| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2005-10-10 |
| native_id | 984 |
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Câmara Municipal de Garça Ví. Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 32» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2005 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 32» Sessão Ordinária de dois mil e cinco, Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Maurício de Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo, número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 110/2005, que autoriza a abertura de um crédito especial no montante de RS 5.000,00, destinados a cobrir despesas de adequação de módulos sanitários construídos em residências de familias de baixa renda, através de Convênio Município - FUNASA, Projeto de Lei n° 111/2005, que autoriza o Município ceiebrar convênio com 0 Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação. Projeto de Lei n° 112/2005, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 449,49, destinado ao pagamento a servidor municipal de incorporação prevista no artigo 36 da Lei n®. 3.414/2000 e suas alterações, referente ao exercício de 2004 (meses de novembro, dezembro e gratificação natalina). Projeto de Lei n® 113/2005, que altera a Lei Municipal n®. 3.415/2000, que autoriza a celebração de convênio com a Fundação PROCON, alterando a redação do artigo 1®, no tocante a sua vinculação. Oficio N®. 828/2005, At. Requerimento N® 404/2005 - Adamir Maurício de Barros. Ofício N°. 830/2005, At. Requerimento N®. 407/2005 - Massao Ogawa Oficio N®, 831/2005, At. Requerimento N®. 409/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio N°. 832/2005. At Requerimento N°. 405/2005 - Sebastião Toldato Galego. Ofício N°. 833/2005, At. Requerimento N®. 408/2005 - Massao Ogawa. Oficio N®. 837/2005, At. Requerimento N®. 413/2005 - Wilson Alves. Oficio N®. 838/2005, At. Requerimento N®. 410/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio N®. 866/2005, Encaminhando cópias das Leis Municipais n®.s 3.913, 3.914, 3.915, 3.916 e 3.917/2005. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente ás Comissões Técnicas Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Ofício do Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, informando a Mesa sua mudança de filiação partidária passando do PL para o PV. Requerimentos números; 450/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao DER agilizar as obras de melhorias no pontilhão do trevo de acesso à SP-294 e SP349 (saída para Bauru). 451/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre arrecadação com a "Zona Azul". 452/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre recursos arrecadados com multas de trânsito no âmbito do Município. 453/2005 - José Maria Piola, solicitando da empresa Expresso de Prata S/A, extender até a cidade de São Carlos os itinerários de seus carros que fazem a linha Maríiia - Piracicaba e Marília - Campinas. 454/2005 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações acerca de dispositivos da Lei Municipal n°. 3.360/99, a respeito de escoamento de águas pluviais de telhados de construções edificadas no alinhamento do passeio público. 455/2005 - Sebastião Toldato Galego, solicitando â Telefônica, a instalação de um telefone público no interior do Pesqueiro Jacaré, no Distrito de Jafa. 456/2005 - Massao Ogawa, solicitando â Telefônica, proceder a instalação de um telefone público na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, defronte a garagem da Turismar. 457/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre calçamento do passeio do Estádio Municipal "Frederico Platizeck". 458/2005 - Wilson Alves, solicitando ao SAAE para promover reparos no leito carroçável no cruzamento das ruas Mário Herédia e Anita da Costa, tapando buraco originário de reparos na rede de água/esgoto. 459/2005 - Wilson Alves, solicitando a empresa Transfergo Ltda., incluir a cidade de Garça no itinerário de seus carros que fazem a linha Bauru - Londrina e viceversa, e Marília - Ribeirão Preto - Franca. 460/2005 - Massao Ogawa, solicitando do SAAE informações sobre as obras de demolição e construção que estão sendo realizadas na Estação de Tratamento de Água 461/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao SENAI informações sobre os requisitos necessários para a celebração de parceira com o Município visando a implantação de cursos profissionalizantes em Garça 462/2005 - Massao Ogawa, solicitando ao Comando da 4» Companhia da Polícia Militar de Garça, estudar a possibilidade de implantar serviço ligado a segurança pública, envolvendo os taxistas do Município Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador M AO OGAWA: disse que Mcaminhou o r* u2^7 Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo requerimento ao Comando da 4^ Companhia da Polícia Militar de Garça, sugerindo que a mesma estudasse a possibilidade de implantar serviço ligado a segurança pública, envolvendo os taxistas, através da implantação de equipamentos de rádio comunicador em seus veículos. A idéia, segundo ele, viria beneficiar tanto os taxistas, que trabalhariam com uma maior segurança, contando com um canal direto com a Polícia Militar; bem como a própria comunidade como um todo, pois teria em cada taxista “mais um policial”, tendo em vista que os mesmos são observadores privilegiados de tudo que ocorre no Município, e, desta forma, poderiam manter a Policia Militar mais bem informada. 463/2005 - Massao Ogawa, solicitando do Governo Federal, informações sobre o Programa de Subsídio à Habitação. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 765/2005 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na altura do número 245 da Rua Prudente de Moraes. 766/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo estabelecer mão única de direção nas ruas localizadas defronte estabelecimentos de ensino. 767/2005 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo proceder a construção de cobertura no Coreto da Praça Rui Barbosa. 768/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo proceder o calçamento da estrada que dá acesso ao Bairro Ouro Branco, na proximidade da entrada do "Irajâ". 769/2005 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo remodelar o sistema de trânsito do Bairro Cascata, na altura do cruzamento das ruas Maria Helena, Alfredo de Souza Castro e João Bento, além de estabelecer mão única de direção no início da Rua Maria Helena. 770/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a passagem de máquina niveladora e melhorias na estrada rural que dá acesso ao Bairro 200 Alqueires. 771/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo a passagem de máquina niveladora e melhorias na estrada rural que dá acesso ao Bairro Ouro Branco. 772/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo proceder a instalação de um posto de iluminação atrás de um dos gois do campo de futebol de areia do Centro de Lazer "Modesto da Costa”, no distrito de Jafa. 773/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de placas indicativas indicando a necessidade do desligamento dos motores de caminhões que realizam carga/descarga de mercadorias defronte os supermercados. 774/2005 - Wilson Alves, sugerindo instalar sinalização de solo ou vertical indicando a existência de ondulação na Rua Sete de Setembro, próximo a ponte do Córrego do Partimõnio. 775/2005 - Massao Ogawa, sugerindo proceder conserto ou troca de alambrados das quadras de esporte da EMEI Victor Hugo. 776/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a revitalização da praça situada ao lado da Manufatureira Gartec, na saida para Álvaro de Carvalho. 777/2005 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de uma placa indicando o sentido de direção na praça anexo ao Cristo 778/2005 - Massao Ogawa, sugerindo proceder a terraplanagem, limpeza e estruturação na área frontal do Cemitério Santa Faustina, bem como apoio aos Vicentinos para a comercialização de velas no Dia de Finados e limpeza geral dos passeios do Cemitério. 779/2005 - Massao Ogawa, sugerindo que as instituições de ensino, nas reuniões com os pais de alunos, oriente-os sobre o trânsito quando da saida dos alunos, especialmeníe quanto a formação de filas duplas. O Senhor Presidente determinou que todas as indicações fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, conforme as normas regimentais da Casa. Moções números: 697/2005 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. João Batista Saenz Artioli. 698/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Aldo Rebelo, por sua recente vitória no pleito para a presidência da Câmara dos Deputados. 699/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao empresário Aparecido Caldamone, pela sua designação para o cargo de presidente da Comissão Executiva Municipal do PSC - Partido Socialista Cristão. 700/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos ao lESG, pela realização de sua III Jornada de Educação. 701/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia dos Professores, à 15 de outubro. 702/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Aplausos à FATEC, pela realização de sua Semana do Tecnólogo. 703/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos a jovem empresária Jamily Kaula Raad, pela recente inauguração de sua loja de confecções, "4 Estações". 704/2005 - Wilson Alves, Congratulações e Apiausos â Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, pela realização de seu Congresso de Jovens, no período de 7 a 9 de outubro. 705/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â ACEG e FASU, pelos trabalhos desenvolvidos pela clínica Escola de Psicologia e de Pesquisa Aplicada, oferecendo importante assistência â comunidade. 706/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Alves da Silva. 707/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Lurdes Angélica Galis. 708/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes; Congratulações e Aplausos â Comissão Organizadora da Festa em Louvor â Nossa Senhora Aparecida, levada a efeito no distrito de Jafa. 709/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Pesar pelo falecimento do Sr. Luis Laureano. 710/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á empresa TelCEnter, revenda autorizada TIM para Garça e região, que comemora seu primeiro ano de atividades em Garça. 711/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio á reivindicação da direção do ÇoJégio Antares, de estabelecermâo-única Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo de direção na primeira quadra da Rua Maria Helena. 712/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Banco Nossa Caixa S/A, pela realização de sorteio em Garça da Loteria Paulista, no último dia 7 de outubro. 713/2005 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Câmara Federal, pela manutenção do Jornal da Câmara, fonte de informação das ações dos Deputados Federais. 714/2005 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sr, José Madeira Neto, pela sua assunção ao cargo de Agente de Crédito do Banco do Povo de Garça. 715/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos aos cabeleireiros que colaboraram no 1“ Ação Global de Vida Plena, levado a efeito no último dia 9 de outubro, em promoção da Associação Beneficente Vida Plena. 716/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos á Associação Beneficente Vida Plena e Igreja Presbiteriana Independente de Garça, pela realização da i“ Ação Global de Vida Plena, levada a efeito no último dia 9 de outubro. 717/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à reivindicação de servidores do CEETEPS, de reajuste equivalente para os professores e servidores do órgão. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Atendendo â solicitação do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, o Senhor Presidente, determinou que fosse obedecido um minuto de silêncio em memória ao saudoso José Alves da Silva, e por extensão, â todos os postumamente homenageados naquela sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep Estadual João Caramez,:At. Moção N°. 676/2005 - José Maria Piola. Dep. Estadual Jonas Donizette. At. Moção N® 683/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Jonas Donizette, At. Moção N°. 682/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Ricardo Tripoli,:At. Moção N° 682/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Estadual Ricardo Trípoli,:At. Moção N°. 683/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Dimas Ramalho,:At. Moção N“. 656/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal José Janene, At. Moção N“ 656/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Diretoria de Comunicação Institucional VIVO, At. Requerimento N°. 398/2005 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dr. Jefferson Aparecido Dias - Procurador da República em Marília,:At. Moção N”. 623/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Educação,Informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, â Prefeitura Municipal de Garça. SAAE - Garça,:At. Requerimento N°. 422/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento N°. 428/2005 - Wilson Alves. Sen. Heloísa Helena,.At. Moção N°. 660/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes Sr. Luis Carlos Pfeifer, At. Moção N°. 622/2005 - Pedro Henrique Scartezini. Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete das receitas e despesas referentes ao mês de setembro/2005. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“. 85/2005, de autoria do Ver. Marcos Lopes Miranda, que dispõe sobre a regulamentação de acompanhante à parturiente, durante o parto e o pós-parío imediato, no âmbito da rede pública municipal de saúde. A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, solicitou a palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: comentou que o projeto visa regulamentar no Município, Lei Federal que já trata do assunto, argumentando que é necessário dar ao médico a autonomia necessária para determinar os casos em que a parturiente pode ou não receber acompanhante, facilitando assim o trabalho médico, preservando a integridade da paciente e tornando o tratamento à parturiente igual àquele já praticado em internações particulares, onde em casos de parto que não oferecem alto risco â parturiente o acompanhante pode assistir ao mesmo. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 88/2005, de autoria do Ver. Wilson Alves, que dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos do Município nos quais ocorram adulterações de combustíveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em discussão fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: WILSON ALVES: Disse que é necessário que o Município combata com rigor as fraudes em combustíveis, pois trazem inúmeros prejuízos aos proprietários de veículos que são vitimados por esta prática criminosa. Comentou que projetos semelhantes a este já normatizam o assunto em diversas cidades, argumentou que a competência para assuntos desta natureza é do Município, cabendo ao mesmo fiscalizar e aplicar as punições cabíveis, e que a medida redundará em sensíveis benefícios â toda a coletividade. Em solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani. comentou que consultou um empresário do ramo de venda de combustíveis e ele gostou da idéia. O aparteante ponderou, no entanto, que não concordava com o disposto no artigo 5® do projeto, pois a seu ver, 0 mesmo dificulta a aplicação da sanção prevista, e que embora fosse favorável ao projeto como um todo, se este artigo prevalecesse no projeto, votaria contra. Com a palavra o vereador â tribuna, o mesmo argumentou que o proprietário do posto tem todos os meios necessários para a constatação de eventual ) Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo irregularidade no combustível, dizendo inclusive que foi um comerciante do ramo de comércio de combustíveis que lhe forneceu cópia de um projeto de lei sobre o assunto que o motivou a entrar com similar na Casa. Em solicitação de aparte, o vereador Marcos Lopes Miranda, argumentou que o Projeto não tira o direito de defesa do proprietário do estabelecimento autuado. Em solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, disse que a medida contida do Projeto de Lei, tem um caráter mais preventivo, pois, corroborando o posicionamento do aparteante que o antecedeu, argumentou que qualquer cidadão tem o direito da ampla defesa. O vereador Pedro Henrique Scartezini, em pedido de a parte, comentou que achava desnecessário o artigo 5° do projeto, dizendo inclusive que poderia beneficiar 0 infrator de alguma maneira. Solicitou ao Senhor Presidente que colocasse em votação a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para uma melhor apreciação do assunto. Colocado em votação a solicitação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. Retornando aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em votação o projeto, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos por solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini, e anuído unanimemente pelos presentes, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, sendo seis votos favoráveis e dois contrários. ITEM III - Projeto de Lei n°. 92/2005, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em áreas potencialmente explosivas do Município e dá outras providências. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que a Comissão de Saúde havia retirado a emenda apresentada em seu parecer, enquanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia apresentado uma emenda supressiva ao projeto. A Mesa informou que o quorum para aprovação desta matéria era o de maioria absoluta, e o sistema de votos o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo seis votos favoráveis e dois contrários Colocado em votação a emenda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação, a mesma foi aprovada por maioria de votos, sendo seis votos favoráveis e dois contrários. O Senhor Presidente determinou que o projeto fosse encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para dar redação final ao mesmo, com inclusão da emenda aprovada. ITEM IV - Projeto de Lei n®. 105/2005, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que altera a Lei Municipal N®. 3.878/2005, que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público e instituí o Programa de Silêncio Urbano, no tocante as responsabilidades quanto a infrações cometidas por moradores de repúblicas estudantis. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; ponderou que a alteração foi motivada pelo fato de que há a necessária condição de que as imobiliárias sejam notificadas de eventuais infrações cometidas pelos locatários residentes em imóveis sob sua responsabilidade, e cientes do ocorrido tomem em um prazo determinado as providências cabíveis. Ressaltou que a alteração, portanto, viria a aperfeiçoar o texto existente e dar o necessário embasamento jurídico, tendo em vista que ninguém pode ser condenado sem ser previamente notificado. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®. 109/2005, de autona do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.486/2001, que autorizou o SAAE e a Prefeitura Municipal a receberem doações de uniformes para uso dos servidores municipais, estendendo os dispositivos do artigo 1® ás empresas que não estejam estabelecidas no Município. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, 0 Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de outubro de dois mil e cinco ADAMIR M IO DB^ARROS resideate Secretario