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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2005-10-10
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Câmara Municipal de Garça
Ví. Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
32» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente,
e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 32» Sessão Ordinária de dois mil e
cinco, Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir
Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo, número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 110/2005,
que autoriza a abertura de um crédito especial no montante de RS 5.000,00, destinados a cobrir despesas
de adequação de módulos sanitários construídos em residências de familias de baixa renda, através de
Convênio Município - FUNASA, Projeto de Lei n° 111/2005, que autoriza o Município ceiebrar convênio
com 0 Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da educação. Projeto de Lei n° 112/2005, que autoriza abertura de
um crédito especial, no montante de R$ 449,49, destinado ao pagamento a servidor municipal de
incorporação prevista no artigo 36 da Lei n®. 3.414/2000 e suas alterações, referente ao exercício de 2004
(meses de novembro, dezembro e gratificação natalina). Projeto de Lei n® 113/2005, que altera a Lei
Municipal n®. 3.415/2000, que autoriza a celebração de convênio com a Fundação PROCON, alterando a
redação do artigo 1®, no tocante a sua vinculação. Oficio N®. 828/2005, At. Requerimento N® 404/2005 -
Adamir Maurício de Barros. Ofício N°. 830/2005, At. Requerimento N®. 407/2005 - Massao Ogawa Oficio
N®, 831/2005, At. Requerimento N®. 409/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio N°. 832/2005. At
Requerimento N°. 405/2005 - Sebastião Toldato Galego. Ofício N°. 833/2005, At. Requerimento N®.
408/2005 - Massao Ogawa. Oficio N®. 837/2005, At. Requerimento N®. 413/2005 - Wilson Alves. Oficio N®.
838/2005, At. Requerimento N®. 410/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio N®. 866/2005,
Encaminhando cópias das Leis Municipais n®.s 3.913, 3.914, 3.915, 3.916 e 3.917/2005. Todos os projetos
foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo
Sr. Presidente ás Comissões Técnicas Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Ofício do Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, informando a Mesa sua
mudança de filiação partidária passando do PL para o PV. Requerimentos números; 450/2005 - Massao
Ogawa, solicitando ao DER agilizar as obras de melhorias no pontilhão do trevo de acesso à SP-294 e SP￾349 (saída para Bauru). 451/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações
sobre arrecadação com a "Zona Azul". 452/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre recursos arrecadados com multas de trânsito no âmbito do Município. 453/2005 - José
Maria Piola, solicitando da empresa Expresso de Prata S/A, extender até a cidade de São Carlos os
itinerários de seus carros que fazem a linha Maríiia - Piracicaba e Marília - Campinas. 454/2005 - Wilson
Alves, solicitando do Prefeito informações acerca de dispositivos da Lei Municipal n°. 3.360/99, a respeito
de escoamento de águas pluviais de telhados de construções edificadas no alinhamento do passeio
público. 455/2005 - Sebastião Toldato Galego, solicitando â Telefônica, a instalação de um telefone público
no interior do Pesqueiro Jacaré, no Distrito de Jafa. 456/2005 - Massao Ogawa, solicitando â Telefônica,
proceder a instalação de um telefone público na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, defronte a garagem da
Turismar. 457/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre calçamento do passeio do
Estádio Municipal "Frederico Platizeck". 458/2005 - Wilson Alves, solicitando ao SAAE para promover
reparos no leito carroçável no cruzamento das ruas Mário Herédia e Anita da Costa, tapando buraco
originário de reparos na rede de água/esgoto. 459/2005 - Wilson Alves, solicitando a empresa Transfergo
Ltda., incluir a cidade de Garça no itinerário de seus carros que fazem a linha Bauru - Londrina e vice￾versa, e Marília - Ribeirão Preto - Franca. 460/2005 - Massao Ogawa, solicitando do SAAE informações
sobre as obras de demolição e construção que estão sendo realizadas na Estação de Tratamento de Água
461/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao SENAI informações sobre os requisitos necessários para a
celebração de parceira com o Município visando a implantação de cursos profissionalizantes em Garça
462/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao Comando da 4» Companhia da Polícia Militar de Garça, estudar
a possibilidade de implantar serviço ligado a segurança pública, envolvendo os taxistas do Município
Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador M AO OGAWA: disse que Mcaminhou o
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u2^7 Câmara Municipal de Garça ^
Estado de São Paulo
requerimento ao Comando da 4^ Companhia da Polícia Militar de Garça, sugerindo que a mesma
estudasse a possibilidade de implantar serviço ligado a segurança pública, envolvendo os taxistas, através
da implantação de equipamentos de rádio comunicador em seus veículos. A idéia, segundo ele, viria
beneficiar tanto os taxistas, que trabalhariam com uma maior segurança, contando com um canal direto
com a Polícia Militar; bem como a própria comunidade como um todo, pois teria em cada taxista “mais um
policial”, tendo em vista que os mesmos são observadores privilegiados de tudo que ocorre no Município,
e, desta forma, poderiam manter a Policia Militar mais bem informada. 463/2005 - Massao Ogawa,
solicitando do Governo Federal, informações sobre o Programa de Subsídio à Habitação. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 765/2005 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na altura do número 245 da Rua
Prudente de Moraes. 766/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo estabelecer mão única de
direção nas ruas localizadas defronte estabelecimentos de ensino. 767/2005 - Adamir Maurício de Barros,
sugerindo proceder a construção de cobertura no Coreto da Praça Rui Barbosa. 768/2005 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo proceder o calçamento da estrada que dá acesso ao Bairro Ouro Branco, na
proximidade da entrada do "Irajâ". 769/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo remodelar o sistema de
trânsito do Bairro Cascata, na altura do cruzamento das ruas Maria Helena, Alfredo de Souza Castro e
João Bento, além de estabelecer mão única de direção no início da Rua Maria Helena. 770/2005 -
Valdemar Zimiani, sugerindo a passagem de máquina niveladora e melhorias na estrada rural que dá
acesso ao Bairro 200 Alqueires. 771/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a passagem de máquina
niveladora e melhorias na estrada rural que dá acesso ao Bairro Ouro Branco. 772/2005 - Valdemar
Zimiani, sugerindo proceder a instalação de um posto de iluminação atrás de um dos gois do campo de
futebol de areia do Centro de Lazer "Modesto da Costa”, no distrito de Jafa. 773/2005 - Massao Ogawa,
sugerindo a instalação de placas indicativas indicando a necessidade do desligamento dos motores de
caminhões que realizam carga/descarga de mercadorias defronte os supermercados. 774/2005 - Wilson
Alves, sugerindo instalar sinalização de solo ou vertical indicando a existência de ondulação na Rua Sete
de Setembro, próximo a ponte do Córrego do Partimõnio. 775/2005 - Massao Ogawa, sugerindo proceder
conserto ou troca de alambrados das quadras de esporte da EMEI Victor Hugo. 776/2005 - Massao
Ogawa, sugerindo a revitalização da praça situada ao lado da Manufatureira Gartec, na saida para Álvaro
de Carvalho. 777/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de uma placa indicando o sentido de
direção na praça anexo ao Cristo 778/2005 - Massao Ogawa, sugerindo proceder a terraplanagem,
limpeza e estruturação na área frontal do Cemitério Santa Faustina, bem como apoio aos Vicentinos para a
comercialização de velas no Dia de Finados e limpeza geral dos passeios do Cemitério. 779/2005 - Massao
Ogawa, sugerindo que as instituições de ensino, nas reuniões com os pais de alunos, oriente-os sobre o
trânsito quando da saida dos alunos, especialmeníe quanto a formação de filas duplas. O Senhor
Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, conforme
as normas regimentais da Casa. Moções números: 697/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento
do Sr. João Batista Saenz Artioli. 698/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos
ao Deputado Federal Aldo Rebelo, por sua recente vitória no pleito para a presidência da Câmara dos
Deputados. 699/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao empresário
Aparecido Caldamone, pela sua designação para o cargo de presidente da Comissão Executiva Municipal
do PSC - Partido Socialista Cristão. 700/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao lESG, pela
realização de sua III Jornada de Educação. 701/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pelo
transcurso do Dia dos Professores, à 15 de outubro. 702/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos
à FATEC, pela realização de sua Semana do Tecnólogo. 703/2005 - Pedro Henrique Scartezini,
Congratulações e Aplausos a jovem empresária Jamily Kaula Raad, pela recente inauguração de sua loja
de confecções, "4 Estações". 704/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Apiausos â Igreja Evangélica
Assembléia de Deus de Missões Internacionais, pela realização de seu Congresso de Jovens, no período
de 7 a 9 de outubro. 705/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â ACEG e
FASU, pelos trabalhos desenvolvidos pela clínica Escola de Psicologia e de Pesquisa Aplicada, oferecendo
importante assistência â comunidade. 706/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento
do Sr. José Alves da Silva. 707/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra.
Lurdes Angélica Galis. 708/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes; Congratulações e Aplausos â
Comissão Organizadora da Festa em Louvor â Nossa Senhora Aparecida, levada a efeito no distrito de
Jafa. 709/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Pesar pelo falecimento do Sr. Luis Laureano. 710/2005
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á empresa TelCEnter, revenda autorizada
TIM para Garça e região, que comemora seu primeiro ano de atividades em Garça. 711/2005 ● Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Apoio á reivindicação da direção do ÇoJégio Antares, de estabelecermâo-única
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de direção na primeira quadra da Rua Maria Helena. 712/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao Banco Nossa Caixa S/A, pela realização de sorteio em Garça da Loteria
Paulista, no último dia 7 de outubro. 713/2005 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â
Câmara Federal, pela manutenção do Jornal da Câmara, fonte de informação das ações dos Deputados
Federais. 714/2005 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sr, José Madeira Neto, pela
sua assunção ao cargo de Agente de Crédito do Banco do Povo de Garça. 715/2005 - Pedro Henrique
Scartezini, Congratulações e Aplausos aos cabeleireiros que colaboraram no 1“ Ação Global de Vida
Plena, levado a efeito no último dia 9 de outubro, em promoção da Associação Beneficente Vida Plena.
716/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos á Associação Beneficente Vida Plena e
Igreja Presbiteriana Independente de Garça, pela realização da i“ Ação Global de Vida Plena, levada a
efeito no último dia 9 de outubro. 717/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à reivindicação de
servidores do CEETEPS, de reajuste equivalente para os professores e servidores do órgão. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Atendendo â solicitação do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, o Senhor Presidente, determinou que fosse obedecido um
minuto de silêncio em memória ao saudoso José Alves da Silva, e por extensão, â todos os postumamente
homenageados naquela sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep
Estadual João Caramez,:At. Moção N°. 676/2005 - José Maria Piola. Dep. Estadual Jonas Donizette. At.
Moção N® 683/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Jonas Donizette, At. Moção N°.
682/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Ricardo Tripoli,:At. Moção N° 682/2005 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Ricardo Trípoli,:At. Moção N°. 683/2005 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes. Dep. Federal Dimas Ramalho,:At. Moção N“. 656/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Dep. Federal José Janene, At. Moção N“ 656/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Diretoria de Comunicação Institucional VIVO, At. Requerimento N°. 398/2005 ● Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Dr. Jefferson Aparecido Dias - Procurador da República em Marília,:At. Moção N”. 623/2005 -
Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Educação,Informando a liberação de recursos financeiros,
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, â
Prefeitura Municipal de Garça. SAAE - Garça,:At. Requerimento N°. 422/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento N°. 428/2005 - Wilson Alves. Sen. Heloísa Helena,.At. Moção
N°. 660/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Sr. Luis Carlos Pfeifer, At. Moção N°. 622/2005 - Pedro
Henrique Scartezini. Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete das receitas e despesas
referentes ao mês de setembro/2005. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo
destinado ao Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do
Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada,
visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto
de Lei n“. 85/2005, de autoria do Ver. Marcos Lopes Miranda, que dispõe sobre a regulamentação de
acompanhante à parturiente, durante o parto e o pós-parío imediato, no âmbito da rede pública municipal de saúde. A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, solicitou a palavra o vereador
MARCOS LOPES MIRANDA: comentou que o projeto visa regulamentar no Município, Lei Federal que já
trata do assunto, argumentando que é necessário dar ao médico a autonomia necessária para determinar
os casos em que a parturiente pode ou não receber acompanhante, facilitando assim o trabalho médico,
preservando a integridade da paciente e tornando o tratamento à parturiente igual àquele já praticado em
internações particulares, onde em casos de parto que não oferecem alto risco â parturiente o
acompanhante pode assistir ao mesmo. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 88/2005, de autoria do Ver. Wilson Alves, que dispõe
sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos do Município nos quais ocorram adulterações de combustíveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: WILSON ALVES: Disse que é necessário que o Município
combata com rigor as fraudes em combustíveis, pois trazem inúmeros prejuízos aos proprietários de
veículos que são vitimados por esta prática criminosa. Comentou que projetos semelhantes a este já
normatizam o assunto em diversas cidades, argumentou que a competência para assuntos desta natureza
é do Município, cabendo ao mesmo fiscalizar e aplicar as punições cabíveis, e que a medida redundará em
sensíveis benefícios â toda a coletividade. Em solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani.
comentou que consultou um empresário do ramo de venda de combustíveis e ele gostou da idéia. O
aparteante ponderou, no entanto, que não concordava com o disposto no artigo 5® do projeto, pois a seu
ver, 0 mesmo dificulta a aplicação da sanção prevista, e que embora fosse favorável ao projeto como um
todo, se este artigo prevalecesse no projeto, votaria contra. Com a palavra o vereador â tribuna, o mesmo
argumentou que o proprietário do posto tem todos os meios necessários para a constatação de eventual
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irregularidade no combustível, dizendo inclusive que foi um comerciante do ramo de comércio de
combustíveis que lhe forneceu cópia de um projeto de lei sobre o assunto que o motivou a entrar com
similar na Casa. Em solicitação de aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda, argumentou que o Projeto
não tira o direito de defesa do proprietário do estabelecimento autuado. Em solicitação de aparte o
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, disse que a medida contida do Projeto de Lei, tem um caráter
mais preventivo, pois, corroborando o posicionamento do aparteante que o antecedeu, argumentou que
qualquer cidadão tem o direito da ampla defesa. O vereador Pedro Henrique Scartezini, em pedido de a
parte, comentou que achava desnecessário o artigo 5° do projeto, dizendo inclusive que poderia beneficiar
0 infrator de alguma maneira. Solicitou ao Senhor Presidente que colocasse em votação a suspensão dos
trabalhos por cinco minutos, para uma melhor apreciação do assunto. Colocado em votação a solicitação, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos. Retornando aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou
em votação o projeto, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos por solicitação do vereador Pedro
Henrique Scartezini, e anuído unanimemente pelos presentes, o mesmo foi aprovado por maioria de votos,
sendo seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM III - Projeto de Lei n°. 92/2005, de autoria do Ver.
Adamir Maurício de Barros, que proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em áreas potencialmente
explosivas do Município e dá outras providências. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que a Comissão de Saúde havia retirado a emenda
apresentada em seu parecer, enquanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia apresentado
uma emenda supressiva ao projeto. A Mesa informou que o quorum para aprovação desta matéria era o de
maioria absoluta, e o sistema de votos o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em
votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo seis votos favoráveis e dois contrários
Colocado em votação a emenda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação, a mesma foi
aprovada por maioria de votos, sendo seis votos favoráveis e dois contrários. O Senhor Presidente
determinou que o projeto fosse encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para dar
redação final ao mesmo, com inclusão da emenda aprovada. ITEM IV - Projeto de Lei n®. 105/2005, de
autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que altera a Lei Municipal N®. 3.878/2005, que dispõe sobre a
preservação do sossego e bem estar público e instituí o Programa de Silêncio Urbano, no tocante as
responsabilidades quanto a infrações cometidas por moradores de repúblicas estudantis. 1® DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI;
ponderou que a alteração foi motivada pelo fato de que há a necessária condição de que as imobiliárias
sejam notificadas de eventuais infrações cometidas pelos locatários residentes em imóveis sob sua
responsabilidade, e cientes do ocorrido tomem em um prazo determinado as providências cabíveis.
Ressaltou que a alteração, portanto, viria a aperfeiçoar o texto existente e dar o necessário embasamento
jurídico, tendo em vista que ninguém pode ser condenado sem ser previamente notificado. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 109/2005, de autona do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.486/2001, que autorizou o SAAE e a Prefeitura Municipal
a receberem doações de uniformes para uso dos servidores municipais, estendendo os dispositivos do
artigo 1® ás empresas que não estejam estabelecidas no Município. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos para a
EXPLICAÇÃO PESSOAL, 0 Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada esta Ata. Garça, dez de outubro de dois mil e cinco
ADAMIR M IO DB^ARROS
resideate Secretario

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