
Industrial, ressaltando o abuso praticado por motoristas no local, seja para acesso/saida do distrito ou para
desviar dos obstáculos existentes. Defendeu a construção de uma rotatória para acesso ao Distrito
Industrial, ressaltando que a ausência desta benfeitoria pode ocasionar sérios acidentes. MARCOS LOPES
MIRANDA repudiou a atitude de colega médico que proferiu ofensas â população garcense através de
página na internet, dentro da comunidade Orkut; ressaltou que a atitude do profissional foi desrespeitosa,
ressaltando que a população reclama por não estar contente com o atendimento recebido na rede básica
de saúde, ressaltando que a situação é resultado da forma amadora com que a Prefeitura Municipal trata o
sistema de saúde, ressaltando que os profissionais são mal remunerados, não são contratados
oficialmente e, por isso, somente profissionais mal qualificados têm interesse em atuar no Municipio. Em
aparte, o vereador Valdemar Zimiani destacou que a atitude do médico identifica-o como um mal
profissional. O vereador à tribuna ressaltou que os problemas do sistema de saúde não são justificáveis
para a atitude do profissional, lembrando que atua na rede básica de saúde há vinte anos, não tendo
sofrido nenhum tipo de agressão relatada. Defendeu a adoção de uma política mais respeitosa com os
profissionais médicos da rede básica de saúde, visando a formação de uma equipe mais qualificada,
melhorando o atendimento oferecido á população. Defendeu também o desenvolvimento de um programa
de aproveitamento de alimentos excedentes dos estabelecimentos gastronômicos, realizando o seu
processamento e posterior distribuição â população carente, citando que este programa já é desenvolvido
com sucesso na cidade de Campinas. WILSON ALVES; Enalteceu as proposituras de apoio a projetos do
Deputado Estadual Jonas Donizete (PSB), em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado,
especificando suas peculiaridades. Defendeu o escalonamento da multa por atraso no pagamento do IPVA
ressaltando ser injusta a cobrança de multa similar em caso de atrasos distintos, destacou também o
esforço do nobre Deputado em tornar obrigatório a instalação de câmeras em agências bancárias e caixas
eletrônicos, ressaltando que esta medida reforçará a segurança dos clientes, dentre outros pontos
positivos. Manifestou apoio também a proposta de isentar famílias do imposto "causa mortis" em caso de
membros serem vitimas de crimes de homicídio ou latrocínio, destacando que o Estado tem por obrigação
oferecer segurança à população, que já paga tributos para ter este benefício, não podendo tributa-la
quando a morte ocorrer pela falha na segurança, tendo em vista, além disso, que a maior parte das famílias
não esperam pela fatalidade, podendo serem pegas desprevenidas financeiramente, causando transtornos
maiores. Enalteceu também o transcursos dos quinze anos da instituição do Código de Defesa do
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Consumidor, ressaltando as conquistas da população após a sua instituição. Finalizou comentando a
necessidade de transferir o ponto de ônibus circular existente no interior da Rodoviária Velha, para a parte
exterior, ressaltando a impossibilidade dos passageiros ocuparem os assentos disponibilizados, visto que
os mesmos são ocupados por desocupados, além dos usuários serem obrigados a presenciarem cenas
obscenas e a companhia constante de pessoas embriagadas. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
manifestou apoio às proposituras apresentadas pelo colega que o antecedeu á tribuna, especialmente a
que sugere a isenção do pagamento do imposto "causa mortis" em casos que especifica Manifestou apoio
à projeto de lei de iniciativa do Deputado Federal João Magno, que prevê a não computação automática de
pontos por infração de trânsito casa haja apresentação de recurso por parte do infrator, destacando a
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para considerar o infrator culpado. Ressaltou que
atualmente verifica-se a aplicação constante de multas, com os equipamentos responsáveis pela aferição
da velocidade dos veículos sendo colocados em locais estratégicos para surpreender os condutores, como
ocorria nas proximidades do Distrito de Jafa Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani ressaltou que o radar
que estava instalado próximo a Jafa foi transferido para outro ponto, destacando que esta pratica de
transferência é comum, quando o local fica ‘manjado". O vereador à tribuna defendeu a instalação de
radares em locais mais apropriados, com a prévia comunicação de sua existência aos condutores
Defendeu também a necessidade de se rever a proposta de modificação das entrâncias judiciais do
Estado, ressaltando que a Comarca local será severamente prejudicada com a sua passagem de entrãncia
intermediária para inicial, como prevê o projeto em tramitação, especialmente no tocante a morosidade no
andamento dos projetos. Disse que Irá lutar pelo interesse da comunidade, mesmo sabendo das
dificuldades que encontrará. Demonstrou sua surpresa e revolta com as ofensas proferidas por médicos
contra a população, através da internet, repudiando a atitude. Destacou que os termos utilizados não
condizem com a suposta educação recebida pelos profissionais, demonstrando total desrespeito à
população local. Criticou veemente a postura dos médicos responsáveis pelo site, solicitando a adoção de
medidas por parte do Poder Público e Ministério Público local, visando evitar que a imagem da cidade seja
denegrida. Ressaltou que a postura dos profissionais vem de encontro a má estrutura da rede básica de
saúde, criticando a forma como o Poder Público trata o sistema local de saúde O Sr. Presidente informou
que jâ determinou a Assessoria Juridica da Casa para que tome as providências necessárias acerca do
último assunto abordado pelo orador â tribuna, junto ao Ministério Público local. MASSAO OGAWA. quanto
a sugestão de mudança do ponto de ônibus localizado no interior da "Rodoviária Velha", ressaltou que o
melhor seria intensificar a fiscalização no local, lembrando que a existência daquele ponto traz
movimentação ao comércio ali existente, podendo os comerciantes serem prejudicados com sua
transferência. Defendeu a construção de um portal na entrada do Município, visando desenvolver o
potencial turístico do Município, lembrando que o Governo do Estado vem atendendo solicitações
semelhantes em outros municípios. Enfatizou a necessidade de criação de uma biblioteca móvel no
Município, viabilizando o acesso aos livros por parte de moradores da periferia, bem como apoiar as
associações de moradores a se constituírem juridicamente, para melhor desenvolverem seus trabalhos.
Finalizou solicitando melhorias no sistema de trânsito da Rotatória Marco Zero, que concentra grande fluxo
de veículos, com diversos sentidos de direção, que dificulta a travessia de pedestres Em Pedido de
Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi
aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2^ chamada, visando a Ordem do Dia,
verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“ 100/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial no montante de RS 9.500,00,
destinado â complementaçâo das obras de construção de dois Campos de Bocha, conforme Convênio
celebrado com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 95/2005, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização de Lote do Bairro "Jardim Sol Nascente" 2*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 96/2005, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera a Lei n® 3.885/2005, que autoriza a concessão de anistia de multa e juros aos contribuintes em
débito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
unarumidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 101/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
dispositivo da Lei Municipal n“ 3.897/2005, que autorizou a doação de terrenos que especifica à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 1® DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos, Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â
EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual Inscreveu-se o vereador MASSAO OGAWA ressaltou que solicitou
a construção de redutores de velocidade na região do Distrito Industrial visando evitar que motoristas
realizem manobras irregulares, como vem ocorrendo, concordando que o melhor remédio para a questão
seria a construção de uma rotatória, como sugeriu um colega vereador. Defendeu a necessidade da
renovação da frota de veículos do Município, visando uma melhor execução dos serviços essenciais.
Parabenizou a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de promover audiência pública em torno da
proposta orçamentária para o exercício de 2006, lamentando a pouca presença de público na audiência
realizada em Marilia no dia de hoje. Disse que compareceu ao evento, onde solicitou melhorias para o
setor de segurança pública Quanto a ofensas a população garcense em site do Orkut, lamentou o fato e a
utilização de tão importante canal de comunicação para divulgação dessas ofensas Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata Garça, dezenove de setembro de dois mil e cinco,— -,-, ,- -
,RROS ILSON ALVE
Secretário ADAMIR MAURÍCIOp Preside/rfe

open original →